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O projeto de lei 855/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ataques contra religiosos nas redes sociais. A proposta estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para aqueles que promoverem ou realizarem ataques em massa contra líderes religiosos ou fiéis por meio das redes sociais, com o intuito de incitar ódio, intolerância, violência, difamação e ameaça à integridade moral ou física.

Caso os ataques sejam orquestrados por grupo organizado ou com métodos que dificultem a identificação dos autores, a pena será aumentada de um terço até a metade. Se do crime resultar dano psicológico grave à vítima ou induzimento ao suicídio, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

O autor do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca que o Código Penal já prevê sanções para crimes como ameaça, injúria, calúnia e difamação. “No entanto, a legislação não contempla a gravidade e a abrangência dos ataques organizados em ambiente digital, que se tornam ainda mais lesivos devido à velocidade e ao impacto da disseminação em redes sociais”, avalia.

Segundo o parlamentar, a proposta visa preencher essa lacuna legislativa. O texto define como ataques contra religiosos as seguintes condutas realizadas por meio das redes sociais:

• ameaças diretas ou veladas à integridade física ou moral de líderes religiosos e seus seguidores;
• campanhas de difamação ou calúnia contra a honra de líderes religiosos ou fiéis, com a intenção de descredibilizá-los ou incitar outras pessoas a agir contra eles;
• assédio coletivo sistemático, por meio de insultos reiterados, ofensas e perseguições dirigidas a líderes religiosos ou seus seguidores;
• manipulação de informações ou divulgação de conteúdos falsos com o propósito de incitar violência ou ódio contra determinada crença ou grupo religioso;
• criação ou disseminação de conteúdos digitais destinados a ridicularizar, menosprezar ou incentivar a discriminação contra práticas religiosas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.

O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.

Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

Em visita ao município de Campo Verde (MT) neste sábado (24), o presidente Lula defendeu com firmeza a criação de regras para as plataformas digitais e anunciou novos programas sociais e econômicos, incluindo o lançamento do Programa Solo Vivo, voltado à recuperação de solos degradados em áreas da agricultura familiar.

O discurso do presidente, feito durante cerimônia no assentamento Santo Antônio da Fartura, girou em torno de três eixos principais: a regulação das redes, a retomada de investimentos públicos no campo e a expansão de políticas sociais para famílias de baixa renda.

Lula voltou a defender a regulação das redes sociais, em especial o funcionamento das empresas que operam os algoritmos das plataformas.

“É preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade de regular o uso das empresas neste país. Não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativos”, afirmou. O assunto surgiu quando Lula comentava sobre a necessidade de combater as mentiras usadas na política. O presidente falou sobre a proibição de celulares em escolas de um caso de bullying contra uma estudante propagado pelas redes sociais.

Segundo o presidente, há uma “obrigação moral” de fazer com que “a verdade derrote a mentira”. “Não é possível. Já tomamos a decisão de não deixar entrar telefone nas escolas de ensino fundamental e médio. Porque se não, ninguém presta atenção na aula. E nós sabemos o malefício que faz. Esses dias vi uma menina que quase se matou, porque foi acusada, quase torturada por amiguinhos pela internet. Sabe quantas ofensas você recebe? Quantas provocações?”

A fala ocorre em meio à elaboração de um projeto de lei pelo governo federal que pretende transferir à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e aplicar sanções às big techs. O texto está sendo elaborado por um grupo interministerial com nove pastas envolvidas, e deve ser enviado ao Congresso ainda neste semestre. A proposta prevê que a ANPD possa multar ou até bloquear plataformas que descumpram ordens judiciais de remoção de conteúdo.

A discussão ganhou novo fôlego após relatos de que a primeira-dama, Janja da Silva, teria alertado sobre o funcionamento do algoritmo do TikTok durante jantar oficial com o presidente da China, Xi Jinping, há duas semanas.

Chegou a hora de a gente assumir a responsabilidade e não permitir que a mentira, a canalhice, a fake news ganhe espaço e a verdade seja soterrada nesse país, acrescentou Lula ainda no discurso em Mato Grosso.

Solo Vivo: nova aposta para o campo

O destaque da agenda no Mato Grosso foi o lançamento do programa Solo Vivo, que terá investimento inicial de R$ 43 milhões e pretende recuperar áreas degradadas em dez assentamentos no estado. A iniciativa é voltada à agricultura familiar e prevê:

• Análise e recuperação de solos em municípios como Alto Araguaia, Poconé, Juína e Rosário Oeste;
• Parceria com a Embrapa e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT);
• Entrega de máquinas agrícolas e 78 títulos de domínio para assentados.

“Estamos trazendo a Embrapa para a baixada cuiabana. O pequeno produtor merece ter a mesma tecnologia do grande”, declarou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que é senador licenciado do estado.

“Fortalecer a agricultura familiar é garantir alimento barato e saudável na mesa do povo”, completou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

Infraestrutura e integração

Além do Solo Vivo, Lula anunciou R$ 5 bilhões do BNDES para a pavimentação da BR-163, rodovia estratégica que liga o sul ao norte do país, cortando zonas de produção e escoamento agrícola.

“É um novo começo. Nunca houve um governo tão republicano em transferir recursos aos estados”, afirmou Lula, em referência à liberação de verbas independentemente da filiação política de governadores.

Gás de cozinha

O presidente também criticou a diferença entre o preço de venda do botijão de gás pela Petrobras (R$ 37) e o valor pago pela população, que pode ultrapassar os R$ 130.

“Vamos garantir que o gás chegue de graça para 22 milhões de famílias do CadÚnico. Já está em preparação e será anunciado ainda este mês”, prometeu.

Lula relembrou a venda da antiga Liquigás, estatal comprada durante seu primeiro mandato para regular o preço do gás, e afirmou que o atual governo busca criar uma nova forma de regulação do setor. “O rico compra energia no mercado aberto. Quem paga caro é o povo. Isso vai mudar”, disse.

Apesar do clima festivo, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) apoiador de Jair Bolsonaro , foi vaiado em três momentos de seu discurso. Ainda assim, Lula reforçou o compromisso do governo federal de repassar recursos aos estados, mesmo aos governados por adversários políticos. “No governo anterior, o Nordeste não recebeu nem uma agulha. Aqui não fazemos isso”, disparou.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou o projeto de decreto legislativo 211/2025 para suspender uma instrução normativa do INSS que autoriza o desconto automático de contribuições associativas nos proventos de aposentados e pensionistas, mesmo sem autorização expressa.

A proposta susta os efeitos da norma administrativa por considerar que ela fere princípios constitucionais como a liberdade de associação e a legalidade. Para o parlamentar, os descontos são realizados sem o devido consentimento dos beneficiários e comprometem a renda de pessoas que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras.

“Não podemos permitir que aposentados e pensionistas, que muitas vezes já enfrentam dificuldades financeiras, tenham seus rendimentos reduzidos por descontos arbitrários. Contribuir com uma entidade deve ser uma decisão livre, voluntária e consciente”, afirmou Hauly.

A instrução normativa alvo do projeto foi editada pela Presidência do INSS e permite que entidades associativas façam os descontos diretamente na folha de pagamento, sem exigência de manifestação formal dos aposentados.

O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, poderá anular os efeitos da instrução normativa e impedir a continuidade dos descontos compulsórios sobre aposentadorias e pensões no âmbito federal.

O cinema brasileiro viveu neste sábado (24) um momento histórico no Festival de Cannes 2025. O longa “O Agente Secreto”, dirigido por Kleber Mendonça Filho e protagonizado por Wagner Moura, conquistou dois prêmios na mais prestigiada mostra de cinema do mundo. O ator baiano venceu o troféu de melhor ator um feito inédito para o Brasil. Já Kleber Mendonça levou o prêmio de melhor direção, marca que não era alcançada por um diretor brasileiro desde Glauber Rocha. A produção também foi laureada com duas premiações paralelas do festival o Prêmio da Crítica Internacional (Fipresci) e o Art et Essai, concedido pelos exibidores independentes da França.

Assim como “Ainda Estou Aqui“, que fez história ao conquistar este ano o primeiro Oscar de uma produção brasileira, “O Agente Secreto” também tem como pano de fundo a ditadura militar. Ambientado em Recife, em 1977, narra a trajetória de Marcelo (Wagner Moura), um professor e especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal após anos de exílio em busca de reencontro com o filho e de paz pessoal. O cenário é o auge da ditadura militar, onde o Estado se vale de métodos de vigilância e repressão contra qualquer opositor.

Ao tentar reconstruir a vida, Marcelo se vê enredado em uma teia de espionagem, segredos de família e dilemas morais. O longa, um misto de thriller político e drama psicológico, oferece uma reflexão sobre memória, repressão e identidade nacional.

É um filme que fala sobre o Brasil de ontem, mas também sobre o Brasil de hoje, disse Kleber Mendonça durante a coletiva em Cannes. Queremos que ele esteja nas salas de cinema, porque é ali que os filmes formam seu caráter.

Aplausos e reconhecimento internacional

A estreia mundial do filme em Cannes, em 18 de maio, foi marcada por aplausos de mais de dez minutos. A crítica internacional se rendeu à produção.

A Variety chamou o longa de uma reconstrução hipnótica de um tempo de opressão.

A BBC definiu-o como um thriller político estiloso e vibrante.

O jornal francês Le Monde classificou a obra como monumental.

A imprensa norte-americana já cogita o longa como forte candidato ao Oscar de filme internacional.

Reconhecimento institucional e político

O presidente Lula parabenizou os cineastas brasileiros e exaltou a relevância do momento.

Hoje é dia de sentir ainda mais orgulho de ser brasileiro. O cinema do nosso país não deve nada a ninguém, escreveu Lula em sua conta oficial. Seguiremos encantando o mundo com filmes que mostram nossa cultura e capítulos importantes da nossa história.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também celebrou os prêmios. Dois gigantes brasileiros fazendo história em Cannes!, escreveu ela, em alusão a Wagner Moura e Kleber Mendonça.

A ausência de Wagner Moura na cerimônia foi suprida por um discurso emocionado do diretor, que recebeu o prêmio em seu nome. Tive muita sorte de trabalhar com Wagner. Ele não é apenas um ator brilhante, é um ser humano extraordinário. Eu o amo muito, disse Kleber no palco.

Com essa vitória, Moura entra para a história como o primeiro ator brasileiro premiado em Cannes, abrindo um precedente e elevando o padrão da representação brasileira nos festivais internacionais.

Kleber Mendonça Filho, que já havia conquistado destaque em Cannes com Aquarius (2016) e Bacurau (2019), consolida seu lugar como um dos maiores cineastas do Brasil contemporâneo. Seus filmes são marcados por uma crítica política consistente e forte engajamento social.

Durante a exibição de Aquarius, sua equipe protestou contra o impeachment de Dilma Rousseff. Em Bacurau, venceu o Prêmio do Júri dividindo o pódio com Les Misérables.

Esta também foi a primeira vez que o Brasil foi escolhido como País de Honra pelo Marché du Film, o mercado de negócios de Cannes, o que ampliou a visibilidade de sua indústria cinematográfica.

A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia a dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que patrocinam projetos paradesportivos. O projeto de lei 455/2025 prevê um acréscimo de 1 ponto percentual nos limites atualmente fixados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

Hoje, a legislação permite que empresas deduzam até 2%, e pessoas físicas até 7% do imposto devido, ao apoiarem projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta pretende elevar esse percentual especificamente para ações voltadas ao paradesporto.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, defende que a medida representa um estímulo com baixo impacto fiscal e alto potencial social. Segundo ele, o aumento pode fortalecer a estrutura do esporte adaptado no Brasil e ampliar o acesso de pessoas com deficiência às práticas esportivas.

“O incentivo é essencial para manter o Brasil competitivo internacionalmente e para garantir oportunidades a novos atletas em todas as regiões”, afirmou o parlamentar.

A proposta estabelece que os critérios para a concessão dos incentivos serão definidos por regulamento. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara pode acelerar nos próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 1.283/2025, que propõe mudanças na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir milícias privadas e facções criminosas como alvos da legislação. Na última quinta-feira (22), os líderes partidários decidiram apoiar a votação de um requerimento de urgência para o texto o que, se aprovado, permitirá que o projeto vá direto ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. O pedido deve ser votado na próxima semana.

A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e tem como objetivo ampliar a definição de terrorismo para abarcar ações de grupos criminosos que utilizem táticas de intimidação e violência com o objetivo de dominar territórios, retaliar políticas públicas ou desafiar o poder do Estado.

Veja a íntegra do PL 1283/25

O texto modifica o artigo 2º da Lei Antiterrorismo para especificar uma série de alvos considerados infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública como portos, hospitais, escolas, instalações de energia, telecomunicações e instituições bancárias. Atos contra essas estruturas, mesmo quando realizados por entidades privadas, poderão ser enquadrados como terrorismo.

A pena para o crime de terrorismo no Brasil varia entre 12 e 30 anos de reclusão, em regime fechado. Além disso, a lei também prevê penas para outros crimes relacionados, como financiamento ao terrorismo e apologia ao terrorismo.

Milícias e facções no centro do debate

A proposta surge em resposta à crescente atuação de grupos criminosos organizados que impõem um regime de medo e opressão em comunidades inteiras. Um caso citado na justificativa do projeto é o de uma facção no Ceará que atacou provedores de internet e comprometeu as operações do Porto do Pecém, após exigir pagamento por cada ponto de internet instalado. A ofensiva incluiu sabotagens a equipamentos e interrupções nos serviços.

“A experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, justifica Danilo Forte.

Ataques cibernéticos

O projeto também prevê o aumento de um terço na pena para atos terroristas cometidos com o uso de meios cibernéticos, diante do impacto crescente dessas ações na infraestrutura do país. A investigação dos casos será de responsabilidade da Polícia Federal.

A proposta ainda autoriza o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, inclusive com cooperação internacional, para dificultar o financiamento dessas redes criminosas.

Garantia a manifestações pacíficas

O parlamentar ressalta que o projeto preserva a proteção a manifestações sociais, políticas, sindicais ou religiosas. A legislação continuará garantindo que atos reivindicatórios pacíficos, voltados à defesa de direitos e liberdades constitucionais, não sejam enquadrados como terrorismo.

O projeto não criminaliza movimentos sociais. Ele busca proteger a sociedade das ações violentas de grupos que usam o terror como arma de dominação, afirma Forte.

Com a possível aprovação da urgência, o projeto poderá ser apreciado diretamente em plenário nos próximos dias. A proposta deve reacender o debate sobre os limites e os alvos da legislação antiterrorismo no Brasil, especialmente diante do avanço de facções e milícias que operam à margem da lei e desafiam o poder do Estado com métodos violentos e organizados.

A Câmara dos Deputados instalará, em 10 de junho, às 14h, uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

• Leia aqui o texto inicial da proposta.

O anúncio foi feito pelos líderes do PSD, Antonio Brito (PSD-BA), e do PP, Dr. Luizinho (PP-RJ), durante o 4º Seminário Aposentadoria Especial e Desprecarização ACS e ACE, realizado no auditório Nereu Ramos.

O deputado Antonio Brito atuará como relator da proposta, enquanto Luizinho presidirá a comissão especial. “Agora, a PEC 14 é uma realidade. Precisamos trabalhar para que ela ande no ritmo certo e sem sobressaltos. As alterações virão porque, de 2021 para cá, muita coisa mudou e outras terão de ser negociadas. Vamos fazer um amplo debate”, afirmou Brito.

O líder do PP destacou o compromisso da comissão em agilizar a aprovação de um texto que atenda às necessidades das categorias. “Temos o compromisso de fazer essa discussão da forma mais breve possível para dar dignidade para quem precisa”, declarou. Dr. Luizinho também ressaltou a importância da mobilização contínua das categorias para garantir a aprovação da PEC em Plenário, que requer o voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação.

A PEC 14/21 propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), visando assegurar segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais. A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, em reconhecimento às condições adversas enfrentadas por esses agentes ao longo de suas carreiras.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna mais rigorosas as sanções aplicadas a empresas que veiculam publicidade enganosa ou abusiva. O projeto de lei 440/2025 prevê, além da contrapropaganda já prevista em lei, novas penalidades como multa de até 10% do faturamento bruto anual, reparação aos consumidores lesados e suspensão de atividades publicitárias por até 12 meses.

O texto também autoriza outras medidas administrativas e cíveis, conforme a legislação em vigor. A iniciativa pretende atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo práticas que passaram a ser comuns no ambiente publicitário contemporâneo.

De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto amplia o conceito de publicidade abusiva, incorporando anúncios que explorem a vulnerabilidade do consumidor, utilizem informações distorcidas, ou ainda incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança.

A proposta detalha abusos como coação à contratação, uso de dados falsos ou enganosos, desrespeito a valores ambientais e exploração da inexperiência infantil. Muitos desses pontos já constam na legislação atual, mas a intenção é reforçar e atualizar o escopo legal diante das novas estratégias de marketing digital e presencial.

Pastor Gil citou como exemplo anúncios de postos de gasolina que oferecem preços muito baixos, mas impõem restrições ou cobranças ocultas na hora da compra. “É o chamado preço de isca, que engana o consumidor com ofertas irreais”, afirmou o parlamentar.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

O requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fraudes nos descontos associativos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinatura de quatro parlamentares do PDT. Na quinta-feira (22), o pedido da CPMI alcançou assinaturas de 244 deputados e 43 senadores.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a primeira representante da sigla no Senado a assinar o requerimento da CPMI. O PDT é o partido do ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi. Após ter sido demitido, Lupi retornou à presidência da legenda. Desde 2023, esteve afastado do cargo para assumir a pasta.

Na Câmara dos Deputados, três pedetistas apoiaram o texto, Marcos Tavares (RJ), Max Lemos (RJ) e Pompeo de Mattos (RS). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento em conjunto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), afirmou que ainda há tempo para parlamentares de esquerda assinarem o requerimento

Vamos continuar atrás de assinaturas e ainda há tempo para que a esquerda faça adesão ao pedido. Queremos um pedido de CPMI com força política suficiente para que ninguém se engane da determinação do Parlamento em investigar as fraudes cometidas contra os pensionistas do INSS, explicou a senadora Damares Alves.

Uma ala do PT, representada pelo líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), pretende assinar o documento. O senador afirmou, durante audiência com o novo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que o PT vai apoiar a CPMI se os parlamentares não fizerem da comissão um palco político. Até o momento, o único petista que aderiu ao requerimento foi o senador Fabiano Contarato (ES).

Para ser instalada a CPMI, é necessário a leitura do requerimento pelo presidente do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional. O encontro estava previsto para a próxima terça-feira (27), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiou a reunião entre deputados e senadores para 17 de junho.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Da Vitória

228 Carlos Henrique Gaguim (PP/ES)

229 Fausto Santos Jr (União/TO)

230 Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Célio Silveira (MDB/GO)

235 Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Duda Ramos (MDB/RR)

238 Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Pompeu de Matos (PDT/RS)

240 Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Max Lemos (PDT/RJ)

242 Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)