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O Senado aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023 que permite a realocação de recursos transferidos pelo governo para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação. O texto de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-ES) modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, o parlamentar aponta que haverá maior flexibilidade para usar recursos parados em programas extintos, o que pode ajudar outros programas que estão ativos e necessitando de recursos. “Os entes subnacionais possuem milhares de obras escolares paralisadas por não disporem de recursos financeiros suficientes. A incorporação do presente projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou no parecer que “a proposta não traz qualquer impacto econômico financeiro para a União, tendo em vista que não há aumento de despesas, trata-se de remanejamento de recursos já previamente alocados pela Lei Orçamentária Anual (LOA)”. A parlamentar também destacou o mérito da proposta e lamentou os níveis educacionais no país.

“As condições da oferta de ensino em muitas escolas públicas espalhadas pelo País ainda carecem de reparos, os recursos didáticos são precários e os profissionais da educação são submetidos a condições insalubres de trabalho. Tal fato pôde ser observado nos resultados do último resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em setembro de 2021: o desempenho dos alunos em português e matemática caiu em todas as etapas de ensino analisadas com relação ao de 2019”, escreveu a congressista.

Ela ainda afirmou que a atual redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à vedação à utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, apesar de ser importante dispositivo na responsabilidade fiscal, ao impor o respeito às finalidades consignadas na lei orçamentária, “provoca o efeito colateral de empoçar os recursos de programas declarados inativos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou aos parlamentares que evitem transformar a discussão da PEC da Segurança Pública em um debate ideológico. Em nota nas suas redes sociais, o congressista alertou que a politização pode comprometer o avanço do combate à criminalidade como um todo.

“É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre segurança pública, porque, quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, declarou.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa do governo no âmbito legislativo para enfrentar o crime organizado. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos de apoio às instituições de segurança. O texto também integra a atuação das forças de segurança dos diferentes entes federados, amplia o rol de competências das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal.

O governo defende que a atuação integrada de todas as instituições de segurança é a única forma de fazer frente à atuação das grandes facções criminosas. Parlamentares da oposição, por outro lado, acusam o Executivo de tentar se apropriar de competências dos demais entes federados.

A proposta conta com sentimentos misturados entre governadores, tendo como principal opositor o de Goiás, Ronaldo Caiado, rival do presidente Lula e defensor de um modelo de segurança decentralizado, semelhante ao implementado nos Estados Unidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

A Câmara vai alterar a PEC da Segurança. É um direito do Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e direito do Congresso alterá-la.

O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre Segurança Pública, porque quando nós.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 29, 2025

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que substitui o símbolo internacional de acesso, com a figura de cadeira de rodas, pelo novo símbolo internacional de acessibilidade, concebido em 2015, pela Organização das Nações Unidas (ONU). A matéria de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) retorna à Câmara dos Deputados.

A justificação indica que o Símbolo Internacional de Acesso, ilustrado pela imagem da cadeira de rodas, não é mais adequado para abranger as acepções de acessibilidade que diferem daquelas direcionadas às deficiências físicas. Assim, segundo o autor, a proposição teria o objetivo de estabelecer um sinal gráfico que compreenda, para além do fator de movimentação, toda a diversidade de pessoas que possuem alguma deficiência.

O senador Romário (PL-RJ), relator da matéria na Casa, afirmou que concorda com o mérito da proposta em razão das diferentes deficiências existentes. De fato, a inclusão da pessoa com deficiência na legislação brasileira é ampla e multifacetada. Abrange as pessoas com deficiência não somente em razão de impedimento físico, mas também mental, intelectual ou sensorial, escreveu.

O texto torna obrigatória a colocação visível do novo símbolo e aponta que será competência do Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino que envolva a sinalização de estacionamentos regulados. Neste sentido, a matéria também estabelece que o Poder Executivo deve promover campanhas para divulgação do Símbolo Internacional de Acessibilidade.

O prazo para as mudanças, se aprovado o projeto, é de três anos após a publicação da lei.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets prendeu o empresário Daniel Pardim Tavares Lima durante seu depoimento nesta terça-feira (29), sob a acusação de ter cometido o crime de falso testemunho. De acordo com os senadores, Pardim negou informações que foram consideradas verdadeiras pelos parlamentares.

O pedido de prisão em flagrante foi solicitado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e foi ratificado pelo presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo Soraya, Pardim mentiu ao afirmar que não conhecia a sócia de sua empresa, Adélia de Jesus Soares.

A empresa de ambos, Peach Blossom River Technology, está envolvida com outra companhia chamada Payflow, que opera no setor de pagamentos digitais e oferece serviços para apostas online, conforme relatado pela senadora. A Payflow está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal por suspeitas de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

“Ele começou mentindo desde o início, alegando que não conhecia os seus sócios. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes, e nós demos a chance, repetimos as perguntas. constitui uma sociedade com quem você não conhece. Ele prestou o compromisso [como testemunha] de dizer a verdade naquilo que não o incriminasse. Mas ele também não pode omitir questões conhecidas… O que nós não podemos permitir é esse desrespeito dentro de uma CPI da maior casa Legislativa do país”, disse Soraya.

Veja o vídeo do momento em que o empresário é preso:

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Uma publicação compartilhada por Soraya Thronicke (@sorayathronicke)

O senador Dr. Hiran esclareceu que a Polícia Legislativa ficará encarregada do auto de prisão. Ele também afirmou que Adélia Soares deverá ser conduzida à CPI para prestar depoimento. De acordo com o senador, ela foi convocada para comparecer presencialmente ao colegiado nesta terça, mas não compareceu. Adélia é advogada da influencer Deolane Bezerra, que também não atendeu à convocação da CPI em 10 de abril.

Além de Soraya, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a atuação da equipe de defesa de Pardim. Sob a condição de testemunha, ele tinha o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que o incriminassem. No entanto, para Marcos Rogério, os advogados “buzinavam na orelha” do depoente e se manifestaram de forma inadequada diretamente aos senadores.

A relatora ainda expressou suspeitas de que Pardim não teria condições de arcar com os honorários dos advogados, que seriam pagos por terceiros. Inicialmente, o depoente afirmou aos senadores que não responderia sobre quem custeou sua defesa. Em outra pergunta, declarou que os serviços eram prestados “pro bono”, ou seja, sem pagamento.

Durante a CPI, Pardim declarou que atua no setor gastronômico e que “tinha planos de abrir um delivery”, um empreendimento de entrega de alimentos.

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriram que Pardim poderia ser um “laranja” – termo utilizado para designar alguém que empresta seu nome para a abertura de uma empresa, sem realmente administrá-la. Izalci mencionou que o depoente é sócio de outras empresas, inclusive fora do Brasil. Segundo o senador, empresas de apostas esportivas e online frequentemente estabelecem instituições de pagamento para movimentar seus recursos.

Motivação da CPI, o setor de apostas passou por um processo de abertura desde 2018, cuja regulamentação elaborada pelo Poder Executivo só foi efetivamente implementada em janeiro de 2025, após uma fase de transição em 2024. O período sem regras claras para a atuação gera divergências entre especialistas sobre a legalidade de certas atividades do setor.

A CPI das Bets, iniciada em novembro de 2024, investiga a possível associação do setor de apostas com organizações criminosas e práticas ilícitas. Segundo Dr. Hiran, a CPI das Bets também apresentará, ao final de seus trabalhos, propostas legislativas para aprimorar o setor e proteger a população brasileira de seus potenciais malefícios. Com informações da Agência Senado

O uniforme vermelho da seleção brasileira, que deve ser adotado em 2026 como segundo traje na Copa do Mundo, rendeu uma enxurrada de memes nas redes sociais. Na noite de segunda-feira (29) e na manhã de terça (30), usuários brasileiros fizeram a festa, com imagens geradas por inteligência artificial e alusões a nomes históricos do comunismo.

Leia abaixo o que foi publicado de lá para cá.

Já estou até imaginando o Neymar no lançamento da nova camisa vermelha da seleção brasileira. pic.twitter.com/jns4chuLAn

— Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) April 28, 2025

Sobre a camisa vermelha da Seleção. pic.twitter.com/4WE8DG7xEz

— Rafael Imbiriba (@rafaelimbiriba) April 28, 2025

A gente dá anistia se Bolsonaro passar a usar esta camisa.

Nike Seleção Jordan Vermelha Pau Brasil hexa pic.twitter.com/w06NsJOtYG

— Tucano Vermelho ?? (@TucanoVermelho) April 28, 2025

Vermelho, vermelhaço, vermelhusco, vermelhante, vermelhão
O velho comunista se aliançou ao rubro do rubor do meu amor ????? pic.twitter.com/b2Hlc6at0v

— Dilma Debochada (@dilma_debochada) April 28, 2025

Gremistas vendo que o uniforme do seu próprio país será vermelho: pic.twitter.com/eq1u3E3p79

— Gol do Monsalve (@goldomonsalve) April 28, 2025

Camisa amarela da CBF : bolsonarista compra
Camisa vermelha da CBF: esquerdista compra

A Nike: pic.twitter.com/syhP8noStW

— Augusto Chidozie ???????? (@1cesgusto) April 28, 2025

Camisa vermelha da seleção? pic.twitter.com/L9Cn8eljhO

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) April 28, 2025

VAZA VÍDEO da seleção após a Nike lançar a camisa vermelha!!

O HEXA JÁ É NOSSO!!
https://t.co/iiAmlaFtde

— Thiago dos Reis ???? (@ThiagoResiste) April 28, 2025

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar.

Essa prática, já implementada em algumas unidades federativas, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, agora tem abrangência nacional.

A lei também prevê a utilização de um “botão do pânico” para alertar a vítima e as autoridades policiais caso o agressor se aproxime de forma indevida.

A nova legislação surgiu do projeto 5427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Em manifesto publicado junto à sua formalização na tarde desta terça-feira (29), a federação União Progressistas, formada pelo PP e União Brasil, expressou a defesa da reforma administrativa como sua principal bandeira comum. O bloco se propõe a promover propostas voltadas à redução do aparato estatal e abertura de mercado. 

O documento foi lido na cerimônia de lançamento da federação por seus co-presidentes: Antônio Rueda, do União Brasil, e Ciro Nogueira, do PP. Os dois partidos agora passam a operar como um só, compartilhando lideranças e recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Juntos, eles formam a maior força dentro do Congresso Nacional, com 109 deputados e 14 senadores.

Proposta comum

O texto afirma que o país precisa de uma “Reforma Modernizadora do Estado”, definida como algo “mais que uma simples reforma administrativa”. Para os partidos, é necessário “promover a inovação, com o uso intensivo e extensivo de fórmulas avançadas de tecnologia de gestão; repensar a dimensão dos entes estatais; e revisitar a estrutura de cada um dos poderes”.

Segundo o documento, o atual modelo estatal é visto como um entrave ao desenvolvimento. “Manter o tamanho atual e o peso do Estado é estar na contramão do progresso inscrito em nossa bandeira”, afirma o texto. Para a federação, o Estado deve atuar em áreas essenciais, mas também “abrir espaço para que a economia do país possa florescer”.

A proposta aparece dentro de um diagnóstico de estagnação econômica. O manifesto argumenta que, em 40 anos de democracia, o Brasil “falhou […] na capacidade de romper o ciclo de letargia na economia” e propõe um “Choque de Prosperidade” com reformas regulatórias e fiscais.

“Isso se dará através do]estímulo ao capital nacional, da mobilização criativa dos milhões de empreendedores, da atração de investimentos externos que virão em maior volume atraídos pela previsibilidade institucional e fiscal, e da melhor inserção do país nos circuitos comerciais internacionais, participando das cadeias globais de valor”, afirma a federação.

A reforma administrativa também protagonizou o vídeo de lançamento do novo bloco:

Histórico da reforma

A reforma administrativa é uma bandeira antiga de quadros tanto do Progressistas quanto do União Brasil, e foi uma das pautas eleitorais do governo Bolsonaro. O texto apresentado à Câmara dos Deputados pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, acabou desagradando a maior parte do funcionalismo público federal, e não avançou.

Na atual legislatura, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a se pronunciar em defesa da reforma, mas esta continuou emperrada, não recebendo apoio do atual governo.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), em turno suplementar, o projeto de lei que incorpora diretrizes voltadas à redução de impactos ambientais e à priorização de tecnologias verdes nos planos diretores municipais. O texto aprovado é o substitutivo ao PL 6.046/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) durante a análise do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o substitutivo altera o Estatuto da Cidade.

A alteração determina que os planos diretores contemplem normas de uso e ocupação do solo com o objetivo de mitigar impactos ambientais, como os decorrentes da verticalização de construções. O plano diretor, instrumento que orienta o crescimento urbano e define as regras para o uso dos espaços nas cidades, também deverá, segundo a proposta, priorizar tecnologias verdes em parcelamentos do solo e edificações urbanas.

Além disso, o texto autoriza a criação de incentivos municipais para a adoção dessas tecnologias, como telhados verdes e reservatórios de águas pluviais.

Diferentemente do projeto original, que determinava a obrigatoriedade da instalação de telhados verdes e reservatórios de água de chuva com base na altura dos edifícios e na área impermeabilizada, o substitutivo propõe uma abordagem mais ampla e flexível.

A adoção do conceito de “tecnologias verdes”, sem a imposição de obrigações específicas, visa, de acordo com o relator Confúcio Moura, incentivar práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano, respeitando a autonomia dos municípios na adaptação das medidas à realidade local.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, negou nesta terça-feira (29) ter sido omisso diante das denúncias de fraudes em descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Lupi afirmou que, se há uma quadrilha atuando no caso, ela não estaria ligada à sua gestão.

“Se tem quadrilha aqui, eu te garanto que não é nossa”, declarou. O ministro acrescentou que medidas foram tomadas assim que as irregularidades foram identificadas. “Eu agi, eu demiti um diretor, eu instalei uma apuração. A gente não está parado, estamos agindo bastante”, disse.

Leia também: Lupi: “Quem roubou dinheiro de aposentados tem que ir para a cadeia”

A audiência, inicialmente marcada para a apresentação da agenda estratégica do ministério, concentrou-se na crise envolvendo descontos indevidos identificados pela Polícia Federal na chamada Operação Sem Desconto. A operação apura fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões, que teriam sido praticadas por meio de descontos não autorizados de aposentados e pensionistas.

Durante a audiência, Lupi reafirmou a necessidade de responsabilização dos envolvidos. “Preparem-se que vai para cadeia toda essa gentalha marginal, inclusive quem está atrás deles, os mentores. Cadeia para quem roubou dinheiro público”, afirmou.

O deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou nesta terça-feira (29), o projeto de lei 1936/2025, que determina a obrigatoriedade das cores da bandeira do Brasil por instituições públicas e privadas que representam o país. A medida abrange a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que elabora uma camisa vermelha para o uniforme 2 da Seleção Brasileira.

De acordo com o texto, as cores azul, amarelo, verde e branco, deverão ser utilizadas em uniformes, identidade visual, materiais institucionais e promocionais de delegações esportivas, organizações da sociedade civil, missões diplomáticas e consulares, além de delegações científicas, culturais e tecnológicas, que atuem no Poder Público.

O deputado argumenta que o objetivo do projeto é promover o orgulho e o sentimento de pertencimento entre os brasileiros. “Essa medida contribui para a valorização da imagem do Brasil no exterior. A presença constante das cores nacionais transmite uma mensagem clara de unidade, compromisso com os valores nacionais e respeito à nossa história”, disse ele.

A proposta prevê sanções incluindo advertência, suspensão de repasses públicos e o impedimento de representar o Brasil por até dois anos, caso haja descumprimento da medida.

O projeto segue para análise das comissões da Câmara dos Deputados e caso aprovado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei e definir padrões mínimos para o uso da identidade visual e das cores.