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O governo federal ampliou o Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A mudança, oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (3), cria uma nova faixa de financiamento habitacional voltada à classe média. Com a novidade, passa a ser possível adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com financiamento de até 35 anos e juros projetados de 10,5% ao ano.

Segundo o Ministério das Cidades, a nova faixa, que amplia o teto anterior de R$ 8 mil, deve beneficiar 120 mil famílias já em 2025. O governo ainda não informou a data de início dos novos contratos nem se a ampliação valerá para áreas rurais ou para famílias que já possuem imóvel registrado.

Para viabilizar a medida, o Executivo destinou verbas do Fundo Social do Pré-Sal para custear as faixas 1 e 2 do programa, que atendem famílias de menor renda. Com isso, recursos originalmente reservados para essas faixas poderão ser remanejados para as linhas superiores, incluindo a nova faixa voltada à classe média.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida foi relançado no atual governo com a meta de contratar 2 milhões de moradias até o fim de 2026. Desde a retomada, mais de 1,2 milhão de unidades já foram contratadas. A expectativa do governo é que a nova modalidade estimule ainda mais o setor imobiliário e contribua para reduzir o déficit habitacional no país.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, declarou que o “tarifaço” anunciado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode acelerar o processo de acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE). “Se os Estados Unidos conseguirem implementar essas medidas, pode ter como consequência, por exemplo, acelerar o processo do acordo Mercosul-União Europeia”, afirmou Viana, complementando que já registrou manifestações de líderes europeus dizendo que vão acelerar o processo de validação do trato.

Para o presidente da Apex, “antes das possibilidades, vão vir as dificuldades. E é um risco grande. É algo que pode construir uma nova era. Tem alguns analistas que já falam que pode ser que os Estados Unidos podem estar abrindo agora a era da China”. Jorge diz ainda que não consegue enxergar “vantagem nenhuma quando o mundo pode piorar a sua relação comercial”.

As tarifas impostas por Trump foram, em média, de 10% para países da América Latina, 20% para a Europa e 30% para a Ásia, indicando que o governo americano considerava os países orientais como a maior ameaça.

Viana ponderou que o Brasil pode vir a receber mais investimentos, mas que o novo cenário será “ruim para todos”. “Acho que, na incerteza, o Brasil pode ter mais investimento do que tem, mas eu não estou querendo trabalhar a tese do tirar proveito ou tirar benefício, porque um mundo inseguro, um mundo em conflito, é ruim para todo mundo, inclusive o Brasil. A tese minha é essa, vai ser ruim para todos, independente de você ganhar mais aqui ou perder ali”.

O influenciador digital e empresário Felipe Neto anunciou, nesta quinta-feira (3), sua pré-candidatura à Presidência da República. O comunicado foi feito por meio de um vídeo publicado em seu perfil oficial no Instagram.

Segundo o empresário, a decisão foi tomada após um período de silêncio político e reflexão pessoal. “Eu evitei posicionamentos políticos porque eu precisava ter um olhar de fora, afirmou. Ele disse que seu objetivo é se tornar um representante popular e que sua candidatura não é motivada por vaidade. “Eu construí um legado financeiro e na comunicação que já me alimenta o estômago e o ego pro resto da vida”, declarou.

Felipe Neto se apresenta como um nome fora da política tradicional, mas destaca sua experiência na comunicação digital como um diferencial. “Embora seja um homem de fora da política, eu tenho ao meu lado a maior arma do nosso tempo: o uso das redes”, afirmou.

“Nova Fala”

Durante o mesmo vídeo, Felipe Neto também anunciou seu plano de lançamento de uma nova plataforma digital chamada Nova Fala. Segundo ele, a rede social funcionará como um “laboratório”, no qual os usuários fornecerão voluntariamente informações sobre suas preferências e interesses ao interagir com conteúdos.

A proposta da plataforma é, segundo Felipe Neto, captar de forma transparente e contínua a opinião da maioria da população. “Na melhor das hipóteses, a rede Nova Fala permitiria criar uma plataforma de governo neutra. Sem qualquer ideologia. Mas, uma posição definitiva e direta do povo”, explicou. Ele afirmou que a ferramenta poderia funcionar como uma espécie de ministério voltado à escuta pública.

Histórico político

Felipe Neto tem uma trajetória marcada por mudanças de posicionamento político. No início da carreira como youtuber, fez oposição ao governo Dilma Rousseff. Posteriormente, tornou-se crítico do governo de Jair Bolsonaro, em especial diante da recusa em sua gestão de adotar medidas de enfrentamento à pandemia, e passou a apoiar pautas progressistas.

Durante as eleições de 2022, apoiou a candidatura do presidente Lula e integrou sua rede de aliados em assuntos de comunicação. Felipe Neto acabou sendo um dos escolhidos para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável do novo governo. Em 2024, publicou o livro Como enfrentar o ódio: A internet e a luta pela democracia, em que relata sua guinada política e defende a regulação das plataformas digitais.

Celebridades em campanha

Felipe Neto é a segunda celebridade a anunciar oficialmente uma pré-candidatura à Presidência para 2026. Em janeiro, o cantor sertanejo Gusttavo Lima também lançou seu nome como pré-candidato e chegou a conversar com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), para formação de chapa. O projeto foi abandonado em março.

Referências orwellianas

Durante seu pronunciamento, Felipe Neto fez o uso recorrente de termos presentes na obra “1984”, do escritor britânico George Orwell. A obra, escrita na década de 1940, retrata um futuro em que o Império Britânico seria dominado por uma ditadura que adota a comunicação e a vigilância como principais instrumentos de poder.

A rede social “Nova Fala” leva o mesmo nome do idioma que substitui a língua inglesa no universo de Orwell. Ele afirma que seu plano seria vincular a rede a algum ministério, “talvez o da Verdade”, nome de uma das principais pastas governamentais no regime descrito em 1984.

O influenciador também afirma seu desejo de ser “um pai tão generoso quanto vigilante. Ou, se eu for jovem demais, ao menos pra isso, eu quero ser como um irmão mais velho”, em alusão ao termo Big Brother, adotado na obra como apelido do chefe de Estado do respectivo regime.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6236/2016, que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas de uso público geral, como WhatsApp e Telegram. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), altera o Marco Civil da Internet para incluir o direito dos usuários à continuidade desses serviços, mesmo em casos de decisões judiciais.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que reforça a impossibilidade de banimentos integrais e propõe a adoção de mecanismos de opt-out. Pela proposta, usuários poderão gerenciar individualmente as comunicações que desejam receber e serão informados quando destinatários optarem por não receber mensagens.

• Leia aqui, na íntegra, o relatório aprovado na comissão.

O relatório também argumenta que bloqueios amplos e automáticos de contas por parte dos aplicativos ferem princípios da liberdade de expressão e da proporcionalidade. A relatora citou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal que consideraram inconstitucional o bloqueio de plataformas como forma de punir infrações isoladas.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado na Câmara, ainda seguirá para o Senado. O texto havia sido desapensado de outra proposta em março e voltou a tramitar de forma independente.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma PEC que insere os jogos lotéricos no rol de produtos com propaganda comercial sujeita a restrições legais. A medida modifica o 4º do artigo 220 da Constituição, que já impõe limites a anúncios de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

O texto prevê que campanhas publicitárias sobre modalidades lotéricas deverão conter, quando necessário, advertências sobre os malefícios de seu uso. São necessárias 171 adesões de parlamentares para que seja protocolada formalmente na Câmara dos Deputados.

Argumentos do autor

Segundo Ducci, a proposta nasce da preocupação com a forma como essas apostas são divulgadas. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. E, ultimamente, as bets estão no topo da lista dessas publicidades. Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”, afirma o parlamentar.

Na justificativa oficial da PEC, o parlamentar argumenta que as campanhas atuais frequentemente “mascaram os riscos envolvidos” e promovem “uma falsa sensação de fácil enriquecimento”. O texto aponta que operadores de apostas utilizam influenciadores digitais para estimular a prática sem esclarecer os perigos relacionados.

Impacto sobre o consumidor

O deputado destaca que a propaganda agressiva tem afetado especialmente os públicos mais vulneráveis. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”, disse Ducci.

Um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) aponta que 63% dos brasileiros que apostam online ficam com parte de sua renda comprometida pela prática. A prática tem impactado até mesmo despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”, apontou.

Para o parlamentar, a PEC é um passo essencial para evitar abusos nas campanhas de marketing voltadas ao setor. “As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores (…) A proteção ao consumidor é prioridade. Devemos agir para evitar que mais brasileiros sejam prejudicados por essa avalanche de promessas de dinheiro fácil”.

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados iniciaram o processo de ratificação das emendas orçamentárias de 2024, suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, devido à ausência de informações detalhadas sobre as indicações e os beneficiários. No final de 2024, o ministro suspendeu aproximadamente R$ 4 bilhões em emendas de comissões.

Conforme previsto no Plano de Trabalho estabelecido entre o Judiciário e o Legislativo neste ano, bem como na resolução 1/25, que regulamenta a elaboração e execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as comissões realizaram reuniões para ratificar as emendas. Segundo a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, as comissões do Senado já promoveram encontros para aprovar as planilhas contendo os apoiadores e beneficiários das emendas em execução.

Na Câmara, 12 comissões precisam realizar essas reuniões e encaminhar as atas para a Comissão Mista de Orçamento. A Comissão de Saúde detém o maior volume de emendas. Durante a reunião da comissão, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou o início da sessão sem a disponibilização das planilhas para análise.

“Que a gente está aprovando hoje aqui algo que a gente não debateu, não discutiu, a gente só está chancelando o que foi feito. E por esta razão eu também já quero registrar, como eu não vi essas listas, não sei o que veio, eu já quero registrar aqui de antemão meu voto contra”, disse.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), presidente da comissão, informou que foram reunidas mais de 7.500 indicações de emendas e solicitou a suspensão da reunião até que todos os registros fossem efetuados. Ele expressou concordância com o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que criticou a intervenção do STF no processo de elaboração do Orçamento.

“Nenhum de nós aqui tem dificuldade em tratar de transparência, nenhum de nós tem dificuldade em tratar de execução orçamentária. O que nós não podemos, de fato, é ficarmos aqui sendo colocados frequentemente como alguém que descumpre preceitos constitucionais. Nós não fazemos isso aqui”, disse Terra.

O deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, mencionou que a comissão possuía duas emendas aprovadas, uma destinada à Aeronáutica e outra à Marinha. Com a execução da emenda da Aeronáutica, restou a ratificação da emenda da Marinha, voltada para a construção de navios-patrulha.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a indicação de emendas de comissão por líderes partidários. Barros, no entanto, afirmou que a comissão se diferencia das demais.

“Talvez a CREDN seja a única comissão que atende a projetos específicos das nossas Forças Armadas e não a pleitos individuais de deputados, que também são legítimos. Mas, em decorrência da temática da CREDN, as duas emendas que nós temos são as mesmas que já foram aprovadas no ano passado e que cabe a nós agora ratificar mais uma vez”, afirmou.

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a presidente, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), leu os nomes das deputadas que apoiaram as emendas destinadas a programas de combate à violência contra a mulher e a pesquisas relacionadas à atuação do Observatório da Mulher na Política.

Após a sanção do Orçamento de 2025, as comissões precisarão se reunir novamente para indicar os novos recursos aprovados.

Relator do projeto de lei 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o deputado e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em nota nesta quinta-feira (3) que buscará um relatório “consistente e preciso”. A proposta, que é prioridade do governo para este semestre, será discutida em comissão especial antes de ser enviada ao Plenário.

“Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos”, declarou. “No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria. Outros partidos devem fazer o mesmo”, acrescentou.

A principal sugestão do PP, seu partido, é de aumento da faixa do imposto mínimo real de 10% sobre a renda: o governo propõe que esta comece para quem recebe a partir de R$ 50 mil ao mês. A sigla sugere a faixa de R$ 150 mil, de modo a poupar contribuintes do Simples Nacional.

O deputado relembrou seu papel de liderança na tramitação da Reforma Tributária como sinal de compromisso com o resultado. “Meu histórico de defesa da Reforma Tributária mostra a seriedade com a qual abordamos o tema da arrecadação de impostos no Brasil. Com o PL da isenção do IR não será diferente”.

Ele reforçou que o objetivo é alcançar justiça fiscal sem sobrecarregar o contribuinte. “Queremos legar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quinta-feira (3) novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, homologa parcialmente o plano de ação do governo do Rio de Janeiro com foco na redução da letalidade, no controle da atuação das forças de segurança e no respeito aos direitos fundamentais.

No julgamento, a Corte reconheceu de forma unânime que a segurança pública fluminense ainda opera em desacordo com a Constituição. Por esse motivo, o governo do Rio de Janeiro deverá implementar mudanças legais e administrativas, sob acompanhamento regular de um comitê formado por instituições estaduais e nacionais para assegurar com que todas as prerrogativas de limitação do uso da força sejam cumpridas.

Monitoramento e transparência

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de publicar dados detalhados sobre mortes sem autoria determinada em confrontos, tanto de civis quanto de policiais. O Estado também deverá adequar seus sistemas para registrar e divulgar informações sobre uso excessivo da força e sobre situações em que não se possa atribuir responsabilidade direta por disparos fatais.

Esses dados precisarão ser encaminhados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. O objetivo, segundo o relator Edson Fachin, é garantir maior transparência e rastreabilidade nas ações policiais.

Câmeras, perícia e protocolo em áreas sensíveis

A decisão torna obrigatória a utilização de câmeras corporais durante operações não apenas pela Polícia Militar, mas também pela Polícia Civil, em situações de patrulhamento e diligência externa. As imagens deverão ser armazenadas digitalmente e ficarão disponíveis para investigação e controle externo.

Além disso, o STF exige que o local de mortes em confrontos seja preservado e que a perícia criminal seja feita de forma independente, com documentação fotográfica e realização de autópsia. Agentes que atenderem ocorrências com óbitos devem evitar remoção dos corpos sem justificativa formal.

Operações próximas a escolas, postos de saúde e hospitais seguirão protocolo rígido. Caso ocorram, os comandos das polícias terão de explicar por escrito a necessidade da ação nessas regiões, respeitando os horários de maior circulação de civis e sem transformar estruturas públicas em bases policiais.

O uso de estabelecimentos públicos como base policial está proibido. Também foram fixadas diretrizes para buscas domiciliares: devem ocorrer de dia, mediante mandado, salvo flagrante delito justificado por elementos robustos, e ser devidamente registradas em auto circunstanciado.

Fiscalização

As medidas serão acompanhadas por um comitê composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do governo estadual, do Judiciário e da sociedade civil. O grupo deverá se reunir periodicamente e publicar relatórios semestrais.

O prazo inicial do monitoramento é de quatro anos. O encerramento das atividades dependerá de avanços concretos na redução dos índices de violência desproporcional.

Responsabilização, perícia e afastamento

Casos de mortes por intervenção policial deverão ser investigados diretamente pelo Ministério Público, com prioridade para ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Agentes envolvidos em mais de uma ocorrência com morte no prazo de um ano poderão ser afastados preventivamente, desde que haja individualização da conduta.

A decisão ainda veta a atuação de peritos vinculados à Polícia Civil em investigações que envolvam policiais civis, exigindo a designação de profissionais externos ou indicação formal de impossibilidade por parte do Ministério Público.

Controle de armamento

O STF recomendou a cooperação entre Estado e União para aprimorar o controle de armas e munições, inclusive com integração entre os sistemas federais e estaduais e adoção de marcações obrigatórias. Determinou ainda o envio da decisão ao Governo Federal para que sejam avaliadas medidas de apoio logístico e financeiro à Polícia Científica do Rio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (3) o decreto que autoriza a antecipação do 13º salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS. A medida, solicitada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, deve injetar R$ 73,3 bilhões na economia brasileira.

A primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho. Os pagamentos seguem o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador. Beneficiários que recebem até um salário-mínimo (R$ 1.518) receberão primeiro; já quem recebe acima do piso terá o crédito entre 2 e 8 de maio.

De acordo com dados da folha de pagamento de fevereiro, 70,5% dos segurados do INSS recebem até um salário-mínimo, o que equivale a 28,68 milhões de pessoas. Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso, sendo que 10,6 mil ganham o teto previdenciário, atualmente em R$ 8.157,41.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que a Dataprev foi acionada para processar a folha com o abono ainda neste mês. “Esse dinheiro é de extrema importância para ajudar aposentados e pensionistas do INSS”, declarou. Segundo o ministro Carlos Lupi, o objetivo dessa gestão é cuidar de aposentados e pensionistas do INSS.

O decreto prevê que, nos casos de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2025, o abono será pago de forma proporcional, com previsão de compensação caso os valores recebidos excedam o devido.

Quem não tem direito ao 13º

Não têm direito ao décimo terceiro salário os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, nem os beneficiários da Renda Mensal Vitalícia.

Como consultar o extrato do 13º

Para verificar valores e datas de pagamento, o segurado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS com CPF e senha, e consultar o item Extrato de Contribuição. Também é possível ligar para a Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O INSS reforça que não existe previsão legal para pagamento de um 14º salário no fim do ano. Informações que circulam sobre isso em redes sociais são falsas.

O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), anunciou na manhã desta quinta-feira (3) que o partido pretende mudar o projeto de isenção do Imposto de Renda enviado pelo governo Lula para que as taxações mais altas sejam aplicados a quem tiver renda mensal de R$ 150 mil e não R$ 50 mil, como o governo propôs. A ideia, de acordo com o senador, seria poupar do imposto mais alto as microempresas e os profissionais liberais, médicos, advogados, que trabalham e recebem seus rendimentos.

A proposta foi anunciada em entrevista coletiva a jornalistas, na Câmara dos Deputados, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caberá ao relator da proposta da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir se inclui a mudança no projeto. A tendência é que isso aconteça, já que Lira é filiado ao mesmo partido.

Compensação virá de outros lugares

A proposta do governo de aumentar a taxação de quem ganha R$ 50 mil ou mais serve como medida compensatória. A ideia é que essa arrecadação extra sirva para compensar a perda de impostos que viria com a isenção de quem ganha até R$ 5 mil: taxa-se a mais quem está no topo da pirâmide para aliviar quem está na base.

A alternativa do PP diminui a arrecadação dos impostos dessa origem, ao encolher a faixa dos que pagam. No plano do partido, a compensação será complementada de outras formas:

• O partido propõe um corte linear de 2,5% nas isenções tributárias do Brasil, de um modo geral. Seriam preservados desse corte, segundo Ciro Nogueira, o Simples Nacional, o MEI, as deduções e isenções do imposto de renda de despesas médicas e de educação, as isenções a entidades filantrópicas, taxistas, donas de casa, deficientes através da compra de automóveis, as motocicletas, medicamentos, benefícios ao trabalhador, Fundo da Criança e Fundo do Idoso.
• A proposta ainda coloca na mesa um aumento de 5% no CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de grandes bancos e instituições financeiras. A regra proposta faria com que apenas as 17 maiores instituições do país fossem atingidas pelo alíquota maior.

Leia aqui o documento do PP com a íntegra das propostas.