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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete acusados de integrar o “Núcleo 4” da organização que, segundo a acusação, atuou para promover um golpe de Estado e reverter o resultado das eleições de 2022, mantendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no país.

Com a decisão, os denunciados se tornam réus e passam a responder a processo criminal pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo da desinformação

Segundo a PGR, o Núcleo 4 formava o braço comunicacional da organização criminosa. Seus membros são acusados de utilizar instrumentos de comunicação para deslegitimar o processo eleitoral e perseguir autoridades que se opusessem à trama golpista. A apuração também envolve suspeitos de utilizar o aparato da Agência Brasileira de Inteligência para perseguir rivais do governo.

Anteriormente, foram declarados réus os membros do Núcleo 1, acusado de organizar politicamente o golpe, e também os do Núcleo 2, que teria sido responsável pela articulação jurídica e policial. O Núcleo 3, formado pela ala militar de acusados, será julgado apenas nos dias 20 e 21 deste mês. O adiamento se deu graças a um atraso na intimação de seus membros.

Os sete investigados do Núcleo 4 são: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

Nesta fase do processo, não é deliberada a possibilidade de culpa dos acusados, mas apenas se há justa causa e elementos mínimos que sustentem a abertura da ação penal. Alexandre de Moraes abordou o tema em um voto detalhado, beirando duas horas de pronunciamento para leitura até concluir a favor do andamento da denúncia.

Teses do relator

O relator, ministro Alexandre de Moraes, abriu seu voto rebatendo as alegações das defesas, que tentaram desvincular os acusados do núcleo 4 das lideranças do plano de golpe. “O que a denúncia traz é o núcleo atuando em conformidade estratégica com outros núcleos, cada um dentro das suas tarefas nessa organização criminosa”, disse.

Moraes também citou investigações da Polícia Federal que apontam uma “atuação orquestrada” de grupos ligados ao antigo governo na disseminação de ataques virtuais. “Havia núcleo de produção, divulgação e financiamento de notícias fraudulentas e o núcleo político. Esses fatos são comprovados”, afirmou o ministro. Ainda segundo ele, os acusados do núcleo 4 contribuíram, “em maior ou menor extensão”, para o plano golpista como um todo.

Todos os ministros o acompanharam. O presidente da Turma, Cristiano Zanin, destacou o arcabouço probatório: “Ficou clara a presença de documentos, áudios, relatórios policiais, gravações, uso de ferramentas altamente invasivas e produção de um grande volume de conteúdo falso ou fraudulento”.

A denúncia agora seguirá para a fase de instrução processual, em que serão colhidas provas e ouvidas testemunhas antes do julgamento de mérito. A Primeira Turma é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (6) sobre a possibilidade de suspensão do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por seis meses. Gilvan é acusado de quebrar o decoro parlamentar ao chamar a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) de “amante” e “prostituta do caramba”. Acompanhe a sessão ao vivo abaixo.

O relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), protocolou relatório a favor da suspensão de Gilvan.

Deputado ofendeu ministra

A representação contra GIlvan foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa. Segundo o documento, Gilvan excedeu os limites da liberdade de expressão e cometeu abuso das prerrogativas parlamentares, ofendendo a dignidade da Câmara e de outras autoridades públicas ao usar termos depreciativos e insinuações de cunho pessoal.

O episódio em questão foi uma reunião na Comissão de Segurança Pública no final de abril, na presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na qual o parlamentar se referiu à ministra como “amante” e ao seu parceiro, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), como “lindinho”, referindo-se aos apelidos atribuídos a ambos nas planilhas da Odebrecht durante a Operação Lava-Jato. Ele também chamou Gleisi Hoffmann de “prostituta do caramba”.

O pedido da Mesa Diretora é para que, além da análise de mérito a respeito da possibilidade de quebra de decoro, o Conselho de Ética delibere sobre a possibilidade de suspensão cautelar de seu mandato pelo período de seis meses.

Além da tramitação no Conselho de Ética, a ministra apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal. Ela pede que Gilvan responda por injúria e difamação e seja condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A ministra afirma que o ataque teve motivação misógina.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados cancelou a audiência marcada para esta terça-feira (6) com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ele havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre o asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia.

Condenada por lavagem de dinheiro no caso Odebrecht, Heredia chegou ao Brasil em 16 de abril, em avião da Força Aérea, acompanhada de um pedido de refúgio. Ela alega ser vítima de perseguição política em seu país. O marido, o ex-presidente Ollanta Humala, já cumpre pena no Peru.

O pedido de convocação do ministro foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que criticou a decisão do governo brasileiro. Segundo ele, é “questionável” conceder asilo a uma pessoa condenada por crime comum. Para o parlamentar, o ato configura um erro diplomático: “Quando o Estado se presta a esse papel, torna-se cúmplice de tudo aquilo que deveria combater”, afirmou.

Ainda não há nova data para a audiência com o ministro. Mauro Vieira está em Brasília, e à noite, às 22h, embarca para Moscou, na Rússia, em viagem onde acompanha o presidente Lula.

O advogado Mellilo Dinis do Nascimento, que representa o denunciado Carlos César Moretzsohn Rocha, membro do núcleo 4 da trama golpista afirmou em julgamento nesta terça-feira (6) que é “muito difícil um pai atacar o filho”. Carlos é presidente do Instituto Voto Legal e é acusado de produzir relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

A defesa do investigado relembrou que Carlos César Moretzsohn esteve envolvido no desenvolvimento das urnas eletrônicas, em 1996. Por este motivo, o advogado disse que seria difícil para o “pai” atacar o “filho”, como alega a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O engenheiro produziu um relatório sobre o processo eleitoral a pedido do Partido Liberal. Carlos, inclusive, reuniu-se com o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto. Conforme o advogado, ele produziu o relatório e foi pago por ele, mas em momento algum atacou as urnas eletrônicas, pelo menos publicamente, em razão de uma cláusula de confidencialidade. “Ele é membro de um instituto contratado pelo Partido Liberal para fazer um trabalho de auditoria”, disse.

Com base no documento, o PL tentou ajuizar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação para anular os votos depositados em urnas fabricadas antes de 2020, sob a alegação de possível fraude. As informações convergiram com as falsas alegações disseminadas pelo influenciador argentino Fernando Cerimedo em live transmitida em 2022. O advogado, porém, disse que o cliente não esteve presente em live e já afastou a possibilidade de fraude nas urnas durante sessão no Senado.

“Esteve no Senado Federal e perguntado se havia o risco de fraude no sistema da urna eletrônica, disse: Não, não há. O engenheiro Carlos Rocha nunca esteve na live de Fernando Cerimedo”, apontou Mellilo.

A defesa alegou que a denúncia contra Carlos Rocha é inconsistente. Além disso, o advogado também questionou a realização do julgamento no STF, em razão da ausência de prerrogativa de foro dos denunciados, e defendeu a competência do tema ser debatido no plenário, não na Primeira Turma do STF.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4, responsável por disseminar desinformação sobre as eleições, tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux reforçou na sessão de julgamento do núcleo 4 da trama golpista, nesta terça-feira (6), que suas divergências com Alexandre de Moraes sobre a competência da Primeira Turma no 8 de janeiro são “dissenso”. O magistrado não concorda que cabe ao Supremo analisar todas as ações sobre os atos antidemocráticos.

A posição sustentada é contrária ao entendimento do ministro relator. Fux reafirmou sua admiração e amizade com Moraes, que antecedem à investidura do relator no Supremo. O magistrado afirmou: “Estou mantendo pontos de vista que parecem adequados à luz da minha visão de direito penal”.

Luiz Fux também criticou manchetes que apontam sua posição como uma alguém fazendo “frente” ao ministro. “O que há aqui não é discórdia, o que há aqui é dissenso. Então, se alguma coluna apurou que eu estou aqui para fazer frente ao ministro Alexandre de Moraes, apurou muito mal”.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4, responsável por disseminar desinformação sobre as eleições, tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O deputado Ricardo Lima (MDB-BA) propôs no Conselho de Ética da Câmara que Gilvan da Federal (PL-ES) tenha seu mandato na Câmara por três meses – e não por seis, como previsto inicialmente no pedido da Mesa Diretora da Casa. Ricardo, que é o relator no caso no conselho, leu o seu parecer na tarde desta terça-feira (6).

Gilvan é acusado de incorrer em quebra de decoro parlamentar ao cometer ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública. O parlamentar chamou a ministra de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato, e de “prostituta do caramba”.

O caso segue em discussão na Conselho de Ética nesta terça-feira. Os deputados devem votar, ainda na mesma tarde, se Gilvan terá seu mandato suspenso. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (6), os argumentos de nulidade das defesas dos integrantes do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, segundo a denúncia, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022. A sessão retorna à tarde para definir se a Corte vai receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista, podendo transformá-los em réus

Veja como foi a manhã de julgamento:

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

A Turma afastou os argumentos de incompetência do Tribunal, uma vez que todas as ações referentes ao 8 de janeiro são ajuizadas no STF, independente de existência de prerrogativa de foro dos acusados. O ministro Alexandre de Moraes também sustentou a competência da Primeira Turma de julgar o núcleo, apesar da divergência do ministro Luiz Fux.

Outro argumento afastado foi o de suspeição do ministro relator pelo fato de ser uma das autoridades monitoradas e atacadas pelos grupos da trama golpista.

Como foi a sessão

O julgamento iniciou com a leitura do relatório pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. O magistrado argumentou que “O ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário foi exacerbado pela manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos. Ações de monitoramento contra autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais”. 

Portanto, Moraes reconheceu que os atos de desinformação e produção de notícias falsas do núcleo 4 da trama golpista tinham como objetivo causar animosidade na população. A posição também foi defendida pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques. Ela também acrescentou que além de “sabidamente” utilizar dados falsos, o grupo também aparelhou a Abin.

Em seguida, a defesa dos denunciados realizou sustentação oral. Entre os argumentos mais citados pelos advogados para o não acolhimento da denúncia, destacaram-se: a incompetência do Supremo, a ausência de prerrogativa de foro, a suspeição de Moraes e a não individualização das penas. 

O advogado de Carlos Rocha ainda argumentou que, pelo fato de o investigado ser um dos desenvolvedores da urna eletrônica, não poderia “atacar o filho”. O denunciado é acusado de produzir relatório a pedido do PL com supostas fraudes eleitorais para desacreditar as urnas.

Ao fim da sessão, os ministros analisaram os argumentos da defesa. O ministro Luiz Fux aproveitou a ocasião para negar que está “fazendo frente” ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado esclareceu que a divergência sobre a competência da Primeira Turma de julgar os núcleos representa “dissenso”, não “discórdia”.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) respondeu nesta terça-feira (6) às críticas feitas pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O parlamentar, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, defendeu o texto e rebateu as acusações de que o projeto representaria um retrocesso para os direitos das pessoas com deficiência.

Anteriormente, Mara afirmou que Duarte Jr. não teria cumprido compromissos assumidos durante uma reunião realizada em abril, quando prometeu revisar e até considerar a retirada da proposta. A senadora acusa o deputado de tentar revogar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sob o pretexto de modernizar a legislação e disse que o projeto poderia apagar conquistas históricas do setor.

O projeto, que já provocou reações em movimentos sociais e gerou manifestações de rua, está sendo debatido em audiência pública na Câmara, com participação de representantes da sociedade civil.

Nota do deputado Duarte Jr.

Em resposta às declarações da senadora, Duarte Jr. divulgou nota oficial defendendo o projeto e apresentando sua versão dos fatos. Confira a íntegra:

Diante das declarações públicas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que institui o Código Brasileiro de Inclusão (CBI), o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), esclarece:

1. O Código Brasileiro de Inclusão não revoga direitos unifica todas as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e garante uma linguagem simples e mais acessível.

O Código Brasileiro de Inclusão não revoga a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nem qualquer outro dispositivo legal, conforme afirmou a senadora. O texto está em absoluta conformidade com o artigo 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a Lei Complementar nº 95/1998, que regulam a tramitação de projetos de consolidação de leis. Portanto, é expressamente proibida a revogação, a criação de novos dispositivos e quaisquer alterações que prejudiquem os direitos já conquistados.

2. O CBI atende ao apelo dos movimentos sociais, por meio da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A proposta responde diretamente ao Apelo 13 da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um dos mais importantes fóruns participativos da causa. O que se propõe é a atualização de termos capacitistas e discriminatórios ainda presentes em textos legais como “pessoa com defeito” ou “portador de deficiência” substituindo-os por uma linguagem simples e correta.

3. A senadora foi procurada e se manteve em silêncio.

Ao contrário do que afirmou publicamente, a senadora Mara Gabrilli não respondeu à tentativa de contato do deputado Duarte Jr. nesta segunda-feira (5), para uma nova conversa. Desde o início, a tentativa de diálogo partiu do deputado, que busca a união de todos em prol de mais acesso e oportunidades às pessoas com deficiência, a fim de evitar mal-entendidos e preservar o ambiente de construção coletiva em torno do projeto. O silêncio diante da última tentativa revela uma postura incompatível com a importância da pauta.

4. A audiência pública desta terça-feira é prova do compromisso com o diálogo.

É importante esclarecer que o parlamentar está disposto, sim, a reavaliar a proposta e realizar qualquer modificação necessária sendo esse o motivo principal da realização da audiência pública nesta terça-feira (6), com mais de 700 movimentos sociais confirmados. Ouvir e dialogar para construir. Afinal, ele acredita e pratica o lema: “Nada sobre nós, sem nós”.

5. Criar conflitos públicos só atrasa a luta por mais direitos.

É lamentável que questões técnicas estejam sendo instrumentalizadas como disputa de protagonismo. Duarte Jr. é pai atípico e um parlamentar cuja luta é pautada pela coragem e seriedade o que demonstra na prática, e não apenas no discurso seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. Foi assim ao articular um movimento que impediu retrocessos no BPC, enfrentando até mesmo orientações do governo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

6. O momento exige responsabilidade.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de avançar em uma agenda de simplificação do acesso às leis e fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Lutar contra isso é lutar contra os direitos daqueles que não têm condições de brigar por seus direitos.

O deputado reafirma que a luta pela inclusão não é uma pauta de direita nem de esquerda. O caminho para garantir justiça social passa pelo diálogo não pelo ataque.

Duarte Jr. segue trabalhando firme e sempre aberto ao diálogo com todos que queiram contribuir para garantir, na prática, mais respeito, dignidade, oportunidade e inclusão para as pessoas com deficiência.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retorna às 14h desta tarde para julgar se recebe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como membros do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, conforme o documento, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022 por meio da disseminação de desinformações.

Composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, a Turma julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

Durante a manhã, o ministro Alexandre de Moraes fez a leitura do relatório e a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques expôs as práticas do grupo. As defesas dos investigados fizeram suas sustentações orais pedindo pela suspeição de Moraes e alegou outras nulidades. Por unanimidade, a Turma afastou os argumentos levantados pelos advogados.

Assista ao vivo:

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Durante seu pronunciamento de defesa, o deputado Gilvan da Federal (PL-SE) afirmou ao Conselho de Ética da Câmara que não ofendeu a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como aponta a representação contra ele. Ele alega ter apenas citado apelidos atribuídos a políticos em planilhas da Odebrecht. “Quem se sentiu ofendido, eu peço desculpas, mas se apresente”, afirmou.

O caso teve origem em uma fala do deputado durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na qual mencionou codinomes como “Lindinho” e “Amante”. Em seguida, disse: “que devia ser uma prostituta do caramba”. A Mesa Diretora da Câmara considerou que as declarações feriram o decoro parlamentar e representaram “flagrante abuso das prerrogativas constitucionais”.

Na defesa, Gilvan argumentou que não identificou ninguém diretamente ao usar os termos. “Eu não afirmei que eu estava me referindo à deputada”, declarou. Também afirmou que “em nenhum momento eu ofendi a presidente do PT” e que suas falas foram tiradas de contexto. Ele mencionou ainda que outros codinomes atribuídos pela empreiteira a políticos são de conhecimento público.

O deputado aproveitou o discurso para acusar integrantes da esquerda de também promoverem ofensas, sem serem punidos. “Se a minha punição servir para que os deputados e deputadas da esquerda respeitem o presidente Bolsonaro e sua família, que assim seja”, disse. Também declarou que aceita qualquer decisão do colegiado: “Vou ser punido de cabeça erguida.”

Gilvan encerrou sua fala com versículos bíblicos e afirmou que, a partir de agora, buscará mais equilíbrio. “Vou procurar mais Deus para ter um pouco mais de sensatez diante de agressões que a gente sofre diariamente”, concluiu. O parlamentar também anunciou que não apresentará recurso contra a decisão do Conselho de Ética.

O caso tramita sob relatoria do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), com parecer parcialmente favorável ao pedido da Mesa Diretora, que solicitou a suspensão cautelar do mandato de Gilvan pelo período de seis meses. O relator defende um prazo menor, de três meses.