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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) arquivar a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), relacionada a um suposto esquema de falsificação de certificados de vacinação contra a Covid-19.

A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o encerramento do inquérito por falta de provas que confirmassem as declarações prestadas pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, em sua delação premiada. Na colaboração, Cid afirmou que teria atuado a mando de Bolsonaro para inserir dados falsos de vacinação no sistema do Ministério da Saúde.

“(…) Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e: (1) DEFIRO O ARQUIVAMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO em relação a JAIR MESSIAS BOLSONARO e GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990, c/c os arts. 21, XV, e 231, 4º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. (2) DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE em relação aos demais investigados e, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal, determino a imediata remessa destes autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para regular distribuição, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas. Intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025.”

Segundo a PGR, o arquivamento não representa a inexistência do crime, mas decorre da ausência de elementos que corroborem o depoimento do delator, exigência prevista na legislação para a formalização de uma denúncia baseada em delação.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal indicaram que dados falsos sobre a vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, foram incluídos e posteriormente excluídos dos registros oficiais. Em decorrência disso, a PF indiciou Bolsonaro, Gutemberg Reis, Mauro Cid e outras 14 pessoas pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.

No entanto, cabia à PGR a decisão de apresentar ou não denúncia formal ao STF. Após a análise dos autos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entendeu que não havia indícios suficientes de que Bolsonaro tivesse ordenado diretamente a falsificação dos certificados.

Quanto ao deputado Gutemberg Reis, a PGR afirmou que há elementos que indicam que ele teria sido, de fato, vacinado contra a Covid-19, incluindo postagens públicas em redes sociais nas quais o parlamentar incentiva a imunização.

Durante os depoimentos à Polícia Federal, Mauro Cid relatou que Bolsonaro teria pedido pessoalmente que fosse providenciado um certificado de vacinação falso para ele e para sua filha. Segundo Cid, a solicitação foi feita de forma direta pelo ex-presidente. Ao ser questionado sobre o pedido, o militar respondeu: “Faz pra mim e pra Laura”.

Apesar do arquivamento desse inquérito, as informações da delação de Cid continuam sendo utilizadas em outras investigações, como no caso da tentativa de golpe de Estado, no qual Jair Bolsonaro já se tornou réu perante o Supremo Tribunal Federal.

O Banco de Brasília (BRB) aprovou, por unnimidade, a aquisição de 60% das ações do Banco Master, em uma operação avaliada em R$ 2 bilhões. A negociação inclui duas operações vinculadas ao Master: o Will Bank e o Credcesta.

Com a aquisição, o BRB amplia significativamente sua atuação, passando a contar com 15 milhões de clientes, R$ 112 bilhões em ativos, R$ 72 bilhões em carteira de crédito e mais de R$ 100 bilhões em captações.

O contrato de compra e venda já foi assinado, mas a conclusão do negócio depende da aprovação do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O atual presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, assumirá uma cadeira no conselho do BRB. As tratativas entre as instituições começaram em meados de 2024.

Na semana em que o ex-presidente se tornou réu por tentativa de golpe de Estado, o noticiário foi dominado por análises e desdobramentos do caso. A cobertura intensa da imprensa e a avalanche de reações nas redes sociais transformaram o episódio em um fenômeno de exposição pública. O que era para ser uma etapa formal de um processo judicial ganhou contornos de espetáculo, com manchetes constantes, transmissões ao vivo e uma enxurrada de opiniões que ecoaram em todas as plataformas.

Esse padrão não é novidade. Casos que envolvem figuras públicas ou temas sensíveis costumam mobilizar não apenas a estrutura do jornalismo, mas também a atenção coletiva. A repetição de imagens, falas e interpretações contribui para a formação de uma inevitável comoção popular. A imprensa cumpre seu papel de registrar a história em tempo real e também ajuda a manter acesa a chama do debate público.

Pensando nisso, o Congresso em Foco fez uma curadoria de produções para você, que quer saber mais sobre como a mídia atua em casos de grande repercussão. Entenda mais sobre como isso ocorre.

1- Olhos que Condenam (2019)

Gênero: Drama biográfico, Minissérie

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Netflix

Baseada em uma história real, a minissérie retrata o caso dos “Cinco do Central Park”, adolescentes negros injustamente acusados de um estupro brutal em Nova York nos anos 1980. A obra explora temas como o racismo estrutural, a pressão policial e a cobertura da mídia. Dirigida por Ava DuVernay, é uma narrativa potente sobre injustiça e estigmatização.

2- American Crime Story: O povo vs. O.J. Simpson (2016)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama, Série antológica, Crime real

Onde assistir: Star+

Aclamada produção que recria o julgamento de O.J. Simpson, ex-jogador de futebol americano acusado de assassinar sua ex-esposa e um amigo dela. A série explora as tensões raciais, o poder da mídia e os bastidores do tribunal em um dos casos mais midiáticos da história dos EUA. Com atuações marcantes, mostra como o tribunal virou espetáculo e o caso, um divisor de águas na percepção pública da Justiça americana.

3- Todo dia a mesma noite (2023)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama, Minissérie baseada em fatos reais

Onde assistir: Netflix

Inspirada no livro homônimo da jornalista Daniela Arbex, a minissérie dramatiza os eventos em torno do incêndio na Boate Kiss, em 2013, que resultou na morte de 242 pessoas em Santa Maria (RS). A produção acompanha o drama das famílias, a luta por justiça, a lentidão do sistema judicial e os bastidores do caso que chocou o Brasil. Com abordagem sensível e crítica, revela o peso do luto coletivo, mostrando que, para muitos, a tragédia continua todos os dias.

4- Isabella – O Caso Nardoni (2023)

Gênero: Documentário, True crime

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Netflix

Documentário que revisita o assassinato de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008, que comoveu o país e teve ampla cobertura midiática. A produção recupera depoimentos, arquivos e registros judiciais para reconstituir o caso que levou à condenação do pai e da madrasta da menina. Além do crime em si, o filme discute o impacto da opinião pública e da imprensa em casos judiciais de grande repercussão.

5- O caso dos irmãos Naves (1967)

Gênero: Drama, Filme nacional, Tribunal

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: YouTube (versões gratuitas disponíveis)

Baseado em fatos reais, o filme narra a história dos irmãos Joaquim e Sebastião Naves, presos injustamente nos anos 1930 sob acusação de roubo. Torturados para confessar um crime que não cometeram, foram condenados e só anos depois inocentados. Um marco do cinema nacional que denuncia o abuso de poder, os erros judiciais e o uso da justiça como instrumento de repressão.

6- O Povo Contra Larry Flynt (1996)

Gênero: Drama biográfico, Tribunal

Classificação indicativa: 18 anos

Onde assistir: Apple TV (aluguel)

A polêmica trajetória de Larry Flynt, fundador da revista erótica Hustler, que enfrentou batalhas judiciais por liberdade de expressão nos EUA. O filme explora o embate entre moral pública, mídia e os limites da Constituição americana, com momentos de humor ácido e críticas ao puritanismo. Dirigido por Milos Forman, traz Woody Harrelson em uma das melhores atuações de sua carreira.

7- O Julgamento de Chicago 7 (2020)

Gênero: Drama político, Tribunal, Baseado em fatos

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Netflix

Recriação dramática do julgamento de um grupo de ativistas contrários à Guerra do Vietnã, acusados de conspiração após protestos violentos durante a Convenção Nacional Democrata de 1968. O filme, dirigido por Aaron Sorkin, mostra como o tribunal foi palco de disputas políticas, preconceito institucional e tensões sociais que refletiam a América da época e ainda ecoam hoje.

8- Making a Murderer (2015)

Gênero: Documentário, Série true crime

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Netflix

Série documental que acompanha o caso real de Steven Avery, preso por um crime que não cometeu, libertado após 18 anos e, depois, acusado novamente de assassinato em circunstâncias controversas. A produção mostra as falhas do sistema criminal americano, a atuação da polícia, da mídia e da Justiça, e questiona até que ponto o desejo de punição pode atropelar o direito à defesa.

A violência e a inflação são os dois temas que mais preocupam o brasileito, segundo a edição mais recente do relatório “What Worries the World”, divulgada pelo instituto Ipsos. A pesquisa entrevistou um total de 25 mil pessoas, em 29 países, sendo que cerca de mil no Brasil, no período de 21 de fevereiro a 7 de março.

• Leia aqui o relatório da pesquisa (em inglês)

A Ipsos pediu que cada um dos entrevistados escolhesse os três assuntos que considera mais preocupantes em uma lista. No geral, brasileiros se preocupam mais com crime e violência (43%), inflação (38%), pobreza e desigualdade social (34%) e saúde (32%). Nos quatro quesitos, a taxa brasileira fica mais alta do que a média de todos os países:

Há um mês, a preocupação dos brasileiros era mais baixa com o crime e a violência, que estava em 38%, e com a inflação, que marcava 35%. Os dois assuntos são preocupações do governo Lula, que deve enviar ao Congresso em abril uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza o sistema de segurança pública no Brasil. A inflação, especialmente no setor de alimentos, vem sendo um dos pontos de crítica ao governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter preso o ex-deputado Daniel Silveira. A decisão foi tomada após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reafirmar que Silveira violou diversas condições impostas para a concessão do livramento condicional.

Concedido em 20 de dezembro de 2024, o benefício previa regras como recolhimento noturno, proibição de posse de arma de fogo, uso de tornozeleira eletrônica, e não comparecimento a eventos públicos. Segundo o relator, as violações começaram logo nos primeiros dias de liberdade.

O placar está em sete a zero pela condenação. Restam ainda os votos de Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Voto do relator

No voto apresentado ao plenário virtual, Moraes afirmou que o ex-parlamentar descumpriu as condições fixadas em diversas oportunidades e que não apresentou qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio de sua defesa técnica, seja durante a audiência de justificação.

O ministro destacou que, em 22 de dezembro, Silveira retornou à residência às 2h10, mais de quatro horas após o limite fixado para o recolhimento. Além disso, passou mais de dez horas fora de casa naquele domingo, frequentando, entre outros locais, um shopping em Petrópolis (RJ).

Outro ponto levantado por Moraes foi a posse de uma pistola calibre .380 registrada em nome do sentenciado. Apesar do registro estar em dia, a condição judicial era clara: era vedada a posse de arma de fogo. A própria defesa confirmou que o sentenciado manteve consigo o armamento, descumprindo outra das condições impostas, afirmou o ministro.

Argumento da defesa

Em recurso, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a revogação do livramento condicional foi decidida antes da oitiva do sentenciado, o que violaria o devido processo legal. Também alegou que uma das supostas violações o atraso no retorno à residência teria sido justificada com a apresentação de documentos médicos.

O relator, no entanto, considerou que a tentativa de justificar o injustificável não se sustentava, classificando a versão apresentada como mentirosa, uma vez que Silveira teria feito escalas não autorizadas em outros locais antes de ir ao hospital.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra o recurso apresentado por Silveira. O parquet destacou que, mesmo que houvesse dúvidas quanto ao uso de redes sociais, havia evidências eloquentes de violação das regras de condicional.

Regime semiaberto

Com a manutenção da decisão, Silveira continua preso em regime semiaberto, na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos. O ministro determinou ainda que o tempo em que esteve solto não seja computado na pena e negou o pedido para aplicação do indulto de Natal, por considerar que os crimes cometidos se enquadram nas exceções previstas no decreto presidencial.

Silveira foi condenado em 2023 a oito anos e nove meses de prisão por incitar ataques ao STF e ameaçar ministros, em vídeos divulgados nas redes sociais entre 2020 e 2021.

O voto de Moraes foi acompanhado até agora por seis ministros: Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. O prazo para os demais votos vai até as 23h59 desta sexta (28).

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada femiminina no Senado, divulgou nota nesta sexta-feira (28) criticando a absolvição do ex-jogador Daniel Alves na Espanha, por acusação de estupro. Segundo a parlamentar, a decisão que deixa o jogador em liberdade representa “um duro golpe” para as mulheres que denunciam violência, e envia uma “mensagem perigosa”.

Leia abaixo a manifestação da senadora:

“A decisão da Justiça espanhola de absolver Daniel Alves é mais um duro golpe para as mulheres que têm coragem de denunciar a violência sexual. Quando o sistema falha, ainda que em outro país, ele ecoa no mundo e envia uma mensagem perigosa: a de que a palavra da vítima vale menos. Seguiremos lutando para que a justiça, em qualquer lugar do mundo, enxergue as mulheres com respeito, empatia e seriedade.”

O ex-jogador Daniel Alves foi absolvido nesta sexta-feira pelo Tribunal Superior da Catalunha, que anulou a condenação anterior de 4 anos e 6 meses de prisão por estupro. A Justiça considerou que não havia provas suficientes para sustentar a condenação.

A acusação dizia respeito a um episódio ocorrido em dezembro de 2022, em uma boate de Barcelona. A vítima relatou ter sido estuprada por Daniel Alves no banheiro do local e apresentou lesões nos joelhos e sintomas emocionais como indícios da violência. Daniel alegava que os dois tiveram uma relação sexual consensual. À época, a Justiça espanhola considerou que havia elementos além do depoimento da jovem para comprovar a agressão.

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal a substituição da prisão preventiva de Débora Rodrigues dos Santos por prisão domiciliar até a conclusão de seu julgamento. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi apresentado em resposta a um pedido da defesa pela sua soltura.

A ré ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Fundamentos do pedido

A defesa alega que Débora é mãe de duas crianças menores de 12 anos, responsável pelos cuidados e pelo sustento dos filhos, e solicitou sua soltura até o final do julgamento graças à excepcionalidade de sua situação. A PGR reconhece a situação, mas ressalta que não é o caso de determinar sua soltura, mas sim de transformar a prisão preventiva em domiciliar, conforme define o Código de Processo Penal.

“Ao revés, a prisão preventiva decretada está amparada em elementos que traduzem o risco concreto à ordem pública e à garantia de aplicação lei pena, notadamente ante a comprovada participação da ré na execução material dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro”, apontou Gonet.

Crimes imputados

Débora responde por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Sua prisão foi decretada em março de 2023 e mantida em diversas decisões posteriores. Como a denúncia contra ela envolve crimes com uso de violência e/ou grave ameaça, ela não teve direito a um acordo de não-persecução penal.

O julgamento de Débora tramita no plenário virtual do STF, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, propondo pena de 14 anos de prisão. O julgamento foi suspenso na segunda-feira (24) após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que indicou que irá revisar a dosimetria da pena.

O governo federal confirmou, nessa quinta-feira (27), que o reajuste salarial dos servidores públicos será incluído na folha de pagamento de abril, com os valores sendo pagos em maio. A medida estava condicionada à aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, aprovado semana passada pelo Congresso com três meses de atraso.

A Medida Provisória (MP) 1.286/25, que formalizou os aumentos salariais negociados com diversas categorias ao longo do último ano, será prorrogada por mais 60 dias a partir de 2 de abril. Apesar da prorrogação, o governo informou que enviará um projeto de lei (PL) para substituir a MP.

Enquanto o PL não for aprovado pelo Congresso, a MP continuará em vigor, conforme nota divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Retroativo

A medida também contempla ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, cujos reajustes passaram a valer a partir de 1º de fevereiro e não retroativamente a 1º de janeiro, como no caso dos servidores efetivos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pelo Congresso na semana passada e aguarda sanção presidencial, prevista para as próximas semanas. O reajuste será pago de forma retroativa a janeiro, ou seja, os valores referentes aos meses anteriores também serão incluídos no pagamento de maio.

“Considerando o prazo para a sanção da LOA e os procedimentos operacionais necessários para processar a folha de pagamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, juntamente com os demais órgãos da administração federal, está tomando todas as providências para efetuar o pagamento do salário de abril e dos valores retroativos no dia 2 de maio”, informou a pasta.

38 acordos

A MP formaliza os termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Somados a acordos anteriores, esses termos asseguram a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Além da reestruturação das remunerações, as medidas incluem a transformação de cargos considerados obsoletos em funções mais alinhadas às demandas de um setor público moderno. Destaca-se, ainda, a criação de duas carreiras transversais, que poderão ser utilizadas por diversos órgãos e entidades da administração federal, sem gerar impacto no orçamento.

A maior parte das novas vagas transformadas será destinada à área da educação, com foco na expansão dos institutos federais. A medida provisória também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão funcional.

Reestruturação

A reestruturação abrange cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações, envolvendo tanto alterações nas tabelas salariais quanto o alongamento das carreiras 86% delas passarão a contar com 20 níveis de progressão. Os reajustes salariais ocorrerão em duas etapas: a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026, com percentuais variáveis conforme a carreira e o cargo.

Em 2025, o impacto fiscal dessas mudanças na folha de pagamento do Poder Executivo federal será de R$ 16,2 bilhões valor já previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025). Para 2026, a segunda parcela da reestruturação representará um impacto estimado em R$ 8 bilhões.

Veja abaixo a nota divulgada pelo Ministério de Gestão:

“O governo, em acordo com o Congresso Nacional, vai enviar um Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1286, editada em 31 de dezembro de 2024, que formalizou os termos de acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Essas negociações, junto com acordos anteriores, garantiram recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

A Medida Provisória será prorrogada em 2 de abril e o trabalho junto ao Congresso Nacional será no sentido de que o PL seja aprovado durante o prazo de vigência da MP, que continuará vigente sem que haja prejuízo para o pagamento dos salários com aumento e dos salários retroativos.

Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga Jair Bolsonaro por suposta fraude em seu cartão de vacinação contra a covid-19. O pedido, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet nesta quinta-feira (27), diz que não há provas suficientes de que o ex-presidente tenha ordenado pessoalmente a inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde.

A investigação se baseava na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que afirmou ter agido por ordem direta do então presidente. Gonet destacou que a investigação não confirmou os fatos narrados na delação, e que não permite o oferecimento de denúncia com base só no depoimento do colaborador.

Gonet disse ainda que a decisão não compromete a validade da colaboração de Cid, cujos relatos vêm sendo utilizados em outras investigações, como a denúncia pela tentativa de golpe de Estado, já aceita pelo STF. No caso dos cartões de vacina, os dados teriam sido inseridos e apagados em dezembro de 2022, sem indícios de que os certificados tenham sido utilizados.

Além de Bolsonaro, a PGR também pediu o arquivamento da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), outro suposto beneficiário do esquema. Gonet alegou que há elementos que indicam que o parlamentar de fato se vacinou, inclusive com postagens públicas incentivando a imunização.

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que a base governista está atenta ao número de parlamentares que podem apoiar projeto de lei para garantir anistia aos acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e em uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula.

Em entrevista ao jornal O Globo, Lindbergh estimou que aproximadamente 200 deputados federais demonstram um perfil político similar ao do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que, por isso, na avaliação dele, devem votar a favor da proposta e da sua tramitação em regime de urgência. A Câmara é composta por 513 deputados. Para aprovar um projeto de lei, é necessário o apoio da maioria dos parlamentares presentes à votação. 

O número estimado pelo petista é inferior aos 300 votos dados como certos pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ).

O parlamentar petista salientou sua intenção de alertar os partidos do centro sobre os perigos de desestabilização institucional e o potencial de gerar conflitos com o Judiciário caso a medida seja aprovada.

“Não adianta dizer que não tem essa possibilidade (de pautar a anistia), porque a articulação deles é muito pesada, é uma matéria arriscada e estamos mapeando os votos. Estamos mapeando algo em torno de 200 deputados que poderiam votar favoráveis. Os deputados acabariam votando de acordo com as eleições do ano que vem, porque o deputado conservador não quer perder o seu eleitor”, afirmou.

A proposta ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apesar da promessa do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) de criar uma comissão especial para debater o projeto, tal iniciativa não se concretizou. O atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido reticente a pautar a proposição.

Pressão

Na última terça-feira, Sóstenes Cavalcante afirmou que Hugo aceitou se reunir com ele e outras lideranças partidárias na próxima semana, ao voltar da viagem que faz à Ásia, para tratar do assunto. A pressão tende a crescer nos próximos dias depois que o Supremo aceitou denúncia por tentativa de golpe contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

“Vamos argumentar com os partidos de centro que essa não é uma pauta adequada para a Câmara assumir. Estaríamos desencadeando uma grave crise institucional no país. Estamos examinando as vias jurídicas, tanto preventivas quanto para o caso de uma eventual aprovação. Essa lei é inconstitucional, pois representa uma ingerência indevida no Poder Judiciário e atenta contra a independência entre os Três Poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição”, afirmou Lindbergh. “Seria um instrumento legislativo utilizado exclusivamente para prejudicar um julgamento”, acrescentou.

Como mostrou o Congresso em Foco, ao menos dez projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado preveem anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para virar realidade, a proposta terá de vencer uma corrida de obstáculos nos Três Poderes.