Autor: admin

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Os senadores pretendem votar o projeto no próprio colegiado e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima semana. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, busca desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no país, com foco na agilidade para empreendimentos de menor impacto ambiental.

A versão do relatório em análise foi construída em conjunto pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na CMA, e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA. O texto busca consenso após o recebimento de 93 emendas no Senado e será posteriormente apreciado no Plenário. Se alterado, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização das normas

A proposta tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, o projeto busca acabar com o “emaranhado normativo” que hoje exige dos empreendedores o cumprimento de múltiplas regras diferentes em cada localidade.

“O texto substitui o procedimento trifásico tradicional licença prévia, de instalação e de operação por modalidades simplificadas, quando se tratar de empreendimentos de menor impacto”, explicou Maia Neto.

Segundo os relatores, a medida permitirá que os órgãos ambientais concentrem esforços em fiscalizar empreendimentos de maior risco e complexidade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica e celeridade aos de menor porte.

Mineração e atividades agropecuárias

Uma das mudanças mais polêmicas foi a reinclusão das atividades minerárias de grande porte e alto risco dentro do escopo da lei geral. Anteriormente, elas estariam sujeitas apenas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A medida, segundo os relatores, visa impedir que setores específicos fiquem à margem da nova legislação, o que poderia abrir precedentes para múltiplas exceções e manter o cenário atual de confusão normativa. Maia Neto lembrou que a exclusão da mineração na Câmara ocorreu sob o impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, mas defende que “uma lei geral deve abranger todos os setores”.

Outra fonte de divergência é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e de pequeno porte, e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Os críticos alertam que tais dispensas podem enfraquecer o controle ambiental em áreas sensíveis, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

Licenças simplificadas

O texto inova ao criar a Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa todas as autorizações necessárias para instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Também regulamenta, pela primeira vez em âmbito federal, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) modalidade autodeclaratória já existente em alguns estados e voltada a atividades de baixo ou médio impacto.

Ambas as licenças devem seguir critérios rigorosos, e a fiscalização ocorrerá por vistorias por amostragem. A LAC poderá ser usada, por exemplo, em obras de infraestrutura já existentes, como pavimentações e dragagens de manutenção.

Renovação e flexibilizações

O relatório do Senado restringiu a renovação automática de licenças, antes permitida para todos os empreendimentos no texto da Câmara. Agora, ela só será válida para atividades de baixo ou médio impacto ambiental, desde que os empreendedores apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.

A proposta também isenta de licenciamento obras emergenciais em casos de calamidade pública, serviços militares e atividades que, segundo os relatores, “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.

Vozes contrárias

Apesar das alterações, o projeto enfrenta forte oposição de entidades ambientais, especialistas e da sociedade civil organizada, que acusam o texto de fragilizar a fiscalização ambiental e facilitar abusos por parte de grandes empreendimentos.

Em nota de mobilização, grupos ambientalistas alertam que o PL “abre as portas para empreendimentos poluentes atuarem sem controle”, com risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O principal alvo das críticas é a licença automática via LAC, que, segundo os opositores, elimina etapas cruciais de análise e controle técnico.

“O projeto representa um retrocesso histórico. Precisamos rejeitar o texto vindo da Câmara”, diz o comunicado, que convoca a população a pressionar senadores por meio de manifestações e envio de e-mails (veja a íntegra da nota mais abaixo).

A campanha contra a versão aprovada pela Câmara reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), entre outras. Elas apelidaram o projeto de PL da Devastação e denunciam que a proposta representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar os processos de licenciamento e enfraquecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Segurança jurídica

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto é um avanço por estabelecer critérios claros, prazos definidos e prever participação pública. “A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, defendeu.

O senador Confúcio Moura reconhece a polarização do debate, mas acredita que o texto final equilibra desenvolvimento econômico e proteção ambiental. “Queremos conciliar produção e conservação. Essa é uma pauta que precisa de maturidade e diálogo”, concluiu.

Veja a íntegra da nota

“Você já imaginou se uma grande empresa comprasse um terreno ao lado da sua casa e começasse a construir um empreendimento que poluísse o ar, a água, o solo e colocasse em risco a sua saúde e a da sua família? E se isso acontecesse sem nenhum controle ou fiscalização do poder público, sem respeitar os seus direitos e o seu bem-estar?

Esse é apenas um exemplo de um quadro maior que pode ser desolador: centenas de mortes, comunidades e rios inteiros completamente destruídos, como aconteceu em Mariana e Brumadinho (MG). Milhares de quilômetros quadrados da Amazônia e de outros biomas queimados e desmatados.

Pois é, isso pode acontecer se o Senado aprovar o Projeto de Lei 2159/21, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é apoiado por toda bancada ruralista e o lobby de grandes corporações, como o da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta acaba com o licenciamento ambiental, aquela autorização concedida, a partir de análises técnicas de impacto ambiental, para empreendimentos e atividades econômicas. Por meio dele, são definidas as medidas que o empreendedor deve adotar para preservar o meio ambiente, garantir nossa saúde e nossa segurança. A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!

O PL 2159/21 esbanja problemas. Para começar, vários empreendimentos e atividades econômicas com risco ambiental poderão ficar isentos de licenciamento ou obter sua licença pelo mero preenchimento de um formulário na internet, de forma automática.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), luta para aprovar uma proposta equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico, a proteção do meio ambiente, os direitos das populações afetadas e de toda sociedade. Mas ele precisa da sociedade mobilizada para conseguir apoio dos demais senadores/as e evitar a aprovação do que pode ser um retrocesso histórico.

Precisamos rejeitar a proposta que veio da Câmara. É hora de entrarmos com tudo que temos: a mobilização da sociedade. Envie agora o seu e-mail para os senadores e diga que você é contra o PL 2159/21. Juntos, podemos impedir esse retrocesso e proteger as nossas famílias e o nosso planeta!”

A influenciadora Virgínia Fonseca, que tem compromisso marcado para a manhã desta terça-feira (13) na CPI das Bets no Senado, vem anunciando em suas redes sociais que está em Brasília a trabalho – sem mencionar o depoimento.

A mensagem está nos vídeos publicados por Virgínia em conta na rede social Instagram, onde ela tem 53 milhões de seguidores. Nas mídias publicadas no story (que desaparecem 24 horas após a publicação), a influenciadora disse reiteradamente que iria “viajar para trabalhar”.

Às 8h30 da manhã desta terça-feira, o perfil de Virgínia no Instagram tinha 58 stories no ar, detalhando o dia anterior da influenciadora. Vários deles faziam referência a sua passagem por Brasília, onde deve depor na CPI:

• Às 11h47, Virgínia faz uma referência à viagem. Enquanto almoça, diz: “Vou comer e fazer uma make aqui e arrumar minhas coisas para eu ir viajar”. Depois, comenta: “Vou viajar para trabalhar”.
• Outro vídeo, de 11h55, mostra uma interação da influenciadora com uma de suas filhas, que mostra querer acompanhá-la na viagem. A criança diz que a mãe “não pode trabalhar”. Virgínia, em tom de brincadeira, responde: “É proibido trabalhar? E agora? Como é que a mamãe vai ganhar dinheiro?”. Depois, faz a oferta: “Você quer ir com a mamãe?”.
• Às 11h57, Virgínia diz à filha: “Você vai almoçar, arrumar suas coisinhas para a gente ir trabalhar”. Completa: “Aí você vai trabalhar com a mamãe”.
• Às 13h46, outra gravação mostra Virgínia, com a família, embarcando para Brasília em avião. A trilha sonora é uma música com o verso “a vida é trabalhar para ganhar um dinheiro que a gente já tá devendo”.
• Às 14h17, já em Brasília, a influenciadora publica uma foto com a mensagem “Vou ficar sumidinha por motivos de: Reunião”, sem mais detalhes. Depois, às 17h06, a influenciadora diz em outro story: “finalizamos a reunião e agora estamos indo para o hotel”.

As mensagens publicadas no Instagram indicam que Virgínia jantou com as filhas e o companheiro na churrascaria Fogo de Chão – esteve lá pelo menos no período de 19h28 a 20h, segundo as publicações. Estava na cama às 21h46. Em contraste, na manhã desta terça-feira, dia do depoimento, a influenciadora não fez publicação alguma no perfil da rede social até as 9h.

O depoimento na CPI está marcado para as 11h desta terça-feira. Virgínia deve responder aos questionamentos dos senadores sobre propagandas de bets e de jogos de azar feitas na rede social.

A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (13), confirma que a elevação da taxa Selic para 14,75% ao ano, decidida na semana passada, responde a um cenário inflacionário considerado persistente e disseminado. Segundo o Banco Central, o contexto atual requer manutenção da política monetária em nível contracionista por um período prolongado para assegurar a convergência da inflação à meta.

O documento aponta como principais fatores de pressão:

• Demanda interna aquecida, sustentada por emprego e renda elevados;
• Inflação de serviços persistente, menos sensível a juros;
• Expectativas de inflação desancoradas para 2025 e 2026;
• Câmbio pressionado e incertezas fiscais e geopolíticas.

Inflação acima da meta

As projeções de inflação atualizadas pelo Copom para os próximos dois anos reforçam a gravidade do cenário. No cenário de referência, que considera taxa de câmbio partindo de R$ 5,70/US$ e juros projetados pela pesquisa Focus, o IPCA deve fechar:

IPCA (cheia)	4,8%	3,6%
IPCA – Livres	5,3%	3,4%
IPCA – Administrados	3,5%	4,0%

Além disso, o Focus mostra expectativas de inflação de 5,5% (2025) e 4,5% (2026) ambas acima do teto da meta (4,5%), o que indica perda de confiança do mercado no controle inflacionário no médio prazo.

“Ambientes com expectativas desancoradas aumentam o custo de desinflação”, alerta o Copom, ao justificar a necessidade de juros elevados por mais tempo.

Política monetária já impacta a economia

Segundo o Copom, a política de aperto monetário iniciada em setembro do ano passado com seis elevações seguidas da Selic, totalizando alta de 4,75 pontos percentuais já começa a mostrar seus efeitos, ainda que moderados. O Banco Central vê sinais de moderação no crédito, no consumo e nas contratações, e avalia que esses efeitos devem se intensificar nos próximos trimestres, devido às defasagens naturais da política monetária.

“A política monetária significativamente contracionista já tem contribuído e seguirá contribuindo para a moderação do crescimento”, diz o documento.

Ambiente global e incertezas internas agravam o quadro

O Copom também destacou o ambiente externo adverso, em especial a política tarifária dos Estados Unidos, que impôs novos riscos à economia global, dificultando previsões sobre crescimento e inflação. A combinação entre inflação elevada e desaceleração econômica nos EUA amplia a volatilidade dos ativos e impõe desafios adicionais à condução da política monetária brasileira.

No campo interno, o Comitê ressaltou que a condução da política fiscal e as incertezas sobre a dívida pública continuam pesando sobre as expectativas e o câmbio. Uma deterioração fiscal ou medidas que elevem o risco percebido pelos agentes podem exigir juros neutros mais altos, comprometendo a eficácia da política monetária.

Sem sinal claro sobre os próximos passos

A ata não trouxe indicações definitivas sobre os próximos movimentos do Copom. O Comitê reconhece que o ciclo de ajuste está avançado e seus efeitos ainda não foram plenamente sentidos, o que exige “cautela adicional” e flexibilidade nas próximas decisões.

A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 17 e 18 de junho. O mercado se divide entre expectativa de manutenção da Selic em 14,75% e uma possível nova alta de 0,25 ponto percentual.

“A calibragem do aperto monetário apropriado seguirá guiada pela convergência da inflação à meta, dependendo da dinâmica dos preços, expectativas, hiato do produto e balanço de riscos”, conclui o Comitê. 

Veja a íntegra da ata do Copom

A influenciadora digital Virgínia Fonseca, de 26 anos e com 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, depõe nesta terça-feira (13) na CPI das Bets. O depoimento está marcado para começar às 11h. Assista ao vivo abaixo, em vídeo.

Virgínia depõe na condição de testemunha, e não de investigada. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que a influenciadora tem o direito de não responder perguntas que possam incriminá-la.

Até as 10h30, meia hora antes do início da sessão, Virgínia não fez publicação alguma nesta terça-feira em seu perfil principal nas redes sociais. No dia anterior, a influenciadora publicou pelo menos 58 stories, detalhando que estaria em Brasília “a trabalho”.

Em 13 de maio de 1996, o Brasil dava início a uma transformação histórica no seu processo eleitoral. Naquele dia, a Justiça Eleitoral implementava, pela primeira vez, a urna eletrônica. Quase três décadas depois, o equipamento se consolidou como um dos maiores símbolos de modernização do sistema democrático nacional.

Criada para enfrentar um passado marcado por fraudes eleitorais recorrentes, a urna eletrônica mudou para sempre a forma de votar no país. E, desde então, nenhum episódio de fraude foi comprovado no sistema eletrônico de votação, mesmo diante de ataques, muitas vezes motivados por desinformação, como os proferidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado à perda dos direitos políticos por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propagar alegações falsas contra o sistema eleitoral.

“Em 29 anos de uso, nunca se comprovou qualquer fraude no sistema eletrônico de votação brasileiro. A urna eletrônica é, portanto, muito mais do que uma ferramenta tecnológica: é uma conquista cívica”, diz o TSE em nota publicada nesta terça-feira em seu portal.

O projeto técnico da urna eletrônica foi elaborado por uma equipe multidisciplinar formada por especialistas de diversos órgãos, como a Justiça Eleitoral, as Forças Armadas, o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Comunicações.

Batizado inicialmente de Coletor Eletrônico de Votos (CEV), o projeto tinha como meta automatizar o processo de votação e estabelecer as diretrizes para a implementação do novo sistema em mais de 50 municípios, a partir das Eleições Municipais de 1996.

Histórico de fraudes

Antes da informatização, práticas como “urnas grávidas” (votos depositados antes do processo de votação), troca ou roubo de urnas, “voto formiguinha” (cédulas oficiais eram desviadas e reutilizadas para fraudar sucessivos votos) e uso indevido de cédulas de reserva faziam parte das estratégias de manipulação eleitoral, muitas vezes com participação direta de autoridades locais. O processo de apuração era demorado, sujeito a erros e propenso a fraudes o resultado de uma eleição podia levar dias ou até meses para ser conhecido.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a adoção da tecnologia reduziu drasticamente a intervenção humana nos processos de votação e apuração, minimizando as brechas para adulterações.

Desenvolvida no Brasil, a urna eletrônica foi inicialmente utilizada em 57 cidades, cobrindo cerca de 30% do eleitorado em 1996. Em apenas quatro anos, o sistema foi adotado em todos os municípios do país. Desde então, já são 14 modelos lançados, do pioneiro UE96 até o mais recente UE2022, com fabricação nacional em unidades localizadas em Ilhéus (BA) e Manaus (AM).

Entre as principais inovações incorporadas estão:

• Criptografia e lacres físicos reforçados, que garantem segurança;
• Processos auditáveis em todas as etapas, do voto à totalização;
• Interface acessível, com teclado em braile, fone de ouvido e Libras na tela;
• Celeridade e eficiência energética, com apuração em minutos e menor impacto ambiental.

Biometria e transparência

Desde 2008, a Justiça Eleitoral passou a integrar a identificação biométrica ao sistema, reforçando o combate à fraude por meio da autenticação das impressões digitais de cada eleitor. Hoje, cerca de 86% dos mais de 150 milhões de eleitores já têm seus dados biométricos registrados.

A biometria também se conecta à Identificação Civil Nacional, unificando dados para facilitar o acesso a serviços públicos e ampliar a segurança das relações do cidadão com o Estado.

Alvo de desinformação

Mesmo com os avanços tecnológicos e a ausência de qualquer fraude comprovada, o sistema foi alvo de desinformação. Entre 2019 e 2022, Jair Bolsonaro fez 183 declarações falsas sobre a urna eletrônica, segundo levantamento do Monitor do Debate Político da USP. Acusações como “não é auditável” ou “não é confiável” foram repetidas dezenas de vezes, mesmo desmentidas por especialistas, entidades fiscalizadoras e pelo próprio TSE.

Em 2022, a defesa do então presidente chegou a solicitar a anulação dos votos de 250 mil urnas com base em um relatório questionável, elaborado por auditoria contratada por sua campanha. O pedido foi rejeitado pelo TSE, que reforçou a integridade técnica e jurídica do sistema eleitoral brasileiro.

Mais de 40 países já testaram ou usam algum tipo de tecnologia eleitoral digital. No entanto, apenas o Brasil e a Índia adotam urnas eletrônicas em larga escala nacional. Nos Estados Unidos, a votação eletrônica é descentralizada e coexistem diversos modelos. Em países como Bélgica, França e Venezuela, o uso é limitado ou parcial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento da ação penal em que a congressista responde por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A solicitação partiu após o diretório nacional do PL, seu partido, apresentar um requerimento à Câmara dos Deputados pedindo que o processo fosse sustado. A Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra parlamentares, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado pela maioria absoluta dos deputados.

A defesa argumentou que a análise do pedido pelo Congresso ainda está pendente e que, por isso, o Supremo deveria aguardar a decisão da Casa. Moraes, porém, entendeu que essa possibilidade não se aplica ao caso de Zambelli. “Os crimes imputados […] foram praticados antes da diplomação para o atual mandato”, apontou.

O ministro também afirmou que o julgamento já está em fase final, o que impede a interrupção por parte do Legislativo. “A instrução processual penal já foi encerrada, iniciando-se o julgamento para decisão final do Supremo Tribunal Federal, o que extingue qualquer possibilidade de atuação da Casa Legislativa”, escreveu.

Ação contra Zambelli

Carla Zambelli é acusada de atuar em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos nos sistemas no sistema virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando inclusive prender ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República afirma que ela agiu de forma “premeditada, organizada e consciente” com o objetivo de desestabilizar instituições do Estado Democrático de Direito.

O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo de conclusão sexta-feira (16). Moraes propôs pena de 10 anos de prisão, multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e declaração de inelegibilidade. A eventual cassação do mandato dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

O julgamento já conta com maioria formada pela condenação, restando apenas o voto do ministro Luiz Fux para sua conclusão.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca pode ficar em silêncio em seu depoimento nesta terça-feira (13) à CPI das Bets, no Senado. O direito ao silêncio foi assegurado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na noite anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro.

A decisão assegura que a influenciadora não será obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la, poderá ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais. A medida foi tomada após pedido da defesa, que alegou receio de abuso por parte da CPI.

Virgínia, que tem maiss de 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, foi convocada para esclarecer seu envolvimento na divulgação de plataformas de apostas online, prática que está no centro das investigações da CPI. A comissão apura como influenciadores têm promovido jogos de azar nas redes sociais, muitas vezes atingindo menores de idade ou pessoas vulneráveis a vício em apostas.

A convocação de Virgínia ocorre durante os desdobramentos da Operação Game Over 2, conduzida pela Polícia Civil de Alagoas, que investiga a promoção de plataformas ilegais de apostas como crime contra a economia popular. A CPI pretende ouvir outras personalidades nos próximos dias para apurar possíveis irregularidades no setor.

A influenciadora digital e apresentadora de TV Virgínia Fonseca deve comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado dedicada a apurar apostas online, a CPI das Bets, nesta terça-feira (13). A convocação, aprovada na última semana, faz parte das atividades do colegiado para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras.

A presença da influenciadora, que acumula mais de 50 milhões de seguidores, foi confirmada pela assessoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside o colegiado. A convocação em uma CPI pressupõe a obrigatoriedade da presença da testemunha. O não comparecimento pode ensejar uma condução coercitiva, em que a pessoa se torna obrigada judicialmente a se apresentar na CPI.

Neste final de semana, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a condução coercitiva da advogada Adélia Soares, que representa a influenciadora Deolane Bezerra, na CPI das Bets. Ela havia sido convocada para depor como testemunha em 29 de abril. Como não compareceu foi obrigada judicialmente a ir na próxima sessão.

Convocação de Virgínia

De acordo com o requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a convocação da influenciadora para a CPI relaciona-se com a relevância digital e o impacto no comportamento dos seguidores. Nas redes sociais, Virgínia Fonseca recorrentemente tem postado conteúdo promovendo sites de apostas online.

“Nos últimos anos, Virgínia Fonseca tem se envolvido ativamente em campanhas de marketing para casas de apostas, utilizando sua ampla base de seguidores para divulgar essas atividades. Considerando o potencial impacto de suas ações publicitárias no orçamento das famílias brasileiras e nas práticas de consumo relacionadas ao setor de apostas online, é essencial compreender o alcance de sua influência e as responsabilidades éticas associadas a essas campanhas”, aponta o requerimento.

A senadora acrescenta que o depoimento da influenciadora “se faz imprescindível para compreender a dinâmica de promoção de apostas online e as possíveis implicações legais e sociais associadas”. Além da convocação, será elaborado um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) relacionado à atuação de Virgínia Fonseca.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão foi tomada na última quinta (8), e publicada nesta segunda-feira (12). A medida é parte do processo que resultou na condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso ligado à operação Lava Jato.

A Polícia Federal já havia tentado anteriormente a suspensão do passaporte diplomático de Collor, mas a medida foi impossibilitada porque o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), fora da competência da corporação. A PF também recomendou o bloqueio formal de sua possibilidade de saída do país. Moraes acolheu a sugestão.

O ex-presidente cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão. Inicialmente, ele foi preso em Maceió (AL), mas obteve, no início de maio, direito à prisão domiciliar em decorrência de sua idade avançada e por recomendação médica, em especial graças ao seu diagnóstico de doença de Parkinson. O cumprimento da pena é monitorado por tornozeleira eletrônica, com visitas restritas a familiares, equipe médica e advogados.

Além da reclusão, o ex-presidente foi condenado ao pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos e à perda de bens adquiridos por meio ilícito. Ele também está impedido de exercer cargos públicos pelo dobro do tempo da pena aplicada.

Leia mais: o portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no meio jurídico, também acompanha o processo contra Collor. Confira aqui

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, apresentou pedido de tutela cautelar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para suspender os efeitos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. A solicitação foi motivada por alegações de vício de consentimento na assinatura do acordo, atribuído ao ex-presidente emérito da confederação, Antônio Carlos Nunes Lima, o Coronel Nunes.

Na petição, Sarney sustenta que a assinatura de Nunes, um dos signatários do acordo que validou a eleição de 2022, seria inválida, pois teria sido obtida quando ele já apresentava comprometimentos cognitivos significativos. Laudos médicos, documentos de representação e parecer grafotécnico foram anexados para fundamentar a alegação de que o ex-dirigente não teria condições de compreender o teor do documento assinado. A validade do acordo passou a ser questionada após o não comparecimento de Nunes a uma audiência de inspeção designada pelo próprio TJ/RJ, sob justificativa médica.

O acordo em questão foi homologado pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.580, e resultou na extinção de uma ação civil pública que tramitava no TJ/RJ desde 2017, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro buscava anular assembleias da CBF realizadas em 2017 e 2018. A homologação reconheceu a legalidade das alterações estatutárias e da eleição que elegeu Ednaldo Rodrigues.

Leia também: Vice da CBF aciona STF contra acordo que manteve Ednaldo no cargo

Sarney também contesta a decisão do TJ/RJ que, ao julgar apelação no processo original, nomeou o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) como interventor da entidade. Para a defesa do vice-presidente, tal designação viola o artigo 217 da Constituição Federal, que garante autonomia às entidades esportivas, e contraria o Estatuto da CBF, que prevê que, em caso de vacância da presidência, a condução da entidade deve ser assumida pelo vice mais idoso no exercício da função.

Com isso, a defesa solicita ao TJ/RJ que, além de suspender os efeitos do acordo, reconheça Fernando Sarney como o dirigente responsável por conduzir a entidade interinamente e convocar eleições no menor prazo possível, conforme previsto estatutariamente.

Entre os argumentos apresentados, o pedido ressalta que a manutenção dos efeitos do acordo pode gerar grave instabilidade institucional e jurídica, já que a validade da própria gestão atual estaria comprometida caso se confirme a inexistência de consentimento válido por parte de um dos signatários.