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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), por 15 votos a 8, o parecer favorável ao projeto de lei 4012/2023. A proposta veta o uso de armas de fogo por agentes que integram a segurança pessoal do presidente da República e de seus ministros.

O projeto é de autoria dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A comissão é composta majoritariamente por parlamentares da oposição ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco favorável à flexibilização do controle de armas para civis.

No parecer, Gilvan da Federal argumentou que o armamento da segurança presidencial contraria a política de desarmamento do governo federal. “Seguindo a filosofia atual, é moralmente inaceitável o uso do armamento por parte dos seguranças do presidente da República e de seus ministros de Estado”, escreveu o relator, que ainda afirmou que “não há porque as mais altas autoridades do país receberem um tratamento diferenciado da maioria da sociedade”.

Durante o debate, o líder do governo na comissão, deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), rebateu o parecer, chegando a chamar o projeto de “tragicômico”. Segundo ele, o texto distorce a posição do Executivo sobre segurança pública. “O presidente Lula nunca disse que agentes de segurança não podem estar armados. Isso nunca foi dito”, afirmou. Vieira destacou que o governo defende o uso controlado de armas por profissionais treinados, mas condena sua disseminação entre civis. “Ou vossas excelências estão agindo por maldade, ou por má-fé, ou por ignorância”, completou.

Agora, a proposta segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas, será enviada ao Senado, salvo se houver recurso para votação em plenário.

O Senado iniciou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta tem relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável. Efraim também propôs uma emenda de redação para especificar que apenas os agentes de trânsito e não os de outros órgãos sejam considerados integrantes da segurança pública.

Leia a íntegra do parecer.

O autor da PEC destaca que a lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconhece os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Veneziano também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o vínculo desses profissionais com a segurança pública ao julgar um caso sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo ocupado por servidores da categoria.

A proposta ainda precisa passar por outras sessões de discussão antes de ser votada pelo plenário em primeiro turno.

A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (8), à análise de uma série de projetos propostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prioridade na Casa esta semana. A sessão começou com a discussão de requerimentos de urgência, etapa necessária para que as matérias possam ser apreciadas diretamente no plenário.

Entre os principais temas estão a criação de cargos comissionados no STF e a ampliação da estrutura da Justiça Federal, incluindo novas varas no Sul do País e mudanças na organização da magistratura. Também está em pauta o aumento de penas para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções.

Confira os debates:

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e da ex-deputada Jaqueline Roriz por envolvimento no esquema de corrupção revelado pela Operação Caixa de Pandora, em 2009. Os ministros da Primeira Turma rejeitaram os principais argumentos das defesas, que insistiam na anulação das provas.

Os advogados afirmaram que parte das gravações usadas para incriminar os réus foi considerada ilegal pela Justiça Eleitoral e, por isso, toda a ação deveria ser anulada. Argumentaram também que não havia provas de má-fé ou intenção deliberada de cometer irregularidades.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, os depoimentos e documentos apresentados ao longo do processo foram suficientes para comprovar que ambos atuaram para se beneficiar pessoalmente, mesmo sem as gravações anuladas. Segundo ele, a condenação respeitou o devido processo legal e não se apoiou apenas nos vídeos questionados.

Apesar de manter a essência da condenação, o STJ anulou a parte da sentença que se baseava em “violação de princípios administrativos”, por entender que essa acusação era genérica e mal fundamentada. A punição por enriquecimento ilícito, no entanto, foi mantida.

A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina a políticos e servidores do Distrito Federal por empresas interessadas em contratos públicos. O caso resultou na prisão de Arruda em 2010, quando ainda exercia o mandato de governador o primeiro chefe de Executivo estadual preso durante o cargo.

O julgamento foi acompanhado pelo portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado em assuntos jurídicos. Você pode ver a matéria com mais detalhes clicando aqui.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 1.640/2022, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta visa garantir acolhimento digno e atendimento humanizado às famílias que enfrentam a perda de filhos, incluindo o direito ao registro oficial da criança, o que atualmente não é permitido pela legislação.

De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto prevê uma série de ações voltadas à saúde pública e ao suporte emocional, como atendimento psicológico especializado, exames para apuração da causa da morte, acompanhamento de futuras gestações e capacitação de profissionais de saúde.

A proposta também estabelece a criação de espaços reservados em hospitais para preservar o bem-estar de mulheres enlutadas, evitando o contato com mães de recém-nascidos.

A relatora Augusta Brito (PT-CE) destacou que o Brasil registra cerca de 50 mil perdas fetais e neonatais por ano e que a ausência de políticas públicas específicas agrava o sofrimento das famílias. “Precisamos reconhecer o luto gestacional e neonatal com ações públicas que respeitem essa dor e acolham pais e mães nesse momento difícil”, afirmou.

O texto aprovado também altera a Lei de Registros Públicos para permitir o registro oficial da criança nascida morta, um pedido recorrente de pais que desejam o reconhecimento jurídico do vínculo com o bebê falecido.

Outro ponto da proposta é a instituição do mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, para ampliar a conscientização sobre o tema.

A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para sanção.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, decidiu pedir demissão do cargo nesta terça-feira (8). A decisão foi anunciada a aliados durante a tarde, mesmo após seu partido, o União Brasil, manifestar apoio à sua permanência.

O anúncio de saída acontece no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Juscelino é suspeito de corrupção passiva e outros crimes relacionados ao uso de emendas parlamentares.

A decisão do ministro atende à sinalização já feita anteriormente pelo presidente Lula, que havia indicado que o afastaria em caso de denúncia formal. Com isso, Juscelino evita um novo episódio de desgaste da imagem do Planalto.

Juscelino ocupa uma das vagas do União Brasil no governo. O partido tem a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados e comanda também o Senado, sob condução de Davi Alcolumbre (AP). O partido tende a permanecer no controle da pasta, mesmo que com outro nome.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, presta depoimento nesta terça-feira (8) à CPI das Bets, instalada no Senado para investigar o impacto das apostas on-line no orçamento familiar e a possível ligação com organizações criminosas. A oitiva tem como foco o papel da autoridade monetária no rastreamento de transações financeiras ligadas às casas de apostas.

O convite partiu do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que quer ouvir Galípolo sobre a capacidade de fiscalização do sistema financeiro e sobre eventuais propostas de regulamentação para o setor. A relatoria da CPI é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a plataforma internacional Apolitical, lançou nesta segunda-feira (7) o curso online Você sabe o que é a COP?. A capacitação é gratuita, 100% virtual e voltada a servidores públicos, jornalistas, educadores e à sociedade civil em geral, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP30, marcada para novembro, em Belém (PA).

Com duração total de pouco mais de três horas, o curso está disponível na plataforma da Escola Virtual de Governo e oferece certificado digital aos participantes que cumprirem os requisitos. O conteúdo é assíncrono, o que permite que os inscritos avancem no seu próprio ritmo, e traz lições interativas, materiais visuais e contribuições de especialistas, como a secretária nacional de Mudança do Clima do MMA e diretora-executiva da COP30, Ana Toni.

Além de contextualizar a história das Conferências das Partes (COPs), o curso oferece formação sobre o papel da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e o impacto de suas decisões para o Brasil e o mundo. Também busca reforçar a transversalidade do tema climático nas políticas públicas e qualificar a participação de diversos setores nos debates.

Formação e engajamento para a COP30

A capacitação também visa a instrumentalizar servidores públicos para incorporar a perspectiva climática nas políticas e programas nacionais e regionais. Ao mesmo tempo, pretende estimular a participação ativa de movimentos sociais, setor privado e demais organizações da sociedade civil nas discussões e decisões da conferência.

O lançamento do curso ocorre no contexto da preparação para a COP30, que será realizada em Belém (PA) e terá como temas principais o financiamento climático, a adaptação aos impactos da mudança do clima e a promoção de uma transição justa com foco no desenvolvimento sustentável e inclusão social.

As COPs reúnem anualmente os 198 países que fazem parte da Convenção da ONU, sendo o principal fórum internacional para negociação de ações contra as mudanças climáticas. A presidência do evento se alterna entre as regiões reconhecidas pela ONU, e a realização da edição deste ano no Brasil reforça o papel do país no debate climático global.

A capacitação representa um esforço do governo para ampliar o engajamento da população e qualificar a atuação de representantes públicos e privados. Com isso, o MMA espera contribuir para uma participação mais informada e propositiva no evento, que deve atrair milhares de pessoas de todo o mundo.

Interessados podem se inscrever por meio da plataforma da Enap (link aqui). O curso é aberto a todos e não exige pré-requisitos para participação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares na época em que atuava como deputado federal pelo União Brasil do Maranhão, cargo do qual está licenciado.

Caberá agora ao STF decidir se aceita a acusação e transforma o ministro em réu. Juscelino já negou as irregularidades em outras ocasiões. Esta é a primeira denúncia da PGR contra um ministro do atual governo Lula. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Em junho do ano passado, a Polícia Federal indiciou Juscelino pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Nos bastidores do Palácio do Planalto, aliados de Lula avaliam que a eventual aceitação da denúncia pelo STF pode aumentar a pressão para que o presidente afaste Juscelino do cargo.

Em 2024, Lula afirmou que o ministro tem direito de se defender, mas sinalizou que a permanência no governo dependeria do avanço das investigações. “O que eu disse para ele: só você sabe a verdade. Se o procurador denunciar, você sabe que precisa mudar de posição. Enquanto não houver denúncia, ele segue como ministro. Se houver, será afastado”, declarou Lula duas semanas após a PF entregar o relatório que baseou o indiciamento.

A investigação gira em torno da suspeita de desvio de verbas destinadas à pavimentação de ruas no município de Vitorino Freire, no interior do Maranhão. A cidade era administrada por Luanna Rezende, irmã de Juscelino, que chegou a ser afastada do cargo por determinação judicial, mas reassumiu após decisão do STF.

Em nota, a defesa do ministro afirma que ainda não foi notificada sobre a denúncia, critica o vazamento da informação na imprensa e nega o envolvimento de Juscelino em irregularidades. Os advogados do ministro também ressaltam que as acusações não têm nada a ver com sua atuação à frente das Comunicações.

Em nota divulgada na época do indiciamento, Juscelino alegou que apenas indicou emendas parlamentares para custear obras e que a execução, fiscalização e licitação são responsabilidades do Poder Executivo local e de órgãos competentes. “A investigação revive fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade como parlamentar”, declarou. Segundo ele, o indiciamento foi “uma ação política e previsível, baseada em premissas distorcidas, omissão de fatos e sem sequer ouvir a defesa sobre o escopo do inquérito”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar as discussões sobre a adoção de um novo modelo para eleição de deputados e vereadores: o chamado voto distrital misto. Ele deve se reunir com presidentes de partidos na próxima semana e instalar uma comissão especial para tratar do tema.

O ponto de partida será o projeto de lei 9.212/2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP). A proposta já foi aprovada pelo Senado e está parada desde dezembro de 2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto foi relatado pelo ex-deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas nunca chegou a ser votado.

Veja o relatório de Samuel Moreira na CCJ

Como funciona o voto distrital misto

Pelo novo modelo, o eleitor teria dois votos: um para um candidato do seu distrito eleitoral e outro para um partido político. As vagas seriam divididas igualmente: metade preenchida pelos candidatos mais votados em cada distrito, e a outra metade por nomes escolhidos nas listas organizadas pelos partidos, respeitando a proporção de votos recebidos por cada legenda.

Esse sistema é considerado híbrido, pois combina os modelos majoritário (voto no candidato do distrito) e proporcional (voto na legenda). Países como Alemanha, Japão, México, Bolívia, Hungria, Venezuela, Sérvia e Nova Zelândia já utilizam esse formato.

Os prós e os contras do projeto

O que diz o projeto

O projeto propõe a adoção do voto distrital misto para eleições proporcionais de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Veja os principais pontos

Dois votos por eleitor: um para um candidato do distrito e outro para um partido.

Divisão de distritos: o estado ou município é dividido em distritos, em número correspondente à metade das cadeiras em disputa.

Definição dos distritos: caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir os limites, respeitando critérios como equilíbrio populacional (com margem de 10%) e contiguidade geográfica.

Listas partidárias: os partidos registram listas preordenadas com alternância de gênero a cada três nomes.

Preenchimento das vagas

• Primeiramente, são ocupadas pelos candidatos eleitos nos distritos.
• As demais são preenchidas por nomes das listas partidárias, com base em cálculo proporcional de maiores médias.

Suplência

• O suplente de um candidato eleito no distrito é o indicado junto a ele.
• Para as vagas da lista partidária, os suplentes são os próximos nomes da lista.
• Municípios menores (até 200 mil eleitores): o sistema atual (lista preordenada) continua valendo para a eleição de vereadores.
• Entrada em vigor: a proposta não vale para eleições que ocorram até um ano após sua promulgação.

Como é hoje

Atualmente, as eleições para deputados e vereadores seguem o modelo proporcional de lista aberta. O eleitor vota em um candidato ou diretamente em um partido, e os votos de todos os candidatos da legenda são somados. O total de votos determina quantas cadeiras o partido terá direito. Essas vagas são preenchidas pelos candidatos mais votados, desde que tenham ao menos 10% do quociente eleitoral (QE).

Caso sobrem cadeiras após essa distribuição inicial, elas são preenchidas por candidatos de partidos que tenham recebido maior número de votos, por meio das sobras eleitorais. Esse modelo busca equilibrar a votação nominal (do candidato) com a proporcionalidade partidária, refletindo a diversidade política da sociedade.

Próximos passos

Após a instalação da comissão especial, o projeto precisará ser votado no plenário da Câmara. Para ser aprovado, é necessário o apoio da maioria dos deputados presentes. Se o texto não for alterado em relação ao que já foi aprovado pelo Senado em 2017, seguirá para a sanção do presidente Lula. Caso haja modificações, voltará para nova análise dos senadores. Em caso de veto presidencial, caberá ao Congresso Nacional decidir, em sessão conjunta.