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  • Comissão aprova projeto que tipifica improbidade em publicações online

    Comissão aprova projeto que tipifica improbidade em publicações online

    A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que qualifica como ato de improbidade administrativa a obtenção de proveito financeiro, seja de forma direta ou indireta, em decorrência da divulgação de conteúdo, incluindo material audiovisual, em plataformas digitais, quando tal ação ocorre no exercício de uma função pública.

    Deputada Sâmia Bomfim.

    Deputada Sâmia Bomfim.Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    A proposição legislativa busca integrar tal conduta à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). A legislação em vigor prevê a aplicação de multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que transgredir os princípios da administração pública. Adicionalmente, impõe a proibição de contratar com o poder público ou de usufruir de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por um período de até quatro anos.

    O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao Projeto de Lei 672/24, de autoria dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ).

    Sâmia Bomfim justificou a alteração do texto para incluir a medida na Lei de Improbidade Administrativa, argumentando que “a monetização de conteúdos ligados direta ou indiretamente ao exercício de funções públicas pode gerar conflitos de interesse, na medida em que o detentor do mandato pode ser tentado a priorizar temas e abordagens que maximizem seus ganhos financeiros, em detrimento do interesse público”.

    A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, isto é, não precisará passar pelo plenário da Casa caso não haja recurso para apreciação de todos os deputados. Para que se converta em lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

  • Câmara aprova aumento de pena para crimes com armas de uso restrito

    Câmara aprova aumento de pena para crimes com armas de uso restrito

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 4149/2004, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que endurece as punições para crimes cometidos com armas de fogo classificadas como de uso restrito ou proibido. O projeto relatado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) recebeu 273 votos favoráveis e 153 contrários, e será encaminhado ao Senado.

    Entre as mudanças previstas, está o aumento da pena para quem fizer disparos com armamentos desse tipo em via pública, áreas residenciais ou em direção a esses locais. Nesses casos, a punição será de três a seis anos de reclusão, além de multa. A nova regra se aplica mesmo que o disparo não tenha relação com outro crime e tenha sido feito fora de áreas autorizadas.

    Projeto recebeu 273 votos favoráveis e 153 contrários, e seguirá ao Senado.

    Projeto recebeu 273 votos favoráveis e 153 contrários, e seguirá ao Senado. Joédson Alves/Agência Brasil

    O texto também modifica a punição para posse ou porte ilegal de armamento de uso proibido, como fuzis e submetralhadoras. Atualmente, a pena prevista nesses casos é de três a seis anos de prisão, com multa. Com a nova redação, a punição poderá dobrar e chegar a doze anos de reclusão, dependendo da gravidade da infração e do tipo de arma apreendida.

    Nos casos de comércio ilegal e tráfico internacional, quando envolverem armamento, munição ou acessórios de uso proibido, a pena será aplicada em dobro. Hoje, esses crimes já preveem reclusão de até 16 anos, mas o novo texto permite que a punição alcance até 32 anos em situações mais graves.

    Outra mudança determina que crimes com armas e os ligados ao tráfico de drogas sejam julgados separadamente, mesmo quando ocorrerem juntos. Assim, quem for preso com armamento proibido durante uma apreensão de entorpecentes responderá por ambos os crimes, sem que um absorva o outro, o que pode elevar consideravelmente a pena total.

    Escalada de violência

    Ao defender a proposta, o relato citou dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública: “No ano de 2023, 102.425 armas de fogo foram apreendidas. Ainda neste mesmo ano, 133.214 veículos foram roubados, 37.639 pessoas foram vítimas de homicídios dolosos e 187 profissionais de segurança pública foram assassinados”.

    Para o parlamentar, os números reforçam a necessidade de medidas mais duras contra a violência armada. “É inegável que o principal instrumento para a ocorrência destes delitos é a arma de fogo”, afirmou. “O Estado não pode se abnegar do dever constitucional de garantir uma segurança pública efetiva aos seus cidadãos”.

    Durante a votação, o relator ressaltou que o projeto não busca prejudicar atiradores desportivos ou colecionadores, mas sim traficantes de armas, em especial a prática da “raspagem”, quando criminosos usam limas para retirar o número de uma arma obtida ilegalmente. “Não é uma guerra ideológica, é uma guerra com o bandido”, declarou.

    Posição contrária

    O projeto recebeu amplo apoio dos partidos da base do governo, mas contou com posição contrária das bancadas do Novo e do PL, majoritariamente formada por membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, grupo historicamente favorável à flexibilização do comércio de armas para civis. Apesar de parte da bancada concordar com o relatório, o bloco manifestou receio de, no Senado, o texto perder as salvaguardas que garantem os direitos de portadores do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC).

  • Há 85 anos, Vargas defendia ordem e Estado forte no Brasil

    Há 85 anos, Vargas defendia ordem e Estado forte no Brasil

    No dia 11 de junho de 1940, em meio ao cenário conturbado da Segunda Guerra Mundial, o então presidente Getúlio Vargas discursou a bordo do encouraçado Minas Gerais, capitânia da Esquadra Nacional, sob o título “No limiar de uma nova era”. A fala foi marcada por referências simbólicas ao nacionalismo, ao papel do Estado como organizador da sociedade e à rejeição de princípios liberais clássicos, em consonância com valores que, na época, eram característicos de regimes autoritários na Europa.

    Embora sem adesão formal a regimes estrangeiros, o conteúdo do pronunciamento apresenta aproximações conceituais com o fascismo europeu, que florescia em países como a Itália e a Alemanha nas décadas de 1930 e 1940. A ênfase na disciplina social, na integração do trabalhador ao Estado e na crítica à democracia liberal marcaram o tom da fala presidencial.

    Leia a íntegra do discurso.

    Em discurso, Getúlio Vargas

    Em discurso, Getúlio Vargas “flertou” com ideias fascistas.Arte Congresso em Foco

    Rejeição à democracia liberal

    Logo nos primeiros trechos do discurso, Vargas defende a superação do que chama de “liberalismos imprevidentes” e “demagogias estéreis”, ao mesmo tempo em que aponta o fim de “fórmulas antiquadas” de organização social, política e econômica. Em seu lugar, propõe uma nova ordem orientada pela centralização das decisões e pela condução estatal da vida nacional.

    O presidente afirma que não se trata do “fim da civilização”, como previam os críticos, mas sim do início de uma “era nova”. Esse processo seria conduzido por “povos vigorosos, aptos à vida”, numa formulação que sugere superioridade de determinadas nações em detrimento de outras, em sintonia com a retórica nacionalista presente em discursos de regimes autoritários da época.

    Centralidade do Estado e da economia dirigida

    O texto apresenta a ideia de um Estado forte, responsável por organizar as forças produtivas da sociedade. O presidente afirma que a riqueza não deveria mais ser concentrada em classes privilegiadas, nem servir à acumulação de lucros por grupos específicos. Em vez disso, o trabalho aparece como fonte legítima de prosperidade, e o governo, como seu regulador.

    Vargas defende que o Brasil deveria buscar a autossuficiência, aproveitando a retração do comércio internacional provocada pela guerra para estimular a industrialização nacional. O fortalecimento da produção interna, o estímulo à transformação de matérias-primas em bens manufaturados e o uso estratégico da dívida externa são apresentados como metas do regime.

    Nova ordem e nacionalismo

    O presidente propõe a substituição da “democracia política” por uma “democracia econômica”, em que o poder é exercido diretamente em nome do povo, mas sem a mediação das formas clássicas de representação. Essa concepção reduz o espaço do pluralismo e valoriza a unificação da sociedade sob um único projeto nacional, com ênfase na disciplina e na ordem.

    A ordem política, segundo ele, não deveria mais ser fundada no “humanitarismo retórico”, mas sim em sentimentos nacionais, reforçando que as nações fortes impõem-se “pela organização baseada no sentimento da Pátria”. Nesse contexto, não há espaço para o individualismo nem para reivindicações autônomas que contrariem os interesses coletivos definidos pelo Estado.

    Participação controlada do trabalhador

    Embora se afirme a importância do trabalhador e a necessidade de garantir-lhe justiça social, o discurso deixa claro que essa inclusão se dá dentro de um modelo de colaboração e subordinação ao interesse nacional. O proletariado deve integrar-se ao esforço coletivo, mas sem protagonismo político autônomo.

    Vargas sustenta que a nova ordem seria incompatível com o individualismo e que “não admite direitos que se sobreponham aos deveres para com a Pátria”. A participação do trabalhador se insere, assim, num modelo corporativo e controlado, como o promovido em regimes fascistas europeus.

    Valorização das Forças Armadas

    O discurso é encerrado com um elogio enfático à Marinha brasileira, apresentada como exemplo de superação, renovação e dedicação patriótica. O reaparelhamento das Forças Armadas é apontado como prioridade nacional, e seu esforço é descrito como modelo de conduta para o restante da sociedade.

    A metáfora da “guarnição disciplinada de uma grande nave” sintetiza a visão de um povo coeso, obediente e unido em torno de um projeto conduzido pela autoridade central. A fé no destino nacional, aliada à disposição para o sacrifício, completa a moldura simbólica do pronunciamento.

    Estado Novo e regime autoritário

    Naquele momento, o Brasil vivia sob o Estado Novo, regime instituído por Vargas em 1937 após o fechamento do Congresso Nacional e a suspensão das liberdades democráticas. O novo arranjo político foi marcado pela centralização do poder, pela censura à imprensa, pelo controle sindical e pela eliminação de partidos políticos.

    Embora o regime não tenha adotado oficialmente o fascismo como doutrina, seus fundamentos dialogavam com práticas autoritárias e nacionalistas comuns a diversas experiências similares ao redor do mundo. O discurso de 11 de junho de 1940 exemplifica esse alinhamento ideológico, ainda que sob uma moldura nacionalista e adaptada à realidade brasileira.

  • Câmara debate educação de jovens, adultos e idosos no novo PNE

    Câmara debate educação de jovens, adultos e idosos no novo PNE

    A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir a inclusão de jovens, adultos e idosos no novo Plano Nacional de Educação (PNE). O debate ocorre no plenário 3 e tem como foco o projeto de lei 2614/2024, que estabelece metas educacionais até 2034.

    Participantes destacam a importância de garantir acesso à educação básica a todas as faixas etárias, com foco na alfabetização de adultos.

    Participantes destacam a importância de garantir acesso à educação básica a todas as faixas etárias, com foco na alfabetização de adultos.Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

    Entre os 18 objetivos propostos no projeto, o décimo visa garantir a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para brasileiros de todas as idades. A audiência foi solicitada por seis parlamentares: Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).

    Os deputados destacam a importância da participação social para aprimorar o novo plano, que funcionará como referência para as políticas públicas educacionais da próxima década. Eles também ressaltam que a experiência acumulada com os dois planos anteriores será essencial para a construção de um PNE mais inclusivo e eficiente.

  • Hugo diz que Brasil e Japão podem liderar transição energética global

    Hugo diz que Brasil e Japão podem liderar transição energética global

    Princesa Imperial Japonesa, Kako de Akishino e presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

    Princesa Imperial Japonesa, Kako de Akishino e presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.Marina Ramos/Câmara dos Deputados

    Em uma solenidade que marcou os 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão, bem como os 117 anos da imigração japonesa em território brasileiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou o potencial de ambos os países em liderar a transição energética em escala global. A cerimônia contou com a ilustre presença da princesa Kako de Akishino.

    Motta salientou que o Brasil dispõe de recursos abundantes no setor de energias renováveis, enquanto o Japão se destaca pelo domínio de tecnologias de ponta. “O etanol brasileiro pode auxiliar o Japão a mitigar sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa tem o potencial de gerar energia limpa para o mundo”, declarou.

    O presidente da Câmara também mencionou a colaboração entre os dois países no âmbito da agricultura, ressaltando que a agropecuária brasileira pode se constituir como uma fonte de alimentos de alta qualidade para o mercado japonês.

    Hugo Motta também fez referência ao intercâmbio tecnológico existente entre as nações. “Nossa tecnologia, como no caso dos aviões da Embraer recentemente vendidos a empresa aérea japonesa, pode agregar valor ao nosso intercâmbio. A Câmara dos Deputados reconhece sua responsabilidade institucional no fortalecimento dessa parceria histórica”, afirmou.

    O presidente relembrou a trajetória do primeiro deputado de ascendência japonesa no Brasil, Yukishigue Tamura, que assumiu seu cargo no Parlamento em 1955. Tamura também foi o pioneiro político nissei (descendentes de imigrantes japoneses nascidos fora do Japão) a ser eleito para cargos legislativos fora do Japão.

    A princesa Kako de Akishino expressou sua satisfação com os laços de amizade que unem os dois países, enfatizando a cooperação em diversas áreas. “Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países”, declarou. “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura e espero que se aproximem cada vez mais”, acrescentou a princesa.

    O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), proponente da sessão, ressaltou que o fortalecimento dessa relação de amizade tem gerado resultados positivos, e que a comunidade nipo-brasileira está plenamente integrada à sociedade brasileira.

    Segundo Nishimori, o intercâmbio entre Brasil e Japão tem sido benéfico para o país. “Em 2024, os dois países registraram intercâmbio de 11 bilhões de dólares, com superávit brasileiro superior a R$ 146 milhões. Exportamos minérios de ferro, nossos produtos agrícolas e agroindustriais. Hoje, chega a 60% a exportação do suco de laranja, e 80% da carne de frango no Japão é de origem brasileira”, destacou.

    A representante do Ministério das Relações Exteriores, Susan Keebank, afirmou que a ligação entre os dois países projeta o Brasil e o Japão como parceiros globais. Ela recordou as visitas do imperador Akihito ao Brasil, avô da princesa Kako. “De norte a sul, nossas cidades exibem influência nipônica na arquitetura, na gastronomia e nas artes. No Japão, a comunidade brasileira tornou-se sinônimo de diversidade cultural, enriquecendo com seu trabalho dedicado, criatividade e energia”, afirmou.

    Keebank também mencionou a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Japão no início do ano e o relançamento da parceria estratégica. “Partilhamos a democracia, a paz e o multilateralismo”, concluiu.

  • Plural, auditado e respeitado: o prêmio que aproxima povo e Parlamento

    Plural, auditado e respeitado: o prêmio que aproxima povo e Parlamento

    Prêmio Congresso em Foco reconhece os melhores parlamentares do ano.

    Prêmio Congresso em Foco reconhece os melhores parlamentares do ano.Arte Congresso em Foco

    Prêmio Congresso em Foco chega à sua 18ª edição como a mais longeva e respeitada premiação da política brasileira. Popularmente conhecido como o “Oscar da política”, consagrou-se como símbolo de transparência e pluralidade de vozes e pelo amplo alcance social, em um cenário político frequentemente desafiado pela desconfiança nas instituições.

    Com várias novidades em 2025, a premiação reafirma-se como um instrumento de valorização da boa política. Ao reconhecer parlamentares que honram seus mandatos e atuam com responsabilidade, aproxima o cidadão do Congresso Nacional e estimula a participação democrática.

    Acesse a página do prêmio

    Processo plural e auditado

    A escolha dos premiados é feita por meio de um processo diverso e rigorosamente auditado:

    • Voto popular pela internet (de 23 de junho a 20 de julho), com ferramentas antifraude e auditorias interna e externa
    • Júri especializado, formado por representantes da sociedade civil
    • Votação de jornalistas que cobrem o Congresso

    Essa combinação confere credibilidade, equilíbrio e pluralidade à premiação, evitando distorções. Parlamentares de todas as correntes ideológicas, raças, gêneros, orientações sexuais, faixas etárias e regiões do país já foram reconhecidos uma amostra da diversidade que compõe o Parlamento brasileiro.

    Veja o regulamento do prêmio

    Categorias temáticas e regionais ampliam a representatividade

    Além da votação nacional, o prêmio contempla categorias temáticas especiais, como:

    • Parlamentar Revelação
    • Direitos Humanos e Cidadania
    • Inovação e Tecnologia
    • Agricultura e Desenvolvimento Rural
    • Desenvolvimento Sustentável e Clima
    • Regulação e Acesso à Saúde
    • Diplomacia Cidadã
    • Incentivo à Cultura
    • Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
    • Acesso à Justiça

    Há também prêmios regionais, que reconhecem os cinco deputados e três senadores mais votados em cada uma das regiões do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Com isso, o prêmio valoriza lideranças locais e amplia a visibilidade de parlamentares fora do eixo político tradicional.

    Prestígio que se traduz em números

    O reconhecimento do Prêmio Congresso em Foco é valorizado por deputados e senadores, que frequentemente destacam a premiação em seus perfis nas redes sociais e promovem campanhas digitais durante o processo de votação.

    Em 2024, a presença de parlamentares na cerimônia foi recorde: dos 80 premiados, 54 compareceram pessoalmente ao evento para receber troféus e certificados.

    A repercussão pública também foi impressionante: 61 milhões de brasileiros foram impactados por conteúdos relacionados ao prêmio o equivalente à população da Itália e um crescimento de 57% em relação a 2023. Entre os dados de alcance:

    • 746 reportagens publicadas em veículos de imprensa
    • 14 milhões de visualizações nas redes do Congresso em Foco
    • 32 milhões de pessoas impactadas por notícias em portais e jornais
    • Quase 3 milhões de ouvintes de rádio
    • 2 milhões de pessoas impactadas por painéis de rua em Brasília

    Mulheres ganham espaço

    Apesar de ocuparem menos de 20% do Congresso, as mulheres vêm ampliando sua presença entre os premiados. Nos últimos dois anos, conquistaram quase metade das categorias em disputa, dividindo o palco em pé de igualdade com seus colegas homens um sinal claro de avanço na representatividade feminina.

    Calendário

    • Até 15 de junho: prazo para contestação ou pedido de exclusão de nomes da lista preliminar de elegíveis
    • 19 de junho: publicação da lista definitiva dos parlamentares aptos
    • 23 de junho a 20 de julho: período de votação popular
    • 1º de agosto: divulgação da lista de finalistas
    • 20 de agosto: cerimônia de premiação no Teatro Nacional Cláudio Santoro (Sala Martins Pena), em Brasília, com transmissão ao vivo.

    Leia ainda:

    A lista preliminar dos aptos ao Prêmio Congresso em Foco

    Apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025.

    Apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco

  • Câmara discute sobre-estadia abusiva no transporte marítimo

    Câmara discute sobre-estadia abusiva no transporte marítimo

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública com o objetivo de debater a cobrança de sobre-estadia, conhecida no setor como “demurrage”, no contexto do transporte marítimo de cargas.

    A iniciativa atende a uma solicitação do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e está agendada para as 9h30, em local ainda a ser definido. O evento contará com a participação de diversos especialistas para discutir o tema.

    A sobre-estadia consiste em um valor contratual destinado a compensar o atraso na devolução de contêineres após o período de livre estadia. Contudo, a inexistência de uma legislação específica tem propiciado a ocorrência de distorções na aplicação dessa cobrança.

    A sobre-estadia é cobrada para compensar o atraso na devolução de contêineres.

    A sobre-estadia é cobrada para compensar o atraso na devolução de contêineres.Freepik

    De acordo com Madureira, “essa lacuna legal favorece práticas abusivas e cria insegurança jurídica, elevando os custos logísticos que, por fim, são repassados ao consumidor final”.

    A questão da demurrage figura entre as principais fontes de conflitos no setor. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) indicam que 73% dos usuários da navegação de cabotagem reportaram prejuízos decorrentes da cobrança de demurrage.

    O tema também foi objeto de um recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à agência a elaboração de um plano de ação para mitigar o problema, incluindo medidas como a criação de mecanismos formais para a contestação das cobranças, mediação para a resolução de disputas e flexibilização em situações de força maior, como greves.

    Para Cezinha de Madureira, “é urgente discutir a regulamentação da demurrage de forma que preserve a eficiência logística, sem permitir distorções contratuais que onerem injustamente os importadores, exportadores e, em última instância, o consumidor brasileiro”.

  • Bate-boca entre ministro e deputados repercute nas redes sociais

    Bate-boca entre ministro e deputados repercute nas redes sociais

    A troca de ofensas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG) repercutiu nas redes sociais, mobilizando aliados e opositores do governo. O embate teve início durante uma sessão conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

    A tensão aumentou após os dois parlamentares questionarem o ministro e deixarem o plenário. Em resposta, Haddad classificou a atitude como “molecagem”. Ao tomarem conhecimento da fala, os deputados retornaram à sessão. “Moleque é você”, retrucou Jordy.

    Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em comissão que gerou tumulto na Câmara dos Deputados.

    Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em comissão que gerou tumulto na Câmara dos Deputados.Gabriela Biló/Folhapress

    O confronto gerou tumulto entre os presentes e levou o presidente da comissão, Rogério Correia (PT-MG), a encerrar a sessão.

    A seguir, veja como o episódio repercutiu nas redes sociais:

    Leia mais: Haddad acusa deputados de “molecagem” e sessão na Câmara termina em tumulto

  • Zanin vota pela responsabilização das redes; placar está em 5 a 1

    Zanin vota pela responsabilização das redes; placar está em 5 a 1

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou nesta quarta-feira (11) pela responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros mesmo sem ordem judicial. Com o voto do magistrado, o entendimento do pleno do tribunal está em cinco votos contra um para responsabilizar as redes. Apenas o ministro André Mendonça divergiu.

    Ministro Cristiano Zanin.

    Ministro Cristiano Zanin.Gustavo Moreno/STF

    Antes de propor a tese sobre o entendimento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o ministro apresentou sua decisão sobre os casos concretos. O referido dispositivo propõe que as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

    Juntamente da análise do artigo, o Supremo também julga dois casos concretos relatados por Dias Toffoli e Luiz Fux. Um diz respeito sobre a responsabilização do Facebook por não remover um perfil falso e o outro caso diz respeito à responsabilização de plataforma pela opiniões emitidas por usuários. Para Zanin, o Facebook nessa situação não deve ser responsabilizado.

    “Nesse caso concreto se amolda à tese que estou propondo. Porém, levando em conta a modulação do art. 19 para que a tese seja aplicada apenas aos fatos ocorridos após a ata do julgamento, entendo que não seria possível responsabilizar a recorrente pelos danos provocados para afastar a condenação do Facebook Brasil de pagamento de danos morais”, disse o ministro.

    Responsabilização

    O ministro Cristiano Zanin considerou que o artigo 19 do Marco Civil apresenta uma “proteção deficiente” aos cidadãos, dessa forma entende que o dispositivo é parcialmente inconstitucional. O entendimento foi semelhante ao do ministro Flávio Dino, que votou um pouco antes na sessão. Diante disso, o magistrado propôs a avaliação de três critérios para avaliar a responsabilização das plataformas.

    Ele entende que em casos de conteúdo criminoso, a remoção do conteúdo não depende de autorização judicial e que o artigo 19 é válido para provedores sem impulsionamento. Ou seja, esse grupo só será responsabilizado caso não acolha ordem judicial de retirada. Por fim, definiu que quando houver dúvida sobre a ilicitude não haverá responsabilização imediata.

    “Muitas intermediárias de conteúdo, incluindo plataformas de redes sociais, não correspondem ao ideal de neutralidade do Marco Civil da Internet e possuem papel ativo na disseminação de conteúdo publicado”, iniciou Zanin. “Por isso vejo uma proteção deficiente a ensejar a configuração da inconstitucionalidade do artigo 19. É importante destacar que não está em debate a liberdade de expressão”.

    Com o voto do ministro já são cinco os magistrados que consideraram o trecho inconstitucional, são eles: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Apenas André Mendonça votou pela constitucionalidade do texto. Para formar maioria, basta um voto dos ministros do pleno.

    Como votaram os ministros

    • Dias Toffoli e Luiz Fux: votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, permitindo que vítimas possam exigir a remoção de conteúdo com base em notificações extrajudiciais.
    • Luís Roberto Barroso: defendeu solução intermediária, com remoção imediata apenas em casos graves como pornografia infantil ou incentivo ao suicídio. Para calúnia e difamação, seria necessária ordem judicial.
    • André Mendonça: divergiu e votou pela constitucionalidade integral do artigo. Para ele, responsabilizar plataformas por opiniões de usuários sem decisão judicial compromete a liberdade de expressão e a segurança jurídica. Também criticou suspensões arbitrárias de perfis.
    • Flávio Dino: defendeu tese intermediária em que a remoção de conteúdo com base em notificação extrajudicial, deve prevalecer como regra geral. Já o artigo 19, que exige ordem judicial para responsabilização civil, ficaria restrito a ofensas e crimes contra a honra.
  • TCU aprova com ressalvas contas do governo Lula de 2024

    TCU aprova com ressalvas contas do governo Lula de 2024

    Vista externa do prédio do Tribunal de Contas da União.

    Vista externa do prédio do Tribunal de Contas da União.Leopoldo Silva/Agência Senado

    O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade e com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício de 2024. A decisão foi tomada com base em parecer apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus, que apontou preocupações relacionadas a renúncias de receitas, execução orçamentária de emendas parlamentares e projeções de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Segundo o relator, a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem cumprimento das exigências legais constitui uma irregularidade nas contas. Além disso, o parecer registrou duas impropriedades: a divergência de dados sobre a recuperação de créditos e a inclusão de fontes de recursos com saldos negativos.

    Jhonatan recomendou ao governo a melhoria nas projeções futuras dos gastos com o BPC e maior detalhamento sobre o uso de emendas parlamentares e investimentos vinculados ao Regime Fiscal Sustentável.

    Durante a leitura do parecer, o ministro expressou preocupação com o volume de restos a pagar, que somou R$ 311 bilhões no exercício, o maior dos últimos dez anos. Desses, 68% são referentes a despesas não processadas, com aumento real de 3,8% em relação ao ano anterior.

    Também foram destacados os gastos com benefícios previdenciários, que totalizaram R$ 938 bilhões em 2024, representando 42,6% da despesa primária da União. O déficit previdenciário foi de R$ 419 bilhões, com queda de 6,5% em comparação a 2023. Desse total:

    • R$ 303 bilhões referem-se ao Regime Geral da Previdência Social;
    • R$ 56 bilhões ao regime próprio dos servidores civis da União;
    • R$ 51 bilhões ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
    • R$ 8 bilhões aos servidores vinculados ao ex-território e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

    A análise realizada pelo TCU inclui aspectos técnicos e jurídicos das contas presidenciais, avaliando o cumprimento de normas fiscais e orçamentárias, como metas fiscais, endividamento público e aplicação mínima em áreas essenciais. O resultado do exame é encaminhado ao Congresso Nacional, que dará a deliberação final.