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O ministro da Previdência, Carlos Lupi, é ouvido nesta terça-feira (29) pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, em meio ao escândalo da Operação Sem Desconto – investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre descontos indevidos em benefícios pagos pelo INSS.

A investigação identificou um esquema de grande escala envolvendo associações que cobravam valores de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização. Segundo os órgãos responsáveis pela apuração, os desvios ocorreram ao longo de vários anos e podem ultrapassar a casa do bilhão.

Acompanhe:

Durante audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, defendeu a responsabilização criminal dos envolvidos em fraudes em descontos aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. A declaração ocorre após operação da Polícia Federal que investiga o uso indevido do sistema do INSS para repasses não autorizados a associações e sindicatos.

“Quem tiver roubado dinheiro de aposentados e pensionistas tem que ir para a cadeia, doa a quem doer”, afirmou Lupi. Ele classificou como doloroso o envolvimento de pessoas em quem confiava, inclusive ex-colaboradores da pasta.

No centro das apurações está um esquema que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, pode ter movimentado R$ 6,3 bilhões em deduções irregulares por meio de convênios firmados com o INSS. As investigações resultaram no afastamento de cinco servidores, entre eles o então presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto.

O ministro declarou que a fraude é de difícil contenção e reiterou que determinou auditoria interna entre março e setembro de 2024. Ele também confirmou que houve demora nas medidas, mas negou omissão.

Defesa do fim dos descontos automáticos

Na audiência, Lupi defendeu mudanças legislativas para impedir que o INSS continue intermediando os repasses a associações. Segundo ele, a prática deveria ser substituída por meios diretos de pagamento.

“O governo não deveria estar nessa relação. Se uma associação quiser receber, que envie boleto, que faça um Pix. O INSS não tem que fazer esse trabalho. Isso cria mais problemas”, disse o ministro.

A dedução em folha de pagamento de valores relacionados à filiação a entidades é prevista em lei, desde que haja autorização expressa do beneficiário. Contudo, segundo a Polícia Federal, houve fraudes nas autorizações.

Suspensão dos convênios

Como resposta às investigações, o INSS suspendeu todos os convênios com entidades que realizavam descontos automáticos. A medida visa evitar novos repasses até que a apuração dos fatos seja concluída.

Nomeações e responsabilidade

Questionado sobre a escolha de Stefanutto para o comando do INSS, Lupi reconheceu que errou. “A gente acerta e erra. À época, ele tinha currículo e empatia. Não houve dolo na escolha”, afirmou.

O ministro também disse que não vai se esconder diante da crise. “Em 42 anos de vida pública, nunca me escondi. Quem ocupou cargos relevantes sempre terá adversários, mas estou aqui para defender os aposentados.”

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta segunda-feira (28) que não aceita qualquer tipo de “meia anistia” aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A declaração foi feita ao portal Metrópoles e vem em resposta à informação de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estaria preparando uma proposta alternativa de anistia em negociação que envolveria o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Marinho, a proposta que estaria sendo costurada é inaceitável: “A democracia está doente. Se isso for verdade, o Supremo estaria extrapolando seu papel ao tentar tutelar o Legislativo. Isso compromete a credibilidade do Judiciário”.

O parlamentar também criticou o adiamento na Câmara da discussão do pedido de urgência da proposta de anistia ampla, defendida por setores bolsonaristas. O governo Lula é contra qualquer anistia, temendo que o projeto possa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030 e investigado por tentativa de golpe.

“Querem tirar Bolsonaro do jogo porque ele enfrentou o sistema”, declarou Marinho, que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo anterior.

A nova proposta de anistia, se apresentada, deverá ser assinada por Alcolumbre como forma de legitimar o texto e buscar apoio mais amplo no Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a inclusão da atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Orgânica da Saúde.

• Leia aqui a íntegra da lei sancionada e publicada no DOU.

Com a nova norma, o artigo 7º da lei passa a incluir o inciso XVI, que insere formalmente o princípio da “atenção humanizada” entre os fundamentos que orientam o SUS. O Congresso Nacional aprovou o projeto que originou a lei em 3 de abril de 2025.

A nova lei entra em vigor imediatamente. O texto sancionado também contou com a assinatura das ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e do ministro Alexandre Padilha (Saúde).

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23) uma proposta que visa a incentivar o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que trabalham em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O texto aprovado prevê que o governo federal poderá utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinados à formação educacional de presos, para repasse aos estados e municípios que aprovarem leis garantindo gratificação para esses professores.

A medida recebeu parecer favorável da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), apresentado na forma de substitutivo. Em seu relatório, a deputada esclareceu que o repasse aos entes federados que aprovarem leis de gratificação para os professores não será obrigatório, mas poderá ser utilizado pelo governo federal como critério para priorizar estados e municípios na distribuição de recursos do Funpen.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A manutenção da prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, confirmada na noite dessa segunda-feira (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), adiciona mais um capítulo dramático à trajetória de uma das figuras políticas mais contraditórias das últimas décadas na história do país. Eleito presidente com o discurso de combate aos privilégios e aos desvios de dinheiro público, Collor sucumbiu duas vezes a denúncias de corrupção.

Em dezembro de 1989, o então jovem ex-governador de Alagoas se tornou o primeiro presidente escolhido pelo voto popular após duas décadas de ditadura militar. Com um discurso inflamado contra a corrupção e os “marajás” do funcionalismo público, termo usado por ele para se referir a funcionários com altos salários, o mais jovem presidente da República, eleito com 40 anos, prometia modernizar o Brasil e derrotar a inflação com um “tiro só”.

Seu governo durou menos de três anos. Collor deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos, em um processo de impeachment, abandonado pelos políticos, pelo empresariado e pelo povo, acuado por denúncias de corrupção. Dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) o absolveu das acusações, mas não o livrou do calvário da perda dos direitos políticos por oito anos e do estigma que nunca mais o abandonou.

Voltas políticas

O ex-presidente voltou a Brasília em fevereiro de 2007 para exercer dois mandatos consecutivos de senador, até janeiro de 2023. Naquele ano, já sem mandato, Collor foi condenado pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, ele recebeu R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador pelo PTB de Alagoas. O dinheiro teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar contratos com a BR Distribuidora (entenda por que Collor foi preso).

A prisão de Collor, determinada na última sexta-feira (28) por Alexandre de Moraes, foi mantida por seis votos a quatro pelo STF. Alegando problemas de saúde, como bipolaridade e doença de Parkinson, Collor pede prisão domiciliar. O pedido ainda será analisado pela Corte. Seja qual for a decisão dos ministros, o ex-presidente vive o seu ocaso político, aos 75 anos, de maneira turbulenta, tal como foi sua passagem pelo Planalto.

Collorindo o país

Filho do ex-governador e ex-senador alagoano Arnon de Mello, Collor é neto do ex-deputado gaúcho Lindolfo Collor, ex-ministro do Trabalho no governo Getúlio Vargas. O nascimento em um berço político abriu caminho para uma carreira meteórica: prefeito de Maceió de 1979 a 1982, deputado federal de 1982 a 1986 e governador de Alagoas de 1987 a 1989.

Depois de começar na Arena, partido de sustentação da ditadura, e de uma breve passagem pelo PMDB, filiou-se ao inexpressivo Partido da Reconstrução Nacional (PRN) para concorrer a presidente. Apresentava-se como o único candidato contrário ao sistema, que iria dar uma nova cara ao país, derrubando os privilégios, a corrupção e a hiperinflação.

No primeiro turno, deixou para trás nomes de peso, como Ulysses Guimarães, Paulo Maluf, Mário Covas e Leonel Brizola, e derrotou Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno, em uma campanha que dividiu o Brasil. Adesivos com as duas letras L do seu sobrenome, em verde e amarelo, “colloriam” o país.

Confisco da poupança

Em 15 de março de 1990, Collor tomou posse como o 32º presidente do Brasil. Logo nos primeiros dias, lançou o Plano Collor para combater uma hiperinflação galopante que ultrapassava os 2.000% ao ano.

A medida mais polêmica do pacote foi o confisco da poupança: o governo bloqueou depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas acima de 50 mil cruzados novos (o equivalente a cerca de 6 mil dólares da época), deixando os valores retidos por 18 meses, com promessa de correção monetária. Além disso, o plano introduziu a desindexação da economia, a criação de uma nova moeda (o cruzeiro), congelamento de preços e salários, cortes de gastos públicos e privatizações. Embora inicialmente tenha reduzido a inflação, o Plano Collor provocou forte recessão, desemprego e perda de confiança na economia.

Isolamento

Ao longo de 1991, o governo de Collor começou a perder apoio popular. Suas aparições diárias na TV, com corridas diárias no entorno da Casa da Dinda, mansão da família na qual decidiu residir, abrindo mão do Palácio da Alvorada, e a prática de diversas atividades esportivas, da natação às artes marciais, revelaram-se insuficientes para conter a revolta de quem teve suas economias confiscadas pelo governo.

As mudanças na Esplanada dos Ministérios eram constantes. Nem um ministério de notáveis, com nomes respeitados pela sociedade por suas respectivas atuações, foi capaz de salvá-lo.

O apoio do mercado, que inicialmente havia apoiado o presidente por suas promessas de modernização e combate à inflação, derreteu. A confiança se perdeu com a recessão provocada pelo Plano Collor, a instabilidade política e a falta de continuidade nas reformas econômicas. Investidores passaram a ver Collor como incapaz de garantir estabilidade e crescimento.

O presidente não conseguia constituir maioria política no Congresso, devido aos ataques constantes que fazia a parlamentares e partidos, o que contribuía para o seu isolamento. A mídia, que outrora dera espaço ao autodeclarado caçador de marajás, também era alvo de Collor.

Briga com a imprensa e o vice

No dia 25 de abril de 1991, a Folha de S.Paulo publicou uma carta aberta de seu diretor de redação, Otávio Frias Filho, criticando o presidente por processar três jornalistas do veículo e ele próprio por reportagens publicadas.

“Depois de empobrecer a população, vender a fantasia de que os problemas nacionais seriam solucionados num passe de mágica, violar a Constituição, humilhar o Congresso, jogar o país numa recessão profunda e, naturalmente, fracassar, desde logo à luz das expectativas delirantes então criadas, o sr. resolveu vestir a pele de cordeiro e recorre agora ao entendimento nacional. Esse entendimento é o outro nome da impotência a que o sr. chegou decorrido apenas um quinto de seu mandato”, escreveu Otávio na capa do jornal.

Em maio de 1992, Itamar Franco, vice-presidente, rompeu com Collor e o PRN e criticou a composição conservadora do novo ministério de Collor. A insatisfação política se somou às crescentes denúncias de corrupção.

As denúncias do irmão

Em maio de 1992, a revista Veja publicou uma entrevista de Pedro Collor, irmão do presidente, acusando Paulo César Farias (PC Farias), tesoureiro da campanha presidencial, de chefiar um esquema bilionário de corrupção no governo.

Pedro afirmava categoricamente que PC Farias era “testa de ferro” do presidente e que Collor usufruía pessoalmente dos recursos desviados. As denúncias ganhavam voz e corpo, proferidas com tal clareza pelo irmão do presidente da República, tornando inevitável a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), formada por deputados e senadores, para investigar as acusações de Pedro contra PC Farias e Fernando Collor.

“Eu não acho, eu afirmo categoricamente que sim [que PC é testa-de ferro de Collor]. O Paulo César é a pessoa que faz os negócios de comum acordo com o Fernando. Não sei exatamente a finalidade dos negócios, mas deve ser para sustentar o status-quo”, disse Pedro em uma entrevista considerada bombástica, em que falava até sobre o uso de drogas por parte dele e do irmão na juventude.

“O Fernando não entra no varejo da coisa [pedido de propina]. Ele apenas orienta o negócio. O Paulo César diz para todo mundo que 7O% é do Fernando e 3O% é dele”, acrescentou.

A CPI do PC Farias

Fizeram parte da CPI mista, como titulares, os senadores:

Pedro Simon

Antônio Mariz

Amir Lando

Iram Saraiva

Odacir Soares

Raimundo Lira

Mário Covas

Valmir Campelo

Mauricio Corrêa

Ney Maranhão

José Paulo Bisol

E os deputados:

Odacir Klein

Marcelo Barbieri

Benito Gama

José Múcio Monteiro

José Carlos Vasconcelos

Roberto Jefferson

Miro Teixeira

José Dirceu

Aécio Borba

Antônio Carlos Mendes Thame

Jonival Lucas

Por quase três meses, a partir de 1º de junho de 1992, a CPI monopolizou o noticiário nacional, em meio a novas entrevistas e o aparecimento de novos personagens, alguns deles anônimos, como um motorista e uma secretária, que aceleraram a queda de Collor. Pela primeira vez, o país se mobilizava para acompanhar os desdobramentos de uma comissão parlamentar de inquérito.

Investigações confirmam suspeitas

Depoimentos de Francisco Eriberto França, motorista da secretária de Collor, revelam que despesas pessoais do presidente eram pagas com dinheiro de contas fantasmas ligadas a PC Farias. Eriberto foi chamado a depor após declarações dadas em entrevista à revista IstoÉ.

Chamado de líder da tropa de choque de Collor no Congresso, o deputado Roberto Jefferson questionou a motivação do motorista durante o seu depoimento à CPI: “O Sr. está fazendo isso só por patriotismo?”. “E o sr. acha pouco?”, devolveu Eriberto.

Sandra de Oliveira, secretária da empresa ASD, relata a falsificação de documentos para encobrir o esquema.

Documentos comprovam que a reforma da “Casa da Dinda” e a compra de um Fiat Elba foram financiadas com recursos ilícitos.

Depoimentos de Renan Calheiros e outros parlamentares revelam a existência de um “governo paralelo” comandado por PC.

A verdade vos libertará

O relator da CPI, senador Amir Lando, conclui que Collor recebeu vantagens econômicas indevidas, configurando crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Escreveu o senador na conclusão de seu relatório:

“Respeitadas as limitações inerentes à natureza deste relatório, a verdade mais elementar é que não se pode ocultar à nação, que, no curso dos trabalhos, ficou evidente que o sr. presidente da República, de forma permanente e ao longo de mais de dois anos de mandato, recebeu vantagens econômicas indevidas, quer sob a forma de depósitos bancários feitos nas contas de sua secretária, sra. Ana Acioli, de sua esposa e da respectiva secretária, sra. Maria Isabel Teixeira, da sua ex-mulher, da sua mãe e da sua irmã, quer sob a reforma de recursos financeiros para a aquisição de bens, tais como o veículo Fiat Elba ou, finalmente, sob a modalidade de benfeitorias, melhorias e acessões diretamente realizadas no imóvel de sua propriedade, situada na rua Aristeu de Andrade, 40, apto 1102, em Maceió, pagos pela EPC – Empresa de Participações e Construções, recursos estes originários, direta ou indiretamente, do sr. Paulo César Cavalcante Farias. Omitiu-se, em consequência, o Chefe de Estado do seu dever funcional de zelar pela moralidade pública e de impedir a utilização de seu nome por terceiros para lograrem enriquecimento sem causa, ensejando que práticas à margem da mortal e dos bons costumes pudessem ser perpetrados.”

No encerramento das conclusões, o relator invocava uma expressão bíblica que seria resgatada, décadas depois, por outro presidente da República, Jair Bolsonaro. “Sr. presidente, iniciamos este trabalho citando: ‘Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará’. Getúlio Vargas, em um certo momento, disse: ‘Quase sempre é fácil encontrar a verdade; difícil é, uma vez encontrada, não fugir dela”. Espero que a nação não fuja dessas verdades.”

Caras-pintadas

Enquanto a CPMI avançava, o Brasil se levantava. A partir de agosto de 1992, estudantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e movimentos civis organizaram protestos históricos. Os “caras-pintadas”, jovens de rosto pintado, passaram a liderar as manifestações pelo impeachment.

Em um ato desesperado, Collor pediu à população que saísse às ruas vestida de verde e amarelo. Em resposta, o país se pintou de preto, em luto político.

O impeachment

Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou, por 441 votos a 38, a abertura do processo de impeachment.

Em 2 de outubro, Collor foi formalmente afastado da Presidência.

Em seu lugar assumiu o vice, Itamar Franco. Em 29 de dezembro, na véspera do julgamento final no Senado, o presidente renunciou na tentativa de evitar a condenação e preservar os direitos políticos. Mesmo assim, o Senado prosseguiu o julgamento e decretou a perda dos seus direitos políticos por oito anos.

Em 15 de março de 2007, Collor fez um pronunciamento de três horas e meia em sua volta ao Congresso. A data escolhida marcava 17 anos de sua posse como presidente. Ao ler 99 páginas, fez um balanço sobre a crise que levou à sua queda em 1992. E concluiu: “Eu não vim para lastimar o passado. Vim para sepultar de vez esta dolorosa lembrança”. Depois de 16 anos no Senado, sem perspectivas de se reeleger dada a concorrência, o ex-presidente tentou o governo de Alagoas em 2022. Acabou em terceiro lugar. Passados quase 33 anos desde que foi apeado do poder, terá de conviver com outra lembrança dolorosa, a da prisão.

Da eleição à prisão

Veja a linha do tempo de Collor

1989

Dezembro: Fernando Collor de Mello é eleito presidente da República com 35 milhões de votos, vencendo Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno. Discursa prometendo “caçar marajás” e combater privilégios e corrupção.

1990

15 de março: Collor toma posse como o 32º presidente do Brasil, o mais jovem da história, com 40 anos.

16 de março: Lançamento do Plano Collor, que confisca poupanças e bloqueia recursos bancários acima de 50 mil cruzeiros.

Ano todo: Abertura econômica e início do programa de privatizações.

1991

Abril: A Folha de S.Paulo publica carta aberta de Otávio Frias Filho criticando Collor e acusando o governo de perseguir jornalistas.

Collor começa a perder apoio da imprensa e sofre críticas pela condução econômica e política.

1992

Fevereiro: Pedro Collor, irmão do presidente, ameaça divulgar documentos comprometedores sobre Paulo César Farias (PC Farias), ex-tesoureiro da campanha presidencial.

10 de maio: A revista Veja publica dossiê com documentos sobre irregularidades financeiras de PC Farias no exterior.

24 de maio: Nova entrevista de Pedro Collor à Veja, acusando PC Farias de ser testa-de-ferro do presidente.

25 de maio: Polícia Federal abre inquérito sobre PC Farias. Collor nega as acusações em carta à Nação.

26 de maio: Congresso instala a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as denúncias.

1º de junho: Instalação oficial da CPMI, ainda sob desconfiança popular.

4 de junho: Pedro Collor depõe e reafirma as denúncias contra PC Farias.

9 de junho: PC Farias depõe na CPI e admite irregularidades fiscais.

30 de junho: Motorista Francisco Eriberto, em entrevista à IstoÉ, revela que empresas de PC Farias pagavam despesas da Casa da Dinda (residência de Collor).

1º de julho: Eriberto confirma as denúncias na CPI.

16 de julho: Secretária Rosinete Melanias admite depósitos suspeitos ligados a PC Farias.

21 de julho: Descobertos cheques de PC para Rosane Collor, primeira-dama, e assessores presidenciais.

30 de julho: Secretária Sandra de Oliveira revela falsificação de documentos da chamada “Operação Uruguai”, tentando justificar recursos ilegais.

4 de agosto: OAB, ABI e CUT lançam o Movimento Cívico pela Ética na Política.

16 de agosto: Estudantes protestam em 10 capitais vestidos de preto, movimento que ficou conhecido como Caras-Pintadas.

19 de agosto: Denúncia de que a reforma da Casa da Dinda foi paga pela EPC, empresa ligada a PC Farias.

24 de agosto: Relatório final da CPI, assinado pelo senador Amir Lando, confirma envolvimento de Collor no esquema de corrupção.

1º de setembro: ABI e OAB entregam formalmente o pedido de impeachment na Câmara.

23 de setembro: Supremo Tribunal Federal determina que a votação do impeachment na Câmara será aberta.

29 de setembro: A Câmara dos Deputados aprova o processo de impeachment de Collor por 441 votos a favor e 38 contra.

2 de outubro: Processo de impeachment chega ao Senado; Collor é afastado temporariamente. Itamar Franco assume interinamente.

29 de dezembro: Fernando Collor renuncia minutos antes do julgamento final no Senado.

29 de dezembro: O Senado, mesmo com a renúncia, julga Collor e determina sua inabilitação para exercer cargos públicos por 8 anos.

1993/1996

1993: PC Farias é preso na Tailândia e extraditado para o Brasil.

1994: Collor é absolvido pelo STF das acusações de corrupção passiva, por falta de provas documentais diretas.

1996: PC Farias é encontrado morto com a namorada em circunstâncias suspeitas. Caso encerrado oficialmente como crime passional, mas versões de assassinato ganham força.

2002/2014

2002: Collor tenta voltar à política como candidato ao governo de Alagoas, mas é derrotado.

2006: Elege-se senador por Alagoas.

2014: Reelege-se senador.

?2015/2023

2015: Torna-se alvo de novas investigações da Operação Lava Jato, acusado de corrupção em contratos da BR Distribuidora.

2022: Desiste de concorrer à reeleição no Senado e disputa o governo de Alagoas pelo PTB. Fica na terceira colocação, com 14% dos votos.

2023: Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

2025

25 de abril: Fernando Collor é preso após esgotados os recursos contra a condenação no STF. A determinação foi do ministro Alexandre de Moraes. Os demais ministros começam a analisar a decisão em julgamento virtual.

28 de abril: Por seis votos a quatro, os ministros confirmam o início do cumprimento da pena em regime fechado. A favor da manutenção da prisão votaram Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Contrários à prisão, votaram os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, mantendo sua prática em processos ligados à Operação Lava Jato.

A defesa de Collor alega que ele tem sérios problemas de saúde e pede que o ex-presidente passe para a prisão domiciliar.

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Da era Collor ao presente: os rostos de 1992 que seguem no poder

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (29), o projeto de lei que redefine os critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e agora seguirá para análise do Senado. O projeto repete o conteúdo da Medida Provisória 1274/24, que perde a vigência na próxima quinta-feira (1º).

Desde o fim de 2023, um decreto estipulava que municípios precisavam comprovar a execução de pelo menos 60% dos recursos recebidos para obter novos repasses. Com o novo projeto, municípios com até 500 mil habitantes terão de comprovar a execução mínima de 50% dos recursos. Para os demais municípios, os estados e o Distrito Federal, a exigência de 60% permanece.

O projeto também altera o prazo de repasse dos R$ 15 bilhões previstos originalmente para cinco anos, permitindo a flexibilização desse cronograma conforme a execução dos recursos pelos entes federativos. Se houver saldo não utilizado, os repasses anuais poderão ser inferiores ao teto de R$ 3 bilhões.

Além disso, o plano de aplicação dos recursos poderá ser plurianual, permitindo um planejamento de longo prazo para as políticas culturais locais.

Continuidade de política nacional

Uma das principais alterações promovidas por Jandira Feghali foi a previsão de continuidade da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab) após a liberação dos R$ 15 bilhões iniciais. O financiamento será realizado por meio de recursos definidos em cada lei orçamentária anual.

Jandira defendeu a proposta como essencial para a cultura nacional: “O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira. Os mecanismos de fomento são fundamentais para garantir sua continuidade e crescimento”.

Fundos de cultura e novos parâmetros

Outra novidade é a exigência de que, a partir de 2027, os estados e municípios possuam fundos de cultura para receber os recursos da Lei Aldir Blanc. Hoje, essa obrigatoriedade ainda não existia.

A proposta também atualiza o critério populacional para o rateio dos recursos, que passará a considerar os dados existentes ao final de 2024.

Segundo o Ministério da Cultura, as mudanças visam substituir o modelo de convênios de curto prazo por uma política pública estável e de planejamento contínuo.

Apoio ampliado ao cinema nacional

O substitutivo aprovado também incorporou o texto da Medida Provisória 1280/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica). O Recine desonera tributos federais para implantação e modernização de salas de cinema, principalmente em cidades do interior.

No âmbito da Lei do Audiovisual, o projeto também atualiza os valores dos benefícios fiscais concedidos:

• Limite de R$ 300 milhões em 2025, com aumentos previstos para R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027.
• O teto de captação para projetos audiovisuais subiu de R$ 7 milhões para R$ 21 milhões, corrigido com base no IPCA acumulado mais um reajuste real de 15%.

A Ancine ficará responsável por estabelecer metas, objetivos e indicadores para acompanhar a execução dos benefícios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) receberá um reforço orçamentário de R$ 27,4 milhões para aprimorar a segurança de seu edifício, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Os recursos foram liberados por meio de uma medida provisória editada pelo governo Lula.

• Leia aqui a íntegra do texto da medida provisória.

A solicitação do reforço partiu do próprio STF, em um momento em que a corte analisa processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Conforme a justificativa da MP, os recursos serão utilizados para fortalecer a segurança institucional da Corte, incluindo a aquisição de equipamentos, a execução de obras e a contratação de pessoal terceirizado para a segurança.

“Essas ações visam mitigar os riscos decorrentes de ataques coordenados ao Supremo Tribunal Federal e atentados iminentes que possam comprometer a integridade de sua infraestrutura e seu quadro de pessoal”, declarou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na justificativa da medida. O STF justifica a urgência da solicitação mencionando o atentado com explosivos contra sua sede em novembro de 2024, uma tentativa de invasão em fevereiro de 2025 e o aumento das ameaças recebidas desde o final do ano passado, algumas das quais permanecem sob sigilo.

A medida provisória, já em vigor, necessita da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados instalará nesta terça-feira (29), às 14h, a comissão especial encarregada de elaborar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) foi escolhida para presidir os trabalhos, enquanto o deputado Moses Rodrigues (União-CE) assumirá a função de relator.

A cerimônia de instalação ocorrerá no plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados e será seguida, às 16h, de uma coletiva de imprensa no Salão Verde. O grupo de trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de conduzir um processo ágil, técnico e participativo, livre de vieses ideológicos. O objetivo central é construir um plano que sirva como um pacto nacional em favor de uma educação pública de qualidade, inclusiva e socialmente justa. O colegiado deve ser formado por 33 deputados.

O que é o PNE

O Plano Nacional de Educação é um instrumento de planejamento estratégico que define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira durante um período de dez anos. Seu principal objetivo é orientar as ações dos entes federativos União, estados, Distrito Federal e municípios para a garantia do direito à educação, articulando esforços entre os diversos níveis e modalidades de ensino.

O atual PNE, válido para o período de 2014-2024, foi prorrogado até 2025, conforme aprovado pelo Congresso.

O texto foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), com base em contribuições da sociedade civil, de um grupo de trabalho interno, do Congresso Nacional, de conselhos de educação e de representantes de estados e municípios. Também incorpora propostas discutidas na Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em janeiro deste ano.

As prioridades do novo plano

O novo PNE estabelece 18 objetivos estratégicos que abrangem diversas áreas, como educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior e gestão da educação básica.

Esses objetivos serão acompanhados de 58 metas específicas, semelhantes às 56 que compunham o PNE anterior, para permitir o monitoramento contínuo dos avanços durante a próxima década. Cada meta vem acompanhada de estratégias detalhadas, que descrevem políticas públicas, programas e ações a serem implementados pelos governos federal, estaduais e municipais.

Entre os destaques da proposta estão:

• Expansão da educação infantil e da educação em tempo integral;
• Melhoria das taxas de alfabetização na idade adequada;
• Ampliação do acesso e da qualidade do ensino médio;
• Inclusão de grupos historicamente marginalizados;
• Fortalecimento do ensino técnico e da educação superior.

Segundo Tabata Amaral, a comissão especial pretende atuar com forte abertura ao diálogo, ouvindo professores, estudantes, gestores, pesquisadores e representantes da sociedade civil para construir um plano que realmente responda aos desafios da educação no Brasil.

O novo PNE deverá ser votado até o fim de 2025 para que passe a vigorar imediatamente após o término da vigência do plano atual.

O deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ) propôs a retirada do limite de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para cursos de alto custo, como Medicina, Odontologia e Engenharia. A medida está prevista no projeto de lei 1013/2025, que busca permitir que estudantes de baixa renda financiem integralmente suas mensalidades em instituições privadas.

A proposta é uma resposta às dificuldades enfrentadas por alunos que, mesmo aprovados em instituições particulares, não conseguem arcar com o valor total das mensalidades devido ao teto imposto pelo programa. O objetivo, segundo Gadelha, é ampliar o acesso ao ensino superior e reduzir o risco de inadimplência entre os estudantes.

“O atual teto do Fies impede que muitos estudantes de baixa renda consigam acessar cursos de alto custo, mesmo quando são aprovados. Queremos garantir que nenhum jovem perca a oportunidade de estudar por falta de condições financeiras. Educação é um direito e deve ser acessível a todos, sem exceções”, afirma o deputado.

O texto defende que a eliminação do limite permitirá maior equidade entre os estudantes e garantirá que o Fies cumpra seu papel de inclusão educacional. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.