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A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (17), que reduzirá os preços de venda do diesel tipo A a partir de sexta-feira (18). O preço do litro do combustível, conforme a empresa, será de R$ 3,43, uma redução de R$ 0,12 em relação ao valor atual comercializado.

“Considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 2,95 /litro, uma redução de R$ 0,10 a cada litro de diesel B”, explicou a Petrobras.

Em nota, a companhia também salientou que, desde dezembro de 2022, a redução do preço do combustível para as distribuidoras foi de R$ 1,06 por litro de diesel, o que representa uma redução de 23,6%. Se considerada a inflação do período a diminuição do preço desde dezembro de 2022 chega a R$ 1,59 por litro.

A redução do valor do diesel vai ao encontro da declaração do ministro de Minas e Energia. Na quarta-feira (16), Alexandre Silveira afirmou que o cenário internacional está favorável à diminuição dos preços dos combustíveis. “Tenho extrema convicção que teremos boas notícias na questão dos combustíveis nos próximos dias”, disse o ministro durante conversa com jornalistas.

Em meio ao cenário de instabilidade geopolítica e diante da guerra tarifária entre Estados Unidos e China, o preço do petróleo registrou baixa histórica, a menor nos últimos quatro anos. Conforme Silveira, esses fatores estão sendo monitorados pelo governo federal a fim de repassar os efeitos positivos desta baixa para o consumidor final.

A presidente da Petrobras, Magda Chateaubriand, indicou que o monitoramento do preço acontece de 15 em 15 dias e que qualquer decisão sobre reajustes, que leva em consideração o valor do dólar e do petróleo, passa por um processo transparente. “Quando o petróleo e o câmbio sobem, a gente olha. Quando petróleo e dólar descem, a gente olha e vê como o produto está se comportando”.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nessa quarta-feira (16) que o cenário internacional está especialmente favorável para uma nova redução no preço dos combustíveis no Brasil. Segundo ele, a queda recente nas cotações do petróleo e a estabilidade cambial criam condições objetivas para um alívio nos valores pagos pelos consumidores nas bombas. Tenho extrema convicção que teremos boas notícias na questão dos combustíveis nos próximos dias, disse o ministro durante conversa com jornalistas.

A fala de Silveira vem na esteira da maior baixa registrada nos preços internacionais do petróleo nos últimos quatro anos, em meio a um cenário de instabilidade geopolítica e à escalada da guerra tarifária entre Estados Unidos e China. De acordo com o ministro, esses fatores estão sendo monitorados de perto pelo governo federal, que pretende agir rapidamente para repassar os efeitos positivos ao consumidor final.

Queda do Brent, estabilidade do dólar… Temos um ambiente muito favorável à redução do preço, reforçou Silveira, ao ser questionado sobre uma possível queda no preço do diesel.

Petrobras sob pressão por novo corte

A expectativa agora se volta à Petrobras. Questionada sobre o tema nessa quarta-feira, a presidente da estatal, Magda Chambriard, afirmou que a companhia segue monitorando constantemente os movimentos do mercado internacional. A gente olha os preços de 15 em 15 dias. Toda hora estamos olhando. O preço do combustível faz parte do nosso dia a dia, declarou.

Magda indicou que o processo interno de avaliação leva em conta a cotação do petróleo e do dólar, e que qualquer decisão sobre reajustes segue um protocolo transparente. Quando o petróleo e o câmbio sobem, a gente olha. Quando petróleo e dólar descem, a gente olha e vê como o produto está se comportando.

No último dia 31 de março, a Petrobras já havia anunciado uma redução de R$ 0,17 por litro no preço do óleo diesel nas refinarias, o que representou uma queda de 4,6%.

Nova política de preços

Desde 2023, a política de preços da Petrobras deixou de adotar a paridade internacional como critério exclusivo para definir os valores dos combustíveis. Com isso, o governo federal passou a ter maior margem de manobra para tomar decisões alinhadas ao interesse interno e à conjuntura econômica nacional, o que inclui ações para mitigar os impactos da inflação.

A fala do ministro Silveira sinaliza essa sintonia entre os indicadores macroeconômicos e a postura do governo. O comportamento do preço internacional do petróleo e do câmbio abre caminho para a decisão de corte no preço dos combustíveis, reiterou.

Além da pauta dos combustíveis, Alexandre Silveira também participou da apresentação de uma proposta de reforma no marco legal do setor elétrico. A iniciativa pretende modernizar a regulação do setor, com foco em eficiência, sustentabilidade e atração de novos investimentos. Os detalhes do projeto ainda estão sendo discutidos com o Congresso Nacional. Com as medidas, o governo busca garantir previsibilidade para o consumidor e competitividade para a economia.

O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, presta depoimento nesta quinta-feira (17) à Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que investiga a suspeita de uso político e ilegal da Abin durante o governo Jair Bolsonaro. A oitiva ocorre na sede da PF em Brasília, às 15h, mesmo horário em que será ouvido seu ex-adjunto, Alessandro Moretti.

As suspeitas contra os dois se intensificaram nas últimas semanas e incluem tentativas de obstrução das investigações, uso indevido de ferramentas de espionagem como o software FirstMile e suposta espionagem ilegal de autoridades estrangeiras, inclusive do Paraguai, durante os governos Bolsonaro e Lula.

Corrêa, que comanda a Abin desde o início do governo Lula e foi diretor-geral da PF entre 2007 e 2010, é acusado de tentar dificultar as investigações sobre o que ficou conhecido como Abin Paralela um esquema de vigilância clandestina que teria sido montado para monitorar desafetos do governo Bolsonaro por meio do software espião FirstMile.

Segundo a PF, há indícios de que Corrêa e Moretti atuaram para interferir no andamento do inquérito desde 2023, quando as apurações já estavam em curso no atual governo. Depoimentos, provas técnicas e documentos apontam para ações da cúpula da Abin que teriam atrasado ou manipulado informações fornecidas aos investigadores, além de possíveis pressões sobre a corregedoria do órgão.

Entre os episódios investigados, está uma reunião realizada em março de 2023, na qual Moretti teria dito que a investigação tinha “fundo político e iria passar”, frase interpretada pela PF como tentativa de influenciar o posicionamento de servidores e minimizar a gravidade das suspeitas. A fala foi atribuída à direção-geral por um dos depoentes, sem identificação nominal, mas reforça o entendimento de que houve tentativa de interferência.

Espionagem contra o Paraguai

Outro ponto crítico da investigação envolve uma operação clandestina que teria mirado autoridades paraguaias, possivelmente relacionada à Usina de Itaipu. A ofensiva teria começado durante o governo Bolsonaro, mas, segundo depoimentos colhidos pela PF, foi mantida já sob a atual gestão. A revelação do ataque hacker contra o país vizinho elevou a gravidade do caso e levou os investigadores a cogitar a abertura de um novo inquérito exclusivo sobre esse episódio.

A tensão entre a PF e a Abin, que já vinha se agravando desde a transição de governo em 2022, atingiu um novo patamar com a possibilidade de indiciamento do atual diretor-geral da agência. Nos bastidores, a Abin tem acusado a PF de extrapolar os limites legais de sua atuação, conduzindo uma investigação com motivações políticas. Em nota divulgada na quarta-feira (16), a Intelis associação que representa servidores da Abin criticou duramente a PF, denunciando vazamentos seletivos e o que chamou de tentativa de “descredibilização da Inteligência de Estado”.

É inadmissível e nocivo aos propósitos de uma grande nação como o Brasil que uma campanha de descredibilização do seu serviço de Inteligência seja capitaneada, não por atores estrangeiros adversos, mas por grupos da própria administração pública nacional, afirma o texto da Intelis.

A Polícia Federal já elabora o relatório final do inquérito, que deve ser concluído ainda neste mês. Finalizado o relatório, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se oferece denúncia ao Supremo Tribunal Federal, solicita novas diligências ou arquiva o caso. Paralelamente, segue o inquérito que tem como principal alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin durante o governo Bolsonaro, apontado como o mentor da Abin Paralela. O vereador Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, também é investigado por envolvimento com o chamado “gabinete do ódio”.

Até o momento, a Abin, a Polícia Federal e os citados não se manifestaram oficialmente sobre o conteúdo das investigações.

O Ministério de Minas e Energia fechou o texto para o projeto que muda a tarifa social de energia para isentar parte da população de pagar a conta de luz. O ministro Alexandre Silveira, comandante da pasta, disse nesta quarta-feira (17) que o texto seria enviado à Casa Civil no mesmo dia.

A ideia é modificar as regras da tarifa social de hoje em dia, abrindo espaço para a isenção para famílias de renda mais baixa:

• Hoje, os descontos da tarifa social de energia são escalonados, variando com o consumo mensal de energia. Famílias que consomem até 30 quilowatts-hora por mês, por exemplo, têm um desconto de 65% na conta de luz; se o consumo for de 101 a 220 kWh/mês, o desconto já cai para 10%.
• No novo projeto, a ideia é isentar completamente os primeiros 80 kHh de consumo por mês. Famílias que consumirem menos que isso estarão completamente isentas da conta de luz. Quem consumir a mais pagará pelo excedente: se o consumo for de 81 kWh, por exemplo, o imposto vai incidir apenas sobre o 1 kWh acima do limite.

A medida valeria para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita e para idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas ou quilombolas no CadÚnico.

Para famílias que tenham renda de meio a um salário mínimo per capita, o projeto propõe um desconto social. O grupo terá isenção na taxa referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que equivale a cerca de 12% da conta de luz.

A isenção está incluída em um projeto mais abrangente de reforma do setor elétrico, que é um dos temas centrais na gestão de Alexandre Silveira frente ao Ministério de Minas e Energia. Depois de passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, o texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Depois de Erika Hilton (Psol-SP), a deputada Duda Salabert (PDT-MG) também denunciou ter sido classificada como do sexo masculino ao renovar o visto para entrar nos Estados Unidos. As duas parlamentares são mulheres trans com identidade de gênero reconhecida legalmente no Brasil, incluindo certidão de nascimento retificada e passaporte com gênero feminino.

O caso, tornado público por Duda nesta quarta-feira (16), reacende o alerta para uma política do governo norte-americano que tem negado o reconhecimento da identidade de pessoas trans, inclusive em missões oficiais. A medida é apontada como resultado direto de um decreto assinado pelo presidente Donald Trump em janeiro de 2025, que determina o reconhecimento exclusivo de dois sexos imutáveis desde o nascimento.

Mudança de gênero

Segundo Duda, ela foi convidada por uma organização internacional para participar de um curso sobre desenvolvimento na primeira infância, em parceria com a Universidade de Harvard. Com o visto vencido, iniciou o processo de renovação junto ao consulado americano. Foi então que recebeu a informação de que seu novo visto viria com a marcação de gênero como masculino.

“Na semana passada, fui também informada pelo governo Trump de que meu visto virá MASCULINO”, relatou a parlamentar no X. “Ou seja, minha identidade de gênero, reconhecida legalmente pelo Estado brasileiro, seria simplesmente ignorada. Essa situação é mais do que transfobia: é um desrespeito à soberania do Brasil e aos direitos humanos mais básicos”, denunciou.

Duda afirmou que a justificativa recebida foi de que seria de conhecimento público no Brasil que ela é uma pessoa trans, o que, segundo ela, revela a postura discriminatória do governo norte-americano, mesmo diante de documentos legais válidos emitidos por um país soberano. A deputada ainda cobrou uma resposta firme do Itamaraty:

“Tenho confiança de que o Itamaraty se posicionará com firmeza, pois esse ataque não é só contra mim e Erika Hilton. É uma afronta a todos os brasileiros e brasileiras que acreditam na dignidade, no reconhecimento e no direito de existir plenamente.

Política transfóbica

Também na quarta-feira, a deputada Erika Hilton denunciou ter vivido situação idêntica. Convidada para participar do painel Diversidade e Democracia na Brazil Conference at Harvard & MIT 2025, Hilton relatou ter sido classificada como do sexo masculino ao solicitar seu visto diplomático, apesar de sua documentação legal no Brasil atestar o gênero feminino. A parlamentar, que integrava missão oficial da Câmara dos Deputados, desistiu da viagem após o ocorrido.

“Sim, é verdade. Fui classificada como do ‘sexo masculino’ pelo governo dos EUA quando fui tirar meu visto”, afirmou. “Não me surpreende. Estão ignorando documentos oficiais de outras nações soberanas, até mesmo de uma representante diplomática.”

Erika classificou o episódio como transfobia de Estado e alertou para a gravidade de um país estrangeiro desconsiderar documentos oficiais de outra nação. Ela já solicitou uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e articula uma ação jurídica internacional contra o governo de Trump.

“É absurdo que o ódio que Donald Trump nutre e estimula contra as pessoas trans tenha esbarrado em uma parlamentar brasileira indo fazer uma missão oficial, declarou. É uma política higienista e desumana que desrespeita a soberania do governo brasileiro, acrescentou.

Reação institucional

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil confirmou, por meio de nota, que não reconhece identidades de gênero fora do binarismo masculino-feminino e que apenas admite dois sexos imutáveis desde o nascimento, conforme a Ordem Executiva 14168, vigente no atual governo norte-americano. A representação diplomática não comentou casos individuais, alegando sigilo legal.

O episódio desencadeou forte reação política e institucional. As parlamentares denunciam que a prática norte-americana viola direitos humanos e tratados internacionais dos quais os EUA são signatários, além de constituir uma afronta à soberania brasileira.

Erika e Duda agora esperam que o governo brasileiro pressione diplomaticamente os EUA e que instâncias internacionais, como a ONU, sejam acionadas para tratar da questão. A expectativa é de que o tema ganhe relevância nos fóruns de direitos humanos, especialmente diante da escalada de políticas discriminatórias contra pessoas trans em diversas partes do mundo.

O presidente Lula lança nesta quinta-feira (17), no Palácio do Planalto, duas novas iniciativas voltadas à proteção animal: o Sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) e o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As medidas representam um avanço na política pública de bem-estar para cães e gatos, com foco no controle populacional, combate ao abandono e acesso facilitado a serviços de saúde animal.

Assista à cerimônia de lançamento dos programas:

Com o SinPatinhas, o Brasil passa a contar com um banco de dados nacional e gratuito para o registro de animais domésticos. Cada pet cadastrado receberá um RG Animal, com número de identificação único e QR Code, que pode ser acoplado à coleira para facilitar a identificação e localização do tutor em caso de perda.

A plataforma será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e está fundamentada na Lei nº 15.046/2024, sancionada em dezembro passado.

O registro será feito por meio da conta Gov.br e estará aberto a tutores, ONGs, estados e municípios. O sistema solicitará dados dos responsáveis (como CPF, identidade e endereço) e dos animais (espécie, raça, idade, vacinas e doenças). Todas as informações estarão resguardadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de auxiliar em casos de desaparecimento, o SinPatinhas permitirá que tutores recebam notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem, promovendo maior acesso aos serviços de cuidado animal.

ProPatinhas

Já o ProPatinhas busca estimular a guarda responsável, o controle populacional e o combate aos maus-tratos. O programa prevê ações como castrações, implantação de microchips, capacitação de profissionais e medidas voltadas ao controle de zoonoses, promovendo uma convivência mais segura entre animais e pessoas.

A proposta foi uma das mais votadas no Plano Plurianual Participativo (PPA), refletindo o crescente interesse da população em políticas estruturadas de proteção animal.

O sistema, segundo o governo, também trará mais transparência ao uso de recursos públicos destinados à causa animal. Será possível acompanhar a destinação de verbas federais e emendas parlamentares por estado e município, permitindo melhor controle e planejamento de ações.

Segundo o MMA, embora já existissem cadastros semelhantes em âmbito local, o novo sistema nacional corrige a fragmentação dos dados, evitando registros duplicados e otimizando a gestão de políticas públicas voltadas aos animais de estimação.

A maioria das mulheres deputadas da Câmara não assinou a lista do pedido de urgência para o projeto de lei da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi protocolado na última segunda-feira (14), com apoio de 264 dos parlamentares, mas contou com menos da metade do apoio da bancada feminina da Casa.

No total, a lista teve o aval de 264 parlamentares – incluindo-se aí os deputados Zucco (PL-RS) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que foram invalidadas pela Câmara porque eles exercem cargos de liderança -, o que equivale a pouco mais de 51% da Câmara. Destes, porém, 38 são mulheres, o que equivale a menos de 42% da bancada feminina.

Para avançar, o pedido precisa de apoio da maioria absoluta da Câmara. Em outras palavras, com os números atuais, a anistia não avançaria se dependesse só das deputadas mulheres.

A bancada feminina, hoje, tem 89 deputadas, ou 17,35% da Câmara dos Deputados. A depender da data, o número tende a oscilar na medida em que deputados ou deputadas deixam a função – para assumir um outro cargo, por exemplo – e os suplentes assumem. O Psol é a única legenda da Casa com uma bancada majoritariamente feminina.

O pedido de urgência para o PL da Anistia, que busca livrar de punições as pessoas condenadas por crimes relacionados ao 8 de janeiro, serve para acelerar a tramitação do texto na Casa e para indicar o apoio dos parlamentares ao texto. A votação dele, porém, depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que promete levar o assunto aos líderes da Casa antes de decidir se vai votar o projeto de lei em plenário.

O pastor Silas Malafaia, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu nesta quarta-feira (16) a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) do partido. A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais, em resposta à recusa do parlamentar em apoiar o projeto de anistia a envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Antonio Carlos Rodrigues foi um dos dois parlamentares do PL que se recusaram a assinar o requerimento de urgência para o projeto. Em discurso na tribuna, afirmou que o texto da proposta apresenta falhas técnicas e riscos institucionais. Disse ainda que a anistia ampla, sem critérios claros, pode comprometer o equilíbrio entre os poderes e gerar insegurança jurídica, e criticou a postura radical de Malafaia.

“Você tinha que ser expulso do PL, cara. Porque você envergonha seu partido e Bolsonaro”, afirmou Malafaia, em tom exaltado. Ele também acusou Rodrigues de manter proximidade tanto com o governo quanto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e demais réus em julgamentos que tratam dos atos de 8 de janeiro.

O pastor criticou o fato de Rodrigues ter ficado contra a maioria da bancada, e ironizou seu discurso de independência, tendo em vista que o parlamentar já estava no partido antes da entrada de Bolsonaro em 2021. “Quer dizer que Bolsonaro, o líder maior do partido que ele pertence, e os 90 deputados do PL estão errados, e ele é que está certo?”, questionou.

Malafaia reagiu também a críticas feitas pelo deputado no plenário da Câmara. Em resposta ao comentário de Rodrigues, que sugeriu que o pastor se candidatasse se quisesse participar do debate político, ele retrucou: “Isso é preconceito. Onde está na Constituição que só deputado pode participar do debate político? Qualquer cidadão pode participar do debate político e questionar Legislativo, Judiciário e Executivo”.

Antonio Carlos Rodrigues também ironizou o fato de Malafaia não ter conseguido eleger vereadores de seu círculo de aliados no Rio de Janeiro nas eleições de 2024. Malafaia rebateu. “Eu participei do programa eleitoral de 11 candidatos a vereador na última eleição. Oito venceram, três foram derrotados. (…) O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um gigante da anistia, era meu funcionário, um ilustríssimo desconhecido, que eu vi nele a vocação e ajudei a elegê-lo deputado”, apontou.

A Comissão de Educação agendou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional Docente (CND). A proposta é de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, e institui um documento de identificação com validade nacional para professores das redes pública e privada.

O texto está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e tramita em caráter terminativo: se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Funcionamento

A carteira tem como objetivos identificar oficialmente os professores, promover seu reconhecimento e facilitar o acesso a prerrogativas vinculadas à profissão. O documento deverá conter nome, filiação, data e local de nascimento, instituição empregadora, foto, CPF, validade, data de emissão, assinatura do dirigente responsável e QR Code.

O projeto prevê que a CND terá fé pública e validade em todo o território nacional. A regulamentação da carteira, como formato, critérios de emissão e prazos de validade, será detalhada posteriormente por ato do Ministério da Educação.

Justificativa

Na justificativa, Camilo Santana ressalta que o Brasil conta hoje com mais de dois milhões de professores, somando as redes pública e privada. Ele ressalta que esses profissionais estão espalhados por todos os estados e municípios do país, com diferentes vínculos empregatícios e formas de identificação. Por outro lado, não há hoje um documento nacional que comprove a atuação docente, o que pode dificultar o acesso a benefícios.

“A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, apontou.

O ministro menciona que, em muitos estados e municípios, professores têm acesso gratuito ou com desconto a atividades culturais, prioridade em serviços de saúde e ofertas específicas do setor privado. No entanto, “a comprovação do vínculo profissional pode representar um desafio”, uma vez que cada ente federativo adota um modelo próprio de identificação, o que dificulta a verificação por empresas e órgãos públicos.

“Um documento padronizado facilitaria a identificação e a autenticação dos professores, simplificando processos burocráticos e garantindo que os profissionais, devidamente qualificados, tenham acesso aos benefícios a eles direcionados”, argumentou o ministro.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado faz uma série de projeções que indicam que o Orçamento federal de 2025 pode ter subestimado as despesas para o ano (leia aqui na íntegra). No geral, as modelagens da IFI indicam um resultado primário do ano com déficit maior do que o indicado na Lei Orçamentária Anual (LOA): R$ 64,2 bilhões de rombo, equivalente a 0,51% do PIB, enquanto a LOA projeta R$ 29,6 bi (0,20% do PIB).

De acordo com o relatório, o Orçamento subestimou uma série de gastos:

• Os benefícios previdenciários, segundo a LOA, vão custar R$ 1,015 trilhão em 2025. Na modelagem da IFI, são R$ 1,031 tri.
• Os Benefícios de Prestação Continuada, projetados como gasto de R$ 119,1 bilhões, devem custar R$ 125,7 bi, segundo a IFI.
• O Bolsa Família está com o custo de R$ 158,6 bilhões no Orçamento. A projeção da IFI é de R$ 164,1 bi.

Por outro lado, a IFI também entende que outras despesas estão subestimadas na peça orçamentária, como os gastos com pessoal e encargos sociais e as subtrações com subsídios, subvenções e o programa Proagro.

Considerando-se as diferenças, a IFI chegou a esse resultado de R$ 64,2 bilhões no déficit, ou 0,51% do PIB. Esse resultado deve cumprir a meta estabelecida pelo arcabouço fiscal do governo Lula, segundo a instituição – a regra demanda que o déficit seja, no máximo, de 0,25% do PIB, mas não inclui alguns tipos de gastos não incluídos na conta, como precatórios.