A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 594/2025, que altera os critérios de distribuição de recursos do Programa Brasil Alfabetizado. A proposta inclui a taxa de analfabetismo entre os fatores para cálculo dos repasses a estados e municípios. Atualmente, os valores destinados aos entes federativos são definidos apenas com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores, conforme estabelece a lei 10.880/2004.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR) é o autor da propostaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a mudança vai melhorar a alocação dos recursos públicos. Segundo ele, o foco deve ser ampliar o apoio às regiões com maiores dificuldades. “A erradicação do analfabetismo continua uma meta não alcançada, e persistem as profundas desigualdades territoriais”, disse. O parlamentar citou o caso do município de Alto Alegre (RR), que registra a maior taxa de analfabetismo do País: 36,8%.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
O governo federal lançou um sistema inédito e gratuito para o registro de cães e gatos em todo o país. O SinPatinhas, desenvolvido dentro do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), é uma iniciativa que visa promover o bem-estar animal e combater o abandono e os maus-tratos.
Programa cria banco nacional de cães e gatos para facilitar identificação e proteçãoValter Campanato/Agência Brasil
Por meio do sistema, tutores poderão localizar seus animais em caso de desaparecimento e receber alertas sobre campanhas públicas de castração, vacinação e implantação de microchips. O registro é totalmente gratuito, voluntário e isento de qualquer encargo para tutores, organizações não governamentais, estados e municípios.
O que é o SinPatinhas?
SinPatinhas é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um sistema oficial para registro de cães e gatos.
Ao se cadastrar, o animal recebe um número de identificação único, conhecido como RG Animal, válido em todo o Brasil.
O sistema é voluntário, gratuito e está disponível online no site: sinpatinhas.mma.gov.br.
A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Quem pode se cadastrar?
Tutores de cães e gatos, utilizando a conta Gov.br.
Prefeituras e organizações de resgate animal também podem registrar os animais sob sua responsabilidade.
Não é obrigatório, exceto para quem utilizar recursos públicos para castração e microchipagem.
Quais informações são exigidas?
Do tutor:
Nome completo
CPF
Endereço
Do animal:
Raça, sexo e idade (real ou presumida)
Procedência e local onde vive
Características físicas
Vacinas aplicadas
Doenças existentes ou em tratamento
Número do microchip (se houver)
Importante: O tutor deverá atualizar o sistema em caso de venda, doação ou morte do animal.
O que é o microchip?
É um dispositivo do tamanho de um grão de arroz, implantado sob a pele do animal por um veterinário.
Contém um código único que pode ser lido por leitores específicos ou aplicativos compatíveis.
Facilita a identificação de animais perdidos e a devolução ao tutor.
Vantagens do SinPatinhas
Identificação rápida: o animal pode usar um QR Code fixado na coleira, permitindo que qualquer pessoa acesse os dados básicos e localize o tutor.
Combate ao abandono e promoção da guarda responsável.
Informações úteis: os tutores receberão avisos sobre campanhas de vacinação, castração e microchipagem em suas regiões.
Apoio do governo: haverá mutirões e parcerias para oferecer castração e microchipagem gratuitas para famílias de baixa renda.
Garantia de privacidade
Os dados dos tutores e animais estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As informações serão usadas apenas para subsidiar políticas públicas, sem exposição indevida.
Fiscalização e transparência
O SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para ações de proteção animal.
Estados e municípios interessados nas ações do ProPatinhas poderão aderir por meio de edital que será publicado em até 90 dias.
O programa por trás do SinPatinhas é o ProPatinhas, criado pela Lei 15.046/2024, que trata do manejo ético da população de cães e gatos. O ProPatinhas envolve ações de:
Castração gratuita
Implantação de microchips
Formação de gestores e veterinários
Apoio à infraestrutura pública para o cuidado animal
?O Sinpatinhas foi lançado nessa quinta-feira (17) em cerimônia que reuniu o presidente Lula, a primeira-dama Janja da Silva e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, responsável pela área. “É um processo voluntário. Quando cuidamos adequadamente da população de cães e gatos, a gente evita as zoonoses”, explicou Marina. “Com o ProPatinhas e o SinPatinhas, saímos da invisibilidade”, acrescentou Vanessa Negrini, diretora de Proteção e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente.
RG para cães e gatos é gratuito e voluntárioDivulgação/Palácio do Planalto
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) anunciou nesta quinta-feira (17) o fim de sua greve de fome, que durou oito dias. Ele está acantonado na sala do Conselho de Ética sem se alimentar desde o dia 9, quando o colegiado aprovou o parecer pela sua cassação. O fim do jejum se deu após um acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assegurou com que ele tenha tempo útil para se defender nas próximas etapas do processo.
Glauber Braga perdeu mais de 4kg desde que iniciou a greve de fome.Ascom Glauber Braga/Divulgação
Glauber responde em processo por ter expulsado a chutes e empurrões, em abril de 2024, o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL). Costenaro havia tecido ofensas à falecida mãe do deputado, Saudade Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo, que até então estava internada em estado grave com problemas cardiorrespiratórios.
O parlamentar entrou em greve de fome alegando interferência política do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no andamento do processo, que foi rapidamente instalado no Conselho. Os dois são rivais de longa data, relação que piorou ao longo de 2024. Lira nega ter influenciado no julgamento.
Por intermédio da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), esposa de Glauber, e do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), Hugo e Glauber chegaram a um acordo no qual, caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeite o recurso apresentado pelo deputado contra o parecer, a cassação não será pautada em Plenário em menos de 60 dias. O objetivo é assegurar com que ele tenha tempo de formular e articular sua defesa.
Com o fim da greve de fome, Glauber será submetido a uma etapa de readaptação alimentar coordenada pela sua equipe médica. Ele perdeu mais de 4kg de massa corporal desde que iniciou o protesto.
O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 16 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437/2025, que aprimora a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O documento estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar o atingimento das metas de descarbonização, fortalecer a segurança jurídica para o mercado e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis com maior eficácia.
CombustíveisPixabay
A nova regulamentação complementa a Lei nº 15.082/2024 e moderniza os procedimentos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando sua capacidade de identificar, punir e coibir fraudes relacionadas à mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.
Entre as novas medidas estão a possibilidade de suspender as atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A lista de distribuidoras que não cumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).
“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa ao estabelecer sanções para os produtores de biocombustível que deixarem de pagar a participação devida. Essa inadimplência poderá impactar diretamente a emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs), já que parte da biomassa oriunda desses produtores será desconsiderada no cálculo dos créditos. A medida reforça a rastreabilidade e a integridade do sistema, promovendo maior responsabilidade em toda a cadeia produtiva.
O deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) teve o carro atingido por pelo menos seis tiros na Favela de Antares, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (17). O veículo do parlamentar é blindado, assim, ele e o motorista não foram feridos.
Deputado Sargento PortugalKayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O deputado afirmou à TV Globo que estava a caminho de um projeto social quando o carro foi atingido. Ele conta que ao entrarem na favela, dois homens estavam portando fuzis, quando tentaram desviar, o carro foi alvejado. Sargento Portugal acrescentou que outro carro, atrás do dele, efetuou mais disparos.
Nas redes sociais, o congressista escreveu: “A tentativa de intimidação foi clara. Atacaram meu carro. Mais uma vez, tentaram tirar minha vida. Esse é o preço que se paga por lutar por vocês, por rasgar o verbo”.
O parlamentar também foi alvo de tiros em janeiro deste ano, quando estava na região de Gardênia Azul. Sargento Portugal foi ao local filmar portões erguidos pelo tráfico na localidade. Após terminar as gravações, começaram os tiros.
“Querem calar a minha voz. Mas comigo é diferente: quem anda com Deus não recua. Mais tarde eu falo com vocês”, completou Sargento Portugal em publicação no Instagram.
A reportagem contatou o deputado, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações e atualizações.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas redes sociais nesta quinta-feira (17) que entrou em um acordo com Sâmia Bomfim (Psol-SP) e o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), para chegar ao fim da greve de fome de Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar também garantiu que eventual cassação não deve acontecer em até 60 dias após a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo MottaKayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O deputado psolista está em greve de fome há mais de uma semana desde que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou parecer favorável à cassação do mandato, na última quarta-feira (9), por 13 votos a cinco. Glauber Braga anunciou greve de fome e que dormiria no Plenário 5 da Câmara, onde ocorreu a sessão do colegiado. O parlamentar permanece lá desde então.
O processo de cassação ainda cabe recurso na CCJ da Casa. Se os parlamentares acolherem o recurso de Glauber, que argumenta perseguição política em razão da posição combativa contra o orçamento secreto e o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), o caso será arquivado. Por outro lado, se os deputados rejeitarem o recurso, cabe ao presidente pautar a votação da cassação em plenário. Hugo Motta afirmou que não fará isso antes de completados 60 dias da decisão do colegiado
“Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, escreveu o presidente da Casa.
Lindbergh Farias respondeu a publicação de Hugo Motta destacando o “espírito de conciliação” do presidente da Câmara e parabenizando a resiliência de Glauber e Sâmia.
Quero te agradecer pelo espírito de conciliação e capacidade de negociação, presidente Hugo Mota! Um gesto importante nessa quinta-feira santa! Graças a Deus! Parabéns Glauber e Sâmia pelo resiliência e força. Uma boa Páscoa em família! https://t.co/EK9LGDOxnA
O psolista é acusado de quebrar o decoro parlamentar por expulsar aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.
O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu.
A defesa do deputado aponta que o processo de cassação não está objetivamente punindo pelo ato em si, sob a justificativa de defesa da honra. Para eles, trata-se de perseguição política em razão da posição combativa de Glauber contra Arthur Lira. O alagoano nega eventuais interferências no parecer aprovado na última semana.
A presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), manifestou indignação com o ataque a tiros sofrido pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), na quinta-feira (17), no Rio de Janeiro. Em nota oficial, Abreu classificou a ação como “um ato covarde contra um parlamentar no exercício do seu mandato” e expressou solidariedade ao colega de partido.
Presidente do partido cobra punição a responsáveis por atentado contra deputado alvejado no Rio de Janeiro.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O veículo de Sargento Portugal foi alvejado por pelo menos seis disparos quando ele entrava na Favela de Antares, na Zona Oeste da capital fluminense. O deputado não se feriu, pois o carro era blindado. Ele relatou que dois homens armados com fuzis tentaram interceptá-lo quando seguia para um projeto social na região. Outro carro, que seguia atrás, também efetuou disparos.
Na manifestação pública, Renata Abreu destacou que a democracia “não pode conviver com a intimidação violenta de seus representantes” e exigiu que as autoridades investiguem o caso com rigor e punam os responsáveis.
Sargento Portugal também foi alvo de tiros em janeiro deste ano, ao visitar a comunidade de Gardênia Azul. À época, ele filmava portões erguidos por traficantes. Em ambas as ocasiões, o deputado apontou tentativa de silenciamento: “Querem calar a minha voz”, escreveu em suas redes.
Veja a íntegra da nota de Renata Abreu:
“A família Podemos está profundamente preocupada com a escalada da violência que assola o país. Desta vez, o alvo foi o nosso deputado Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro um dos principais nomes na defesa da segurança pública.
Repudiamos esse ato covarde contra um parlamentar no exercício do seu mandato e expressamos nossa total solidariedade ao deputado.
Cobramos das autoridades rigor nas investigações e a devida punição aos responsáveis. A democracia não pode conviver com a intimidação violenta de seus representantes.
O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi o único da bancada do Partido Liberal a não assinar o pedido de urgência para o projeto que prevê anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. O posicionamento o isolou dentro da legenda que hoje é a principal base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas também jogou luzes sobre sua trajetória política anterior à chegada dos bolsonaristas ao partido. Caminho esse que envolve sua passagem pelo Ministério dos Transportes no governo Dilma Rousseff e a suplência da senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Antonio Carlos Rodrigues: “Não rasgo o meu passado”Bruno Spada/Agência Câmara
Em discurso da tribuna da Câmara, na terça-feira (15), Rodrigues reagiu às críticas feitas por aliados de Bolsonaro ao seu posicionamento contrário à anistia. Ele destacou sua independência e disse que não se guia por pressões, circunstâncias e nem por apelos de ocasião. “Sou Procurador de carreira, não venho aqui apertar botão. E quero deixar claro, eu estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido. Não são os que chegaram agora que vão ditar regras para mim. Não vão ditar, não! Eu sou do PL de origem, o PL que eu construí, ajudei a fundar”, declarou.
Antes de Bolsonaro
Ele criticou o radicalismo dos bolsonaristas. “Vocês estão enganados, mas muito enganados mesmo, com o que ficam falando, porque o nosso partido já foi também Situação. Nós tivemos o vice-presidente da República no governo Lula [José de Alencar]. Eu não rasgo o meu passado, não. Eu não rasgo. Vocês que chegaram têm que saber como era o PL”, afirmou.
Ouça o discurso feito pelo deputado para justificar sua posição contrária à anistia:
De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, Rodrigues está longe de ser um governista dentro do PL. Ele votou em consonância com a orientação do líder do governo em 47% das vezes em 2023 e 2024. A média da bancada é de 30%. Quatro deputados do PL têm índice de governismo superior a 75%.
Rodrigues ficou mais isolado no partido depois que Robinson Faria (PL-RN), o outro integrante da bancada que não havia votado o requerimento de urgência, ter pedido a inclusão de sua assinatura no documento. Como o prazo para adesões já acabou, seu gesto teve caráter simbólico. Robinson alega que está de partida para o Republicanos.
O pedido de urgência, para que o projeto de anistia seja votado diretamente no plenário sem passar por comissão, foi apresentado no início da semana pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), com 265 assinaturas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido à pressão e disse que ouvirá o colégio de líderes para tomar qualquer decisão.
Formado em Direito, Antonio Carlos Rodrigues iniciou a vida pública na década de 1970 e ocupou diferentes cargos em administrações estaduais e municipais em São Paulo. Foi vereador na capital entre 2001 e 2012, chegando à presidência da Câmara Municipal por quatro anos.
Em 2012, assumiu como suplente no Senado, substituindo Marta Suplicy, e em 2015 foi nomeado ministro dos Transportes pela presidente Dilma Rousseff, cargo que ocupou até o afastamento da petista em 2016.
Em 2022, foi eleito deputado federal por São Paulo com mais de 73 mil votos.
Antonio Carlos foi presidente do PR (nome anterior do PL) entre maio de 2016 e agosto de 2018. Quando presidia o partido, chegou a ser preso na mesma operação da Polícia Federal que prendeu à época o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Rodrigues passou poucos dias preso e foi solto pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que não havia indícios contra o deputado, encerrando a ação penal contra ele.
Críticas à anistia
Antonio Carlos já havia se manifestado contra os ataques golpistas, chamando os atos de 8 de janeiro de crime e afronta ao Estado Democrático de Direito. Também fez elogios públicos ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. “O que o ministro faz é muito bem feito. Eu admiro a atitude e a coragem de Alexandre de Moraes”, disse.
Sua recusa em apoiar a anistia provocou reações entre apoiadores do ex-presidente Bolsonaro. O pastor Silas Malafaia o chamou de traíra. O deputado respondeu da tribuna: “Lamento que, no momento em que o país clama por serenidade e equilíbrio, ele opte por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos. Caso deseje participar ativamente do debate político, sugiro que coloque seu nome à disposição da população por meio de processo eleitoral”.
Relações políticas diversas
Embora atualmente compartilhe espaço com nomes ligados ao bolsonarismo no PL de São Paulo, Rodrigues mantém relações com figuras de diferentes campos políticos. Já apareceu em agendas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro dos Esportes, André Fufuca, e é considerado próximo de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
Sua trajetória inclui ainda apoio a pautas sociais no Senado, como o projeto que propôs mudanças nas bulas de remédios para facilitar a leitura por pessoas com deficiência visual.Ao recusar a anistia aos envolvidos nos atos golpistas, ele reafirmou seu vínculo com o partido, mas manteve uma posição diferente da maioria: “Não fui eleito para passar a mão na cabeça de quem atacou a democracia”.
O requerimento de urgência apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para o projeto de lei de anistia aos presos por participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 recebeu dois novos pedidos de assinatura ao longo da semana. Apesar de não poderem ser oficialmente aceitas, as solicitações representam um gesto de apoio dos parlamentares que as apresentaram.
Em processo de filiação ao Republicanos, Robinson Faria foi o primeiro a solicitar a assinatura após apresentação do requerimento.Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A primeira solicitação, apresentada na terça-feira (15), foi do deputado Robinson Faria (PL-RN), ex-governador do Rio Grande do Norte. Apesar de oficialmente filiado ao PL, o parlamentar está em processo de transição ao Republicanos, já tendo apresentado o pedido à Justiça Eleitoral. Mesmo com a saída anunciada do partido, o congressista foi chamado de “traíra” da sigla pelo pastor Silas Malafaia, um dos principais articuladores em defesa do projeto.
O outro pedido de assinatura veio do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Seu partido, União Brasil, foi o que mais forneceu assinaturas dentre os que compõem a base do governo. O gesto foi celebrado por Sóstenes Cavalcante em suas redes sociais. “Mais um deputado acaba de se somar à urgência do PL da Anistia! (…) A verdade está vencendo. A justiça está ganhando força. E a Anistia vai ao plenário”, disse o líder do PL.
Regimentalmente, parlamentares não podem acrescentar assinaturas a um requerimento apresentado, mas podem fazer o oposto, solicitando a retirada de seus nomes à Mesa Diretora. O documento conta atualmente com 262 signatários, sendo necessários ao menos 257 para permanecer válido. Se aprovado, o requerimento de urgência permite que o respectivo projeto de lei seja votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de trânsito pelas comissões.
A deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO), que também atua como delegada da Polícia Civil em Goiás, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, apresentado pelo governo federal, busca reforçar a integração das forças policiais no país.
Segundo Accorsi, a proposta permite que a União defina diretrizes nacionais para a área, sem ferir a autonomia dos estados. Para ela, a medida pode contribuir para um sistema mais coordenado e eficiente no combate à criminalidade. “Com a PEC, teremos padronização de informações, protocolos e estatísticas garantindo mais eficiência e agilidade nas ações das forças policiais”, afirma.
Para Accorsi, PEC garante integração das polícias e respeita autonomia dos estadosBruno Spada/Câmara dos Deputados
Entre os destaques do texto da PEC está o reconhecimento de status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 via lei ordinária, e a adoção de diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.
A parlamentar argumenta que a fragmentação dos procedimentos policiais entre os 26 estados e o Distrito Federal prejudica investigações e favorece a impunidade. Ela defende que a União possa estabelecer diretrizes gerais, inclusive sobre o sistema penitenciário, sem interferir diretamente nos comandos estaduais.
“Como delegada e deputada federal, afirmo que essa PEC é fundamental, necessária e urgente. Chega de improviso, chega de fragmentação nas ações. O Brasil exige uma política nacional séria e estruturada para enfrentar a criminalidade, protegendo cada brasileiro e cada brasileira”, declarou.
Entre os pontos ressaltados por Accorsi estão a criação de corregedorias e ouvidorias independentes, voltadas à fiscalização das ações policiais, e o fortalecimento das Guardas Municipais. Ela defende que essas corporações recebam reconhecimento constitucional e sejam incluídas na proposta como Polícias Municipais uma demanda antiga da categoria.
A PEC foi entregue à Câmara dos Deputados em 8 de abril, pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), e incorpora sugestões feitas por governadores.
