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O projeto de lei 472/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). O objetivo é coibir a distorção, negação ou revisionismo do Holocausto, genocídio perpetrado pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que vitimou cerca de seis milhões de pessoas, majoritariamente judeus.

A IHRA define antissemitismo como uma percepção negativa dos judeus, que pode se manifestar como ódio. As manifestações antissemitas, tanto retóricas quanto físicas, podem ser direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus, bem como a seus bens, instituições comunitárias e locais de culto judaicos.

O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor da proposta, ressalta que a definição da IHRA já foi adotada por 31 países. “O antissemitismo acusa frequentemente os judeus de conspirarem para prejudicar a humanidade e é utilizado, muitas vezes, para culpar os judeus pelas ‘coisas que correm mal’”, alerta.

Ele complementa: “É expresso oralmente, por escrito, sob forma visual e através de ações, utilizando estereótipos sinistros e traços de personalidade negativos”.

Segundo o parlamentar, o antissemitismo leva a ataques “físicos, morais e psicológicos” contra judeus e locais associados a eles, como edifícios, escolas, locais de culto e cemitérios, causando “medo e terror”. A proposta visa tornar explícito que questionar a legitimidade do Estado de Israel ou minimizar a gravidade do Holocausto será tratado com rigor.

O projeto seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Posteriormente, para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

O governo passou a reservar 3% das unidades do programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em 38 cidades para pessoas em situação de rua. A medida foi formalizada em portaria conjunta entre os ministérios das Cidades, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (23).

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada pelo governo.

A medida faz parte do Plano Ruas Visíveis, lançado em dezembro de 2023. A expectativa é de que aproximadamente mil unidades sejam destinadas a na primeira fase.

O texto alinha-se ainda à lei da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), reconhecendo a importância da moradia para a superação das vulnerabilidades dessa população. Mais de 315 mil pessoas estão cadastradas no CadÚnico como em situação de rua, número possivelmente subestimado. A prioridade será dada a famílias com crianças ou adolescentes, mulheres, gestantes, pessoas trans, pessoas com trajetória de rua oriundas da rede socioassistencial ou de iniciativa de moradia temporária, pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), participantes de projetos vinculados à PNTC PopRua e pessoas indígenas.

O Trabalho Social (TS) nos empreendimentos terá ações complementares para o acompanhamento dos beneficiários, incluindo acompanhamento pré e pós-ocupação, articulação com políticas públicas, orientações sobre direitos e apoio para adaptação à vida domiciliada. A equipe técnica contará com profissional experiente no atendimento à população em situação de rua, e as ações serão planejadas em conjunto com os beneficiários. Ao final do Trabalho Social, um relatório será elaborado. O objetivo é prevenir o abandono da moradia, auxiliar na construção da autonomia, evitar a revitimização, fortalecer vínculos e facilitar o acesso a serviços públicos.

Cidades comtempladas

A portaria contempla municípios com mais de mil pessoas em situação de rua. Serão incluídas as seguintes cidades:

• Belo Horizonte (MG)
• Boa Vista (RR)
• Brasília (DF)
• Campinas (SP)
• Campo Grande (MS)
• Cuiabá (MT)
• Curitiba (PR)
• Feira de Santana (BA)
• Florianópolis (SC)
• Fortaleza (CE)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Goiânia (GO)
• Guarulhos (SP)
• João Pessoa (PB)
• Joinville (SC)
• Juiz de Fora (MG)
• Macapá (AP)
• Maceió (AL)
• Manaus (AM)
• Natal (RN)
• Osasco (SP)
• Palmas (TO)
• Porto Alegre (RS)
• Porto Velho (RO)
• Recife (PE)
• Rio Branco (AC)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Salvador (BA)
• Santos (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• São José dos Campos (SP)
• São Luís (MA)
• São Paulo (SP)
• Teresina (PI)
• Uberlândia (MG)
• Vitória (ES)

A Câmara dos Deputados instituiu a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren para reconhecer indivíduos e organizações que realizaram contribuições relevantes para o evangelismo, com impacto positivo na sociedade brasileira e internacional. Esta honraria, estabelecida pela resolução 15/25, será concedida pela primeira vez em 2025.

Os líderes do Colégio de Líderes e os membros da Mesa Diretora têm até o dia 2 de maio para indicar, por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Segunda-Secretaria da Câmara, as pessoas ou instituições que consideram merecedoras da homenagem. Cada líder do Colégio de Líderes pode fazer uma indicação, enquanto os membros da Mesa têm direito a indicar até duas.

A entrega da medalha ocorrerá em uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, no dia 17 de junho, às 10 horas.

A medalha homenageia Daniel Berg e Gunnar Vingren, missionários suecos considerados pioneiros do evangelismo no Brasil.

O projeto de lei 618/2025, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), visa a criação de cartão de identificação para portadores de dispositivos médicos implantados, com intuito de evitar constrangimentos em procedimentos de segurança. A proposta aguarda envio para análise nas comissões temáticas do Senado.

O documento, chamado Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI), deverá ser emitido gratuitamente por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS). A validade será de três anos, com possibilidade de renovação. A emissão exigirá laudo médico, fornecido por profissional credenciado ao SUS ou à rede privada.

A proposta visa amparar usuários de marca-passos, próteses metálicas internas, desfibriladores, implantes cocleares, entre outros. Esses equipamentos costumam acionar alarmes em detectores de metais, o que leva os portadores a situações constrangedoras e, por vezes, discriminatórias em aeroportos, estádios e eventos.

O cartão terá dados como nome completo, tipo do dispositivo implantado, CPF ou outro identificador, data da implantação, médico responsável, validade e QR Code ou chip para verificação de autenticidade.

Caso a proposta seja aprovada, os portadores terão direito a informações claras sobre os procedimentos de segurança e os riscos envolvidos. Também poderão solicitar métodos alternativos de verificação, como inspeção manual ou uso de tecnologia por imagem, e devem ser atendidos por profissionais treinados.

Magno Malta afirma que o CIPDMI representa uma resposta urgente às necessidades de milhões de brasileiros que dependem desses dispositivos para manter a saúde. Segundo o senador, o cartão busca assegurar dignidade, respeito e segurança a esses cidadãos, tanto no Brasil quanto no exterior.

Embora a resolução 302/2014 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) preveja atendimento especial a passageiros com dispositivos médicos, muitos locais ainda não estão preparados para lidar com essas situações. A proposta do senador se inspira em modelos usados em países da União Europeia, como o Cartão Europeu de Saúde.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima terça-feira (29), uma audiência pública para discutir o racismo em suas dimensões históricas, sociais e institucionais. O debate ocorrerá às 17h, no plenário 4, e reunirá parlamentares e especialistas para aprofundar o diagnóstico do problema e apresentar propostas de superação.

O evento terá abertura conduzida pelo presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), e pelas deputadas Dandara (PT-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ), relatoras do estudo sobre o tema.

Na sequência, palestrarão Daniel Bento Teixeira, diretor executivo do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; Edson Lopes Cardoso, pesquisador da Universidade Metodista de São Paulo; Fernanda Lima da Silva, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Universidade de Brasília (UnB); e Luiz Augusto Campos, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa.

A audiência abordará a persistência do racismo no Brasil, enraizado na colonização e na escravidão, refletido nas áreas de educação, saúde, mercado de trabalho e justiça. Também serão discutidas práticas institucionais que perpetuam desigualdades raciais e as ações necessárias para construir uma sociedade mais justa. Após as apresentações, o público poderá participar enviando perguntas aos palestrantes.

Desde 2003, o Cedes atua como órgão técnico-consultivo da Câmara, produzindo estudos inovadores que influenciam políticas públicas e legislações. Ao longo de sua trajetória, o Centro já publicou 27 estudos, muitos dos quais resultaram em mudanças práticas no cenário nacional.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou neste sábado (26) o destaque apresentado à ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor, preso na madrugada de sexta (25) por condenação proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Com isso, o processo retorna ao Plenário Virtual, podendo cada ministro proferir seu voto à distância a partir de segunda-feira (28).

Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito das ações decorrentes da Operação Lava-Jato. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente teria recebido mais de R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Na época, ele era senador. Entenda aqui os detalhes da operação.

O ex-presidente está preso em Maceió (AL), e já conta com maioria formada para manter a sentença: além de Moraes, votaram Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Tóffoli. Cristiano Zanin, por ter sido advogado em ações da Lava-Jato, se declarou impedido. Restam os votos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

Leia mais: partido de Collor, o PRD, o expulsou apósa condenação no STF. Confira aqui.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, marcou para as 11h de segunda-feira a retomada do julgamento. Confira o despacho:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (25) a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão. Ela foi acusada de participar dos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023, quando ganhou notoriedade por pichar “Perdeu, mané” na Estátua da Justiça.

Débora foi condenada por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Mesmo após a decisão, a defesa poderá recorrer. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar.

Ela foi uma das poucas participantes dos atos de 8 de janeiro a não receber uma proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República. A negativa se deu graças à natureza dos crimes dos quais foi acusada: com emprego de violência e pena total superior a 4 anos, limite para formulação do acordo.

A pena foi definida pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin concordou com as imputações, mas votou por uma pena mais branda, de 11 anos. Luiz Fux, por outro lado, entendeu que não houve indício de cometimento de crime contra o Estado de Direito, e sugeriu condenação de um ano e seis meses apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado.

Em resposta ao voto divergente, Moraes reafirmou que a cabelereira teve participação ativa nos atos e que sua conduta se insere em uma tentativa de golpe contra o regime democrático. Segundo o ministro, Débora confessou que saiu do interior paulista para se juntar aos acampamentos em frente ao quartel do Exército na capital federal, demonstrando que ela tinha consciência a respeito do intuito de ruptura com a ordem institucional.

O papa Francisco foi sepultado na manhã deste sábado (26) na Basílica de Santa Maria Maior, em Roma. O cortejo com o caixão percorreu cerca de 4 quilômetros, deixando o Vaticano em direção à basílica.

A missa exequial foi celebrada pela manhã na Praça de São Pedro, no Vaticano, reunindo cerca de 50 mil pessoas. A cerimônia foi conduzida pelo decano do Colégio Cardinalício, Giovanni Battista Re, que reforçou o discurso pacifista de Francisco: “A guerra é somente morte de pessoas, destruição de casas, de hospitais e escolas. A guerra deixa sempre o mundo pior do que antes”, disse.

Chefes de Estado e de governo participaram da missa, entre eles o presidente Lula e o ex-presidente norte-americano Donald Trump. O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, também esteve presente.

Morte e funeral

Francisco morreu no dia 21 de abril de 2025, aos 88 anos, de insuficiência cardíaca e acidente vascular cerebral, conforme informou o Vaticano. O velório foi realizado na Basílica de São Pedro e durou três dias, recebendo aproximadamente 250 mil visitantes.

O enterro ocorreu conforme desejo do próprio pontífice. Ele pediu para ser enterrado em um único caixão de madeira revestido de zinco, e não no tradicional conjunto de três caixões. Francisco também optou por ser sepultado fora do Vaticano, o primeiro papa a fazê-lo desde Leão XIII, morto em 1903.

O túmulo, a partir de domingo (27), estará aberto à visitação pública e exibe apenas a inscrição “Franciscus”, em latim. O rogito, documento inserido junto ao corpo no caixão com detalhes de sua biografia, ressaltou a simplicidade que lhe era característica. “Foi um pastor simples e muito querido em sua Arquidiocese, que percorria amplamente, inclusive usando metrô e ônibus. Morava em um apartamento e preparava ele mesmo sua janta, porque se sentia como qualquer outro”, aponta.

Reação do presidente

Após a missa, o presidente Lula disse: “Quisera Deus que o próximo papa fosse igual a ele, com o mesmo coração dele, com os mesmos compromissos religiosos dele, com os mesmos compromissos com o combate à desigualdade que tinha o papa Francisco”.

Na saída de Roma, Lula declarou que espera negociações para o fim da guerra na Ucrânia: “O importante é que se conversem para ver se se encontra uma saída para essa guerra, que está ficando sem explicação”.

Próximos passos

Com a morte de Francisco, o cardeal Kevin Joseph Farrell assume interinamente a liderança da Igreja Católica. O conclave para a escolha do novo papa deve ser convocado entre 15 e 20 dias após o falecimento.

Atualmente, 135 dos 252 cardeais estão aptos a votar. O Brasil conta com oito cardeais, sendo sete deles eleitores.

O ex-presidente Fernando Collor afirmou que não houve qualquer irregularidade no cumprimento de sua prisão, durante audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (25). O depoimento ocorreu horas após ele ser detido, por volta das 4h da manhã, no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL), quando se preparava para embarcar para a capital federal.

A sessão foi conduzida pelo juiz instrutor Rafael Tamai, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Collor prestou informações protocolares sobre seu endereço, estado de saúde e medicamentos, e disse que conversou com seu advogado antes da audiência, além de ter passado por exame de corpo de delito.

Durante os cerca de 13 minutos de conversa com o juiz, o ex-senador respondeu de forma calma e formal às perguntas, chegando a esboçar um sorriso. Questionado sobre o momento da prisão, declarou que pretendia se apresentar voluntariamente às autoridades em Brasília.

Ao final, Collor pediu para cumprir a pena em Alagoas, seu estado de origem, e não na capital federal. O ministro Alexandre atendeu ao pedido.

A prisão foi determinada por Moraes após o esgotamento dos recursos na ação penal que condenou Collor a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em esquema envolvendo contratos da BR Distribuidora.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que amplia as condições para a decretação de prisão preventiva para incluir presos em flagrante reincidentes. A alteração será incorporada ao Código de Processo Penal, que regulamenta a prisão preventiva, se o texto virar lei.

• Leia aqui a íntegra do projeto original e o relatório aprovado na comissão.

Hoje, a regra é que a Justiça pode decretar a prisão preventiva de alguém quando houver risco à ordem pública ou da ordem econômica; por motivo de conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando se reconhecer algum perigo pelo estado de liberdade do imputado. O texto adiciona como critério para a prisão preventiva a reincidência, permitindo que a Justiça aplique a medida para quem liberado em uma audiência de custódia e, depois, for detido outra vez, em flagrante delito.

A comissão aprovou um texto substitutivo ao projeto original do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o substitutivo incluiu medidas para regulamentar a prisão em flagrante, que ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime ou imediatamente após sua consumação. O relator argumenta que a jurisprudência atual dificulta a atuação policial.

O texto aprovado valida o flagrante com base em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada nos autos das circunstâncias objetivas que motivaram a ação policial. A fundada suspeita se caracteriza por situações anômalas com base em elementos concretos. A proposta também permite a utilização de provas obtidas em locais privados, com consentimento, em casos de suspeita de crime ou prisão em flagrante, desde que o consentimento seja comprovado por gravação em áudio ou vídeo.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara.