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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei complementar que estabelece regras nacionais para identificação e controle de devedores contumazes – empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática, causando desequilíbrios na concorrência. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei complementar (PLP) 164/2022, assinado pelo ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta permite que União, estados e municípios adotem critérios especiais para garantir o cumprimento de obrigações tributárias, como fiscalização contínua, controle de estoque e adoção de alíquotas específicas.

• Leia aqui a íntegra do relatório votado na comissão.

Segundo o relator, a medida visa fortalecer o combate a práticas que lesam os cofres públicos e a livre concorrência. Para Veneziano, é necessário distinguir devedores eventuais de devedores contumazes, que agem com dolo para evitar o pagamento de tributos, muitas vezes organizados em estruturas empresariais fraudulentas.

O que diz o texto

Pelo texto, empresas que forem caracterizadas como devedoras contumazes poderão ter sua inscrição fiscal suspensa ou cancelada, além de perder benefícios fiscais e ser impedidas de contratar com a administração pública. A definição objetiva de devedor contumaz considera inadimplência reiterada, substancial e injustificada, com dívidas acima de R$ 15 milhões ou superiores a 30% do faturamento anual da empresa.

Setores como combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarros e biocombustíveis estão entre os que poderão ser submetidos a critérios especiais, por apresentarem histórico de maior inadimplência e informalidade. A proposta também prevê que outros setores sejam incluídos, desde que haja comprovação de desequilíbrio concorrencial.

Durante a tramitação, senadores apresentaram nove emendas ao projeto. Seis foram acolhidas, entre elas uma que suprime a exigência de instalação de equipamentos compulsórios de controle de produção e estoque, atendendo a pedidos do setor industrial. Três emendas foram rejeitadas, incluindo uma que propunha reduzir o rigor dos critérios para caracterizar um devedor contumaz.

A proposta também foi influenciada por decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou crime a inadimplência contumaz com dolo, no caso de ICMS declarado e não pago. O texto aprovado busca fornecer um marco legal claro para diferenciar inadimplência estratégica de dificuldades eventuais de caixa enfrentadas por empresas.

Se não houver pedido para votação em plenário, o PLP 164/2022 poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados após passar pelas demais comissões temáticas. O objetivo, segundo os senadores, é criar uma legislação uniforme que dê segurança jurídica e garanta isonomia tributária entre os agentes econômicos em todo o país.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) entraram, nesta quarta-feira (9), com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o também deputado Gilvan da Federal (PL-ES), após ele declarar que deseja a morte do presidente Lula. A bancada também deve entrar com pedido de cassação do deputado no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

• Quem é o deputado que deseja a morte de Lula

Segundo os autores da representação, as falas de Gilvan da Federal extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento e a imunidade parlamentar. A peça argumenta que os ataques constituem crimes de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime e ainda atentado ao Estado Democrático de Direito. A Advocacia-Geral da União também pediu à PGR que investigue o bolsonarista.

Os parlamentares afirmam que Gilvan, ao desejar publicamente a morte do presidente e ao defender o desarmamento da segurança presidencial, promove discurso violento que fere a ordem democrática, a segurança institucional e a vida do chefe de Estado. O deputado capixaba deu parecer favorável a um projeto de lei que proíbe os seguranças de Lula de usarem arma de fogo. O texto foi aprovado em reunião dessa terça-feira na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

No documento, Lindbergh e Celeguim citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes, reforçaram que a imunidade parlamentar não pode ser escudo para a incitação à violência. Promover, apoiar ou desejar a eliminação física de adversários políticos é absolutamente incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacam os deputados.

A representação também vincula o episódio ao contexto de ataques golpistas que vêm sendo alimentados por setores da extrema-direita desde o fim das eleições de 2022. Os parlamentares alegam que há uma estratégia em curso para desestabilizar o governo legitimamente eleito.

Os deputados requerem à PGR a abertura de procedimento investigatório e, posteriormente, o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que Gilvan da Federal possui foro privilegiado. Também pedem a adoção de medidas cautelares, como a tomada de depoimento do investigado, perícia nas gravações e outras diligências. Solicitam, ainda, o oferecimento de denúncia pelos crimes identificados e que sejam assegurados o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Reações e próximos passos

A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A representação deve ser analisada nos próximos dias pela PGR. Caso acolhida, poderá resultar em denúncia formal ao STF e eventualmente levar a medidas disciplinares no âmbito da própria Câmara, inclusive com a possibilidade de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.

A equipe de reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Gilvan da Federal, mas até o momento não obteve resposta.

O Brasil subiu 20 posições no ranking global da indústria da transformação e voltou à 25ª colocação em 2024, segundo a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido). É o melhor resultado do país desde 2019. No ano anterior, a indústria brasileira ocupava o 45º lugar.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, atribuiu o avanço à Nova Indústria Brasil (NIB), programa federal de estímulo ao setor produtivo. “Em dois anos, no BNDES, já aprovamos mais de R$ 196 bilhões em 145,5 mil operações em crédito na Nova Indústria Brasil, mais de 70% do total previsto para o programa até o fim do governo”, afirmou ele.

Segundo Mercadante, o resultado reflete o “esforço do governo Lula em neoindustrializar o país a partir de políticas públicas articuladas e inovadoras, especialmente a Nova Indústria Brasil (NIB)”. Em 2024, os financiamentos do banco para a indústria superaram os do agronegócio, algo que não ocorria desde 2017.

O presidente do BNDES também destacou recordes nas liberações de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Houve ainda aumento expressivo nos financiamentos para setores específicos, como fármacos, exportações, setor automotivo e biocombustíveis.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. A proposta agora será submetida à sanção presidencial.

O projeto, originado do PL 4.015/23, do ex-deputado Roman (PR), teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a inclusão dessas categorias reconhece sua importância para o Judiciário. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a mobilização das categorias para a aprovação do texto, afirmando que “quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça”. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou o consenso em torno da proposta, considerando todas as atividades de risco. O relator, Rubens Pereira Júnior, complementou que a aprovação foi resultado da “luta incessante dessas categorias”.

O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado. O projeto agrava a pena quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes públicos citados. A lesão dolosa terá aumento de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas passam a ser considerados crimes hediondos.

As emendas aprovadas garantem a confidencialidade de informações cadastrais e dados pessoais de familiares dos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça. A proteção especial, que inclui escolta e aparatos de segurança, deverá ser solicitada à polícia judiciária, com tramitação prioritária e sigilosa. Membros da AGU e das procuradorias estaduais não foram contemplados com essas medidas de proteção.

O projeto altera a lei 12.694/12, que trata de crimes praticados por organizações criminosas. Juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de justiça poderão solicitar medidas como reforço de segurança, escolta, colete à prova de balas, veículo blindado, trabalho remoto e remoção provisória com auxílio para mudança, transporte e garantia de vaga em escolas para filhos e dependentes. Em caso de negativa na solicitação de proteção, os agentes poderão recorrer ao superior hierárquico ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi alterada, determinando que o tratamento de dados pessoais desses agentes leve em conta o risco inerente às suas funções. Vazamentos ou acessos não autorizados que representem risco serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As multas por descumprimento das regras serão dobradas nesses casos.

Durante o julgamento do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética da Câmara o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), cobrou a responsabilização do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pelos ataques proferidos a ele, outros parlamentares e à ministra Gleisi Hoffmann em março. Lindbergh alegou que Glauber está sendo tratado de forma desigual em relação a condutas mais graves de outros parlamentares.

“Olha só: quinze dias atrás, um deputado me chama de cafetão. Chama a minha mulher, minha companheira, deputada e ministra Gleisi, de garota de programa. Há quinze dias! O caso está no Conselho de Ética, mas eu também fiz representação criminal. (…) Vão cassar o Glauber? A sensação que nós temos é que esses casos ficam todos arquivados”, declarou.

O episódio se deu em março, quando, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula se referiu a Gleisi afirmando que escolheu “essa mulher bonita” para se aproximar dos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado. Gayer teceu ofensas aos quatro em seu perfil do X, dizendo que Lindbergh estaria aceitando que Lula estaria oferecendo a ministra “como um cafetão oferece uma garota de programa”.

“Eu vou dizer uma coisa aqui: se eu estivesse no Plenário, naquele momento eu tinha dado um murro nele. Digo a vocês aqui. Eu estaria julgado aqui no Conselho de Ética, ia ser uma discussão. Eu faço uma analogia desse meu caso. Eu dei depois graças a Deus por não estar ali”, disse Lindbergh em analogia ao caso de Glauber, que responde por ter expulsado um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações da Câmara após este ter tecido ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, que estava internada e viria a morrer poucos dias depois.

O líder do PT também citou outros casos que ele considera como tão ou mais graves quanto os de Glauber, como na terça-feira (9), quando o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) confessou desejar a morte do presidente Lula, ou da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde na Justiça por perseguir à mão armada o jornalista Luan Araújo em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O ator e produtor teatral Marco Nanini marcou presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) para demonstrar seu apoio ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que enfrenta um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os integrantes do Conselho votam o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação de Glauber por ter expulsado da Câmara, a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que o provocou.

Glauber e Nanini se conheceram no fim de semana, durante apresentação do espetáculo “O Traidor”, em Brasília. No encerramento da peça, o ator citou a presença do deputado e de sua esposa, a também deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ele também elogiou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), que estavam na platéia.

Assista à transmissão da reunião

Demonstrando seu apoio, Nanini repetiu o coro Glauber fica! na Câmara, uma frase que estava inclusive estampada em um adesivo colado em sua camisa. A reunião foi retomada nesta quarta-feira após um adiamento devido a um pedido de vista da semana anterior.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do MBL Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório de Paulo Magalhães cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato do parlamentar.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Fundação Butantan anunciaram um investimento conjunto de R$ 200 milhões em micro, pequenas e médias empresas inovadoras do setor de saúde. A parceria, divulgada nesta segunda-feira (7), visa à criação de um Fundo de Investimento em Participação (FIP) direcionado a startups e empresas com alto potencial de inovação e uso de tecnologia.

O objetivo é fortalecer o ecossistema de inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Brasil, alinhado à Nova Indústria Brasil (NIB), política de fomento industrial do governo federal. Com esse investimento, as três instituições buscam aprimorar a cadeia de suprimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Um edital de chamada pública foi lançado para selecionar o gestor e estruturar o fundo de investimento. O BNDES, por meio da BNDESPar, planeja investir entre R$ 50 milhões e R$ 125 milhões. A Finep destinará até R$ 60 milhões, e o Butantan, ao menos R$ 50 milhões. A iniciativa está aberta a outros investidores interessados no setor.

Segundo o BNDES, o FIP visa democratizar o acesso a capital de risco para micro, pequenas e médias empresas, que “costumeiramente, têm acesso mais restrito a capital de risco”. A gestão especializada dos FIPs contribui para o crescimento sustentável dessas empresas, fortalecendo a governança corporativa e implementando melhores práticas de gestão.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o investimento impulsiona projetos de inovação, ciência e tecnologia, “transformando o resultado de pesquisas desenvolvidas no país em produtos e serviços que beneficiem a população brasileira e fortaleçam o Sistema Único de Saúde”. Mercadante destaca o potencial para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas, dispositivos para saúde e soluções para pessoas com deficiência.

Saulo Simoni Nacif, diretor executivo da Fundação Butantan, afirmou que a parceria consolida a instituição “como polo importante para o desenvolvimento e incentivo à inovação no Brasil”. Celso Pansera, presidente da Finep, ressalta que “a parceria com o BNDES e o Butantan fortalece ainda mais o adensamento tecnológico do ecossistema de inovação do complexo da saúde no Brasil”.

O governo federal formalizou a demissão de Juscelino Filho do cargo de ministro das Comunicações. O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9) traz um decreto assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin com a exoneração dele do cargo.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no DOU.

Juscelino deixa o governo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O agora ex-ministro é acusado de corrupção passiva por supostamente operar um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O ex-ministro, agora, deve retornar a função de deputado federal, eleito pelo Maranhão. A expectativa é que o substituto seja do mesmo partido de Juscelino, o União Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (8), o parlamentar fez declarações em que desejou a morte do presidente Lula.

O episódio ocorreu enquanto Gilvan comentava a ausência de provas sobre supostos planos de assassinato contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. Esses planos foram mencionados em denúncia apresentada pela PGR contra envolvidos na tentativa de golpe de Estado, formalizada em fevereiro deste ano.

Durante sua fala, o deputado afirmou:

Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados.

Diante da gravidade das declarações, a AGU solicitou que sejam avaliadas possíveis medidas de responsabilização criminal. Segundo o órgão, as falas podem configurar incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do Código Penal, e também o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código.

No documento enviado, a AGU destaca que é necessário investigar se houve extrapolação da imunidade parlamentar, garantida pelo Artigo 53 da Constituição Federal. A AGU cita jurisprudência do STF para justificar a possível responsabilização criminal:

É preciso apurar […] se as declarações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781).

Paralelamente à solicitação externa, a própria AGU determinou a instauração imediata de procedimento administrativo interno para apurar o ocorrido. A medida, segundo o órgão, visa à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito.

A declaração do deputado ocorreu durante a mesma reunião em que a comissão aprovou o projeto de lei 4.012/23, que proíbe o uso de armas de fogo por agentes de segurança pessoal do presidente da República e ministros de Estado.