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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/2025, que estabelece diretrizes para a terapia nutricional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril, altera a lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A legislação determina que a terapia nutricional para autistas englobe ações de cuidado, promoção e proteção alimentar, realizadas por profissionais de saúde habilitados e de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais.

Originária do PL 4.262/2020, da ex-deputada Aline Gurgel (AP), a proposta visa combater dificuldades alimentares comuns em pessoas com TEA, como a seletividade alimentar, que pode restringir a variedade nutricional e causar deficiências ou problemas como obesidade e desnutrição.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador destacou que entre 40% e 80% das crianças autistas apresentam dieta restrita e de baixo valor nutricional, justificando a importância da lei.

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu o relatório no Plenário, enfatizando que “o projeto garante que os profissionais de saúde realizem avaliações criteriosas dos riscos nutricionais – alergia, intolerância, aversão a determinados alimentos -, além do ônus financeiro desses tratamentos para as famílias e para o poder público, especialmente porque os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo e o uso de medicação podem levar ao aumento do peso”.

Na votação, em 2 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da medida para a inclusão. “Muitas coisas que aparentemente possam ser ou parecer pequenas são grandiosas na vida dessas pessoas quando a gente coloca na legislação brasileira, no arcabouço legislativo brasileiro, uma lei que possa proteger essas pessoas. E hoje é um sinal claro que nós estamos cuidando de quem precisa ser cuidado”, afirmou Davi.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), médica, defendeu a iniciativa, destacando a importância do diagnóstico precoce e acesso a terapias. “A empatia e a informação são ferramentas poderosas para desmistificar preconceitos e construir um futuro no qual todas as pessoas sejam valorizadas por quem realmente são”, declarou.

As inscrições para a 19ª edição do Projeto Politeia, promovido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Câmara dos Deputados, foram abertas nesta sexta-feira (2). Voltado a estudantes de graduação e pós-graduação, o evento simula a rotina do Parlamento e busca promover a formação política e legislativa dos participantes.

A proposta permite que os estudantes vivenciem atividades típicas do Legislativo, como a elaboração e debate de projetos de lei, participação em comissões e sessões no plenário, além da cobertura jornalística e fotográfica dos trabalhos.

Serão oferecidas 200 vagas, distribuídas entre parlamentares, assessores, repórteres e fotógrafos. As inscrições seguem até o dia 17 de maio, por meio de formulário online. A participação é paga, com valores que variam conforme a função escolhida. O evento ocorrerá dos dias 18 a 25 de julho. 

Valores das inscrições

Parlamentar: R$147,00

Assessor parlamentar: R$92,00

Repórter: R$87,00

Fotógrafo: R$52,00

Sistema de cotas e isenções

As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, respeitando o sistema de cotas:

30% para gênero;

20% para raça;

10% para critérios socioeconômicos; e

40% para ampla concorrência.

Entre as 200 vagas, 20 serão gratuitas, destinadas a estudantes vinculados aos programas de assistência estudantil da UnB.

Mais informações estão disponíveis no site do Projeto Politeia.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, 75 anos, deixou a prisão em Maceió nesta quinta-feira (1º) e passou para o regime domiciliar.

A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a defesa apresentar mais de 130 exames médicos que comprovam o diagnóstico de Parkinson desde 2019 e outras comorbidades, como insônia crônica e transtorno bipolar. Collor havia começado a cumprir pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro na sexta-feira anterior.

Ex-presidente de tornozeleira

A prisão domiciliar terá restrições. O ex-presidente, de 75 anos, usará tornozeleira eletrônica, só poderá receber visitas de advogados e está proibido de deixar o país. Moraes justificou a decisão citando a gravidade do quadro clínico e a idade avançada do réu, argumentando que a medida garante a proteção de direitos humanos na execução penal.

A defesa de Collor também tentou anular a condenação, alegando prescrição da pena, mas o pedido foi rejeitado. Moraes reafirmou o entendimento do plenário do STF, que já havia afastado essa tese.

O ex-presidente foi condenado em 2023, no âmbito da Lava Jato, por envolvimento em desvios na BR Distribuidora. Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, Collor esgotou todos os recursos possíveis antes do início da pena.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriram barganha com emendas. Leia aqui a íntegra do ofício.

A manifestação foi uma resposta ao pedido feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou explicações após entrevista em que o parlamentar ameaçou romper acordos sobre a divisão de verbas caso o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não fosse pautado.

Na entrevista, Sóstenes afirmou que o PL poderia assumir integralmente o controle das emendas nas comissões que preside, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com o requerimento de urgência da proposta. A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Ao se recusar a responder, o deputado se amparou no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade às opiniões e votos dos parlamentares. Segundo ele, suas declarações foram feitas no exercício legítimo do mandato e, portanto, não estão sujeitas à prestação de contas ao Judiciário.

Uma pesquisa Datafolha divulgada na noite de quinta-feira (1º) mostra uma tendência de alta na taxa de brasileiros que as mudanças climáticas não representam risco algum. Essa parcela, que era de 5% em junho de 2024 e de 7% em outubro do mesmo ano, agora está em 9%.

Do outro lado, hoje 53% consideram que as mudanças climáticas são um risco imediato para a população do planeta. Há seis meses, essa taxa era de 60%.

O resultado da pesquisa vem a cerca de seis meses antes da realização da COP30 no Brasil. O evento, marcado para 10 a 21 de novembro deste ano em Belém (PA), reunirá lideranças internacionais, ONGs e cientistas no debate de ações para combater as mudanças do clima na capital paraense.

A pesquisa Datafolha entrevistou 2002 pessoas presencialmente em 113 cidades no período de 8 a 11 de abril de 2025. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A correção feita pelo governo da tabela do Imposto de Renda para isentar os que recebem até R$ 3.036 mensais entrou em vigor em 1º de maio. O valor equivale a dois salários mínimos atuais.

A medida foi instituída via medida provisória em 14 de abril. A isenção do IR para dois salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Lula.

Os contribuintes perceberão a nova atualização no próximo ano, durante o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que considera os rendimentos de 2025. Assim como no ano anterior, as mudanças afetam somente as duas primeiras faixas de cobrança. As demais faixas da tabela progressiva permanecem inalteradas desde 2015.

Quem recebeu acima de dois salários mínimos (R$ 3.036) mensais, a partir de maio de 2025, deverá pagar imposto de renda sobre seus rendimentos conforme as seguintes faixas:

• até R$ 3.036 – alíquota zero.
• de R$ 3.036 a R$ 3.533,31 – base de cálculo fica em R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65; alíquota de  7,5%;
• R$ 3.533.31 a R$ 4.688,85 – base de cálculo fica em R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05; alíquota de 15%;
• R$ 4.688,85 a R$ 5.830,85 – base de cálculo fica em R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68; alíquota de 22,5%
• acima de R$ 5.830,85 – base de cálculo fica acima de R$ 4.664,68; alíquota de 27,5%.

O salário mínimo de 2025 foi fixado em R$ 1.518, por decreto, a partir de 1º de janeiro.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe uma reforma abrangente na tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto foi encaminhado pelo governo em março e ainda aguarda análise. A proposta sugere compensar a perda de arrecadação com contribuintes de menor renda através da cobrança de alíquotas fixas adicionais para quem recebe acima de R$ 600 mil, de forma progressiva. Se aprovado ainda este ano, as novas regras poderão ser aplicadas a partir de 2026.

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (29), o projeto de resolução (PRS) 15/2025, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a realizar uma operação de crédito externo, com a garantia da União, no montante de até US$ 250 milhões, aproximadamente R$ 1,4 bilhão, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto segue agora para promulgação.

Os recursos obtidos serão direcionados ao Programa BID-BNDES de Financiamento à Recuperação Sustentável e Produtiva das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A proposta visa aumentar a oferta de crédito de médio e longo prazo para as pequenas empresas brasileiras, especialmente em decorrência dos impactos econômicos gerados pela pandemia de covid-19.

Os fundos serão utilizados para financiar investimentos em áreas vulneráveis, com ênfase em iniciativas lideradas por mulheres e voltadas para a sustentabilidade, incluindo projetos relacionados às mudanças climáticas. A proposta foi aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que defendeu o projeto no Plenário.

“O objetivo é ampliar o acesso ao crédito, a juros baixos, que é um elemento essencial para fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e o crescimento econômico sustentável do nosso país. Eu gostaria ainda de destacar um recorte social muito importante, porque o programa [em] foco beneficia de forma essencial os negócios liderados por mulheres, promovendo maior equidade de gênero no ambiente empresarial”, enfatizou Leila.

A operação envolve dois contratos: um de até US$ 240 milhões provenientes do capital ordinário do BID e outro de até US$ 10 milhões do Clean Technology Fund, destinados especialmente a projetos de armazenamento de energia em bateria. De acordo com informações do Executivo, além de promover a recuperação econômica, o programa contribuirá para a modernização tecnológica das empresas e o incentivo a práticas sustentáveis.

O financiamento busca fortalecer a competitividade das empresas, estimular a geração de empregos e fomentar investimentos em inovação e eficiência energética. Cada operação de empréstimo a ser concedida no âmbito do programa não poderá ultrapassar o montante de US$ 500 mil ou seu equivalente em reais. Os prazos serão de no mínimo 18 meses, a serem determinados pelos agentes financeiros com base nas características específicas da operação e na capacidade de pagamento do mutuário.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitou a suspensão cautelar do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES) por seis meses, após declarações ofensivas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). O parlamentar usou a tribuna para associá-la ao apelido “Amante”, presente em planilhas da Odebrecht, e afirmou que a pessoa com esse codinome deveria ser “uma prostituta do caramba”.

• Leia aqui a representação da Mesa Diretora contra o deputado.

A declaração foi feita durante audiência da Comissão de Segurança Pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, Gilvan também mencionou o apelido “Lindinho”, ligado ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), companheiro de Gleisi.

A Corregedoria da Câmara considerou que as falas ultrapassam os limites da liberdade de expressão e violam o decoro parlamentar. Com base nesse entendimento, enviou de ofício um relatório à Mesa Diretora, que protocolou representação ao Conselho de Ética. O colegiado tem até três dias úteis para decidir se abre processo contra o deputado. Se não houver deliberação, o pedido pode ser levado ao plenário.

Assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros quatro integrantes da direção da Casa, a representação afirma que Gilvan fez insinuações abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas. O texto ressalta que é a primeira vez que a Casa recorre a um mecanismo criado na gestão de Arthur Lira (PP-AL) para acelerar a punição de deputados.

Além do episódio envolvendo Gleisi, Gilvan foi alvo de críticas recentes ao dizer que queria que Lula morresse durante discussão sobre projeto que desarma a segurança pessoal do presidente. Ele acabou se retratando após reação da Advocacia-Geral da União.

Comemorado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador é um marco das lutas por direitos trabalhistas no Brasil e no mundo. A origem da data remonta a 1886, quando milhares de operários tomaram as ruas de Chicago, nos Estados Unidos, exigindo a redução da jornada exaustiva de trabalho, que podia ultrapassar 14 horas por dia. A repressão foi violenta e resultou em mortes e prisões, mas o episódio entrou para a história como símbolo da resistência operária. No Brasil, o feriado foi oficializado em 1925 e se tornou, ao longo do tempo, palco de anúncios governamentais e mobilizações populares.

Em homenagem à data, o Congresso em Foco selecionou livros que ajudam a compreender como o trabalho moldou, e ainda molda, as relações sociais, econômicas e políticas e as barreiras enfrentadas por quem vive essa realidade. São obras que revelam, por meio da ficção ou de relatos reais, as jornadas exaustivas e condições degradantes do trabalhador ao longo da história.

Confira a lista completa:

1- O Cortiço – Aluísio Azevedo

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Romance

Clássico da literatura brasileira, O Cortiço expõe a vida em uma habitação coletiva no Rio de Janeiro do século XIX. A rotina dos moradores, composta por operários, lavadeiras, comerciantes e empregadas, revela a dureza do trabalho urbano e a ascensão social às custas da exploração. O livro traça um retrato cru das relações de classe e poder.

2- A Fábrica – Hiroko Oyamada

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Romance/Ficção

Em narrativa breve e perturbadora, a autora japonesa retrata três personagens que trabalham em uma fábrica sem saber exatamente o propósito de suas funções. Com tom burocrático, o livro critica a alienação e o vazio da rotina corporativa moderna, onde o trabalho se torna um ciclo sem sentido. Um espelho do trabalho fragmentado na sociedade atual.

3- Capitães da Areia – Jorge Amado

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Romance

Publicado em 1937, o livro acompanha um grupo de meninos de rua que vive em Salvador. Desde muito jovens, eles enfrentam a exclusão, a violência policial e a falta de oportunidades, sendo obrigados a trabalhar desde cedo em atividades marginais. A obra denuncia o abandono do Estado e a realidade de um Brasil dividido por classes.

4- Quarto de Despejo – Carolina Maria de Jesus

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Diário/Literatura autobiográfica

Publicado em 1960, o livro reúne anotações reais do cotidiano de Carolina, catadora de papel e moradora da favela do Canindé, em São Paulo. Com linguagem simples e direta, ela narra a luta pela sobrevivência em meio à fome, à pobreza e ao trabalho informal. A obra escancara a invisibilidade do trabalho marginalizado e a força de uma mulher negra diante da exclusão social.

5- A Revolução dos Bichos – George Orwell

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Fábula política/Romance

Na sátira escrita por Orwell em 1945, os animais de uma fazenda se rebelam contra os humanos para construir uma sociedade mais justa. A princípio, todos trabalham por igualdade, mas o poder logo corrompe os líderes. A fábula denuncia estruturas de exploração e manipulação no trabalho coletivo, com paralelos claros à lógica autoritária e à desigualdade nas relações laborais.

6- A Cor Púrpura – Alice Walker

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance/Drama

Vencedora do Pulitzer, a obra narra a trajetória de Celie, mulher negra e pobre do sul dos Estados Unidos, submetida a abusos e trabalhos forçados. Aos poucos, ela conquista autonomia e voz própria. O trabalho aparece como instrumento de opressão e, mais tarde, como meio de emancipação e dignidade. Um relato comovente de resiliência.

7- Germinal – Émile Zola

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance

Considerado um dos maiores romances do século XIX, Germinal retrata o sofrimento de mineiros no norte da França durante uma greve. Zola mergulha nos detalhes da vida nas minas, nas jornadas exaustivas, na fome e na revolta coletiva. O livro é um manifesto literário sobre exploração, desigualdade e resistência da classe trabalhadora.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (1º), prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, de 75 anos.

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, que considerou a idade avançada e o quadro clínico do condenado para autorizar o cumprimento da pena em casa. Collor havia iniciado a execução da pena na penitenciária Baldomero Cavalcanti, em Maceió, no último dia 25.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro do Alexandre de Moraes.

Condenado em 2023 a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor estava preso em cela individual na ala especial da unidade, em razão da condição de ex-presidente.

Problemas de saúde

A defesa do ex-presidente apresentou laudos médicos que comprovam que o político é portador da Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, doenças que, segundo os médicos, exigem tratamento contínuo, uso de medicação controlada, equipamento CPAP e acompanhamento especializado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar, destacando a necessidade de compatibilização com o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Moraes acolheu o argumento. O ministro também afastou a tese de prescrição da pena, já rejeitada anteriormente pelo Plenário do STF.

A medida imposta a Collor vem acompanhada de restrições. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica, terá o passaporte suspenso e está proibido de receber visitas, salvo de familiares, advogados e profissionais de saúde. O descumprimento de qualquer condição poderá acarretar a revogação do benefício e retorno ao regime fechado. O endereço da prisão domiciliar será informado no momento da soltura.