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A J&F realizou nesta quinta-feira (15) o pagamento à vista de R$ 15 bilhões para adquirir a totalidade das ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence. “Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

O acordo encerra todas as ações judiciais e arbitrais em curso, no Brasil e no exterior, e garante um retorno significativo para a vendedora. “Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

A transação leva a J&F a ser a única acionista da Eldorado. “Hoje é dia de agradecer a todos os colaboradores, clientes e parceiros de negócio que confiaram no futuro da Eldorado”, afirma o executivo.

Entenda o caso: linha do tempo

Setembro 2017: J&F e Paper Excellence fecham contrato para a venda de 100% da Eldorado, avaliando a empresa em R$ 15 bilhões. Paper Excellence realiza a compra de 49,41% das ações por R$ 3,8 bilhões e tem prazo de um ano para cumprir as condições precedentes e pagar pelos 50,59% restantes.

Setembro 2018: O prazo contratual termina sem que a Paper Excellence tenha cumprido a principal condição precedente nem pagado pelo restante das ações. A Paper Excellence recorre ao Judiciário, sem sucesso, e dá início a uma arbitragem alegando que não conseguiu cumprir a condição porque a J&F e a Eldorado não colaboraram.

Fevereiro 2021: Sentença arbitral parcial dá ganho de causa à Paper Excellence.

Março 2021: J&F pede na Justiça a anulação da sentença arbitral por três motivos: espionagem de 70 mil e-mails trocados entre ela e seus advogados do caso durante a arbitragem, comprovada pela polícia; quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que tinha uma sociedade de fato com o escritório de advocacia dos indonésios; ilegalidade das ordens contidas na sentença.

Julho 2021: Por 3 a 0, Tribunal de Justiça de São Paulo suspende os efeitos da arbitragem, enxergando “nódoa” no procedimento arbitral.

Julho 2022: Juíza de primeira instância nega pedido da J&F e mantém validade da sentença arbitral, além de elevar o prêmio dos advogados da Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões. J&F alega que o processo anulatório estava suspenso por ordem superior do Tribunal.

Abril 2023: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal é apresentada em Três Lagoas (MS) contra a venda da Eldorado para a Paper Excellence por descumprimento da Lei de Terras. Com capital majoritariamente estrangeiro, a Indonésia só poderia ter assinado o contrato de compra da Eldorado após autorização do Incra e do Congresso Nacional, porque a empresa de celulose possui e arrenda vastas extensões de terras.

Maio 2023: Ação popular é ajuizada em Santa Catarina pedindo que não ocorra transferência das ações da Eldorado enquanto as autorizações prévias não forem apresentadas.

Julho 2023: Por 3 a 0, Tribunal Regional Federal da 4ª Região proíbe qualquer ato de transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence por falta das autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Dezembro 2023: Técnicos do Incra concluem, em nota técnica, que o negócio exigia as autorizações prévias do órgão e do Congresso e que a Paper Excellence nunca as solicitou. Conclui que o contrato é nulo e única solução não judicial seria o seu desfazimento voluntário. Advocacia-Geral da União avaliza nota técnica do Incra.

Janeiro 2024: MPF também se manifesta pela nulidade do contrato de aquisição da Eldorado pela Paper por violação da Lei de Terras.

Novembro 2024: Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência de conciliação na qual a J&F comparece com procuradores e instituição bancária propondo comprar a participação da Paper Excellence na Eldorado imediatamente, a valor de mercado atual.

Março 2025: Corte Internacional de Arbitragem nega um pedido da Paper Excellence de tirar a arbitragem do caso de São Paulo e transferi-la para uma “jurisdição neutra”, preferencialmente Paris.

Março 2025: TJ-SP acata argumentos da J&F e anula sentença de primeira instância que mantinha válida a decisão da arbitragem a favor da Paper Excellence. Suspensão da arbitragem (já suspensa também pelo TRF-4) volta a valer e o caso deverá ser julgado por novo juiz.

Maio 2025: pela sexta vez, a Paper Excellence tem negado pela Justiça seu pedido de revogação da decisão do TRF-4 que proíbe a transferência da Eldorado. Pedidos foram negados no TRF-4, no STF, no STJ, no TRF-3 e duas vezes na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Maio 2025: Paper Excellence aceita acordo proposto pela J&F em novembro de 2024 no STF. J&F compra todas as ações da Eldorado detidas pela estrangeira por US$ 2,64 bilhões (R$ 15 bilhões) e passa a ser a única acionista da fabricante de celulose. O valor garante um retorno significativo para a Paper Excellence, que havia pagado US$ 1,2 bilhão (R$ 3,8 bilhões) por sua fatia.

A Polícia Federal se prepara para assumir, a partir de julho, a fiscalização de armas e munições de portadores do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC). O governo federal liberou R$ 20 milhões para estruturar o novo modelo, que substituirá de forma definitiva a atuação do Exército nessa área.

De acordo com o Ministério da Justiça, 600 agentes já foram treinados, e 123 unidades especializadas devem começar a funcionar nas capitais e em cidades do interior. A supervisão será centralizada na Coordenação Geral de Controle de Armas.

Apesar do reforço, o valor repassado é inferior aos R$ 30 milhões estimados pela própria corporação. Mesmo assim, a PF optou por avançar com a transição, prevista inicialmente para janeiro de 2025, e agora confirmada para 1º de julho.

A troca de comando integra a política federal de controle de armamentos, instituída em julho de 2023. Desde então, os limites de armas por portador foram reduzidos: CACs passaram a poder registrar até oito armas, e civis, no máximo duas desde que comprovem necessidade.

Também voltaram a ser de uso restrito as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberadas anteriormente. O governo busca retomar o controle sobre o acervo civil de armas, conter abusos e padronizar procedimentos em nível nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, na quarta-feira (14), que o Congresso Nacional pretende aprovar, até 30 de setembro, o projeto de lei 1087/25 que isenta do Imposto de Renda (IR) àqueles que recebem até R$ 5 mil mensais.

Essa expectativa se baseia no princípio da noventena, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Para que a nova legislação do IR seja válida a partir de 2026, o texto precisa ser legalmente aprovado até o final de setembro.

A declaração foi feita durante o evento “Brazil Week”, promovido pelo Valor Econômico em Nova York. O evento reuniu autoridades, empresários e investidores para discutir o desenvolvimento econômico do Brasil.

Motta afirmou que o ambiente é favorável à aprovação da proposta, porém, os parlamentares buscam aprimorar o texto encaminhado pelo Executivo. A Câmara dos Deputados está em busca de novas formas de compensação para a isenção fiscal proposta pelo governo.

O Executivo sugere um imposto mínimo de até 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais – equivalente a R$ 600 mil anuais – para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção. “O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.

O presidente da Câmara também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para pacificar o país e atrair investimentos. “Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.

Comissão especial

No início deste mês, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar o projeto de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil. Sob relatoria do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), a comissão será presidida pelo governista Rubens Pereira Júnior (PT-MA). 

O relator apresentou o plano de trabalho da comissão. Segundo o documento, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

O requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as irregularidades de descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinaturas de mais parlamentares nesta semana.

A proposta de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu a assinatura do senador Fabiano Contarato (PT-ES) nesta quinta-feira (15). A informação foi confirmada pela assessoria de Damares, e o parlamentar postou nas redes sociais seu apoio à CPMI.

“Precisamos chegar às entranhas desse esquema, que teve início em 2019, durante o governo Bolsonaro, e foi desarticulado graças à atuação dos órgãos de controle no governo Lula”, escreveu o senador.

Veja a publicação:

CPMI do INSS assinada ?

Fraudar aposentados e pensionistas é um crime inaceitável, de uma crueldade imensa contra aqueles que trabalharam para construir este país. Por isso, faço coro por uma investigação contundente, que traga punição exemplar para todos os responsáveis, doa a. pic.twitter.com/GDox88NVSI

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) May 15, 2025

O governo demonstrou que a resistência inicial à CPMI não deve prosperar. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou nesta quinta-feira (15) durante audiência pública com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que o partido vai participar da comissão. Ele acrescentou que a sigla vai assinar a CPMI se o colegiado tiver o objetivo de punir todos os culpados, sem fazer palco político, e analisar a atuação do governo anterior.

Avanço da CPMI

A CPMI foi protocolada nessa segunda-feira (12). No momento da protocolização, o pedido para instalação do colegiado recebeu 223 assinaturas de deputados federais e 36 senadores. Agora, já são 230 assinaturas de deputados e 39 de senadores.

Os deputados que adicionaram a assinatura foram: Luisa Canziani (PSD-PR), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Ossesio Silva (Republicanos-PE), Da Vitoria (PP-ES), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Fausto Santos Jr (União-AM) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Já os senadores foram Professora Dorinha Seabra (União-TO), Romário (PL-RJ) e Fabiano Contarato.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 1.179/2024) que institui o Programa Cuidando de Quem Cuida. A proposta, de autoria do senador Romário (PL-RJ) e relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), visa proporcionar orientação e apoio a pais e responsáveis legais por crianças com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.

O programa busca aprimorar a qualidade de vida desses cuidadores, oferecendo suporte nas esferas emocional, física, cultural, social, familiar e econômica. Serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais serão disponibilizados, além do incentivo à criação de políticas públicas específicas na rede de atenção primária à saúde.

O projeto contempla ainda ações voltadas para o bem-estar e autocuidado dos responsáveis e apoio complementar para os filhos ou dependentes em situações como exames e consultas médicas.

Entre as diretrizes do programa, destacam-se o fortalecimento da rede de apoio, a promoção de debates e encontros sobre o tema e a conscientização da sociedade. As estratégias implementadas buscarão atenção integral aos cuidadores nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, renda e habitação.

A proposta prevê a possibilidade de criação de centros especializados, serviços domiciliares e de acolhimento, bem como a realização de estudos para identificar as necessidades e desafios enfrentados por esse grupo.

O senador Romário, ao apresentar o projeto, mencionou a existência de lei similar no Distrito Federal, defendendo a necessidade de uma legislação federal para ampliar o apoio a esses cuidadores.

A relatora, senadora Mara Gabrilli, ressaltou a rotina exaustiva enfrentada por esses pais e responsáveis, que frequentemente se dedicam a tratamentos complexos e multidisciplinares. “Esse é um projeto que diz respeito a todo cidadão brasileiro. Todo dia tem alguém que precisa ser cuidado. E um dia esse alguém pode ser a gente”, afirmou a senadora.

Originalmente voltado para mães, o projeto foi ampliado pela relatora para incluir pais e responsáveis legais, buscando desconstruir a ideia de que o cuidado é uma atribuição exclusivamente feminina. A senadora Mara Gabrilli também incluiu no programa o apoio pós-parto, com acolhimento, informações e orientações específicas sobre a condição da criança logo após o nascimento.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anula o acordo que havia garantido sua permanência no cargo e impõe ao vice-presidente Fernando Sarney a tarefa de convocar novas eleições em até 30 dias úteis.

A medida vem na esteira de suspeitas de fraude envolvendo a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a Assembleia Geral Extraordinária da entidade em 2022. Laudos médicos e uma perícia grafotécnica apontam que Nunes não teria condições de assinar o acordo por sofrer de grave comprometimento cognitivo desde 2018.

Na decisão, o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro afirma: “há muito o Coronel Nunes não tem condições de expressar de forma consciente sua vontade. Seus atos são guiados. Não emanam da sua vontade livre e consciente”.

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu: “declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima”.

A anulação do acordo implica na ilegitimidade da atual administração da CBF. A condução do processo eleitoral ficará a cargo de Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da CBF. Ele exercerá interinamente a gestão da CBF até a posse da nova diretoria. A decisão judicial tem efeito imediato e serve como mandado de intimação.

O caso marca mais um capítulo da crise institucional que atinge a cúpula do futebol brasileiro. Além da investigação judicial, Ednaldo Rodrigues é alvo de denúncias na Comissão de Ética da própria CBF por uso indevido de recursos e possível favorecimento pessoal, incluindo pagamento de despesas familiares com verba da entidade.

Veja a íntegra da decisão:

O presidente Lula esteve em Montevidéu, capital do Uruguai, nesta quinta-feira (15) para se despedir do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica, morto nessa terça-feira (13) em decorrência de um câncer de esôfago. O velório de Mujica aconteceu no Palácio Legislativo.

Junto do chefe do Executivo, estiveram a primeira-dama Janja, o ministro Márcio Macêdo, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Aloízio Mercadante, o senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP).

Em suas redes sociais, Lula disse estar comovido com o povo uruguaio e estendeu seus sentimentos à viúva Lucía Topolansky. “Comovido pelo amor do povo do Uruguai ao meu amigo Pepe Mujica, me despeço da pessoa mais extraordinária que já conheci. Um abraço fraterno, querida Lucía. Vá em paz, Pepe. Hasta siempre”, escreveu.

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O presidente ainda celebrou o legado de Mujica para a América do Sul e relembrou que, em um intervalo de 15 dias, o mundo se despediu de duas figuras mundiais, o próprio ex-presidente uruguaio e o Papa Francisco.

“O que é gratificante para nós, seres humanos, é que uma pessoa como Pepe Mujica não morre. Ele é um ser humano superior, uma pessoa que tem poucas no mundo com a similaridade, com a competência política, com a capacidade de falar e, sobretudo, com a juventude dele”, afirmou Lula.

O legado de Pepe Mujica

Nascido em 1935, em Montevidéu, Pepe Mujica veio de uma família de agricultores. Durante a juventude nos anos 1960 fez parte do Movimento de Libertação Nacional, guerrilha de esquerda inspirada nos moldes da Revolução Cubana. A atuação no grupo antecedeu o surgimento da ditadura civil-militar no Uruguai, instalada em 1973.

Os tempos de guerrilha de Mujica renderam seis tiros e duas prisões. A última prisão do ex-presidente do Uruguai durou 13 anos, de 1972 a 1985, sendo tomado como refém pela ditadura militar uruguaia.

Em 1989 foi eleito deputado federal pela Frente Ampla, pelo mesmo partido também foi eleito senador. Antes de ser eleito presidente do Uruguai, Pepe Mujica foi ministro da Agricultura de 2005 a 2008.

A chegada ao Executivo se deu nas eleições de 2009, quando recebeu 52,6% dos votos. Com um legado de progressismo, o governo de Pepe Mujica foi responsável pela descriminalização da maconha no país, legalização do aborto e a lei do matrimônio igualitário, que permitiu a casais homossexuais adotarem filhos.

Além desses avanços sociais no Uruguai, a gestão de Mujica também representou desenvolvimento econômico. A taxa de desemprego, no período, caiu de 13% para 7%, a taxa de pobreza nacional de 40% para 11% e o salário-mínimo foi aumentado em 250%.

O governo federal, por meio da União, quitou em abril R$ 820,78 milhões em dívidas vencidas de Estados e municípios, conforme o “Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias”, publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15). No acumulado de 2025, o montante de débitos honrados alcança R$ 3,32 bilhões. Em 2024, esse valor atingiu R$ 11,45 bilhões em dívidas com garantia da União.

Do valor total quitado em abril, R$ 345,33 milhões correspondem a débitos do Estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).

Considerando os R$ 3,32 bilhões em dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão pertence a Minas Gerais; R$ 884,6 milhões ao Rio de Janeiro; R$ 503,49 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões a Goiás; R$ 116,93 milhões ao Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões ao município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União já desembolsou R$ 78,76 bilhões para o pagamento de dívidas garantidas. Essas informações estão disponíveis no “Painel de Garantias Honradas” do Tesouro Nacional. A União, representada pelo Tesouro Nacional, oferece garantias como ativos para assegurar empréstimos e financiamentos de Estados, municípios e outras entidades com instituições financeiras nacionais e internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na condição de garantidora, a União é notificada pelos credores sobre a ausência de pagamento de parcelas dos contratos. Se o ente federado não honrar suas obrigações no prazo, o Tesouro quita os débitos, compensando os valores com repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e impostos, além de restringir novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos previstos nos contratos, pagos pela União, incidem sobre as obrigações em atraso.

Em certos casos, a execução das contragarantias é bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações de compensação de dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações. Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias, principalmente de dívidas pagas por Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros Estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) declarou nesta quarta-feira (15) que não resistiria a uma eventual prisão, após ser condenada a 10 anos de reclusão por envolvimento em ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos. Em entrevista coletiva, Zambelli negou participação no caso, culpou o hacker Walter Delgatti Neto e informou que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não me vejo capaz de ser cuidada da forma como eu tenho que ser cuidada”, disse, referindo-se a problemas de saúde. “Meus médicos são unânimes em dizer que eu não sobreviveria na cadeia”.

A condenação foi unânime entre os ministros da 1ª Turma do STF. Zambelli foi considerada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a parlamentar “arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira”.

Na coletiva, Zambelli criticou a modalidade do julgamento: “É absolutamente inaceitável que o julgamento tenha sido procedido de forma virtual”, pontuou seu advogado. Para a defesa, isso cerceou o direito ao contraditório.

A parlamentar, no entanto, reiterou que não houve ligação entre ela e os crimes, e questionou a credibilidade de Delgatti: “O hacker Walter Delgatti deu seis versões diferentes. A própria Polícia Federal o classificou como mitômano”.

Zambelli alega sofrer de síndrome de Ehlers-Danlos e síndrome de taquicardia postural ortostática, além de ter passado por cirurgia no coração. Também ressaltou ser vítima de depressão: “Quando a depressão pega de vez, é complicado”.

A parlamentar disse ter sido alvo de perseguição por suas posições políticas. “Quando Lula ganha eleição, eu sou a primeira a dizer que faria oposição ferrenha ao governo. E aí eu ganho dez anos de prisão por uma prova que não existe”, protestou. Também afirmou que a condenação foi acelerada: “A gente apresentou a defesa dia 7 de abril. No dia 9 de maio já foi o julgamento. Estão acelerando bastante, no meu caso”.

Segundo ela, “mais de 200 parlamentares” teriam manifestado apoio em conversas privadas, e há articulação para apresentar na Câmara um pedido de suspensão da ação penal. “O processo ainda não acabou, (…) vamos continuar lutando”.

Apesar da condenação e do risco de inelegibilidade, Zambelli demonstrou intenção de seguir na política: “Eu gostaria de participar da política, acho que ainda tenho muito a contribuir”.

O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que foi no período entre 2019 e 2022 “que o ladrão entrou na casa”, ao falar sobre os descontos fraudulentos em benefícios do INSS realizados por entidades associativas. Na abertura da audiência de que participa na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Wolney fez um histórico sobre o afrouxamento da legislação que permitiu que associações descontassem pensões e aposentadorias sem autorização dos beneficiários. A revalidação anual de descontos em benefícios do INSS foi extinta em 2022 por meio de uma medida provisória.

“Foi nesse interregno entre 2019 e 2022 que o ladrão entrou na casa, porque o fim da revalidação e a expectativa anterior de que houvesse revalidação fez com que 11 novas associações se credenciassem no INSS. Essas empresas, que mais tarde descobrimos serem 100% fraudulentas, em sua maioria se estabeleceram nesse período. Nesse intervalo, conseguiram o credenciamento e firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS. Quando, em 2022, se optou por encerrar a revalidação, essas empresas se sentiram livres para praticar, em 2023 e 2024, uma enormidade de descontos não autorizados, o que fez esse número disparar nesses dois anos. Só detectamos o problema após a operação da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Controladoria-Geral da União], agora em 2025”, declarou o ministro em sua exposição inicial. 

O período citado por ele compreende o governo de Jair Bolsonaro. “As fraudes não começaram neste governo, mas terminaram nele”, frisou Wolney, antes de concluir sua apresentação e passar a responder às perguntas dos senadores.

“A CGU é um órgão do governo. Foi este governo que mandou chamar a polícia para apurar o saque promovido por associações fraudulentas no bolso de aposentados e pensionistas”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo Lula agiu “com transparência”. Ex-deputado e ex-secretário-executivo do Minsitério da Previdência, Wolney assumiu a pasta no último dia 2, em substituição a Carlos Lupi, demitido em razão do escândalo.

“O compromisso do governo é com a proteção do cidadão, com prioridade para quem mais precisa. Houve atuação firme, com transparência e vigor no enfrentamento das fraudes”, afirmou o ministro, que classificou os casos como de “extrema seriedade e gravidade”.

Wolney disse ainda que o governo irá até as “últimas consequências” para garantir o ressarcimento dos aposentados e pensionistas e a punição dos responsáveis.

“Foi nosso governo que pôs fim àquela farra, para preservar os aposentados e pensionistas”, destacou.

O ministro também explicou como o governo pretende realizar o ressarcimento aos beneficiários lesados. Ele alertou que o INSS não entrará em contato por telefone e que a comunicação oficial com os usuários será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.

O pedido de comparecimento de Wolney Queiroz foi feito pelos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024, nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta-feira (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

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