O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, rebateu as críticas feitas por governadores à PEC da Segurança Pública. Em evento realizado no último domingo (13), em São Paulo, o ministro ponderou que muitos gestores estaduais ainda agem como se estivessem à frente de “Estados soberanos”, e não de entes autônomos dentro de uma federação.
A observação foi feita durante uma palestra para juristas organizada pelo grupo Prerrogativas. No encontro, Lewandowski explicou que a PEC da Segurança Pública visa organizar e integrar as forças de segurança do país, e refutou a ideia de que a proposta comprometa a autonomia dos Estados.
“Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar [da Constituição de 1891], que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, destacou.
A crítica de Lewandowski foi especialmente direcionada aos governadores Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG), que lideram a oposição à PEC. Eles alegam que o texto ameaça a independência dos Estados e também se opõem a outras medidas federais voltadas à padronização do setor, como a regulamentação do uso de câmeras corporais por policiais militares.
Cobrança popular
Ao defender a proposta, Lewandowski mencionou o avanço das facções criminosas e a crescente preocupação da sociedade com a criminalidade. Segundo ele, pesquisas de opinião já indicam que a população cobra do governo federal a responsabilidade pela segurança pública.
O ministro também argumentou que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, precisa ganhar força constitucional, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, sem o respaldo da Constituição, o SUSP não tem poder para garantir adesão dos Estados às diretrizes nacionais.
“Uma lei ordinária federal não tem o condão de fazer os estados se engajarem e atenderem a orientação federal”, afirmou.
Integração de sistemas
Lewandowski ainda realçou a necessidade de padronização nos registros policiais. Ele observou que atualmente cada estado elabora boletins de ocorrência de maneira distinta, o que compromete a integração dos dados e dificulta investigações.
Ao se referir às propostas que tramitam no Congresso, o ministro criticou a ausência de soluções sistêmicas, destacando que o parlamento costuma tratar a segurança pública de maneira pontual.
Ele também ressaltou que a proposta não pretende ser uma solução definitiva contra o crime organizado. “Não existe bala de prata contra a criminalidade”, disse. “A PEC busca apenas organizar o jogo, para depois darmos uma nova partida”.
Desmilitarização fora de pauta
Lewandowski negou que o Ministério da Justiça esteja discutindo a desmilitarização das polícias militares. Ele salientou que qualquer debate sobre o tema deve partir da sociedade civil, e não do governo federal.
“Nós não mexemos na Polícia Militar porque vamos enfrentar uma briga com 27 corporações muito bem organizadas, com governadores. A sociedade tem que fazer essa discussão”, concluiu.
