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A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1528/2025, que inclui indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra. Hoje, o programa atende agricultores familiares de áreas específicas, sem mencionar essas comunidades.

O texto garante o pagamento do benefício a quem tiver perda de pelo menos 50% da produção por causa de seca ou excesso de chuvas. Além da agricultura, o projeto considera atividades extrativistas e pesqueiras nas regras de acesso.

O projeto ainda será analisado pela Mesa Diretora da Casa para que seja definido seu rito de tramitação, bem como por quais comissões deverá ser apreciado.

Condições de adesão e valor do benefício

Pelo projeto, o valor do benefício pode chegar a até dois salários mínimos, pagos em até seis parcelas. O valor poderá ser reajustado de acordo com o IPCA. A contribuição do beneficiário ao fundo será limitada a 2% do total anual previsto.

A adesão deve ser feita antes do plantio, extração ou pesca. O texto ainda propõe ações de apoio, como acesso ao crédito rural, uso de tecnologias adaptadas às realidades locais e capacitação técnica para enfrentar os efeitos do clima.

Impacto das mudanças climáticas

Na justificativa, Célia Xakriabá afirma que o projeto responde a “uma demanda urgente dos povos e comunidades tradicionais, especialmente os agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, produtores de castanhas e outros extrativistas, que enfrentam vulnerabilidade socioeconômica e são severamente afetados por eventos climáticos extremos”.

Ela cita os dois anos de seca consecutiva na Amazônia e seus efeitos sobre o manejo do pirarucu e a colheita da castanha. “A produção de castanha-da-Amazônia sofreu forte queda e neste ano de 2025 tem uma das piores previsões de safra já registradas”, diz a deputada.

No Cerrado, a estiagem atingiu cultivos como milho e feijão e a coleta de frutos nativos. “A escassez de chuvas reduz em até 60% a produtividade das lavouras em anos críticos, comprometendo a segurança alimentar e a renda de mais de 300 mil famílias rurais”, aponta.

Segundo a parlamentar, a inclusão desses grupos no Fundo Garantia-Safra “fortalece a adaptação climática e assegura que possam continuar contribuindo para a preservação dos ecossistemas, ao mesmo tempo em que minimiza sua vulnerabilidade econômica diante de eventos climáticos extremos”, conclui.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8), em audiência na CPI das Apostas Esportivas, que a atuação do órgão sobre instituições financeiras ligadas a apostas on-line ilegais é limitada e depende de regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Segundo Galípolo, o Banco Central só pode intervir após ser notificado pela SPA e não tem competência para aplicar sanções ou impedir diretamente transações relacionadas às chamadas bets.

“A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA, do Ministério da Fazenda] é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.’ Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe.”

Senadores questionam atuação e apontam omissão

Durante a reunião, os senadores questionaram o papel do Banco Central, especialmente após a SPA ter notificado, em março, 22 instituições de pagamento por movimentarem valores de apostas virtuais ilegais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que há irregularidades em curso e cobrou atuação mais firme dos órgãos competentes.

Galípolo destacou que o cenário atual é resultado do período de cinco anos sem regulamentação do setor. Ele explicou que a lei 14.790, de 2023, passou a vigorar integralmente em janeiro de 2025, estabelecendo normas para apostas esportivas e jogos on-line, como o Jogo do Tigrinho.

Vácuo legal e sugestões legislativas

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, também questionaram a limitação das ações do Banco Central. Hiran sugeriu que a CPI poderá apresentar uma proposta legislativa para enfrentar a movimentação de recursos por meio de apostas ilegais.

“A gente fica tendo uma sensação de que há um vácuo legal”, disse Hiran, ao defender uma legislação mais rigorosa para coibir atividades nocivas à economia.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou resoluções do BC que flexibilizam regras para instituições de baixa volumetria, apontadas por investigações da Polícia Civil do DF como brechas usadas por criminosos. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu sugestões de ajustes legais a Galípolo.

Lavagem de dinheiro: atuação do BC e do Coaf

Sobre os riscos de lavagem de dinheiro, Galípolo explicou que a atuação do Banco Central ocorre quando há indícios concretos e ressaltou que cabe às instituições financeiras identificarem essas movimentações.

“Cabe à gente fiscalizar […] vai direto ao Coaf, para o Ministério Público, para a Polícia Federal”, afirmou.

Volume de apostas e uso de recursos do Bolsa Família

O secretário-executivo do BC, Rogério Antônio Lucca, informou que entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são movimentados mensalmente em apostas em 2025. A estimativa é de que 85% desse valor retorna aos apostadores – número menor que os 93% a 94% apontados pela SPA.

Com a regulamentação, segundo Lucca, as instituições passaram a operar com contas bancárias específicas e identificação via CNAE, o que permitiu maior precisão nos dados.

Galípolo também comentou estudo de agosto de 2024 que identificou que cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em apostas por meio do Pix. Ele afirmou que a intervenção nesses casos não é atribuição do BC e que bloquear esse tipo de transação poderia violar o sigilo bancário.

Educação financeira e ações de prevenção

Juliana Mozachi Sandri, chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, destacou as ações de educação financeira da instituição. Entre elas, estão o programa Aprender Valor, campanhas nas redes sociais e uma parceria com a Febraban.

“O Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação […] com uma linguagem descomplicada”, afirmou Sandri, ao explicar os esforços para conscientizar a população sobre riscos financeiros e apostas.

Durante reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8), o vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), se pronunciou sobre a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo ao Congresso pela manhã. Em sua fala, criticou a condução dos governadores Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, a quem chamou de “covarde” e cobrou iniciativa para deter a violência policial.

“Lá em Minas Gerais os profissionais de segurança hoje fizeram um ato por melhores condições de salário. Ora, governador Zema, por que não? Vossa Excelência, que diz que fortalece a segurança pública, não valoriza o profissional. (…) Pergunto aqui aos colegas por que o governador Tarcísio não faz o mesmo. Aliás, o governador é um covarde, assim como é o seu líder Bolsonaro”, declarou.

Confira sua fala:

Alencar Santana alega que a gestão de Tarcísio de Freitas não se preocupa com casos de excesso de uso da força pelas forças policiais paulistas. Ele argumenta que não é suficiente penalizar agentes envolvidos em episódios, mas sim adotar medidas sistêmicas, como mudanças nos cursos de formação e contratação de maiores efetivos.

“Uma polícia tem que proteger, e proteger não é matar. Uma polícia tem que guardar o cidadão, não simplesmente o ameaçá-lo. O que nós estamos vendo no estado de São Paulo é o oposto. Aumentou em 120% o número de violência policial contra crianças e adolescentes. Isso é injustificável”, destacou.

O Senado aprovou nesta terça-feira (8), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2016) que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social. A medida altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o saneamento entre os direitos já garantidos, como saúde, educação, moradia e segurança. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que deu parecer favorável. A matéria foi aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2022.

Leia a íntegra do parecer.

Randolfe defende que a ausência de saneamento básico tem impactos severos na saúde pública, especialmente entre a população mais pobre. “As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida”, afirmou.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) indicam que cerca de 50% dos brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e 17% não recebem água tratada. O senador destaca que, apesar da relação direta com o direito à saúde, o saneamento é frequentemente negligenciado, razão pela qual deve ser reconhecido como um direito social autônomo.

Entre as doenças associadas à falta de saneamento estão diarreia, hepatite, febre amarela, leptospirose, verminoses e diversas infecções.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), por 15 votos a 8, o parecer favorável ao projeto de lei 4012/2023. A proposta veta o uso de armas de fogo por agentes que integram a segurança pessoal do presidente da República e de seus ministros.

O projeto é de autoria dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A comissão é composta majoritariamente por parlamentares da oposição ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco favorável à flexibilização do controle de armas para civis.

No parecer, Gilvan da Federal argumentou que o armamento da segurança presidencial contraria a política de desarmamento do governo federal. “Seguindo a filosofia atual, é moralmente inaceitável o uso do armamento por parte dos seguranças do presidente da República e de seus ministros de Estado”, escreveu o relator, que ainda afirmou que “não há porque as mais altas autoridades do país receberem um tratamento diferenciado da maioria da sociedade”.

Durante o debate, o líder do governo na comissão, deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), rebateu o parecer, chegando a chamar o projeto de “tragicômico”. Segundo ele, o texto distorce a posição do Executivo sobre segurança pública. “O presidente Lula nunca disse que agentes de segurança não podem estar armados. Isso nunca foi dito”, afirmou. Vieira destacou que o governo defende o uso controlado de armas por profissionais treinados, mas condena sua disseminação entre civis. “Ou vossas excelências estão agindo por maldade, ou por má-fé, ou por ignorância”, completou.

Agora, a proposta segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas, será enviada ao Senado, salvo se houver recurso para votação em plenário.

O Senado iniciou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta tem relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável. Efraim também propôs uma emenda de redação para especificar que apenas os agentes de trânsito e não os de outros órgãos sejam considerados integrantes da segurança pública.

Leia a íntegra do parecer.

O autor da PEC destaca que a lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconhece os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Veneziano também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o vínculo desses profissionais com a segurança pública ao julgar um caso sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo ocupado por servidores da categoria.

A proposta ainda precisa passar por outras sessões de discussão antes de ser votada pelo plenário em primeiro turno.

A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (8), à análise de uma série de projetos propostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prioridade na Casa esta semana. A sessão começou com a discussão de requerimentos de urgência, etapa necessária para que as matérias possam ser apreciadas diretamente no plenário.

Entre os principais temas estão a criação de cargos comissionados no STF e a ampliação da estrutura da Justiça Federal, incluindo novas varas no Sul do País e mudanças na organização da magistratura. Também está em pauta o aumento de penas para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções.

Confira os debates:

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e da ex-deputada Jaqueline Roriz por envolvimento no esquema de corrupção revelado pela Operação Caixa de Pandora, em 2009. Os ministros da Primeira Turma rejeitaram os principais argumentos das defesas, que insistiam na anulação das provas.

Os advogados afirmaram que parte das gravações usadas para incriminar os réus foi considerada ilegal pela Justiça Eleitoral e, por isso, toda a ação deveria ser anulada. Argumentaram também que não havia provas de má-fé ou intenção deliberada de cometer irregularidades.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, os depoimentos e documentos apresentados ao longo do processo foram suficientes para comprovar que ambos atuaram para se beneficiar pessoalmente, mesmo sem as gravações anuladas. Segundo ele, a condenação respeitou o devido processo legal e não se apoiou apenas nos vídeos questionados.

Apesar de manter a essência da condenação, o STJ anulou a parte da sentença que se baseava em “violação de princípios administrativos”, por entender que essa acusação era genérica e mal fundamentada. A punição por enriquecimento ilícito, no entanto, foi mantida.

A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina a políticos e servidores do Distrito Federal por empresas interessadas em contratos públicos. O caso resultou na prisão de Arruda em 2010, quando ainda exercia o mandato de governador o primeiro chefe de Executivo estadual preso durante o cargo.

O julgamento foi acompanhado pelo portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado em assuntos jurídicos. Você pode ver a matéria com mais detalhes clicando aqui.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 1.640/2022, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta visa garantir acolhimento digno e atendimento humanizado às famílias que enfrentam a perda de filhos, incluindo o direito ao registro oficial da criança, o que atualmente não é permitido pela legislação.

De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto prevê uma série de ações voltadas à saúde pública e ao suporte emocional, como atendimento psicológico especializado, exames para apuração da causa da morte, acompanhamento de futuras gestações e capacitação de profissionais de saúde.

A proposta também estabelece a criação de espaços reservados em hospitais para preservar o bem-estar de mulheres enlutadas, evitando o contato com mães de recém-nascidos.

A relatora Augusta Brito (PT-CE) destacou que o Brasil registra cerca de 50 mil perdas fetais e neonatais por ano e que a ausência de políticas públicas específicas agrava o sofrimento das famílias. “Precisamos reconhecer o luto gestacional e neonatal com ações públicas que respeitem essa dor e acolham pais e mães nesse momento difícil”, afirmou.

O texto aprovado também altera a Lei de Registros Públicos para permitir o registro oficial da criança nascida morta, um pedido recorrente de pais que desejam o reconhecimento jurídico do vínculo com o bebê falecido.

Outro ponto da proposta é a instituição do mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, para ampliar a conscientização sobre o tema.

A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para sanção.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, decidiu pedir demissão do cargo nesta terça-feira (8). A decisão foi anunciada a aliados durante a tarde, mesmo após seu partido, o União Brasil, manifestar apoio à sua permanência.

O anúncio de saída acontece no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Juscelino é suspeito de corrupção passiva e outros crimes relacionados ao uso de emendas parlamentares.

A decisão do ministro atende à sinalização já feita anteriormente pelo presidente Lula, que havia indicado que o afastaria em caso de denúncia formal. Com isso, Juscelino evita um novo episódio de desgaste da imagem do Planalto.

Juscelino ocupa uma das vagas do União Brasil no governo. O partido tem a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados e comanda também o Senado, sob condução de Davi Alcolumbre (AP). O partido tende a permanecer no controle da pasta, mesmo que com outro nome.