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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4874/2024, que propõe ações para combater a criminalidade e fortalecer os órgãos de segurança em todo o país, tanto em áreas urbanas quanto rurais. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Entre as medidas previstas estão o mapeamento de locais com maior número de ocorrências policiais, o reforço no patrulhamento constante e a instalação de guaritas em regiões consideradas mais vulneráveis. A proposta também apoia a colaboração entre as forças policiais e as comunidades locais.

O relator destacou a importância das guaritas como pontos de apoio logístico e vigilância. “Elas podem ser instaladas em entradas de bairros, distritos e comunidades, aumentando a sensação de segurança e facilitando o contato com a população”, afirmou.

O projeto sugere ainda a criação de uma base nacional de dados sobre criminalidade em áreas vulneráveis, com o objetivo de melhorar as políticas públicas e apoiar ações de inteligência. Segundo Sanderson, essa medida deve preencher uma lacuna nos atuais bancos de dados das forças de segurança.

A proposta também trata do financiamento para construção e manutenção das guaritas, indicando como fonte parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2% do total empenhado, e o uso compartilhado das estruturas por diferentes órgãos públicos.

A matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lamentou nesta sexta-feira (9) a fusão entre o PSDB e o Podemos. Durante coletiva concedida no Rio Grande do Sul, após evento de reinauguração da fábrica da Coca-Cola, Alckmin comentou a mudança partidária e se disse contrário ao fim do partido do qual foi um dos fundadores. As informações foram publicadas pela CNN.

“Eu fui a sétima assinatura na fundação do novo partido. Grandes quadros, no país inteiro, nos estados e no país, enorme contribuição ao país, só ver o governo do presidente Fernando Henrique. Então eu, embora tenha saído do partido, não fico feliz com acabar o PSDB”, afirmou o vice-presidente. Alckmin destacou ainda que a legenda possui “linha programática” e disse guardar “boas lembranças” do tempo em que esteve filiado ao partido.

O PSDB e o Podemos formalizaram um processo de fusão que, segundo dirigentes das legendas, deve ser concluído até junho. Com isso, o histórico número 45, associado à legenda tucana, será substituído pelo número 20, do Podemos.

Durante o mesmo evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também comunicou sua saída do PSDB e confirmou a filiação ao Partido Social Democrático (PSD), comandado por Gilberto Kassab. Em nota, Leite afirmou que sua saída não representa um rompimento com os valores históricos do partido e desejou êxito ao novo ciclo da legenda. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, declarou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quinta-feira (8) uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024.

No último ano, a Contag recebeu R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024, conforme a CGU. Na ação da AGU, o órgão explica que a escolha das entidades com bloqueios de bens esteve em acordo com um levantamento feito pelo próprio INSS.

“Dada a urgência de adotar medidas de mitigação dos danos, e como meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial, houve um recorte, realizado pelo INSS , apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), denunciado por participação em uma suposta tentativa de ruptura institucional. A decisão limita os efeitos da resolução nº 18/2025 da Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão integral do processo.

Por enquanto, três dos cinco ministros votaram para que Ramagem continue respondendo por três dos cinco crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.

O andamento da ação penal, no entanto, será suspenso quanto aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pois, segundo a acusação, esses teriam sido cometidos após a diplomação do parlamentar o que permite a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição.

Já votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar na próxima terça-feira (13).

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Decisão da Câmara

A resolução da Câmara dos Deputados foi aprovada na quarta-feira (7) e comunicada ao Supremo no dia seguinte. O texto determinava a suspensão da Ação Penal 2.668 na íntegra, com base na prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

No entanto, o entendimento consolidado da 1ª Turma do STF é que a Câmara só pode sustar a ação penal em relação aos crimes cometidos após a diplomação, e exclusivamente quanto ao parlamentar em questão neste caso, Alexandre Ramagem.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) foi vítima de injúria racial nas redes sociais. Um homem de 54 anos, morador de Pernambuco, enviou um áudio para a parlamentar no aplicativo Facebook Messenger. Na mensagem, o autor do crime falou para a deputada “voltar para o jardim zoológico”, ele ainda a chamou de “maconheira filha da puta”. A Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados autuou o autor dos ataques na quinta-feira (8).

O crime foi enquadrado como injúria racial, cuja pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão e multa. A Polícia Legislativa identificou o autor em investigação conjunta com a Polícia Civil do Estado de Pernambuco. O órgão tem reforçado que parlamentares e servidores registrem ocorrência desses casos.

Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada Carol Dartora informou que esta não foi a primeira vez que fizeram ataques de cunho racista contra ela. A parlamentar aponta que, desde que foi eleita vereadora em Curitiba, onde esteve de 2021 a 2023, passou a sofrer injúrias recorrentes.

“Desde que eu ocupei um cargo institucional, esses ataques com esse caráter de relacionar raça e o espaço que eu ocupo [começaram]. São ataques racistas com vista a despejar esse ódio pelo fato de um ocupar um espaço de visibilidade, político”, iniciou a congressista. “Agora como deputada, eles se intensificaram ao passo que eu comecei a categorizar o que eu vivo como terrorismo racial”.

Carol Dartora apontou que é um alívio ver o autor do crime autuado e posteriormente punido. A deputada argumentou que, em razão do racismo institucional e estrutural, muitas vezes tais denúncias acabam sendo invisibilizadas. “Eu entendo essa situação como uma vitória contra o racismo e contra essa doença da sociedade brasileira. Fica de exemplo para o Brasil que esses crimes podem e devem ser punidos e que ninguém deve tolerar esse tipo de situação. Mas fica o impacto que nunca vai ser ressarcido”, complementou.

A deputada também disse que o fato de ser negra retinta, e não parda, é um fator que intensifica os ataques racistas. “É muito diferente você ser uma pessoa parda, a cor da pele faz toda diferença”, explicou. Nesse sentido, ela cita que houve um aumento dos ataques quando passou a usar o cabelo natural na Câmara dos Deputados.

A mensagem com conteúdo racista foi ouvida primeiro pela equipe da deputada. Ainda assim, Carol Dartora apontou que, por ter uma equipe majoritariamente feminina e negra, os ataques também foram sentidos por elas. Por fim, a deputada relatou que é uma situação difícil de conter em razão da presença do racismo na sociedade e também valorizou os esforços da Polícia Legislativa Federal.

“Eu saúdo todos os esforços que a Câmara fez para pegar o autor desse crime. Teve uma celeridade muito grande. Desde 2020, foram pouquíssimas pessoas que conseguimos punir. Eu fiz essa denúncia à Polícia Legislativa da Câmara que teve uma celeridade muito grande para pegar essa figura que tinha todos os elementos de um crime racista. Eu saúdo essa disposição de criminalizar o que já é crime”, disse Carol Dartora.

• Leia também: Deputada Daiana Santos denuncia ameaça de morte enviada por e-mail 

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Câmara que suspendeu o andamento da ação penal contra o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida legislativa, consolidada na Resolução nº 18/2025, foi aprovada na quarta-feira (7) por 315 votos a 143 e é, segundo o Psol, uma violação direta a preceitos constitucionais fundamentais.

A ação penal em questão tramita no STF a partir da Petição nº 12.100/DF, na qual Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis acusados respondem por sua suposta participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar responde por crimes graves, como organização criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito acusações que, somadas, podem levar a mais de 30 anos de prisão.

Restrição de alcance

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão virtual extraordinária que vai se estender desta sexta-feira (9) até as 11h da terça-feira (13) para analisar a decisão da Câmara. A convocação atende a pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros podem restringir o alcance da decisão, já a ação do Psol pede a anulação por completo da suspensão do processo.

Em 31 de março, após o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF, o tribunal comunicou à Câmara sobre a abertura da ação penal, conforme prevê o artigo 53, 3º da Constituição. Com base nesse dispositivo, o Partido Liberal protocolou pedido de sustação da ação penal exclusivamente em relação ao deputado, e apenas pelos crimes cometidos após sua diplomação.

Manobra na Câmara

Entretanto, a Câmara aprovou um texto que suspende o processo por completo incluindo crimes praticados antes da diplomação de Ramagem e, na prática, impactando até mesmo os demais réus que não possuem foro privilegiado, como o ex-presidente Bolsonaro.

Na ação apresentada ao STF, o Psol sustenta que a Resolução nº 18/2025 é inconstitucional e representa uma interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário. O partido afirma que a Câmara extrapolou sua competência ao suspender o processo de forma ampla, contrariando entendimento já manifestado pelo próprio STF.

Em ofício enviado à Câmara no final de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, havia alertado que eventual sustação deveria se restringir aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Ainda assim, o texto aprovado pela Câmara abrange “todos os crimes imputados”, o que, para o Psol, configura uma “grave ruptura da independência e harmonia entre os Poderes”.

“O Legislativo não pode se arrogar supremo sobre o Judiciário a pretexto da defesa da imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”, afirma a petição assinada pela presidente do partido, Paula Coradi, e pelos advogados Bruna do Amaral, Priscilla Sodré e Arthur Fonseca.

“Anistia informal”

O partido argumenta ainda que a resolução da Câmara cria um “salvo-conduto temporário” que pode ser interpretado como uma forma indireta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas. Ao suspender todo o processo inclusive em relação a réus que não detêm foro parlamentar , a Câmara, segundo a legenda, compromete o princípio do Estado Democrático de Direito.

“O Brasil enviará o sinal de que há brechas na lei para acobertar atentados à democracia, propiciando novas aventuras golpistas e autoritárias”, alerta o documento.

Diante da gravidade do caso, o Psol solicitou liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução nº 18/2025 até o julgamento final da ADPF. O partido requer ainda que a ação seja relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, uma vez que ele é o relator da ação penal de origem.

No mérito, o Psol pede que a decisão da Câmara seja declarada nula e que o processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem prossiga normalmente no STF, dentro dos limites constitucionais estabelecidos.

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (9) em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) para que apenas parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja suspensa, no processo referente à suposta trama de um golpe de Estado para manter Jair Bolsnaro como presidente da República.

• Leia aqui o voto de Moraes na íntegra.

Se esse entendimento prevalecer, Ramagem seguirá respondendo por abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, e a suspensão não poderá valer para nenhum dos outros réus no mesmo caso – como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O voto de Moraes, que é relator da ação no STF, contraria a votação feita na Câmara para suspender o processo em dois sentidos:

• Em primeiro lugar, a decisão, na prática, mantém o processo em andamento. É, de fato, prerrogativa da Câmara decidir sobre a suspensão de ação envolvendo um deputado. Moraes, porém, argumenta que parte dos crimes dos quais Ramagem é acusado não aconteceram durante seu mandato como parlamentar. A votação na Câmara, então, não valeria para estes.
• Em segundo lugar, o ministro rechaçou a possibilidade de que a suspensão se aplicaria à ação penal como um todo, congelando o andamento dela para todos os réus. Assim, a votação na Câmara não muda a situação do ex-presidente Bolsonaro, que também responde ao mesmo processo.

O julgamento é realizado na 1ª Turma do STF. Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão e à perda de mandato parlamentar por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Moraes também propôs pena de 8 anos e 3 meses de reclusão para o hacker Walter Delgatti Neto, apontado como executor das invasões sob comando da parlamentar.

O julgamento ocorre no plenário virtual da 1ª Turma do STF e segue até o dia 16 de maio. Os demais ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux ainda devem votar.

Premeditação

Segundo o voto do relator, Carla Zambelli “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”.

Moraes ressaltou que Delgatti fez 13 invasões ao sistema do CNJ a mando da deputada e inseriu ao menos 16 documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio ministro, registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O episódio ocorreu em 4 de janeiro de 2023, poucos dias antes da invasão à Praça dos Três Poderes por extremistas bolsonaristas.

Para o ministro, “a invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.

Atuação vil

No voto, Moraes destacou a gravidade das ações dos réus, que também são acusados de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático. A defesa de Zambelli tentou responsabilizar unicamente Delgatti, alegando uma “conduta individual e isolada do corréu”. No entanto, Moraes afirma que Zambelli foi “instigadora” e “mandante” do crime.

“É completamente absurda a atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos, que causaram relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, em completa deturpação da expectativa dos cidadãos e violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou o ministro.

Perda do mandato

Além da pena de prisão, Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A eventual perda do mandato de Zambelli, caso se torne definitiva, deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Na denúncia apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral da República afirma que os ataques aos sistemas do CNJ foram orquestrados com o objetivo de incitar atos antidemocráticos e colocar em xeque a legitimidade da Justiça brasileira.

“Os desmedidos e seletivos ataques coordenados pela parlamentar denunciada e efetivados pelo denunciado Walter Delgatti Neto possuem gravidade acentuada e tiveram o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da Administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas”, afirmou a PGR.

A Procuradoria sustenta ainda que os crimes “atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”.

Com base nisso, o órgão também solicitou a cassação do mandato da deputada, apontando “descompromisso com o cargo parlamentar” e disposição para o cometimento de atos ilícitos no exercício da função pública. O julgamento segue em curso e o desfecho dependerá do posicionamento dos demais ministros da Primeira Turma do STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta sexta-feira (9) com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, no Kremlin, durante visita oficial a Moscou. O encontro ocorreu após a participação do chefe de Estado brasileiro na celebração dos 80 anos do Dia da Vitória, evento promovido pelo governo russo em alusão ao fim da Segunda Guerra Mundial na Europa.

Durante a reunião, Lula reforçou o interesse do Brasil em ampliar a cooperação com a Rússia em diversas áreas, como defesa, energia, tecnologia espacial, educação e comércio. O presidente também afirmou que há um potencial significativo para o crescimento das relações bilaterais e destacou que a visita tem como objetivo “estreitar e reforçar” a parceria estratégica entre os dois países.

Em sua fala, Lula apontou o desequilíbrio na balança comercial com a Rússia, atualmente com um fluxo de cerca de US$ 12,5 bilhões, mas considerado “deficitário” para o Brasil. A Rússia é um dos principais fornecedores de fertilizantes para o agronegócio brasileiro. O presidente mencionou a intenção de ampliar as exportações brasileiras, promovendo maior equilíbrio no intercâmbio entre os países.

Lula também fez críticas à nova política tarifária anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que prevê aumento de tarifas sobre importações de mais de 180 países, incluindo o Brasil. Segundo ele, a medida representa um retrocesso nos princípios do livre comércio e do multilateralismo.

“As últimas decisões anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos de taxação de comércio com todos os países do mundo, de forma unilateral, jogam por terra a grande ideia do livre comércio, jogam por terra a grande ideia do fortalecimento do multilateralismo e jogam por terra muitas vezes o respeito à soberania dos países que nós temos que ter”, afirmou Lula.

O Governo Federal divulgou, nesta sexta-feira (9), as datas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, principal meio de acesso ao ensino superior no país. As inscrições ocorrerão de 26 de maio a 6 de junho, e as provas serão aplicadas em 9 e 16 de novembro.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou as datas em suas redes sociais, incentivando a participação dos estudantes: “Tanto você que está no terceiro ano do ensino médio, vai concluir, que já concluiu o ensino médio e que quer ter a oportunidade de ir para a universidade, não percam a oportunidade. Jovens brasileiros e brasileiras, Enem 2025, data de inscrição de 26 de maio a 6 de junho, e as provas serão dia 9 e 16 de novembro. Um forte abraço e viva o Enem e viva a educação”.

Informações adicionais, como o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento, serão disponibilizadas no edital. O prazo para solicitar isenção da taxa encerrou em 2 de maio.

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O Enem avalia o desempenho dos estudantes ao final da educação básica e se consolidou como principal via de acesso ao ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de programas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições públicas e privadas utilizam o Enem em seus processos seletivos, seja como critério único ou complementar. Os resultados também são utilizados para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Além disso, as notas do Enem são aceitas em algumas instituições portuguesas parceiras do Inep, facilitando o acesso de brasileiros à educação superior em Portugal.