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Depois de muitas negociações, os partidos começam a indicar os presidentes das comissões temáticas na Câmara. Até o final da manhã, desta quarta-feira (19), cerca de 20 deputados haviam sido indicados pelos seus líderes para comandar os colegiados. Os nomes precisam ser confirmados em eleição dos colegiados, mas, em geral, são respeitadas as escolhas feitas pelos partidos. O rateio das comissões entre as bancadas foi definido na noite dessa terça-feira (18).

O deputado Filipe Barros (PL-PR) assumirá a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O principal cotado para o cargo era o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O nome do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro enfrentou grande resistência da base governista. Eduardo anunciou nessa terça-feira que vai se licenciar do mandato e permanecer nos Estados Unidos para articular politicamente em favor de seu pai. O deputado chegou a informar que o líder da oposição, Zucco (PL-RS), assumiria o comando da comissão. Zuco, no entanto, preferiu seguir à frente da oposição.

A mais poderosa das comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ), será presidia pelo deputado Paulo Azi (União-BA), ex-presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O PT priorizou a escolha da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela fiscalização das ações do governo, com o deputado Rogério Correia (MG).

Veja quem já foi indicado para presidência de comissão até agora:

• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Dandara (PT-MG)
• Ciência, Tecnologia e Inovação Ricardo Barros (PP-PR)
• Comunicação Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
• Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) Paulo Azi (União Brasil-BA)
• Cultura Denise Pessôa (PT-RS)
• Defesa do Consumidor Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas Zé Silva (Solidariedade-MG)
• Direitos das Pessoas com Deficiência Duarte Jr. (PSB-MA)
• Direitos da Mulher – Célia Xakriabá (Psol-MG)
• Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Reimont (PT-RJ)
• Desenvolvimento Econômico Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
• Educação Maurício Carvalho (União-RO)
• Esporte Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Finanças e Tributação Rogério Correia (PT-MG)
• Fiscalização Financeira e Controle Bacelar (PV-BA)
• Indústria, Comércio e Serviços Beto Richa (PSDB-PR)
• Integração e Desenvolvimento Regional Yandra Moura (União-SE)
• Legislação Participativa Fred Costa (PRD-MG)
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Minas e Energia Diego Andrade (PSD-MG)
• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Ruy Carneiro (Pode-PB)
• Relações Exteriores e Defesa Nacional Filipe Barros (PL-PR)
• Saúde Zé Vitor (PL-MG)
• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Trabalho Leo Prates (PDT-BA)
• Turismo Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Viação e Transportes Maurício Neves (PP-SP)

Veja abaixo a distribuição das comissões entre os partidos:

1. Relações Exteriores – PL

2. Saúde- PL

3. Fiscalização e Controle – PT

4. Agricultura – PL

5. Finanças e Tributação – PT

6. Constituição e Justiça – União Brasil

7. Segurança – PL

8. Aviação e Transporte – PP

9. Direitos Humanos – PT

10. Meio Ambiente – MDB

11. Minas e Energia – PSD

12. Educação – União Brasil

13. Comunicação – Republicanos

14. Turismo – PL

15. Ciência e Tecnologia – PP

16. Cultura – PT

17. Desenvolvimento Urbano – MDB

18. Esporte – PSD

19. Integração e Desenvolvimento Regional – União Brasil

20. Desenvolvimento Econômico – Republicanos

21. Previdência – Podemos

22. Indústria e Comércio – PSDB/Cidadania

23. Trabalho – PDT

24. Pessoa com Deficiência – PSB

25. Administração – Avante

26. Idoso – Solidariedade

27. Consumidor – PCdoB

28. Povos Originários – PV

29. Legislação Participativa – PRD

30. Mulher – Psol

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou seu relatório final nesta quarta-feira (19). O documento propõe a criação de novos crimes relacionados à manipulação de apostas e sugere mudanças na legislação esportiva e na regulamentação do setor.

Entre as propostas, está a tipificação da fraude no mercado de apostas e a criminalização da divulgação de ganhos irreais em apostas. O relatório também recomenda o aumento da pena para fraudes esportivas, que atualmente varia de dois a seis anos de prisão, para um período entre quatro e dez anos.

Outra medida sugerida é a inclusão de avisos obrigatórios sobre os riscos do jogo patológico nos sites de apostas. Além disso, o documento propõe restrições à oferta de apostas em eventos isolados durante partidas, como número de cartões recebidos ou escanteios.

O relatório, de autoria do senador Romário (PL-RJ), também sugere uma emenda constitucional para tornar obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade a CPIs, com possibilidade de uso de força policial em caso de ausência.

Pedidos de indiciamento

A CPI pediu o indiciamento de três pessoas: Bruno Tolentino, tio do jogador Lucas Paquetá, da Selação Brasileira, e os empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade.

O relatório alega que Tolentino teria financiado apostas suspeitas e intermediado pagamentos a jogadores para que recebessem punições durante as partidas, beneficiando grupos que lucravam com apostas em eventos isolados, como cartões aplicados durante os jogos. Dentre os atletas envolvidos, estaria Luiz Henrique, jogador do Botafogo.

O relatório aponta que Tolentino movimentou valores incompatíveis com seu patrimônio declarado, incluindo R$ 839 mil em transações bancárias suspeitas. Ele também teria realizado operações financeiras com empresas do setor de apostas.

Romário destacou sua análise de que há um “desinteresse das casas de apostas em denunciarem ações suspeitas, mesmo sendo uma das partes prejudicadas com a manipulação de jogos”. Ele tomou como base uma declaração de Fernando Martins Cesconetto, promotor do Ministério Público de Goiás (MPGO), que durante depoimento à CPI disse que o parquet nunca foi contactado por qualquer agência de apostas durante as investigações sobre fraudes.

Recomendações

Além das mudanças legislativas, a CPI sugeriu que o Ministério da Fazenda atue como agente fiscalizador e que o governo federal implemente um programa de conscientização sobre os riscos do vício em apostas. Também recomendou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) adote critérios mais claros e transparentes para o uso do árbitro de vídeo (VAR).

Outra recomendação é que o Brasil adira à Convenção Internacional de Macolin, que trata do combate à manipulação de resultados esportivos.

Veja a íntegra do relatório:

O deputado Filipe Barros (PL-PR) assumiu, nesta quarta-feira (19), a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Credn). Ele foi escolhido para o cargo um dia após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciar licença por tempo indeterminado. Eduardo era o nome preferido do partido para comandar o colegiado, mas a indicação foi inviabilizada pela decisão de não retornar ao país.

Em seu discurso de posse, Filipe Barros defendeu o colega e reforçou o alinhamento às suas teses.

Licença de Eduardo Bolsonaro

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 27 de fevereiro. Na terça-feira (18), ele anunciou que pediria licença do mandato, alegando receio de ser preso ao retornar ao Brasil. A decisão foi mantida mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) negar o pedido de investigação contra ele.

A iniciativa do deputado ocorreu após uma notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). O parlamentar petista solicitou que Eduardo fosse investigado e que seu passaporte fosse retido, sob a alegação de que ele agiu contra interesses nacionais.

O pedido teve como base a articulação do deputado para a aprovação de um projeto aprovado no Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA. A proposta visava impedir a entrada do ministro Alexandre de Moraes no país, em represália ao bloqueio de plataformas de mídias sociais americanas no Brasil.

Posicionamento de Filipe Barros

Ao comentar a licença de Eduardo Bolsonaro, Filipe Barros classificou o afastamento como “histórico”, alegando que ele estaria se exilando para evitar uma “perseguição às liberdades e à sua família”. O novo presidente da Credn argumentou que há um movimento para excluir a direita da política nacional e questionou se pode haver democracia sem espaço para esse espectro ideológico.

Barros criticou o que chamou de “judicialização da política” e afirmou que há um “extremismo da coerção estatal” que estaria suprimindo liberdades e criminalizando opiniões. Segundo ele, assume a comissão com a missão de resgatar “a verdadeira soberania e as liberdades”, destacando que o colegiado será uma “trincheira institucional” para reafirmar a vontade do povo.

Influência estrangeira

Durante seu discurso, Barros também criticou a atuação de organizações internacionais na política brasileira, em especial as ONGs que receberam recursos da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAid), órgão governamental extinto pelo governo Trump que tinha como função patrocinar instituições voltadas ao desenvolvimento e defesa dos direitos humanos em países parceiros dos EUA.

“As relações internacionais têm que ser pautadas sobretudo na ideia de Estados-nações fortes, culturalmente soberanos. Hoje, infelizmente, não é o que assistimos no Brasil nas últimas décadas, onde fundações internacionais usam seu poderio econômico para influenciar na política local”, afirmou Barros.

Disputa pela comissão

A definição da presidência da Credn ocorreu após semanas de atrito no Colégio de Líderes. O PT tentou impedir que o comando ficasse com o PL, defendendo que a posição fosse ocupada pelo PSDB. A preocupação era que, sob a liderança de Eduardo Bolsonaro, os trabalhos da comissão pudessem comprometer a preparação do Brasil para a COP30 e influenciar disputas comerciais com os Estados Unidos.

Eduardo Bolsonaro é um dos principais articuladores da oposição em nível internacional. Entusiasta de Donald Trump, chegou a ser cogitado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. No entanto, a indicação não avançou diante de críticas e alegações de nepotismo.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou nesta quarta-feira (19) de audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Durante o debate, o ministro destacou a importância da agropecuária brasileira na produção sustentável e na recuperação de áreas degradadas, reforçando a necessidade de manter a soberania nacional em discussões internacionais, especialmente na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP).

Fávaro apresentou iniciativas do governo voltadas para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. Entre elas, mencionou a plataforma AgroBrasil mais sustentável, a restaurabilidade de governo e o programa de recuperação de pastagens degradadas. Segundo o ministro, essas ações demonstram que o Brasil pode continuar expandindo sua produção sem a necessidade de novos desmatamentos, incorporando anualmente entre 1,5 e 2 milhões de hectares em áreas produtivas.

O ministro ressaltou que a ciência e a tecnologia são pilares fundamentais para a agropecuária nacional, com instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desempenhando um papel estratégico. Ele defendeu que o Brasil tem muito a apresentar ao mundo sobre práticas sustentáveis na produção de alimentos e energias renováveis.

Fávaro também enfatizou a importância de preservar a soberania nacional em fóruns internacionais, alertando para a necessidade de evitar que a agropecuária brasileira seja vista como vilã. Segundo ele, é essencial que a participação do Brasil na COP seja pautada na apresentação de suas iniciativas ambientais e produtivas, sem interferências externas que possam comprometer o setor.

O governo Lula contará novamente com um aliado na relatoria da proposta orçamentária de 2026. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), será o relator do Orçamento Geral da União do ano que vem. Atualmente, a função é exercida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também integrante da base governista.

Isnaldo é um dos principais aliados do governo no MDB e faz parte do grupo político do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do ministro dos Transportes, Renan Filho. Grupo este que se opõe ao ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado emedebista chegou a ser cotado para disputar a presidência da Câmara, mas desistiu devido à resistência de Lira.

Já a presidência da Comissão Mista de Orçamento ficará com um senador que faz oposição ao governo. Efraim Filho (União-PB) é considerado pelo governo, entretanto, um oposicionista moderado, com quem é possível dialogar. A cada ano, um deputado e um senador se revezam na relatoria e no comando do colegiado. 

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, Isnaldo Bulhões votou em 96% das vezes conforme a orientação do líder do governo na Câmara. Já Efraim Filho tem índice de governismo de 71%. 

A presidência da comissão atualmente está com o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que marcou para a próxima sexta-feira (21) a votação do projeto da lei orçamentária de 2025.

A votação, que deveria ter ocorrido em dezembro, foi adiada devido ao impasse nas regras das emendas parlamentares, modificadas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), à demora na aprovação do pacote de ajuste fiscal e ao envio de ofícios por parte do Executivo, solicitando ajustes nas propostas. Depois de passar pela comissão, o texto será submetido ao Plenário.

A função da Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, é crucial no Congresso. Cabe à CMO analisar o orçamento federa, emitir pareceres e votar propostas relacionadas ao ciclo orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O deputado Paulo Azi (União-BA) assumiu, nesta quarta-feira (19), a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seu discurso de posse, ele destacou a importância do colegiado e mencionou que as comissões perderam espaço nos últimos anos, principalmente em razão da pandemia.

O parlamentar considera que é chegado o momento de reverter as mudanças no processo legislativo estabelecidas durante a pandemia, que privilegiavam a votação de projetos em regime de urgência em detrimento da discussão nas comissões. Segundo ele, o modelo de votação adotado limitou o debate e a análise detalhada das propostas.

“Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, essa comissão precisa cada vez mais propiciar que o plenário dessa Casa, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, uma análise prévia da sua admissibilidade, para que se evite que, muitas vezes, os parlamentares sejam pegos de surpresa, chamados a apreciar e a votar um projeto em regime de urgência”, declarou.

Ele também relembrou o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesse sentido. “O presidente da Câmara, os deputados, o deputado Hugo Mota, desde quando era candidato, externou de forma muito clara o seu desejo de fazer com que as diversas comissões possam voltar a ter o protagonismo, possam voltar a ser o ambiente para a discussão, o aprimoramento e a votação dos diversos projetos que tramitam nessa Casa”, afirmou

Organização dos trabalhos

Azi também manifestou a meta de celeridade na organização dos trabalhos da CCJ, que atualmente tem mais de 9 mil proposições na fila. Durante o discurso, ele solicitou que os líderes partidários indiquem rapidamente os coordenadores de bancada para dar início o quanto antes às atividades da comissão.

O parlamentar também cobrou agilidade dos membros para que apresentem suas indicações de emendas relativas ao ano de 2024, tendo em vista a data limite de votação para o dia 31 de março, conforme definido no acordo entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional para apreciação das emendas de comissão.

“Tenho a absoluta convicção e a certeza de que, com o apoio de todos, nobres parlamentares, senhores deputados, senhoras deputadas, possamos oferecer a nossa contribuição ao povo brasileiro de melhorar, de aperfeiçoar as propostas que cheguem, seja do governo, seja das ruas, transmitida pelos projetos de autoria dos próprios parlamentares, mas, acima de tudo, sempre com o Norte voltado para votar matérias que venham a melhorar a vida do povo brasileiro”, concluiu.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi nomeado relator na Comissão de Assuntos Sociais do projeto de lei 2294/2024, que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, avaliação semelhante à aplicada aos bacharéis em Direito.

A proposta estabelece que apenas médicos aprovados nesse exame poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM). A aplicação da prova ficará sob responsabilidade dos CRMs, que, em parceria com a Coordenação Nacional do Exame, definirão a regulamentação. O exame deverá ser realizado pelo menos duas vezes ao ano, abrangendo todos os estados e o Distrito Federal.

Competências médicas

“A medicina exige rapidez e precisão, e a diferença entre a vida e a morte pode ser mínima. O raciocínio clínico que envolve diagnóstico diferencial, interpretação de sinais e sintomas, solicitação de exames e escolha de tratamentos adequados precisa ser fortemente testado. Além disso, aspectos como custos, efeitos colaterais e preferências do paciente também devem ser considerados”, afirmou Dr. Hiran.

O senador manifestou preocupação com a qualidade do ensino médico no Brasil, especialmente diante do aumento do número de faculdades e vagas oferecidas, o que tem impulsionado o crescimento do número de profissionais na área da saúde.

“É essencial que, além da ampliação da oferta de cursos e vagas, a qualidade da formação seja preservada. A criação de mecanismos eficazes de avaliação, como o Exame Nacional de Proficiência, é uma forma de garantir que a expansão do ensino médico não comprometa a qualificação dos profissionais”, destacou o parlamentar.

O Exame Nacional de Proficiência em Medicina deverá medir não apenas o conhecimento teórico e as habilidades clínicas dos candidatos, mas também sua conduta ética e aptidão para o exercício da profissão.

Tramitação

O projeto já conta com parecer favorável da comissão de Educação e Cultura. Ele tramita em caráter terminativo: se aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em Plenário.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei 370/2024, que aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando houver uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia para alterar imagem ou voz da vítima. A proposta, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

No plenário, a relatora classificou a proposta como bem-vinda e necessária.

O projeto altera o Código Penal para incluir o uso de tecnologias como fator de agravamento da pena no crime de violência psicológica contra a mulher.

A pena, atualmente fixada entre seis meses e dois anos de reclusão, será aumentada da metade nos casos em que a alteração de imagem ou som da vítima for utilizada para causar dano emocional, perturbar o desenvolvimento da mulher ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

O crime de violência psicológica contra a mulher é caracterizado por ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra forma de abuso que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.

A Frente Parlamentar da Educação pretende alterar o projeto do Plano Nacional de Educação (PNE), de autoria do governo, para tornar mais clara a responsabilização dos governantes e gestores que não cumprirem as metas estipuladas pela proposta. O texto contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica, desde a educação infantil até os ensinos fundamental e médio, na educação profissional e tecnológica, e no ensino superior até 2034.

“O gestor tem de ser responsabilizado. Nem que seja obrigado a entregar um balanço anual de educação a respeito das ações ao alance dele. Tem de entregar ao tribunal de contas um relatório que nem seja para mostrar sua incompetência. Precisa ter a prestação de contas rejeitadas e multa”, defendeu o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL). “Há 20 anos a meta da primeira infância não é cumprida e fica por issso mesmo”, acrescentou.

A frente parlamentar se reuniu em um almoço nesta quarta-feira (19), em um restaurante em Brasília, para abrir os trabalhos do ano e discutir suas prioridades para 2025. A aprovação do PNE foi apontada como principal tema a ser enfrentado este ano no Congresso. Ex-secretário da Educação em Alagoas, Rafael fez coro ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao defender que o debate não seja contaminado pelas divergências ideológicas nem por radicalismos à esquerda ou à direita. 

Hugo determinou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto, o que deve ocorrer na primeira semana de abril, após ele retornar de uma missão oficial ao Japão, liderado pelo presidente Lula. Questões como colégio cívico-militares e de gênero podem causar atrito, avalia Rafael Brito.

Para ele, no entanto, o foco deve ser outro, como garantir acesso básico a crianças e adolescentes a água e higiene. Em dezembro de 2024, 440 mil estudantes brasileiros estavam matriculados em escolas sem banheiro. Em 2023, cerca de 1,2 milhão de estudantes estavam matriculados em 7,5 mil escolas públicas que não tinham acesso adequado à água potável. Os dados são do Censo Escolar. “Não podemos deixar ficar como está”, afirmou o deputado. 

A Câmara definiu nesta quarta-feira o nome do deputado Mauricio Carvalho (União-RO) como novo presidente da Comissão de Educação. Integrante da frente parlamentar temática, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) é cotado para assumir a relatoria ou a presidência da comissão especial do PNE.”A pauta do Brasil este ano tem de ser o PNE”, defendeu o petista, que é um dos coordenadores da bancada da Educação. 

Também uma das lideranças da frente parlamentar, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu que o assunto seja discutido com profundidade e traga resultados concretos. “Quero um PNE que seja mais que uma lista de desejos. Quero um PNE que nos faça avançar”, afirmou a deputada durante o almoço, acompanhado pelo Congresso em Foco.

O projeto do PNE será debatido paralelamente no Senado, na Comissão de Educação, presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE.

De acordo com a proposta do governo, estão entre os objetivos a serem alcançados até 2034:

• Universalizar a pré-escola e ampliar a oferta para crianças de até três anos
• Garantir a alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental
• Assegurar que os estudantes concluam o ensino fundamental e médio na idade regular
• Ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública
• Promover a educação digital
• Garantir o acesso à educação para a população com deficiência, transtornos ou altas habilidades
• Incorporar as competências socioemocionais ao currículo escolar
• Garantir a qualidade dos cursos de graduação
• Ampliar a proporção de mestres e doutores no corpo docente

O PNE é um programa que define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. O atual PNE foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei 14.934, de 2024, sancionada pelo presidente Lula.

O PNE aborda as áreas de:

• Educação infantil
• Alfabetização
• Ensinos fundamental e médio
• Educação integral
• Diversidade e inclusão
• Educação profissional e tecnológica
• Educação superior

Nesta quarta-feira (19), o Senado Federal aprovou o projeto de lei 4.626/2020, que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

O texto, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), teve relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e agora retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposta prevê o endurecimento das penas para diferentes crimes contra idosos. No caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, abrigos ou estabelecimentos similares, a pena será ampliada de seis meses a três anos para três a cinco anos de reclusão.

Para o crime de abandono de incapaz, a punição passará de seis meses a três anos para dois a cinco anos de reclusão.

Já para a exposição da vida ou da saúde de pessoa sob guarda ou vigilância a perigo, a pena será aumentada de dois meses a um ano para dois a cinco anos de reclusão.

O projeto também modifica regras processuais, retirando a competência dos Juizados Especiais para crimes previstos no Estatuto do Idoso e para qualquer crime praticado com violência contra idosos.

Além disso, impede a possibilidade de acordos entre o réu e o Ministério Público e veda a concessão de benefícios penais e processuais nesses casos.