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A pauta da Câmara dos Deputados nesta semana inclui um pedido de urgência para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527.

• Leia aqui a íntegra do projeto.

O requerimento de urgência pode já ser aprovado nesta segunda-feira (5). Isso permite que o projeto já seja votado no plenário da Câmara, sem passar por comissões. O texto é relatado por Damião Feliciano (União-PB), que também é de um dos estados que poderiam ser prejudicados pela redistribuição.

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados passaria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Isso abre margem para que o número de deputados aumente de novo, sempre que houver atualização populacional.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do texto original, também quer retirar o Censo de 2022 como referência, alegando inconsistências nos dados. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

Outros projetos na pauta

O documento divulgado pela Câmara com a lista do que pode ser votado nesta semana tem mais de 20 projetos. O Congresso em Foco destaca os seguintes:

• PL 7.063-B/2017 Novo marco legal de concessões e parcerias público-provadas (PPPs), relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto, de grande importância para o setor de infraestrutura, reduz o valor mínimo dos contratos de PPPs firmados por Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ministério da Fazenda já estimou que ele tem potencial para trazer algo como R$ 100 bilhões em investimentos.
• PL 2.583/2020 relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Cria a Estratégia Nacional de Saúde, que estabelece uma política de estímulo a pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.
• PL 3.965-B/2021 relatoria é do deputado Alencar Santana (PT-SP). O projeto permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• PL 6.969-B/2013 o projeto da Lei do Mar, relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, por meio da Portaria nº 3.298, de 30 de abril de 2025, a nomeação de 300 candidatos aprovados em concurso público para cargos na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e contempla três cargos de nível superior: analista de gestão em saúde, tecnologista em saúde pública e pesquisador em saúde pública, com 100 vagas para cada função.

• Leia aqui a íntegra do texto publicado no DOU.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesa responsável. Essa declaração deverá demonstrar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a origem dos recursos que serão utilizados para as novas despesas.

A responsabilidade por verificar as condições legais e administrativas das nomeações caberá à própria Fiocruz. A fundação deverá editar as normas específicas para o processo, como editais, portarias ou outros atos administrativos.

A autorização representa um reforço no quadro de pessoal da Fiocruz, uma das principais instituições de pesquisa em saúde do país. A portaria foi assinada pela ministra Esther Dweck e entra em vigor na data de sua publicação.

Em meio à guerra tarifária promovida pelo governo de Donald Trump, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se, nesse domingo (4), com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, em Los Angeles. A cidade norte-americana foi o primeiro destino da viagem internacional do ministro nesta semana, cujo principal objetivo é buscar investimentos em centros de dados (data centers) no Brasil.

Esse foi o primeiro encontro presencial entre as duas autoridades desde a posse de Donald Trump, em 20 de janeiro. Nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro exerce função equivalente à do ministro da Fazenda no Brasil.

Inicialmente, a reunião não estava prevista na agenda oficial de Haddad, uma vez que o ministro apenas faria uma rápida passagem pela Califórnia antes de seguir viagem ao México, na terça-feira (6). Contudo, na última quarta-feira (30), o próprio ministro anunciou a possibilidade do encontro com a autoridade norte-americana:

“Recebi um retorno de que ele [Scott Bessent] tem interesse em iniciar o diálogo com o Brasil”, disse o ministro na manhã de quarta-feira.

Na ocasião, Haddad destacou que o encontro seria, a princípio, virtual, e deveria acontecer após seu retorno ao Brasil.

Ainda na quarta-feira, o ministro comentou a respeito das medidas protecionistas adotadas por Washington: a sobretaxa de 10% aos produtos brasileiros e as tarifas de 25% sobre o aço e o alumínio, que entraram em vigor em março. Segundo Haddad, o tema deve ser abordado com cautela, pois faz parte da alçada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin:

“Podemos até falar, mas aí quem conduz a negociação de tarifa nesse momento é o vice-presidente [Geraldo Alckmin]. A parte comercial está sendo conduzida pelo Mdic [Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio]. Mas temos muitos assuntos a tratar com o secretário do Tesouro, da agenda da Fazenda”, declarou Haddad.

Haddad desembarcou em Los Angeles no sábado (3) para apresentar o novo plano do governo brasileiro voltado ao investimento em centros de dados e inteligência artificial. A proposta está ancorada em duas frentes: a liderança do Brasil em energias renováveis e a desoneração de investimentos em bens de capital ligados à tecnologia da informação, projeto que ainda será enviado ao Congresso Nacional.

Durante a estadia nos Estados Unidos, o ministro terá uma intensa agenda voltada à captação de investimentos:

Domingo (4): Participação em jantar com investidores internacionais, promovido pelo Instituto Milken, conhecido por seus fóruns políticos e econômicos.

Segunda-feira (5): Participação em dois painéis na conferência anual do instituto e reunião com Ruth Porat, diretora-financeira do Google. No mesmo dia, Haddad viajará a San José, na região de São Francisco, onde se encontrará com Jensen Huang, CEO da Nvidia.

Terça-feira (6): Café da manhã com empresários e investidores organizado pela Amcham Brasil, seguido de reunião com executivos da Amazon.

Etapa mexicana

Na noite de terça-feira (6), o ministro embarcará para a Cidade do México, onde concluirá a agenda internacional. A programação inclui um café da manhã com brasileiros que atuam em empresas mexicanas ou multinacionais brasileiras, além de uma reunião bilateral com Edgar Zamorra, secretário do Tesouro e Crédito Público mexicano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a visita ao México tem como foco o aprofundamento das relações bilaterais, com destaque para temas fiscais, econômicos e estratégicos no contexto latino-americano.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (5) uma que regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa tem como público-alvo famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e busca ampliar o acesso ao trabalho, à renda e ao crédito em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A norma estabelece três eixos estruturantes para o programa: acesso ao emprego, promoção da empregabilidade e estímulo ao empreendedorismo. As ações incluem intermediação de mão de obra, qualificação profissional, fomento a pequenos negócios e oferta de microcrédito com mitigação de riscos e custos para os beneficiários. Mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e populações tradicionais terão prioridade.

A gestão das ações ficará a cargo da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, que deverá monitorar os resultados, elaborar estudos e articular parcerias com entes públicos e privados. A portaria também prevê a possibilidade de adesão por estados, municípios e organizações da sociedade civil. O financiamento poderá vir de fontes públicas e privadas, inclusive de doações.

Além de regulamentar a lei que instituiu o programa em 2024, a nova portaria revoga quatro normas anteriores sobre inclusão produtiva. O ministro José Wellington Dias assinou o texto, que já está em vigor.

O mercado financeiro abaixou, pela primeira vez em 2025, a sua estimativa para a taxa básica de juros no ano. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (5), hoje os analistas esperam que a Selic feche 2025 na taxa de 14,75% anuais. Na semana anterior, a projeção era de 15% ao ano.

O Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC), compilando as previsões do mercado para os principais indicadores da economia. Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus publicado nesta segunda.

A taxa básica de juros é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, em reuniões feitas a cada 45 dias. A mudança na projeção vem justamente em uma semana de reunião do Copom: na próxima quarta-feira (5), o comitê vai anunciar se modifica ou se mantém a atual Selic, hoje em 14,25% ao ano. A expectativa é que haja elevação, mas de menor magnitude em comparação às reuniões anteriores, quando a Selic subiu 1 ponto percentual. É possível que a alta seja de meio ponto dessa vez, colocando a taxa já no patamar esperado pelo mercado para o fim do ano.

Os analistas consultados pelo Focus também baixaram as previsões para a taxa de câmbio e para a inflação neste ano. Leia abaixo outras projeções do relatório:

• PIB – o mercado financeiro, hoje, prevê que a economia brasileira deve crescer 2% em 2025. A previsão ficou estável em relação à semana anterior.
• Inflação – o IPCA, índice do IBGE usado como inflação oficial, deve fechar o ano em 5,53%, segundo as previsões do mercado. A taxa fica acima da meta de inflação do governo, que vai de 1,5% a 4,5%, mas está abaixo da estimada na semana anterior, de 5,55%. É a terceira queda seguida na previsão.
• Dólar – a expectativa do mercado é que a moeda norte-americana feche o ano a R$ 5,86. Na semana anterior, a previsão era de R$ 5,90.

O presidente Lula encaminhou ao Senado a indicação de Thiago Lopes Cardoso Campos para ocupar o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nomeação foi publicada na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial da União. Simultaneamente, o Executivo solicitou a retirada da indicação de Diogo Penha Soares para a mesma função.

• Leia aqui a publicação no Diário Oficial que formalizou a troca.

A vaga em questão decorre do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou ao posto antes do fim do período previsto. Com isso, cabe agora ao Senado avaliar o nome de Campos em sabatina e votação em plenário, como determina o rito para ocupação de cargos em agências reguladoras.

A Anvisa é a agência responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil. O nome de Thiago Lopes Cardoso Campos ainda não tem data definida para análise no Senado.

Quem é o novo nomeado

Thiago Lopes Cardoso Campos é advogado sanitarista, vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), conselheiro estadual de saúde da Bahia e consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Em artigo publicado no portal Migalhas, chegou a defender o fim da escala de trabalho 6×1, pauta que deve ser defendida pelo governo Lula nos próximos dias no Congresso Nacional.

A ex-deputada estadual e atual secretária de Desenvolvimento Social e Habitação de Valinhos (SP), Célia Leão, foi impedida de embarcar em um voo da companhia aérea Gol em Buenos Aires, na Argentina, por utilizar uma almofada ortopédica. Cadeirante há 50 anos, Célia relatou ter sido constrangida pela tripulação da aeronave e denunciou o episódio em vídeo divulgado nas redes sociais.

O incidente ocorreu na última quinta-feira (1º) antes do embarque no voo G3 7665, com destino para o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a ex-parlamentar, o uso da almofada é imprescindível devido à ausência de musculatura nas nádegas, o que causa dores intensas ao permanecer sentada por longos períodos. Ela afirmou que tentou dialogar com o comandante para explicar sua situação, mas não foi atendida.

“Faço esse vídeo porque não vou aceitar de forma alguma, primeiro como cidadã, segundo como advogada e terceiro como uma pessoa que luta pelo direito da pessoa com deficiência há mais de 40 anos”, declarou Célia. “Lamento profundamente e penso que essas coisas têm que ser divulgadas. Quando uma pessoa tem um direito negado, isso atinge toda a sociedade”, declarou.

A Gol justificou a recusa ao embarque com base em protocolos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em nota, a empresa alegou que o item de apoio não havia sido previamente autorizado, e que, sem o envio do formulário médico obrigatório, a almofada poderia representar risco à segurança da passageira.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (6) a discussão sobre a representação contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O parlamentar é acusado de deliberadamente ofender a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante audiência na Comissão de Segurança Pública.

A representação foi apresentada pela Mesa Diretora na sexta-feira (2). Segundo o documento, Gilvan excedeu os limites da liberdade de expressão e cometeu abuso das prerrogativas parlamentares. O texto menciona que o deputado ofendeu a dignidade da Câmara e de outras autoridades públicas ao usar termos depreciativos e insinuações de cunho pessoal.

O episódio em questão foi uma reunião na Comissão de Segurança Pública no final de abril, na presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na qual o parlamentar se referiu à ministra como “amante” e ao seu parceiro, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), como “lindinho”, referindo-se aos apelidos atribuídos a ambos nas planilhas da Odebrecht durante a Operação Lava-Jato. Ele também chamou Gleisi Hoffmann de “prostituta do caramba”.

A representação contra Gilvan contou com a assinatura de todos os membros da Mesa Diretora, e recebeu apoio da ministra, que se pronunciou em suas redes sociais. “Além de reagir prontamente às atitudes ofensivas do deputado, que ferem o decoro parlamentar, a representação sinaliza uma atitude rigorosa da Câmara diante de comportamentos abusivos que infelizmente têm acontecido”, disse.

O pedido da Mesa Diretora é para que, além da análise de mérito a respeito da possibilidade de quebra de decoro, o Conselho de Ética delibere sobre a possibilidade de suspensão cautelar de seu mandato pelo período de seis meses.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.066/2024, que torna obrigatória a realização bienal de exames de densitometria óssea para todos os idosos. A proposta também incentiva a realização anual do exame para grupos de risco. O exame será disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A densitometria óssea avalia a densidade e a mineralização óssea, identificando a deficiência de cálcio e determinando o risco de fraturas. No Brasil, considera-se idosa a pessoa a partir de 60 anos.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), emitiu parecer favorável ao projeto, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE).

“Essa medida alinha-se com as exigências de nosso tempo e responde a três fundamentos centrais: a profunda transformação demográfica em curso no país, o compromisso internacional com a Década do Envelhecimento Saudável (2020-2030) e os direitos consagrados no Estatuto da Pessoa Idosa”, afirmou o deputado.

Ele acrescentou que “a previsão de que o exame de densitometria seja ofertado gratuitamente pelo SUS a cada dois anos – e anualmente para grupos de risco – reforça o princípio da atenção integral à saúde, garantindo não apenas tratamento, mas prevenção e diagnóstico precoce”.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado Federal.

Entre 1986 e 1987, no contexto da redemocratização do país, mais de 72 mil cidadãos brasileiros enviaram sugestões ao Senado Federal com ideias para a nova Constituição, então em debate na Assembleia Nacional Constituinte. A mobilização ocorreu por meio do projeto Diga Gente (posteriormente rebatizado de Projeto Constituição), coordenado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os formulários podiam ser retirados gratuitamente em agências dos Correios e devolvidos sem custo ao Congresso.

O esforço buscava ampliar a participação popular na elaboração da nova Lei Fundamental, pouco mais de duas décadas após o início do regime militar. Embora o impacto direto dessas sugestões sobre o texto final da Constituição de 1988 ainda gere debate, os registros revelam o engajamento de uma sociedade que ansiava por mudança e também a diversidade de percepções e prioridades dos brasileiros naquele período.

Entre propostas com embasamento técnico e reivindicações alinhadas a pautas amplamente debatidas, como saúde, educação e direitos trabalhistas, também surgiram ideias inusitadas, muitas das quais retratam a visão de mundo, os valores morais e as preocupações cotidianas de seus autores.

Propostas que chamam atenção

Entre os temas mais curiosos está a defesa da obrigatoriedade de execução do Hino Nacional semanalmente em escolas e fábricas, com punição para quem desrespeitasse os símbolos nacionais. Outra carta propôs a criação de um único número para todos os documentos do cidadão, evitando a necessidade de decorar diferentes registros como CPF, RG e CNH.

Houve também sugestões voltadas ao mundo do trabalho, como a proibição da venda de férias e de horas extras, sob o argumento de que trabalhadores cansados adoecem com mais facilidade e que a realização de jornadas estendidas aumenta o desemprego. Já na área econômica, um cidadão propôs que salários fossem reajustados automaticamente a cada vez que a inflação acumulasse 30%.

Entre os que defenderam mais rigor nas políticas sociais, surgiram ideias como limitar a cinco o número de feriados nacionais e proibir que se dê nome de pessoas a cães. Outro cidadão sugeriu a presença obrigatória de detetives nas cidades do interior para combater o tráfico de drogas.

No campo das liberdades individuais, algumas propostas defendiam o fim da censura, a legalização do jogo e da maconha, a eutanásia, o controle da natalidade e a reforma do ensino. Em contraste, outras mensagens pediam leis mais rígidas contra adultério, pornografia e motéis, propondo inclusive punições para homens e mulheres casados que fossem flagrados nesses contextos.

Uma proposta mais controversa pedia a redução da idade mínima para casamento de mulheres para 11 anos e a dispensa de edital e testemunhas no processo de habilitação matrimonial.

A música também apareceu entre os temas levantados. Um cidadão sugeriu que fosse obrigatória, por lei, a inclusão de ao menos uma faixa de compositor desconhecido nos discos lançados por artistas nacionais, como forma de incentivar novos talentos.

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O que virou realidade

Entre as sugestões que ecoaram no texto constitucional está a de Francisca Selene de Oliveira Claros, enfermeira de Manaus, que em 1986 escreveu que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, devendo ser garantida por meio de um sistema unificado. Embora não haja registro de que sua proposta tenha sido diretamente utilizada, o conceito central aparece com clareza no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.

Mesmo as ideias mais excêntricas, como transformar terrenos baldios em pomares obrigatórios ou separar alunos por sexo nas escolas públicas, compõem hoje um valioso material para compreender o momento político e cultural vivido pelo país naquele período de transição democrática.

Repercussão na imprensa

O Projeto Constituição teve ampla repercussão na imprensa à época. Jornais de grande circulação noticiaram a iniciativa como uma forma inédita de participação cidadã no processo constituinte. Veja alguns exemplos.