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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Comarca de São Benedito (CE) que garantiu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência a um homem com visão monocular. A decisão também determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício assistencial, de um salário-mínimo mensal, está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido da decisão, alegando que o benefício foi indevidamente concedido, uma vez que tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa teriam concluído não haver impedimento de longo prazo. Ainda segundo o INSS, não seria juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa.

O entendimento da Turma, entretanto, foi o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do BPC, especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial e consolidou entendimento jurisprudencial já existente. 

O relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, explicou que, para a concessão do referido benefício, a Lei nº 8.742/1993 estabelece dois pressupostos: a comprovação de o requerente não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

Segundo o magistrado, embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. Além disso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

“Assim, considero correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada, inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas”, concluiu Erhardt.

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000

Termina no próximo domingo (22/02) o prazo para envio de Propostas de Enunciados a serem analisadas no 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que acontece nos dias 18 e 19 de maio, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As propostas devem ser encaminhadas por meio deste formulário, e o acompanhamento das proposições já submetidas pode ser feito neste link.

Divididas em cinco eixos temáticos (institucional, direito público, direito privado, direito penal e direito processual civil), as propostas serão previamente selecionadas por banca científica composta por magistrados federais e estaduais. Após essa fase, as proposições admitidas serão submetidas à deliberação da plenária do congresso.

Propostas podem ser pré-aprovadas por comissão e banca científica

As Propostas de Enunciados podem ser apresentadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores universitários e integrantes da advocacia pública e privada. 

As proposições devem ser redigidas em orações objetivas, com a indicação do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação pertinente, e acompanhadas por justificativa e fundamentação sucintas.

De acordo com as regras do congresso, a comissão de organização poderá sugerir à banca científica que algumas propostas, em razão de qualidade, pertinência ou potencial impacto no funcionamento da Justiça, sejam consideradas pré-aprovadas.

Confira o cronograma do congresso

Submissão das Propostas de Enunciados: de 2 a 22 de fevereiro (até as 23h59).

Análise preliminar pela banca científica: de 2 a 18 de março.

Avaliação final pela banca científica: de 19 a 25 de março.

Publicação das Propostas de Enunciado admitidas e pré-aprovadas: 27 de março.

Acesse a Portaria STJ/GP 67/2026, que regulamenta o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.

Se a sua memória anda pregando-lhe peças, talvez seja hora de dar uma atenção especial à cognição, estimulando hábitos saudáveis e estratégias de prevenção do declínio cognitivo. Uma boa oportunidade será na próxima terça-feira (24/02), quando o Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoverá a oficina “Manual do Cérebro Saudável: Estratégias práticas para a manutenção da cognição ao longo da vida”.  

Voltada a magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as) terceirizados(as) da Corte, a atividade será às 15h, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). A oficina será conduzida pela médica geriatra Maria Magalhães, que também é preceptora do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE).  

A ação está dentro da campanha “Fevereiro Roxo” e busca apresentar medidas de proteção da cognição, com dicas sobre o que fazer hoje para evitar demência no futuro. Além da oficina, o NAS realizou, ao longo desse mês, testes avaliativos e divulgou vídeo e cartilha com informações importantes sobre o tema.