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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A acusação faz parte da Petição (Pet) 12100 e diz respeito ao chamado Núcleo 3, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Assista à transmissão:

O ministro Cristiano Zanin, presidente da turma, reservou duas sessões para a análise do caso nesta terça-feira: uma às 9h30 e outra às 14h. Se necessário, o julgamento será retomado na quarta-feira (21), também às 9h30.

Os réus respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel
• Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel
• Nilton Diniz Rodrigues, general
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (20) que os novos áudios do policial federal Wladimir Matos Soares em que o agente fala em “matar meio mundo” e “cortar a cabeça” do magistrado não serão analisados no julgamento que discute o recebimento da denúncia contra ele e outros 11 acusados de tentativa de golpe de Estado. A decisão se deve ao fato de o material ter sido anexado ao processo apenas na semana passada, após a conclusão da perícia no celular de Soares.

Apontado como integrante do chamado “núcleo três” da trama golpista composto majoritariamente por militares conhecidos como “kids pretos” Soares fazia parte da equipe de segurança presidencial. Segundo a Polícia Federal, ele repassava informações sobre a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a outros envolvidos no plano golpista após a vitória eleitoral do petista em 2022. O agente foi preso em novembro do ano passado, e os áudios foram extraídos de seu celular.

Acompanhe a sessão

“Prontos para matar meio mundo”

As gravações reveladas pela PF mostram o policial defendendo ações violentas para manter Jair Bolsonaro no poder, caso houvesse ordem para isso. “Esperávamos só o ok do presidente, uma canetada, para a gente agir. Mas o presidente deu para trás porque, na véspera de agir, foi traído pelo Exército. O PT comprou esses generais”, afirmou em um trecho. “A gente ia matar meio mundo de gente. Tava nem aí já”, declarou.

Em outro momento, Soares afirma que Moraes deveria ter sido morto em 2020, quando impediu Bolsonaro de nomear Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal. “Tinha que ter cortado a cabeça dele ali. Mas não fez. Foi frouxo”, disse.

Defesa teve pedido negado

A defesa de Soares pediu o adiamento do julgamento na Primeira Turma do STF, alegando necessidade de mais tempo para analisar os áudios e indicar novas testemunhas. O pedido, no entanto, foi negado por Moraes, que considerou que o conteúdo das gravações não traz fatos novos, apenas reforça elementos já presentes no processo. “Não cabe análise do material neste momento. Os áudios foram juntados de forma extemporânea”, afirmou.

A subprocuradora-geral da República, Claudia Marques, também se manifestou contra o uso imediato dos áudios e sugeriu que o conteúdo seja analisado no âmbito da própria Polícia Federal, com eventual abertura de procedimento disciplinar. “Se a autoridade policial se excedeu, tem que se instalar um procedimento disciplinar para apurar”, disse.

A Procuradoria-Geral da República não aditou a denúncia para incluir os áudios, o que, segundo Moraes, impede sua consideração nesta fase do processo. Caso a denúncia seja aceita, o material poderá ser analisado em momento posterior.

O grupo julgado nesta terça-feira é acusado de integrar o plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que previa atentados contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta será ainda analisada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião prevista para esta tarde, e está pautada para votação no plenário na quarta-feira (21), a partir das 14h. O texto busca estabelecer um marco nacional para o licenciamento ambiental e reúne dispositivos que alteram a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.

O projeto foi relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na CMA e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) na CRA. Ambos optaram por apresentar um texto comum nas duas comissões, com o objetivo de reduzir o número de destaques durante a análise em plenário. A proposta já recebeu mais de 100 emendas e tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional.

Dispensas e simplificações

O texto aprovado permite a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias como o cultivo de espécies agrícolas, a pecuária extensiva, a pecuária de pequeno porte e pesquisas sem risco biológico. Também introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório que poderá ser aplicado em casos de baixo impacto ambiental, como dragagem de manutenção e ampliação de estruturas já existentes. A fiscalização será feita por amostragem.

Segundo os relatores, a proposta visa equilibrar a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, ao desburocratizar procedimentos para empreendimentos de menor impacto. Tereza Cristina afirmou que a proposta “proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental”, e não representa retrocesso, já que não revoga punições previstas em crimes ambientais.

Divergências entre os senadores

Apesar da aprovação, o texto foi alvo de críticas de integrantes da base governista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou o projeto como inconstitucional e alertou para o risco de judicialização, comparando os efeitos a tragédias como a de Brumadinho. “Não podemos permitir brechas para que novas tragédias aconteçam”, disse. Ela afirmou ainda que, com a flexibilização proposta, haverá aumento da pressão sobre o meio ambiente.

Outros votos contrários foram registrados pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA) e pela bancada do PT. Wagner apontou que a proposta delega excessiva responsabilidade a municípios, cuja estrutura para fiscalização é limitada, o que poderia levar a “uma guerra ambiental”.

Na defesa do projeto, senadores como Jayme Campos (União-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Jorge Seif (PL-SC) argumentaram que a nova lei vai modernizar o licenciamento ambiental e destravar investimentos, com geração de emprego e crescimento econômico. “O país está travado. Precisamos gerar riqueza e empregos”, afirmou Heinze.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu que o projeto avance no Congresso e classificou como um “presente” para o governo a sua aprovação. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Tereza Cristina criticaram o uso frequente do Supremo Tribunal Federal para contestar decisões do Legislativo. “A prática de recorrer ao STF diminui esse Congresso”, afirmou a senadora.

Próximos passos

Com a aprovação na CMA, o projeto segue agora para análise da CRA ainda nesta terça-feira. Caso também seja aprovado, poderá ser votado no plenário do Senado já na quarta-feira.

Terminou nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de eleitor. Mais de 5 milhões de pessoas terão a inscrição cancelada por não terem comparecido às últimas três eleições, nem justificado a ausência ou pago as multas.

A medida segue a Resolução nº 23.737/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o Provimento nº 1/2025, da Corregedoria-Geral Eleitoral. O total de eleitores com pendências supera 5,3 milhões, segundo levantamento da Justiça Eleitoral.

Quem não regularizou a situação até a data limite ainda terá uma última chance para regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, deverá procurar um cartório eleitoral ou o Autoatendimento Eleitoral e apresentar a documentação exigida, a partir desta terça-feira (20).

O cancelamento não será comunicado de forma individual, a consulta pode ser feita pelo site do TSE. O pagamento das multas, por si só, não evita o cancelamento. Será necessário a solicitação formal de regularização após a quitação dos débitos.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, relatou nesta terça-feira (20) que o presidente Lula “pediu auxílio” à primeira-dama Janja antes que ela se manifestasse a respeito da rede social TikTok em reunião com o presidente da China, Xi Jinping.

A fala de Janja na reunião vem sendo criticada por, a princípio, caracterizar uma quebra de protocolo. Lula narra o episódio dizendo que, na reunião, perguntou a Xi Jinping se a China poderia enviar um especialista ao Brasil para discutir o Tik Tok; em seguida, Janja teria pedido a palavra para explicar os perigos para mulheres e crianças na rede social.

De acordo com Mauro Vieira, a participação de Janja na reunião foi, inclusive, requisitada por Lula. “Eu estava presente, e foi uma menção que o presidente Lula fez, e que ele só, inclusive, pediu auxílio na hora à primeira-dama”, explica o chanceler. “O fato especifico, foi dito o seguinte: que não é possível que se deixe que, em plataformas digitais, haja divulgação de temas de pornografia, de pedofilia e dos famosos desafios que correm nas redes digitais e que levaram à morte uma criança de 8 anos há pouco tempo em Brasília. Por um desafio com desodorante, para inalar desodorante”.

“Quero dizer, tem que haver algum tipo de controle. Não se pode deixar, afinal de contas, as plataformas que veiculam isso. Tem que ter algum tipo de responsabilidade. Foi nesse sentido, única e exclusivamente, que se mencionou a questão na china”, seguiu explicando. Completou: “E não há, de forma alguma, nenhum programa de visita de especialistas para se tratar do que quer que seja. Isso pode haver no futuro.”

Mauro Vieria compareceu nesta terça-feira (20) à Comissão de Relações Exteriores do Senado. As explicações sobre a China vieram em resposta a um questionamento do senador Sergio Moro (União-PR).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (20) a tramitação da ação apresentada por Ednaldo Rodrigues contra sua saída da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão ocorre após o próprio ex-dirigente protocolar pedido para desistir da ação, na última sexta-feira (17).

Segundo o despacho, a nova manifestação da defesa “evidencia que não mais subsiste qualquer questionamento” à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o afastamento em 15 de maio. Diante disso, o ministro considerou prejudicados os pedidos de cassação da medida adotada pelo tribunal fluminense.

Com a desistência, o processo deixa de ser analisado pelo Supremo. A defesa alegou motivos pessoais e institucionais, citando apelos familiares e a necessidade de preservar a estabilidade do futebol nacional.

Ao acatar o pedido, Gilmar Mendes também anulou um despacho anterior no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que havia determinado a oitiva de partes envolvidas no imbróglio, como o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Advocacia-Geral da União. Os documentos relacionados a esse trecho foram transferidos para os autos da petição principal.

Veja a íntegra da decisão.

ADI segue em curso

Apesar da decisão, a ADI 7580 segue em tramitação no STF, pois trata de temas mais amplos que a permanência de Ednaldo no comando da CBF. Proposta pelo PCdoB, a ação questiona dispositivos da Lei Pelé e da nova Lei Geral do Esporte .

O partido pede que o Supremo interprete essas normas de forma a impedir a interferência do Judiciário em assuntos internos das entidades esportivas, como eleições e estatutos. Também busca que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com entidades desportivas, com base na proteção ao consumidor.

Eleições marcadas

A eleição para a nova presidência da CBF está mantida para o próximo sábado (25), sob condução do interventor Fernando Sarney. Ednaldo informou que não será candidato e que não apoiará qualquer chapa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou o compromisso da Casa com as pautas defendidas pelos prefeitos, durante a cerimônia de abertura da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Motta defendeu a necessidade de ampliar o diálogo entre os diferentes níveis de governo como caminho para fortalecer o pacto federativo. Para ele, a mobilização dos prefeitos na capital federal tem papel essencial no funcionamento da democracia.

“A Câmara dos Deputados renova hoje seu compromisso com o municipalismo brasileiro, não como retórica vazia, mas como prática diária de escuta e diálogo”, afirmou o parlamentar.

Ao destacar a importância dos municípios no crescimento do país, Hugo ressaltou que transformações de alcance nacional só terão êxito se forem implementadas na realidade local. “O Brasil se constrói a partir dos municípios. Nenhuma transformação nacional será bem-sucedida se não for compreendida e implementada na ponta, onde o cidadão vive e trabalha”, disse.

Durante o discurso, o presidente da Câmara também reafirmou que a Casa estará com seus gabinetes abertos para receber as demandas de todos os municípios brasileiros que participam da marcha.

Entre os temas mencionados, ressaltou a importância de avançar no debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da definição de regras para o pagamento de precatórios. A comissão especial que discute a matéria foi recentemente instalada.

Motta defendeu ainda ajustes no modelo atual de pagamento de precatórios. Segundo ele, é necessário encontrar equilíbrio entre a obrigação judicial e a realidade fiscal dos municípios. “É fundamental que o sistema de pagamento de precatórios fortaleça a segurança jurídica e contribua para o desenvolvimento econômico local”, declarou.

O presidente da Câmara também abordou a substituição do indexador das dívidas previdenciárias municipais. Para ele, é preciso considerar critérios que não comprometam o pagamento de aposentadorias nem a sustentabilidade das contas públicas locais. “Esse debate deve considerar a capacidade contributiva dos municípios e a necessidade de maior previsibilidade no planejamento orçamentário local”, afirmou Hugo.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na suposta tentativa de golpe de Estado orquestrada por membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. A audiência havia começado pela manhã.

Os acusados formam o chamado “Núcleo 3” da denúncia, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal que teriam tentado impedir a posse do presidente Lula. A decisão do colegiado não será de mérito, mas sim de provimento ou não da ação penal.

Acompanhe o julgamento:

Pela manhã, a PGR havia reiterado sua acusação, seguida pelo contraponto dos defensores. Os advogados, em resposta, concentraram suas estratégias em desmontar a acusação de tentativa de golpe, afirmando que a reunião de novembro de 2022, na qual a procuradoria afirma ter sido orquestrado o assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, não teve caráter conspiratório, mas sim informal e sem propósito subversivo.

Argumentaram também que não houve pressão sobre o Alto Comando do Exército, pois seria incoerente hierarquicamente que coronéis influenciassem generais. Também atacaram a legalidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, considerada peça-chave da acusação, e questionaram a jurisdição do STF no caso, já que os réus não possuem foro privilegiado.

Os denunciados respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

-Bernardo Romão Correa Netto, coronel

-Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva

-Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva

-Fabrício Moreira de Bastos, coronel

-Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel

-Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel

-Nilton Diniz Rodrigues, general

-Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel

-Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel

-Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel

-Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel

-Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

O chanceler Mauro Vieira defendeu nesta terça-feira (20) o asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia. Em audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ministro afirmou que a decisão foi tomada por “urgência humanitária”, diante do estado de saúde de Nadine e da situação de seu filho menor de idade, e que contou com apoio imediato do presidente Lula.

Vieira destacou que a ex-primeira-dama está em recuperação de uma cirurgia grave na coluna e que seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, está preso no Peru. Segundo o ministro, o governo peruano emitiu o salvo-conduto necessário em poucas horas, sem questionamentos, permitindo que Nadine e o filho fossem trazidos ao Brasil por um avião da FAB.

“Não houve nenhuma oposição ou nenhum questionamento do governo peruano”, explicou o chanceler. “Comuniquei o presidente, falei com o presidente Lula, que concordou comigo”.

Durante a sessão, senadores como Sergio Moro (União-PR) questionaram a legalidade e a urgência do asilo, lembrando que Nadine foi condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro ligada a campanhas eleitorais. Mauro Vieira respondeu que, nesses casos, não cabe julgamento de mérito, e que o pedido foi protocolado no Comitê Nacional para Refugiados (Conare), que avaliará a situação jurídica.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (20) todas as preliminares apresentadas pelas defesas dos 12 acusados de compor o chamado “Núcleo 3” da trama golpista contra a posse do presidente Lula e de seu vice, Geraldo Alckmin, após as eleições de 2022. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afastou os argumentos das defesas e foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Turma.

Entre os acusados estão generais e coronéis do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Eles teriam elaborado ações táticas para executar o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa sequestros, atentados e assassinatos políticos às vésperas da posse presidencial.

As preliminares apontavam, entre outras questões, suspeição e impedimento de ministros, incompetência do STF para julgar militares sem foro especial, nulidades por cerceamento de defesa, acesso restrito às provas, prazo insuficiente para resposta à acusação, nulidade do acordo de colaboração premiada e inépcia da denúncia.

Os advogados também negaram o suposto teor golpista da reunião realizada entre os acusados em novembro de 2022, quando a PGR alega que teria sido orquestrado o plano de assassinato.

Em seu voto, Moraes ressaltou que os pedidos já haviam sido analisados em outros julgamentos da mesma ação penal. “Todas são repetições do que já julgamos o núcleo 1, núcleo 2 e núcleo 4”, disse o ministro, ao mencionar as alegações sobre impedimentos, incompetência do Supremo, nulidades processuais e cerceamento de defesa.

A acusação de que a denúncia seria inepta também foi rejeitada. Segundo o relator, a petição inicial cumpre todos os requisitos formais previstos em lei, o que inviabiliza a alegação de vício processual. Moraes também relembrou que não se trata de um julgamento de mérito, não sendo esse o momento de avaliar se houve ou não um plano de golpe, mas sim a validade da denúncia.

“Tentativa de desestabilização” rejeitada

A única preliminar nova, apresentada pela defesa do general Estevam Teófilo Gaspar de Oliveira, dizia respeito à conduta de um delegado da Polícia Federal durante a fase de investigação. Segundo a defesa, o militar teria sido alvo de tentativa de desestabilização psíquica. Moraes rebateu:

“Alega aqui uma tentativa de desestabilização psíquica do general Estevam Teófilo. Primeiro, não há nenhuma comprovação disso. E segundo, não me parece crível que um general quatro estrelas do Exército Brasileiro […] se sentiria desestabilizado psiquicamente com um comentário ou com alguma fala de um delegado da Polícia Federal”.

O ministro destacou que o acusado estava acompanhado de advogado no momento do depoimento e exerceu o direito ao silêncio. “Nem provas contra ele foram produzidas no seu depoimento”, observou Moraes.

Com a rejeição unânime das preliminares, o processo segue para a análise do recebimento da denúncia e eventual abertura da ação penal contra os envolvidos. Os denunciados respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

-Bernardo Romão Correa Netto, coronel

-Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva

-Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva

-Fabrício Moreira de Bastos, coronel

-Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel

-Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel

-Nilton Diniz Rodrigues, general

-Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel

-Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel

-Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel

-Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel

-Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal