Autor: admin

A obrigação de declarar o Imposto de Renda (IR) oferece a oportunidade de realizar uma ação solidária por meio de doações. Em 2024, as instâncias nacional, estaduais, distrital e municipais dos dois Fundos receberam, conjuntamente, aproximadamente meio bilhão de reais em doações. Esses recursos foram empregados na implementação de programas, ações e projetos de entidades e organizações que prestam atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com 60 anos ou mais.

Parte dos recursos do IR pode ser direcionada aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente, sem riscos para o contribuinte em relação à malha fina da Receita Federal. É importante ressaltar que essa doação somente é possível para aqueles que optarem pelo modelo completo da declaração.

Valores doados:

Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente

2024 – R$ 353.548.360,62

2023 – R$ 172.438.823,71

Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa

2024 – R$ 145.313.056,76

2023 – R$ 105.494.242,65

A doação é totalmente isenta de custos e taxas, e as porcentagens permitidas variam: pessoas físicas podem doar até 6%, enquanto pessoas jurídicas podem doar até 1%. Em outras palavras, uma parte do imposto devido é redirecionada diretamente ao Fundo escolhido pelo contribuinte. Vale destacar que essa dedução não está sujeita ao limite das demais deduções, como gastos com saúde, educação e dependentes, nem como despesa operacional.

“O impacto é real e garante educação, participação social, acolhimento, promoção e defesa dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pilar Lacerda.

Pessoa física vs. pessoa jurídica

Destinar parte do valor devido é um processo simples, porém, as regras são diferentes para pessoas físicas e jurídicas. Pessoas físicas podem direcionar até 6% do IR dentro do ano-base de referência, sendo 3% para cada Fundo. Neste ano, o prazo para declaração se encerra em 30 de maio. Já as pessoas jurídicas têm até o último dia fiscal do trimestre ou do ano, conforme a forma de tributação na Receita Federal, podendo doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real.

A doação deve ser informada à Receita Federal durante a declaração do IR. Após preencher os dados, o contribuinte deve selecionar “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a aba correspondente ao Fundo desejado (da Pessoa Idosa ou da Criança e do Adolescente) e o tipo de Fundo (municipal, estadual ou nacional).

Ao enviar a declaração, será gerado um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Se a declaração resultar em impostos a pagar, o valor doado será deduzido do saldo devedor. Caso haja valor a restituir, o valor doado será adicionado à restituição. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar os valores destinados em sua escrituração e manter a documentação disponível para o Fisco.

Como os recursos são investidos?

Em 2024, os Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais da Pessoa Idosa receberam, juntos, mais de R$ 145,3 milhões em doações – um aumento de 38% em relação a 2023 (R$ 105,4 milhões). Esses recursos são utilizados para fortalecer a Política Nacional da Pessoa Idosa, principalmente na implementação de ações que visam o bem-estar da população idosa. Entre os projetos e programas beneficiados estão o Envelhecer nos Territórios e o Viva Mais Cidadania, que promovem os direitos da pessoa idosa, e a organização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília (DF).

A coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Ana Lucia da Silva, destaca que as doações permitem atender às crescentes demandas e desafios enfrentados por essa população. “De modo geral, os valores destinados servirão para financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção e defesa das pessoas idosas e de seus direitos, com o foco no envelhecimento digno, ativo, saudável e plural das múltiplas velhices no Brasil”, explica. Os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente receberam, em 2024, R$ 353,5 milhões em investimentos provenientes de doações.

O clima entre a bancada do PL e a presidência da Câmara dos Deputados se acirrou às vésperas da reunião do colégio de líderes marcada para esta quinta-feira (24). Em discurso na tribuna do plenário nessa quarta-feira (23), o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos principais articuladores do projeto de lei da anistia, fez duras críticas ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e exigiu que o requerimento de urgência da proposta entre na pauta da reunião de líderes marcada para esta quinta-feira (24).

Em seu discurso, o deputado pediu ao segundo vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), que presidia a sessão que transmitisse sua insatisfação a Hugo Motta. “Amanhã [esta quinta-feira], ou ele pauta junto com os líderes a urgência da anistia ou o limite do PL com ele chegou no nosso limite”, avisou.

Desrespeito

Segundo o líder do PL, a eventual omissão do tema na reunião será interpretada como um gesto político claro contra o PL. “Se amanhã [quinta-feira] esse requerimento não for incluído na pauta do colégio de líderes, nós, do PL, estamos entendendo que é um gesto do presidente Hugo Motta para com o PL”, afirmou o líder da bancada. Para Sóstenes, tal atitude representa a antipolítica, o desrespeito político e a falta de consideração com o partido que, de acordo com ele, foi um dos primeiros a apoiar a eleição de Motta à presidência da Câmara.

A declaração do líder oposicionista foi feita horas depois de Hugo Motta declarar que não vai permitir que as discussões em torno da anistia atrapalhem a pauta econômica, sobretudo o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

“Não vamos permitir que outras pautas, não só a anistia, mas qualquer outro projeto, prejudique o andamento de um projeto importante como esse”, declarou em evento promovido pela CNN Brasil. Questionado sobre qual dos dois projetos considera mais importante, o presidente da Câmara respondeu: “Penso que, para a população brasileira, numa ordem de prioridade, a matéria do imposto de renda tem, sim, um apelo muito maior. Porque nós estamos tratando de possibilitar as pessoas que menos têm de ter uma renda a mais”.

Limite

Em tom de cobrança, Sóstenes reiterou que a bancada foi leal ao atual presidente da Casa desde o início. “Nós do PL, essa aguerrida bancada que está aqui entrincheirada, fomos os primeiros aliados na eleição do presidente Motta”, disse o deputado em discurso no plenário. Temos muito orgulho de dizer isso, não temos vergonha.”

O líder do PL disse ainda ter respeitado os pedidos de Hugo Motta por mais tempo e por cautela na tramitação da matéria, mas sinalizou o fim da paciência da legenda. “Tudo na política tem limite”, repetiu por mais de uma vez em sua fala. “O presidente Hugo Motta pediu que os líderes não assinassem [o pedido de urgência do projeto], eu respeitei. Ele pediu um tempo, nós demos o tempo. O tempo agora acabou”, declarou.

O deputado protocolou o pedido de urgência do projeto de anistia em 14 de abril, com o apoio de 264 assinaturas. A proposta, no entanto, não foi priorizada pela presidência da Câmara.

Leia a íntegra do discurso de Sóstenes Cavalcante:

“Eu quero pedir à Vossa Excelência [deputado Elmar Nascimento] que transmita uma mensagem que quero agora dar ao presidente Hugo Motta. Nós do PL, essa aguerrida bancada que está aqui entrincheirada, fomos os primeiros aliados na eleição do presidente Motta quando, inclusive, Vossa Excelência, que é presidente em exercício, era também um pré-candidato a presidente. Pessoalmente, não preciso lhe dizer da simpatia que tinha à sua candidatura, e fiz isso público à época. Só que, por conveniências da Casa, por lealdade ao nosso presidente anterior, Arthur Lira, nós, do PL, fomos os primeiros aliados do presidente Hugo Motta. E temos muito orgulho de dizer isso, não temos vergonha.

Agora, o presidente Hugo Motta, até agora, tem agradado o governo, e é papel dele agradar, porque ele também teve apoio do governo. Hoje, esta urgência não estava nem na pauta. Nós estamos permitindo que vote, porque nós não somos intransigentes nem com o governo, nós somos oposição, e muito menos com o presidente Hugo Motta. Mas tudo na política, presidente Elmar, tem limite. E o que eu gostaria que Vossa Excelência transmitisse ao presidente Hugo Motta essa minha mensagem dizendo a ele que nós do PL, no dia de hoje, estamos estabelecendo um limite na nossa relação política.

Amanhã, é o dia da reunião do Colégio de Líderes. A maioria dos liderados e presididos pelo presidente Hugo Motta assinou a necessidade da urgência do PL da anistia. O PL da anistia é um PL humanitário. E o nosso limite, do PL, está estabelecido nessa minha fala aqui hoje. Se amanhã esse requerimento não for incluído na pauta do colégio de líderes, nós do PL, estamos entendendo que é um gesto do presidente Hugo Motta para com o PL da antipolítica, do desrespeito político e da falta de consideração com quem foram seus primeiros aliados.

Presidente Elmar, tudo na política tem limite. Tudo. O presidente Hugo Motta pediu que os líderes não assinassem, eu respeitei. Ele pediu um tempo, nós demos o tempo. O tempo agora acabou. Amanhã, ou ele pauta junto com os líderes a urgência da anistia ou o limite do PL com ele chegou no nosso limite. Muito obrigado.”

O Ministério da Educação instituiu oficialmente, por meio de portaria publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A nova prova será obrigatória para todos os estudantes concluintes de cursos de Medicina e tem como objetivo avaliar o desempenho acadêmico e a adequação da formação médica às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Leia aqui a íntegra da portaria no Diário Oficial da União.

Com aplicação anual e descentralizada, o Enamed funcionará como uma modalidade específica do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) voltada exclusivamente aos cursos de Medicina. A prova será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e não terá cobrança de taxa de inscrição para os concluintes.

Como vai funcionar

Além de aferir conhecimentos, habilidades e competências essenciais para o exercício profissional, os resultados do Enamed também poderão ser aproveitados por quem deseja concorrer a uma vaga no Exame Nacional de Residência (Enare), voltado a especialidades de acesso direto. Para esse fim, os candidatos deverão seguir os editais específicos do Inep e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com inscrição separada e pagamento de taxa.

Segundo o MEC, a primeira edição do Enamed está prevista ainda para 2025, com aplicação em cerca de 200 municípios e expectativa de participação de aproximadamente 42 mil candidatos, incluindo estudantes e médicos já formados. A prova deve conter 100 questões de múltipla escolha abordando áreas como clínica médica, cirurgia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, saúde coletiva, medicina da família e saúde mental.

A pasta também informou que uma segunda etapa do exame está em desenvolvimento, voltada a alunos que ainda não concluíram a graduação. Contudo, não há previsão de data para sua implementação.

O Inep será responsável por emitir os boletins individuais de resultados, bem como relatórios gerais para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à formação médica no país.

Em discurso no Plenário do Senado nessa quarta-feira (23), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) argumentou a favor da redução dos recursos destinados ao fundo eleitoral e partidário. O parlamentar criticou a alocação de verbas públicas para os partidos, sugerindo que esses recursos sejam redirecionados para políticas sociais, exemplificando com o subsídio para a conta de energia elétrica de famílias de baixa renda.

Embora integre a oposição, Cleitinho expressou seu apoio à proposta em discussão no governo de isentar cerca de 60 milhões de brasileiros do pagamento da conta de luz, contanto que o ônus financeiro não seja transferido para o restante da população. “Tire R$ 4 bilhões do fundo eleitoral, do fundo partidário. Eu estou aqui pronto para votar, na hora que quiser. Você quer mesmo resolver o problema do povo e ficar do lado do povo? Tire dos políticos e dê para o povo! Faça igual ao Robin Hood: tire dos ricos e dê para os pobres”, declarou.

No ano passado, candidatos e partidos tiveram à disposição R$ 4,9 bilhões para custear suas campanhas por meio do fundo eleitoral.

O senador apresentou alternativas para o financiamento da isenção, como o redirecionamento de recursos de empresas estatais, como Itaipu e Eletrobras, e a diminuição dos gastos com publicidade institucional. Para reforçar seu argumento, Cleitinho citou exemplos de contas de energia elétrica com alta carga tributária, demonstrando a necessidade de aliviar os encargos pagos pela população. Segundo ele, em uma conta de R$ 300, somente R$ 90 correspondem ao consumo, enquanto os R$210 restantes são tributos e encargos. (Com informações da Agência Senado).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar explicitamente o direito ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta legislativa é de autoria do deputado David Soares (União-SP). O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da matéria, emitiu parecer favorável.

• Leia aqui a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Duarte Jr. argumentou pela necessidade de expressa previsão legal para o direito à cadeira de rodas, apesar dele já ser reconhecido por portarias e outras normas infralegais. O parlamentar destacou a disparidade de renda entre pessoas com e sem deficiência: “O rendimento médio real das pessoas ocupadas com deficiência é de R$ 1.860, inferior ao das pessoas sem deficiência, que recebem em média R$ 2.690”. Segundo ele, a desigualdade “reforça a necessidade de ações afirmativas que garantam meios de locomoção adequados e gratuitos.”

O relator ainda ressaltou que o projeto não cria novas obrigações, mas sim resguarda o direito já existente de eventuais retrocessos. Afirmou também que a proposta não implica em aumento de despesas, visto que se refere a serviços já prestados pelo SUS.

O projeto seguirá para análise conclusiva (ou seja, sem precisar passar pelo plenário) nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Lula.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne nesta quinta-feira (24), às 9h, para analisar um único item: o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a aprovação da cassação de seu mandato no Conselho de Ética. Como é provável que seja apresentado um pedido de vista, ou seja, solicitação de mais tempo para avaliar o relatório, a expectativa é de que a votação fique para a próxima semana. O caso é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que ainda não divulgou seu parecer.

Assista à reunião:

“Se meus argumentos forem aceitos volta-se ao Conselho de Ética. Se não, mais 60 dias e votação no plenário”, declarou Hugo.

O recurso foi apresentado pela defesa de Glauber na última terça-feira (22). O deputado fez greve de fome por nove dias e só suspendeu o protesto após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que lhe prometeu condições para se defender.

Glauber questiona a legalidade do processo e aponta supostas irregularidades cometidas pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), entre elas o indeferimento de testemunhas de defesa, o sigilo do relatório e a alegada parcialidade do relator. A peça também sustenta que o processo desrespeitou normas regimentais e constitucionais, além de apontar desproporcionalidade na penalidade sugerida. Glauber responde a processo por ter empurrado e chutado um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) que insultou sua mãe, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, que morreu dias depois do episódio. Na ocasião, ela já estava debilitada pela doença de Alzheimer.

O Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (23) um acordo bilateral firmado entre o Brasil e a Suécia em 2019. O projeto de decreto legislativo que oficializa o acordo para evitar a dupla tributação da renda segue agora para promulgação. Segundo o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa, o protocolo “aprimora os mecanismos de cooperação internacional para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação”, além de promover segurança e previsibilidade para investidores de ambos os países.

• Leia aqui a íntegra do projeto de decreto legislativo e o relatório aprovado.

O protocolo, que altera a convenção vigente entre Brasil e Suécia desde 1975, visa a impedir a tributação duplicada de uma mesma renda, como lucros empresariais ou dividendos, para pessoas físicas ou jurídicas com residência ou negócios em ambos os países. O acordo moderniza os métodos para evitar a dupla tributação, define com maior precisão os beneficiários, estabelecendo critérios mais rigorosos para prevenir abusos, e aprimora os mecanismos de resolução de conflitos tributários.

As normas para o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais também foram atualizadas, reforçando a transparência e o combate à evasão fiscal. O texto esclarece como os contribuintes podem deduzir os impostos pagos em um país dos tributos devidos no outro. Embora o acordo de 1975 já abordasse alguns desses pontos, ele não contemplava mecanismos modernos de troca de informações fiscais, nem medidas contra práticas abusivas e fraudulentas, comuns em tratados internacionais contemporâneos, alinhados aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O jantar realizado na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Lula reuniu nessa quarta-feira (23) 18 líderes de bancada. O objetivo do encontro era estreitar as relações entre Lula e os parlamentares. Deputados e senadores têm reclamado do distanciamento do petista do Congresso. Em seus dois mandatos anteriores, encontros dessa natureza eram frequentes, o que não tem ocorrido nos últimos dois anos.

Esta foi a primeira vez, em seu terceiro governo, que Lula esteve na residência oficial do presidente da Câmara. Entre os presentes, estava o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), que desistiu de assumir o Ministério das Comunicações.

Veja quem participou do jantar:

1 – Áureo Ribeiro (RJ) – líder do Solidariedade

2 – Lindbergh Farias (RJ) – líder do PT

3 – Arlindo Chinaglia (PT-SP) – líder da Maioria

4 – Pedro Campos (PE) – líder do PSB

5 – Antônio Brito (BA) – líder do PSD

6 – Talíria Petrone (RJ) – líder do Psol

7 – Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara

8 – Lula

9 – Luis Tibé (MG) – líder do Avante

10 – Damião Feliciano (PB) – líder da bancada negra

11 – Gleisi Hoffmann – ministra das Relações Institucionais

12 – José Guimarães (CE) – líder do governo na Câmara

13 – Isnaldo Bulhões (AL) – líder do MDB

14 – Renildo Calheiros (PE) – líder do PCdoB

15 – Mário Heringer (MG) – líder do PDT

16 – Pedro Lucas (MA) – líder do União Brasil

17 – Dr. Luizinho (RJ) – líder do PP

18 – Gilberto Abramo (MG) – líder do Republicanos

19 – Rodrigo Gambale (SP) – líder do Podemos

20 – Fred Costa (MG) – líder do PRD

 

As discussões sobre a anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganharam uma nova proposta na Câmara dos Deputados. Diferentemente dos demais, o novo projeto deixa de fora taxativamente os organizadores e financiadores do movimento, alcançando apenas quem esteve presente na Praça dos Três Poderes ou invadiu as sedes do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. O texto (PL 1815/25) foi apresentado nessa quarta-feira (23) pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O deputado defende que é preciso distinguir a gravidade das condutas e manter a punição àqueles que manipularam os participantes do ato e exploraram a boa-fé de pessoas, disseminando fake news sobre a lisura do processo eleitoral. “Estes, sim, sabiam do crime que estavam cometendo e, por isso, devem ser condenados pelos crimes praticados, sem nenhuma redução da pena”, afirmou. Na prática, ficariam de fora, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na chamada trama golpista, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra do PL 1815/25

O texto estabelece uma gradação de penas com base na conduta individual de cada envolvido. A proposta divide os réus em cinco categorias:

• Participação pacífica: penas integralmente perdoadas para quem esteve nas manifestações sem praticar violência ou depredação.
• Danos leves ao patrimônio: redução de 75% da pena para quem causou prejuízos materiais de pequena monta.
• Danos significativos ao patrimônio: redução de 50% da pena para autores de prejuízos consideráveis.
• Agressão a pessoas: redução de 25% para quem agrediu agentes públicos ou terceiros.
• Organização e liderança: sem direito à anistia.

Pena individualizada

Pinato afirma que a medida busca promover a pacificação social e evitar que pessoas instrumentalizadas por narrativas falsas e por lideranças políticas influentes sejam punidas de forma desproporcional. Na justificativa, o deputado reconhece a gravidade dos atos, mas defende uma resposta estatal baseada na individualização da pena, nos princípios democráticos e na dignidade da pessoa humana.

“Não se pretende apagar a memória do episódio lastimável, mas sim permitir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma racional, ponderada e compatível com os princípios constitucionais”, argumentou o autor.

Mea-culpa

Em entrevista ao Congresso em Foco, Fausto Pinato reforçou seus argumentos: “Muitos congressistas e até a Justiça Eleitoral não conseguiram combater a fake news da urna fraudada e tantas outras mentiras que levaram pessoas de bem ao erro. Então, todos devem fazer uma mea-culpa e penalizar os verdadeiros responsáveis ou seja, os autores intelectuais após o devido processo legal”, declarou.

Pinato disse que não assinou o requerimento de urgência para a votação da anistia por discordar das demais propostas em discussão. “São muito vagas. Estão usando os que estão presos para tentar se safar dos crimes e livrar financiadores e autores intelectuais. Estão preocupados com eles, e não com os que estão presos, pois estes foram usados como massa de manobra”, afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou romper com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso a anistia não seja sequer pautada.

A proposta de Pinato também reforça que os beneficiários da anistia continuam obrigados a reparar os danos causados ao patrimônio público e privado. A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Atualmente, há pelo menos outros sete projetos de lei tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados, todos apensados ao PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).

Em artigo publicado no Congresso em Foco, o advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro analisou cada um dos oito projetos apresentados na Câmara até 14 de abril. “Trata-se de beneplácitos que suplantariam em muito os condenados do 8 de janeiro e atingiriam casos que ainda não foram julgados, impedindo novas investigações e desmontando a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em lei”, avaliou.

Entidades de classe representativas dos oficiais de Justiça federais divulgaram uma nota de repúdio nesta quinta-feira (24) após a ampla repercussão da intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro no Hospital DF Star, em Brasília. A medida foi executada por uma oficial plantonista de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro foi intimado em seu quarto no hospital, na UTI onde o ex-presidente está internado, e o momento foi filmado. O ex-presidente, na gravação, diz que intimá-lo no hospital é “falta de bom senso”. Veja o vídeo abaixo.

Segundo o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR), a servidora “agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade” e o ato de filmar e divulgar o momento em redes sociais “viola sua intimidade e honra funcional”. As entidades consideram que houve tentativa de distorcer os fatos e de comprometer a imagem da profissional.

De acordo com o STF, a decisão de notificar o ex-presidente foi tomada após ele aparecer em uma transmissão ao vivo direto do hospital, demonstrando capacidade de comunicação. A defesa de Bolsonaro classificou a intimação como “inédita” e questionou a urgência da medida.

O Sindojaf e a UniOficiais afirmam que prestarão apoio à servidora e adotarão medidas para responsabilizar os autores de atos que visem constranger ou intimidar oficiais de Justiça. Leia abaixo a nota na íntegra.

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

Brasília, 24 de abril de 2025

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público esclarecer os fatos envolvendo o cumprimento de ordem judicial por uma Oficiala de Justiça plantonista do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido na data de ontem.

A servidora, no exercício regular de suas funções, recebeu de um Ministro do STF a determinação para dar imediato cumprimento a mandado de citação/intimação dirigido a um ex-Presidente da República, que se encontrava internado em hospital na cidade de Brasília. A Oficiala de Justiça, como é seu dever constitucional e funcional, agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada da mais alta Corte do país.

Entendemos que decisões judiciais podem causar desconforto ou insatisfação às partes envolvidas, o que é natural no curso de processos judiciais. Contudo, a manifestação da inconformidade deve ocorrer por meio dos instrumentos legais disponíveis, e não através de práticas que atentam contra a dignidade dos agentes públicos no cumprimento de seu dever.

Diante disso, repudiamos de forma veemente a filmagem indevida e não autorizada e a divulgação sensacionalista e não consentida da atuação da Oficiala de Justiça, conduta que não apenas viola sua intimidade e honra funcional, como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade.

Ressaltamos que tal prática tem se tornado recorrente por parte de algumas autoridades públicas e representantes, configurando abuso que ultrapassa os limites do direito de crítica ou manifestação, ferindo a integridade dos profissionais da Justiça que atuam com isenção e em estrita obediência às determinações judiciais.

O SINDOJAF e a UniOficiais/BR prestarão todo o apoio necessário à Oficiala envolvida e adotarão as medidas cabíveis para responsabilização de atos que visem constranger ou intimidar Oficiais de Justiça no exercício de sua função pública.

Justiça se cumpre, não se constrange.

SINDOJAF Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

UniOficiais/BR Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil”