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O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o projeto de lei que trata da anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos não será votado nesta semana. Em pronunciamento, o parlamentar argumentou que a proposta não conta com apoio suficiente entre os principais líderes partidários e classificou a iniciativa como geradora de instabilidade institucional.

Segundo Lindbergh, o projeto de anistia atende a interesses restritos ao ex-presidente Jair Bolsonaro e não reflete uma pauta consensual entre os partidos do Congresso Nacional. O deputado declarou ter conversado com lideranças dos maiores partidos da Câmara, incluindo representantes do chamado “Centrão”, que, segundo ele, reconhecem que a matéria é inconstitucional e poderia paralisar o país ao provocar uma crise entre os Poderes.

A crítica principal do líder do PT está centrada na possibilidade de interferência do Poder Legislativo no julgamento de acusados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, que estão sendo processados no Supremo Tribunal Federal (STF). Farias citou a decisão do STF no caso do ex-deputado Daniel Silveira como referência para destacar que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, conforme interpretação vigente da Constituição Federal.

“Não temos o direito de atrapalhar uma investigação que está acontecendo no Supremo”, afirmou o parlamentar. Ele argumentou ainda que o projeto em debate vai além dos eventos de janeiro e busca proteger envolvidos em outras ações investigadas, como na chamada Operação Punhal Verde e Amarela, deflagrada recentemente.

O deputado também anunciou que não há reunião de líderes prevista para esta semana, o que inviabilizaria qualquer avanço no debate sobre o projeto. A próxima reunião de líderes deve ocorrer apenas na quinta-feira da semana seguinte. “Não está em discussão. Não tem reunião de líderes hoje, não tem reunião de líderes amanhã”, declarou.

Durante o discurso, Lindbergh defendeu que o Parlamento retome as pautas legislativas em andamento, como a instalação das comissões permanentes e a análise de medidas provisórias. Ele mencionou, por exemplo, a apresentação iminente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a tramitação do projeto de isenção do Imposto de Renda, como temas prioritários.

O parlamentar também disse que o projeto de lei sobre medidas de defesa comercial, aprovado por unanimidade no Senado e relatado pela senadora Tereza Cristina, deve ser votado em breve na Câmara. O projeto trata da reação brasileira às tarifas impostas pelos Estados Unidos durante o governo Donald Trump. Para ele, esse deveria ser o foco do Legislativo neste momento.

O Partido Liberal (PL) anunciou que apresentará um pedido formal à Câmara dos Deputados para sustar a ação penal em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu em processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido vai acionar o artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sustação de processos contra parlamentares, desde que a denúncia tenha sido apresentada por crime ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado por maioria absoluta do plenário da respectiva Casa legislativa.

“Não faltará do PL luta para provar que o Delegado Ramagem tem que ter respeitada todas as suas garantias constitucionais”, declarou Sóstenes.

O artigo citado determina que, após o recebimento da denúncia, o STF deve comunicar a Câmara. A partir disso, qualquer partido com representação na Casa pode apresentar o pedido de sustação. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de ao menos 257 deputados e deve ser analisado no prazo de até 45 dias.

Caso aprovado, a ação penal contra o deputado fica suspensa até o fim de seu mandato. Se ele não for reeleito ou perder o cargo, o processo volta a tramitar normalmente.

Durante o anúncio da medida, Ramagem afirmou que considera a ação penal parte de uma perseguição política. “Essa ação penal, sabemos, é fruto de farsa e perseguição. Nós acreditamos que possamos angariar a maioria absoluta para demonstrar que esse parlamento cuida do mandato parlamentar”, afirmou.

O deputado também criticou o Judiciário e alegou que há uma tentativa de controle do Legislativo. “Estamos nos acostumando a ver atropelos ao texto constitucional, instalação de inquéritos de forma irregular, quebra do devido processo, destruição das garantias de liberdade. Estamos recorrendo ao texto constitucional, que prevê a imunidade processual parlamentar”, disse.

Ramagem é o único parlamentar entre os oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da tentativa de golpe. Além dele, também foram denunciados o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o almirante Almir Garnier.

A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF em 25 de março. O julgamento, que tornou os oito acusados réus, foi unânime. Com a formalização do pedido do PL, caberá agora à Câmara decidir se o processo contra Ramagem será ou não suspenso até o término do mandato parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 1.268/2024, que libera R$ 938,4 milhões para sete ministérios. A aprovação ocorreu em regime de urgência, dada a necessidade de votação também pelo Senado até a meia-noite de hoje para que a medida não perca a validade.

O montante mais significativo, R$ 418,4 milhões, destina-se ao pagamento do Seguro Defeso a pescadores artesanais do Norte, categoria impactada pela persistente estiagem.

A MP contempla recursos para combater os efeitos da seca e os incêndios que assolam o Pantanal e a Amazônia. Adicionalmente, prevê iniciativas nas áreas de saúde pública, segurança alimentar, defesa civil e combate ao crime.

A saúde receberá um aporte de R$ 238 milhões, a serem investidos em assistência farmacêutica, aquisição de insumos básicos, atenção de média e alta complexidade, saúde indígena e vigilância sanitária.

No âmbito da defesa civil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional gerenciará R$ 143 milhões para ações emergenciais na Amazônia Legal, com foco em resposta e recuperação nos municípios castigados pela seca e por incêndios.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social disporá de R$ 74,9 milhões para expandir o acesso à água potável e fomentar a produção de alimentos em regiões com escassez hídrica, por meio do Programa Cisternas.

Outros R$ 36,7 milhões serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, que os aplicará em atividades do Instituto Chico Mendes (ICMBio), como locação de aeronaves, treinamento e contratação de equipes especializadas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública contará com R$ 25,8 milhões para ações da Força Nacional de Segurança Pública, incluindo a contratação temporária de 120 profissionais por 100 dias.

Por fim, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberá R$ 1,4 milhão para garantir a segurança de famílias assentadas e proteger áreas ambientais.

Segundo o governo, a medida emergencial visa atender prontamente as regiões atingidas por desastres climáticos e fortalecer a atuação de políticas públicas em áreas consideradas críticas.

Os principais jornais do país repercutiram, nesta terça-feira (1º), a reação do mercado à compra de 58% do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), anunciada na última sexta-feira (28). De acordo com os jornais, a operação, avaliada em R$ 2 bilhões, foi recebida com surpresa por analistas, que levantaram dúvidas sobre os riscos financeiros, a motivação política do negócio e a manutenção do controle do Master nas mãos de Daniel Vorcaro.

Apesar disso, as ações do BRB chegaram a subir fortemente, e o banco público projeta ascender entre os maiores do país em volume de crédito. A operação ainda depende da aprovação do Banco Central e pode ter implicações para o uso do Fundo Garantidor de Crédito e para a estrutura do sistema bancário nacional.

Além disso, os jornais destacaram a possível participação do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, que negocia a aquisição de parte dos ativos de risco do Master como precatórios e participações societárias em uma operação paralela. A entrada do BTG é vista como uma forma de reduzir a exposição do BRB e minimizar riscos regulatórios.

Pelo negócio desenhado, o BRB ficará com 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais, totalizando 58% do capital, mas sem controle efetivo que seguirá com Vorcaro, como presidente do Conselho. Caso a compra seja concretizada, o BRB pode virar a nona maior instituição em ativos de crédito do país.

Veja como os jornais repercutiram o assunto:

FOLHA DE S.PAULO

Mercado reage com desconfiança à compra do Banco Master pelo BRB, diz jornal

A aquisição de 58% do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília), anunciada na última sexta-feira (28), gerou reações mistas no mercado financeiro. Segundo a Folha de S.Paulo, agentes do setor veem a transação, estimada em R$ 2 bilhões, como mais política do que técnica, levantando dúvidas sobre suas motivações e a solidez dos envolvidos.

O negócio transforma o BRB, banco público de menor porte, na 9ª maior instituição em ativos de crédito do país. Ainda assim, a operação foi vista como um possível socorro ao Master, conhecido por práticas agressivas no mercado de CDBs, oferecendo remunerações de até 140% do CDI e investindo em empresas de alto risco. Estima-se que o banco tenha captado cerca de R$ 60 bilhões, valor próximo à metade do total coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Apesar das críticas, dirigentes do BRB e do Master dizem não ver obstáculos à aprovação pelo Banco Central. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou esperar uma decisão em até seis meses, embora o prazo legal seja de 360 dias. Ele também minimizou as desconfianças, atribuindo-as à ascensão do banco no ranking nacional.

Na segunda-feira (31), Costa se reuniu com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, enquanto o controlador do Master, Daniel Vorcaro criticado por sua forma de captação tem reunião marcada para esta terça (1º). A Folha destaca ainda que o desenho societário da aquisição, que mantém Vorcaro no controle, evita a necessidade de aprovação legislativa no Distrito Federal, o que, segundo críticos, reforça a ideia de blindagem institucional.

O GLOBO

Compra do Banco Master pelo BRB surpreende mercado e impulsiona ações

Segundo O Globo, a operação de R$ 2 bilhões surpreendeu o mercado e causou reação imediata nas ações do BRB, que chegaram a subir 100% na segunda-feira (31), refletindo mais o perfil inesperado do comprador um banco estatal regional do que a venda em si, já aguardada diante das dificuldades do Master.

O negócio virou tema nas reuniões do Banco Central. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o chairman do BTG Pactual, André Esteves, foram recebidos por Gabriel Galípolo. Daniel Vorcaro, controlador do Master, também tem encontro agendado.

Apesar do entusiasmo do mercado, analistas demonstram cautela. O BRB ficará com 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais, totalizando 58% do capital, mas sem controle efetivo que seguirá com Vorcaro, agora presidente do Conselho. A transação exclui cerca de R$ 23 bilhões em ativos de risco, como precatórios e participações societárias, que ficarão com subsidiárias do grupo Master. O BTG pode assumir parte desses ativos em negociação paralela.

O Master se destacou por sua captação agressiva via CDBs que pagavam até 140% do CDI, atingindo R$ 40 bilhões em passivos quase um terço do patrimônio do FGC. Embora sem risco imediato de solvência, o modelo vinha sendo monitorado pelo BC.

Costa afirma que a compra busca dar protagonismo ao BRB sem estatizar o Master. O banco projeta ascender ao 9º lugar em volume de crédito no país. O negócio ainda depende da análise do Banco Central, que pode levar até 360 dias.

O ESTADO DE S. PAULO

BTG pode assumir parte dos ativos do Banco Master; BRB adota modelo inspirado no Proer, diz Estadão

A compra do Banco Master pelo BRB ainda não está totalmente definida, segundo O Estado de S. Paulo. Há expectativa de que o BTG Pactual, de André Esteves, volte às negociações para adquirir ativos específicos, como a carteira de precatórios, avaliada em R$ 7 bilhões.

A entrada do BTG não afetaria a operação já aprovada pelo conselho do BRB, mas abriria uma negociação paralela, com análise conjunta do Banco Central. A divisão dos ativos é vista como positiva, pois reduziria o risco de intervenção do BC ou acionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Na segunda (31), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, reuniu-se com Esteves e depois com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Costa afirmou que o BRB ficará com ativos mais alinhados ao seu perfil, como crédito consignado, câmbio e banco digital. Já ativos de maior risco, como precatórios e operações do Voiter e Master BI, serão segregados.

A operação tem sido comparada ao Proer, programa dos anos 1990 que reestruturou bancos problemáticos. A diferença é que agora não há uso direto de dinheiro público, embora o BRB seja um banco estatal vinculado ao governo do DF.

O Banco Central já começou a análise da operação, com prazo legal de até 360 dias, mas expectativa de conclusão em seis meses. O mercado vê a operação com cautela, especialmente por causa dos ativos de risco fora do acordo. Se esses papéis entrarem em colapso, o FGC pode ser acionado, o que elevaria os custos do crédito no país.

VALOR ECONÔMICO

Valor: compra do Banco Master expõe contradições e levanta dúvidas no mercado

A aquisição de 58% do Banco Master pelo BRB revelou riscos financeiros e uma contradição nas finanças do Distrito Federal. Segundo a colunista Maria Cristina Fernandes (Valor Econômico), embora o BRB atue como se fosse um banco privado, sua capacidade de investimento se deve ao Fundo Constitucional do DF, que transfere R$ 25 bilhões anuais da União. Esse apoio permitiu uma proposta de até R$ 2 bilhões por uma participação minoritária no Master.

Fernandes questiona a lógica de comprar um banco com passivos incertos e práticas agressivas, como CDBs com rendimento de até 140% do CDI. Destaca também o componente político: o controlador do Master, Daniel Vorcaro, tem forte influência em Brasília, e a operação teria sido favorecida politicamente como na tentativa de ampliar a cobertura do FGC (emenda Master).

Para ela, o caso revela uma “anomalia federativa”, em que um governo dependente da União intervém no sistema financeiro. O mercado também reagiu com desconfiança. A operação exclui R$ 23 bilhões em ativos de alto risco, que serão mantidos fora do BRB, levantando a possibilidade de um bad bank sustentado pelo FGC.

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirma que a exclusão de ativos vem com a retirada proporcional de passivos. A estratégia é ampliar a presença do banco nacionalmente como nas tentativas anteriores de adquirir o Banco Original e o Banese.

O negócio mantém Vorcaro como controlador, enquanto o BRB terá 49% das ações com direito a voto, o que levanta dúvidas sobre sua efetividade. O Cade não vê barreiras concorrenciais, mas o Banco Central ainda analisa a estrutura e pode exigir ajustes. A decisão pode influenciar o uso do FGC em futuras operações semelhantes.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. A proposta, que tem apoio tanto do governo federal quanto da bancada do agronegócio, permite a aplicação de sobretaxas, suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações a tratados internacionais.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Como tramita em caráter terminativo, o projeto será enviado à Câmara, sem passar pelo plenário, a não ser que seja apresentado recurso, o que não deve ocorrer. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.

A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que a proposta não é direcionada a um país específico, mas sim um mecanismo legal para proteger a economia brasileira. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), reforçou a decisão de aplicar a reciprocidade caberá ao Executivo. É uma resposta legítima ao tarifaço americano. Estamos apenas suprindo a legislação com a reciprocidade. Não estamos adotando reciprocidade. Mas se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que não fará isso, disse o senador.

Renan também adiantou que pedirá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Repulicanos-PB), que acelere a votação do projeto na Casa para que o texto possa seguir rapidamente para a sanção do presidente Lula.

Donald Trump reafirmou nessa terça-feira (31) que pretende aplicar sua política de tarifas recíprocas a todos os países, rebatendo especulações de que as medidas, previstas para serem anunciadas nesta quarta-feira (2), poderiam ter um alcance mais restrito. “Vamos começar com todos os países e ver o que acontece”, disse ele a jornalistas.

Veja os principais pontos do projeto

O Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras consideradas injustas às exportações do Brasil. A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara, é vista como uma resposta do Brasil a ações internacionais que afetam a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global, mais notadamente as tarifas impostas pelo governo Donald Trump.

Com autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto estabelece que produtos importados devem seguir normas ambientais equivalentes às aplicadas à produção nacional. De acordo com a relatora, a medida busca evitar distorções na concorrência, promover equilíbrio nas relações comerciais e incentivar práticas sustentáveis. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguirá diretamente para a Câmara.

Veja a íntegra do projeto aprovado

O que prevê o projeto

O projeto de lei cria instrumentos legais para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual de países que adotem práticas unilaterais prejudiciais ao país. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenar essas medidas, em parceria com o setor privado.

Quando o Brasil poderá retaliar

As medidas poderão ser adotadas quando outro país ou bloco econômico:

• Interferir nas decisões soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando sanções comerciais, financeiras ou de investimento;
• Violar acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, prejudicando os benefícios garantidos nesses tratados;
• Impor exigências ambientais mais duras do que aquelas praticadas no Brasil o que pode servir como barreira comercial disfarçada.

Para avaliar essas situações, serão considerados, entre outros critérios:

• A legislação ambiental brasileira (como o Código Florestal);
• Os compromissos assumidos no Acordo de Paris;
• A matriz energética brasileira, majoritariamente renovável.

Quais são as contramedidas permitidas

A Camex poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Sobretaxar importações de bens e serviços;
• Suspender concessões comerciais e benefícios para investimentos;
• Suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties;
• Alterar regras tributárias e de licenciamento para empresas de países retaliados.

As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado e devem evitar impactos excessivos na economia brasileira.

Antes da punição, vem a negociação

Antes de adotar retaliações, o governo deverá buscar soluções diplomáticas, lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o processo será transparente e contará com:

• Consultas públicas para ouvir empresas e setores afetados;
• Monitoramento contínuo dos impactos econômicos e do andamento das negociações;
• Possibilidade de suspensão ou ajuste das medidas, caso haja avanços diplomáticos.

Adaptação de leis já existentes

O projeto também altera leis atuais para permitir o uso efetivo das retaliações. Isso inclui:

• A autorização de licenças especiais de importação;
• A possibilidade de ajustar alíquotas de impostos sobre remessas ao exterior (como a Cide);
• A flexibilização da cobrança da Condecine, usada no setor audiovisual.

Quando entra em vigor?

A lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, após aprovação final pelo Congresso. O texto tramita em caráter terminativo. Com isso, não está sujeito a votação em plenário nem na Câmara nem no Senado. Após essa etapa, seguirá para a sanção do presidente Lula para ser transformado em lei.

Por que esse projeto é importante?

O projeto surge em um momento em que o sistema de solução de disputas da OMC está paralisado, e países como a União Europeia e os Estados Unidos têm adotado medidas comerciais unilaterais. Para o Brasil, a proposta representa uma forma de defender sua soberania e seus interesses econômicos, especialmente no setor agropecuário.

A ideia central é estabelecer uma reciprocidade justa: se o Brasil for alvo de barreiras injustas, poderá reagir na mesma medida com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais.

Alternativas diplomáticas

Entre as mudanças introduzidas pela CAE, destaca-se a exigência de que qualquer sanção comercial aplicada pelo Brasil seja proporcional ao prejuízo causado pelas barreiras estrangeiras aos produtos brasileiros. O texto também determina que todas as alternativas diplomáticas sejam esgotadas antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de preservar as relações internacionais.

Durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente, a relatora apresentou uma complementação de voto. O novo trecho, incluído no parágrafo único do artigo 5º do substitutivo, especifica que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só poderá ser aplicada em caráter excepcional e caso o Poder Executivo considere insuficientes as demais medidas disponíveis.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou para quarta-feira (2) a reunião para deliberar sobre o processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que responde desde abril por quebra de decoro. O parecer, elaborado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), foi apresentado em dezembro de 2024, pouco antes do início do recesso legislativo.

O Conselho pode votar o relatório ainda nesta sessão. Caso o colegiado decida pela cassação, a decisão final ficará sob responsabilidade do Plenário.

“Amanhã finalmente saberei o resultado do processo contra mim que foi movido pelo partido Novo no Conselho de Ética. O relator já colocou o voto no sistema desde dezembro mas está sob sigilo. Esse mês completa 1 ano que essa representação tá rolando. Tô preparado para o que vier”, disse o deputado em suas redes sociais.

Disputa de narrativas

Braga é acusado de ter expulsado com empurrões e chutes o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), de dentro das instalações da Câmara em abril de 2024. O caso motivou uma representação do Partido Novo, acolhida com dez votos favoráveis e dois contrários.

O episódio ocorreu durante uma audiência sobre projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. Segundo o relator, após uma troca de provocações, o deputado agrediu Costenaro mesmo após intervenção da Polícia Legislativa.

A defesa sustenta que o militante dirigiu ofensas pessoais à mãe de Braga, Saudade Braga, internada até então por problemas respiratórios. Ela veio a falecer menos de um mês depois.

Durante o processo, Braga renunciou à presidência da Comissão de Legislação Participativa e anunciou que abriria mão de recursos regimentais, como o direito de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caso de eventual recomendação de cassação.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. “Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional”, afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participou nesta terça-feira (1º) de uma sessão especial na Câmara dos Deputados em homenagem aos 60 anos da autoridade monetária. Parlamentares aproveitaram a ocasião para fazer críticas à taxa básica de juros, atualmente fixada em 14,25% ao ano, e pedir sua redução.

Durante os discursos, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a taxa elevada tem impacto direto no setor da agricultura familiar. Segundo ele, a alta dos juros tem desestimulado a compra de equipamentos. “Semana passada teve a maior feira de agricultura familiar em Rio Pardo e não deu um negócio porque ninguém se atreve a comprar uma máquina, por maior ou menor que seja, pagando 15% de juros”, declarou.

Schuch também classificou a situação do agronegócio como dramática e sugeriu a ampliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Leia também: Setores reagem à decisão do Copom de subir juros para 14,25% ao ano

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos formuladores da reforma tributária, considerou a atual taxa inaceitável e defendeu que ela seja reduzida pela metade, para cerca de 7%. Ele argumentou que o país possui uma moeda estável e que a inflação tem se mantido em média em 6% desde o Plano Real. “É inaceitável, presidente Gabriel Galípolo, você seguir a mesma metodologia do Roberto Campos [Neto]. Você foi nomeado pelo presidente Lula”, afirmou.

Galípolo foi o último a discursar na sessão. Em sua fala, lembrou do histórico inflacionário brasileiro, principalmente entre 1980 e 1994, e destacou o papel do Banco Central na estabilidade econômica. Segundo ele, o debate sobre a política monetária é bem-vindo e deve ser ampliado no debate público. O presidente do BC defendeu que cabe à instituição comunicar suas decisões de forma clara à sociedade.

Em março, o Banco Central elevou a taxa Selic pela quinta vez consecutiva, atingindo 14,25% ao ano, maior patamar desde 2016. A medida tem como objetivo principal o controle da inflação.

A sessão contou ainda com a presença de integrantes da diretoria colegiada do Banco Central, além de ex-dirigentes da instituição e representantes do setor financeiro, como o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (CNF), Isaac Sidney (Febraban), Alexandre Tombini (ex-presidente do BC), Marcos Pinto (Ministério da Fazenda) e Felipe Prince (Banco do Brasil).

Os Estados Unidos não têm motivos para taxar ainda mais os produtos brasileiros, segundo as declarações de ministros do governo Lula nesta terça-feira (1º). Na véspera do chamado “tarifaço” do presidente Donald Trump, que promete anunciar na quarta (2) um conjunto de novos impostos sobre produtos importados para o país norte-americano, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Indústria, Comércio e Serviços) defenderam que o Brasil mantém postura de diálogo com os EUA e não tem motivo para ser alvo de mais taxações, já que a balança comercial entre os países, hoje, é superavitária para Trump.

Haddad, que está em agenda em Paris, na França, declarou em entrevista coletiva a jornalistas que uma retaliação dos EUA “causaria até uma certa estranheza”, “uma vez que nós estamos com uma mesa de negociação desde sempre com aquele país, justamente para que a nossa cooperação seja cada vez mais forte”. Haddad também disse que, comercialmente, os EUA têm uma posição “muito confortável em relação ao Brasil” e que o governo Lula trabalha com o Estado americano, sem fazer distinção entre governos.

“O presidente Lula já adiantou que, quando uma nação mais rica do mundo adota políticas protecionistas, isso parece não concorrer para a prosperidade geral”, disse Haddad. “O mundo corre o risco de crescer menos, de aumentar menos a produtividade da sua economia”.

Na mesma linha, Alckmin, ministro da Indústria e vice-presidente da República, declarou que “o Brasil não é problema para os EUA” e criticou abordagens comerciais baseadas na lógica do “olho por olho”. Segundo o vice-presidente, o comércio internacional deve ser uma relação de ganhos mútuos. Ele elogiou a aprovação, no Senado, do projeto de lei sobre reciprocidade econômica, mas reforçou que o caminho preferencial do governo continua sendo o diálogo.

Trump deve anunciar nesta quarta novas medidas comerciais, após já ter elevado em março para 25% as tarifas sobre aço e alumínio.