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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a publicação de relatórios periódicos, em linguagem acessível à população, sobre as variações nas tarifas de energia elétrica. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) serão os responsáveis por esses relatórios.

Dois relatórios distintos serão produzidos. O primeiro, a ser divulgado no site da Aneel após a publicação do ato de reajuste, detalhará as justificativas para cada alteração tarifária (reajuste ou revisão) implementada por cada distribuidora de energia.

O segundo relatório, de caráter anual, também publicado no site da Aneel, analisará as diferenças entre as tarifas e os reajustes aplicados pelas distribuidoras, acompanhado de informações sobre medidas para redução dos valores cobrados.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu a aprovação do projeto de lei 4.366/2021, de autoria da ex-deputada Angela Amin (SC), argumentando que a proposta reforça o direito à informação garantido aos consumidores pela legislação vigente.

“A proposta concretiza, de modo funcional e eficaz, as exigências de transparência para a busca de um mercado de consumo responsável e justo no segmento de energia elétrica”, afirmou.

Uma emenda apresentada por Ribeiro incluiu o Ministério de Minas e Energia na obrigação de prestar esclarecimentos ao consumidor, uma vez que o texto original previa apenas a Aneel. “A política de preços não é responsabilidade da agência, e sim do órgão a que está vinculada, o ministério”, justificou.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O governo dos Estados Unidos anunciou na quinta-feira (8) que irá desligar imediatamente mil militares transgêneros das Forças Armadas do país. Conforme a nova diretriz do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, outros militares que ainda não se declararam abertamente com disforia de gênero terão até 30 dias para se desligarem da instituição.

A disforia de gênero é uma condição quando a pessoa sente um mal estar por não se reconhecer no sexo biológico. No caso, o memorando prevê que aqueles que ossuem diagnóstico ou histórico de sintomas de disforia de gênero vão poder voluntariamente solicitar a saída do departamento. Caso não o façam, a remoção poderá ser compulsória.

Conforme autoridades informaram, havia 4.240 militares diagnosticados com disforia de gênero na ativa, em 9 de dezembro de 2024, na Guarda Nacional e na Reserva. Mas admitem que o número pode ser maior.

A medida foi implantada após a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizar a implementação da diretriz do presidente Donald Trump. Publicado em janeiro deste ano, o documento “Priorizando a Excelência e a Prontidão Militar”, foi barrado pela Corte, porém o governo recorreu.

O texto questiona que “expressar uma falsa ‘identidade de gênero’ diferente do sexo de um indivíduo não pode satisfazer os padrões rigorosos necessários para o Serviço Militar”. Em suas redes sociais, o secretário de Defesa, Pete Hegsteth, comemorou a vitória na Justiça e reforçou: “Esta é a agenda do presidente, é para isso que o povo americano votou”.

Agenda anti-trans

O presidente Donald Trump tem demonstrado, ao longo de seu segundo mandato, uma posição inflexível ao que a direita americana classifica como cultura “woke”, que envolve questões de justiça social e racial. O chefe do Executivo, inclusive, alterou o sexo de pessoas trans no visto americano.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) foram algumas mulheres trans que tiveram o sexo alterado no documento. A psolista classificou a ação como “transfobia de Estado”. A atriz Hunter Schafer, que é americana, teve seu sexo alterado para masculino no passaporte em fevereiro deste ano.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes no julgamento da 1ª Turma da Corte sobre a decisão da Câmara para suspender o andamento de uma ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), onde o parlamentar é acusado de participação em uma trama de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na Presidência da República.

Com isso, o placar fica em 2 a 0 para que a decisão da Câmara se aplique apenas aos crimes atribuídos ao deputado cometidos quando ele já tinha mandato no Congresso – não se aplicando para atos cometidos fora do mandato nem para outros réus na mesma ação, o que incluiria o próprio Bolsonaro. Como a 1ª Turma do STF tem 5 ministros, o placar fica a um voto de chegar na maioria.

Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

O Dia das Mães, comemorado no primeiro domingo de maio, foi criado por Anna Jarvis em homenagem a sua mãe, Ann Jarvis, e instituído em 1908 nos Estados Unidos. Ativista social, Ann dedicou a vida ao apoio a famílias vulneráveis e ao socorro de soldados durante a Guerra Civil Americana (1861-1865). A data nasceu como símbolo de gratidão, mas passou a representar a força de milhares de mulheres que exercem a maternidade como um ato diário de liderança e resistência.

Celebrado há mais de um século, o dia também convida à reflexão sobre os desafios de ser mãe nos tempos atuais. Pensando nisso, o Congresso em Foco preparou uma curadoria de livros que abordam a maternidade sob diferentes perspectivas. Das relações familiares às pressões sociais, as obras revelam como essa experiência molda vidas, gerações e afetos em todo o mundo.

Confira a lista completa:

Mamãe & Eu & Mamãe – Maya Angelou

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Memórias autobiográficas

Em um relato autobiográfico, Maya Angelou narra sua trajetória de reconciliação com a mãe, Vivian Baxter. Após ser criada pela avó, Maya reencontra a mãe na adolescência e, ao longo dos anos, transforma a relação marcada pelo afastamento em uma convivência de respeito e admiração. A maternidade, neste livro, é um processo de reconstrução e perdão. Angelou mostra como a figura materna pode ser falha, mas também forte e transformadora. O amor entre mãe e filha amadurece com o tempo e revela a complexidade das relações afetivas.

A Filha Perdida – Elena Ferrante

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance psicológico

Durante férias à beira-mar, Leda, uma professora universitária divorciada e mãe de duas filhas adultas, observa a rotina de uma jovem mãe na praia. A aparente tranquilidade da viagem é interrompida por lembranças de seu passado, quando abandonou temporariamente as filhas para seguir carreira acadêmica. A narrativa aborda a culpa, o egoísmo e a liberdade feminina com franqueza rara.

Pequena Coreografia do Adeus – Aline Bei

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance em prosa poética

Em prosa poética, Aline Bei narra o amadurecimento de Júlia, uma adolescente marcada pela dor da rejeição e pelo colapso familiar. A protagonista enfrenta o abandono emocional da mãe, uma mulher instável e ausente, cuja figura permeia toda a formação emocional da filha. Em meio a traumas e silêncios, Júlia busca reinventar-se e encontrar uma forma de se manter viva no caos doméstico.

Tudo o que Eu Sei Sobre o Amor – Dolly Alderton

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Autobiografia

Dolly Alderton narra sua juventude, amores fracassados, amizades intensas e crises existenciais. Em tom confessional e bem-humorado, compartilha o dilema de muitas mulheres contemporâneas: querer tudo, mas não saber se a maternidade cabe nesse “tudo”. A autora observa as mudanças que a maternidade impõe aos vínculos e à identidade das mulheres, revelando sentimentos de admiração, estranhamento e também de perda.

Corpo Desfeito – Valeska Zanello

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Ensaio/Psicologia

Neste ensaio sobre saúde mental, a psicóloga Valeska Zanello investiga como o patriarcado afeta o corpo e a psique das mulheres, especialmente no contexto da maternidade. A autora expõe como a idealização da “boa mãe” cobra um preço emocional elevado, levando muitas mulheres ao esgotamento.

O Olho Mais Azul – Toni Morrison

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance/Drama

Pecola Breedlove é uma menina negra que deseja olhos azuis para ser aceita em uma sociedade racista e violenta. Ao redor dela, as figuras maternas são retratadas com profundidade e dor. Pauline, sua mãe, é uma mulher esmagada pelo racismo, que projeta nos filhos o fracasso de sua própria vida. A narrativa denuncia como as opressões estruturais destroem laços afetivos.

Os Testamentos – Margaret Atwood

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Distopia

Na distopia teocrática de Gilead, três vozes femininas se entrelaçam para revelar os bastidores do regime opressor. Entre elas está uma jovem criada dentro do sistema e uma tia responsável por doutrinar mulheres. A obra mostra como mães são separadas de seus filhos e como o instinto materno pode persistir mesmo em contextos extremos.

Canção de Ninar – Leïla Slimani

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Thriller psicológico

Inspirado em um crime real ocorrido na França, o romance acompanha a trajetória de uma babá que assassina as duas crianças sob seus cuidados. Ao reconstruir os eventos que levaram à tragédia, o livro mergulha nas tensões de classe, no isolamento das mulheres e nas contradições da maternidade contemporânea. A autora retrata uma mãe dividida entre a carreira e os filhos, e uma babá que se anula em nome do cuidado alheio.

O Governo Federal realiza, neste sábado (10), o Dia D de vacinação contra a gripe, com ações simultâneas nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A mobilização marca a retomada de grandes campanhas nacionais, com a meta de imunizar 90% do público-alvo, estimado em mais de 81,6 milhões de pessoas.

A estratégia conta com atuação conjunta do Ministério da Saúde, estados e municípios. Entre os grupos prioritários estão crianças, idosos, gestantes, pessoas com comorbidades, trabalhadores da saúde, professores, indígenas e população em situação de rua.

“O Brasil vai voltar a fazer grandes mobilizações pela vacinação, que é a nossa principal aliada para salvar vidas”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “No caso da gripe, a imunização pode reduzir em até 60% casos graves e óbitos”, afirmou.

Desde o início da campanha, em 7 de abril, foram distribuídas mais de 51,3 milhões de doses da vacina contra a gripe. A aplicação é gratuita e está disponível nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em pontos extras de vacinação definidos pelos municípios.

A expectativa é vacinar mais de 32 milhões de idosos, 15 milhões de crianças e 1,6 milhão de gestantes. A campanha também inclui caminhoneiros, profissionais das forças de segurança, trabalhadores portuários, pessoas com deficiência permanente e indivíduos privados de liberdade.

Vacinação no Norte será adiada

Na região Norte, a vacinação começará no segundo semestre. A decisão considera as condições climáticas do chamado “Inverno Amazônico”, período de maior circulação de vírus respiratórios na região.

Novas vacinas

Na última terça-feira (6), o Ministério da Saúde anunciou R$100 milhões em incentivo anual para fortalecer o atendimento a crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O aumento de internações tem como principal causa o vírus sincicial respiratório (VSR), que atinge especialmente menores de dois anos.

Segundo boletim da Fiocruz divulgado em 30 de abril, o Brasil registrou 45.228 casos de SRAG em 2025. Desses, 42,9% tiveram resultado positivo para vírus respiratórios: 38,4% foram causados por VSR, 27,9% por rinovírus, 20,7% por covid-19, 11,2% por influenza A e 1,6% por influenza B.

A vacina contra o VSR foi recentemente incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e deve estar disponível no segundo semestre. Já a vacina contra a covid-19 foi incluída no Calendário Nacional de Vacinação, sendo recomendada para crianças de até cinco anos, gestantes e idosos.

Além da proteção contra a gripe, a imunização também contribui para reduzir casos de bronquiolite em crianças. O Ministério da Saúde reforça que a vacinação é essencial para evitar complicações respiratórias graves, especialmente durante o inverno.

O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil-SP) informou por redes sociais que protocolou nesta quinta-feira (8) um novo pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o terceiro pedido de destituição desde que vieram à tona as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Zacarias alega que houve crime de responsabilidade por parte do presidente com base na “omissão” do governo diante das irregularidades. O parlamentar sustenta que Lula não tomou providências mesmo após os relatos da imprensa e os alertas de órgãos de controle, o que teria permitido a continuidade dos desvios. Segundo ele, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tinha conhecimento das fraudes, mas só deixou o cargo após a repercussão negativa.

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O União Brasil, partido de Zacarias, faz parte da base do governo e comanda o Ministério do Turismo, chefiado por Celso Sabino. O parlamentar também é ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL).

Com 26 anos, Zacarias é o deputado mais jovem da Assembleia Legislativa de São Paulo e ganhou projeção nas redes sociais com discursos contra a corrupção.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão virtual extraordinária a partir das 11h desta sexta-feira (9) até as 11h da terça-feira (13) para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A convocação atende a pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

A controvérsia gira em torno da aplicação da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal, que permite à Câmara ou ao Senado sustar o andamento de uma ação penal contra um parlamentar por crime cometido após a diplomação, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

Na última quarta-feira (7), a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária, aprovou a suspensão da ação penal, sob o argumento de que os crimes atribuídos a Ramagem ocorreram no exercício do mandato. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, formalizou a decisão ao STF na quinta-feira (8).

No entanto, o relatório aprovado não distingue Ramagem dos demais réus e extrapola o entendimento do Supremo quanto ao alcance da imunidade parlamentar, o que gerou reação imediata do relator Moraes, que decidiu submeter a decisão ao colegiado da 1ª Turma.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

O ministro Alexandre Moraes informou que a Ação Penal 2668 continuará em tramitação até que haja decisão final da 1ª Turma.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) a ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e os ministros poderão registrar seus votos no sistema até a sexta-feira da próxima semana (16).

Os dois réus respondem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, com base em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, e também participam do julgamento os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Caso sejam considerados culpados, os dois réus podem pegar até nove anos de prisão, conforme a combinação das penas previstas para os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ataque ao Judiciário e incitação ao caos

Segundo a PGR, Zambelli e Delgatti articularam ataques coordenados ao sistema do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça brasileira e incitar atos antidemocráticos. A acusação aponta que a deputada orientou Delgatti a produzir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como forma de criar instabilidade institucional.

Delgatti está preso preventivamente. Em sua defesa, ele confessou a invasão e declarou que o fez por conta de uma promessa de emprego feita pela deputada. Seus advogados afirmam que ela foi a “mandante intelectual” da operação e que ofereceu benefícios e cargos ao hacker em troca dos serviços ilícitos. A defesa também destacou a colaboração ativa de Delgatti com a investigação, entregando equipamentos e explicações técnicas à Polícia Federal.

Zambelli nega envolvimento

A defesa de Carla Zambelli pediu a absolvição da deputada, alegando falta de provas concretas. Os advogados afirmam que a acusação se baseia unicamente nas declarações de Delgatti, a quem chamam de “mitômano” alguém com histórico de mentiras e crimes. “Não há prova idônea, séria e coerente a admitir decreto punitivo”, escreveu a defesa, ao sustentar que não bastam “indícios ilícitos” para sustentar uma condenação.

Este não é o único caso em que Zambelli é ré no STF. A deputada também responde por porte ilegal de arma, por conta do episódio em que foi flagrada em vídeo perseguindo um homem com um revólver nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

No julgamento anterior, cinco ministros votaram pela condenação da deputada e pela perda do mandato, mas o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo temporariamente o processo. O caso será retomado quando o magistrado devolver o processo ao plenário.

A decisão sobre o caso do CNJ agora depende da análise dos votos que serão inseridos até o dia 16. Caso a maioria dos ministros vote pela condenação, Zambelli pode enfrentar sanções penais e consequências políticas, incluindo eventual cassação do mandato parlamentar.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deixou o PSDB nesta quinta-feira (8), após 24 anos de filiação. Ele anunciou a saída por meio de nota pública e deve se filiar ao PSD nesta sexta (9), em cerimônia na sede do partido em São Paulo.

Na nota, Leite afirma que a decisão “não foi simples”, mas diz que continua guiado pelos valores que aprendeu dentro do PSDB. O governador também agradeceu ao partido e a seus colegas de trajetória, destacando que seguirá trabalhando “por um país mais justo e eficiente”.

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A troca de legenda é vista como estratégica para as eleições de 2026. Há a possibilidade de que o PSD lance Leite como candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul. Em 2022, o partido chegou a oferecer lançar o governador como candidato à Presidência da República.

Com a saída, o PSDB passa a ter apenas um governador no país: Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro começou a analisar um projeto de lei que busca proibir a criação de áreas VIP em eventos públicos custeados com dinheiro do Estado. A proposta, do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), se aplica a shows e demais atividades culturais realizadas em espaços de uso comum da população, como praias, praças e avenidas.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Alerj.

A medida surge após polêmicas envolvendo eventos bancados pelo poder público, como o recente show da cantora Lady Gaga na praia de Copacabana. O espetáculo, que recebeu R$ 30 milhões em patrocínio da prefeitura e do governo estadual, destinou espaços privilegiados a cerca de 7.200 convidados, com acesso restrito e estrutura de alto padrão. Segundo Amorim, esse tipo de segregação é inaceitável em espaços públicos: “É lamentável usar o erário para criar um anel de exclusão em plena praia”.

O texto do projeto define que a instalação de camarotes ou qualquer tipo de acesso restrito ao público em geral, quando houver uso de recursos públicos inclusive por meio de renúncia fiscal, será considerada ato de improbidade administrativa. Apenas áreas de serviço necessárias à organização do evento poderão ser isoladas, conforme exceção prevista no projeto.

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é garantir o uso igualitário dos espaços públicos e evitar gastos que não reflitam o interesse coletivo. A matéria ainda será analisada por seis comissões temáticas da Alerj, incluindo Constituição e Justiça, Cultura e Orçamento. Se aprovada, a nova regra valerá para todos os eventos gratuitos realizados em locais públicos no território fluminense.