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O mercado financeiro reduziu, pela terceira semana seguida, a sua projeção para o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2025. De acordo com o Boletim Focus, relatório do Banco Central (BC) que compila as previsões de economistas e analistas do mercado financeiro, agora a expectativa é que a economia brasileira cresça 1,97% no ano. Na semana anterior, era de 1,98%; há quatro semanas, era 2,01%.

• Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (31).

O ajuste indica que a previsão do mercado vai convergindo com a do próprio BC. Na semana passada, a instituição financeira desceu a sua própria previsão do PIB para um crescimento de 1,9% em 2025.

O mercado manteve a sua previsão para a inflação em 2025: crescimento de 5,65% no ano para o IPCA, índice divulgado pelo IBGE considerado como oficial para a inflação. A projeção para o câmbio vem caindo nas últimas semanas; no Focus desta semana, considera-se que o dólar feche o ano cotado a R$ 5,92.

A manifestação chamada por organizações de esquerda em São Paulo neste domingo (30) reuniu, segundo o grupo de pesquisa Monitor do debate político da USP e a ONG More in Common, 6.600 pessoas na Avenida Paulista. O protesto foi convocado contra a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiiro de 2023 e a favor da prisão de Jair Bolsonaro.

Um dos organizadores do evento, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) comemorou a presença do público. “Muitos companheiros do nosso campo ficaram em dúvida sobre se seria bom ir as ruas nesse momento. Mas eu aprendi em mais de 20 anos militando no movimento social e no movimento sem teto que, se a gente não toma as ruas, o outro lado toma.” Ele também buscou comparar o tamanho do ato com manifestações anteriores da direita: “A gente sabe que batalha de narrativa de rede social é feio, mas nós pegamos uma imagem por drone do começo ao fim, e ninguém, nem mesmo os bolsonaristas, vai ter como sustentar que teve menos de 25 mil pessoas aqui. É maior do que a deles.”

Além de Boulos, outros deputados federais marcaram presença. Lindbergh Farias (PT), que também discursou, prometeu tentar barrar o projeto de anistia para os condenados pelo 8 de Janeiro, projeto este que poderia beneficiar Bolsonaro.

“Kassab (Gilberto Kassab, presidente do PSD) e os outros que prometeram apoiar Bolsonaro com o projeto não vão entregar o que prometeram. Eles querem votar um PL de anistia antes de ter uma condenação? Eles estariam arrumando uma grande crise institucional no Brasil e com o Supremo Tribunal Federal (STF). Não vão conseguir. Só de votar eles estariam cometendo um crime.”

O levantamento do público presente, estimado em 6.600 manifestantes, foi coordenado pelo cientista político Pablo Ortellado, da USP. “A contagem foi feita no momento de pico da manifestação, às 15:15 horas, a partir de fotos aéreas analisadas com software de inteligência artificial”, explicou.

Outros deputados federais presentes na manifestação foram Orlando Silva (PCdoB-SP), Erika Hilton (Psol-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP). Os parlamentares presentes prometeram atuar contra o projeto de anistia no Congresso Nacional. A manifestação começou na praça Oswaldo Cruz, no final da Avenida Paulista, e desceu em direção ao bairro do Paraíso.

Entre os 1.604 réus processados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, 546 fecharam acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar condenações e antecedentes criminais. Outros 500 já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo 237 sentenciados a um ano de prisão, com penas convertidas em medidas alternativas, e 11 condenados a dois anos e meio ou três anos de reclusão. Há ainda condenações mais severas, de até 17 anos de prisão, para acusados de envolvimento direto na depredação das sedes dos Três Poderes.

Os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados pela PGR se aplicam a réus sem antecedentes e cujos crimes tenham pena mínima inferior a quatro anos. Para aderir, os envolvidos devem confessar o crime e pagar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, embora, em alguns casos, a multa tenha sido dispensada. Em troca, o processo é suspenso, com a possibilidade de arquivamento definitivo em caso de cumprimento integral das condições.

De acordo com o Supremo, os 237 réus que rejeitaram o acordo e foram condenados a um ano de prisão terão a pena substituída por serviços comunitários e restrição ao uso de redes sociais, mas ficarão com condenação criminal com antecedentes. Além disso, estão sujeitos a medidas como proibição de sair do local de residência, suspensão de passaporte e perda do porte ou posse de arma de fogo. Eles também deverão arcar com uma indenização coletiva de R$ 5 milhões, a ser dividida entre os condenados.

Tanto os que firmaram acordo quanto os que foram condenados deverão assistir ao curso obrigatório “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pela PGR.

As penas, informa a Folha de S.Paulo, foram determinadas majoritariamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, e acompanhadas pela maioria dos ministros do STF em julgamentos realizados no plenário virtual. Em casos mais graves, os réus têm sido responsabilizados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os condenados por esses crimes mais graves está a bolsonarista Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua “A Justiça” com batom durante os ataques em Brasília. Moraes votou pela condenação dela a 17 anos de prisão. O ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento e anunciou que proporia a revisão da pena. Atendendo a pedido da defesa e recomendação da Procuradoria-Geral da República, Moraes autorizou que ela passe à prisão domiciliar. 

No fim de 2023, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, informou que mais de 1.200 propostas de acordo haviam sido oferecidas, mas mais da metade foi recusada pelos réus.

O projeto de lei 1013/25 de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para eliminar o teto atual de financiamento das mensalidades. Atualmente, o programa cobre de R$ 300 a R$ 60 mil por semestre (até R$ 10 mil por mês) para alunos de instituições privadas. Com a mudança, os estudantes poderão financiar 100% do valor do curso.

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A proposta determina que o agente operador do fundo defina apenas um valor mínimo, conforme regras do Ministério da Educação. Cursos com mensalidades elevadas, como medicina, costumam ultrapassar o teto, o que dificulta o ingresso de alunos de baixa renda.

“Um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, afirma Gadelha.

Segundo o deputado, a medida não terá impacto no Orçamento, já que o Fies conta com vagas ociosas, o que permitiria absorver a ampliação do financiamento.

O texto será analisado por comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

O Plenário da Câmara deverá analisar, a partir da próxima terça-feira (1º), projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

De iniciativa dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto recebeu um parecer preliminar favorável do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). A proposta define princípios, metas e ferramentas para a política, como a criação de indicadores de qualidade ambiental baseados em pesquisas científicas e no conhecimento de comunidades tradicionais, além de buscar a melhoria da qualidade de vida das populações costeiras.

A gestão proposta também inclui o uso de dados de monitoramento para controlar o lançamento de poluentes, como metais pesados e compostos orgânicos persistentes. Em caso de acidentes com petróleo em águas brasileiras, o Plano Nacional de Contingência (PNC) será acionado, com a formação de um grupo de acompanhamento e a aplicação das medidas previstas.

Segundo Túlio, a proposta não impõe proibições ou autorizações para atividades específicas no litoral, mas sim estabelece uma gestão bem estruturada, com princípios e responsabilidades claramente definidas.

Não é uma lei que proíbe nada, mas que traz uma série de cuidados e princípios, explicou o deputado, citando os princípios do protetor-recebedor e do poluidor-pagador.

Crimes ambientais

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

O texto, que conta com parecer preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tem como base o PL 4000/24, de autoria do Poder Executivo. O substitutivo apresentado propõe ainda que impactos que dificultem a prestação de serviços públicos, como queimadas que afetem o tráfego em rodovias ou o funcionamento de aeroportos, sejam considerados como agravantes para todos os tipos de crimes ambientais.

CNH

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as emendas, com exceção de uma. Essa emenda específica autoriza os Departamentos de Trânsito (Detrans) a realizarem a transferência eletrônica de veículos por meio de contratos assinados com certificações digitais avançadas ou qualificadas, em conformidade com a Lei 14.063/20.

A transferência poderá ser realizada tanto pelas plataformas dos Detrans quanto pela plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As transferências feitas pela Senatran terão validade em todo o território nacional e deverão ser reconhecidas por todos os Detrans.

Saúde

Na área da saúde, outro item a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto, as chamadas Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão prioridade nas compras públicas dos produtos e serviços incluídos no Plano Estratégico em Saúde. Os editais deverão estipular que, mesmo que os preços das EES sejam até 20% superiores ao menor valor oferecido por concorrentes que não se enquadrem como EES, essas empresas ainda assim terão preferência na contratação.

O governo federal precisará complementar o Orçamento de 2025 com ao menos R$ 14,5 bilhões para atender aos programas Pé-de-Meia e lei Aldir Blanc. Os valores previstos são de R$ 12 bilhões para o primeiro e R$ 2,5 bilhões para o segundo, voltado ao fomento da cultura. O relator do Orçamento de 2025 (26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o governo segue os prazos e procedimentos legais para ajustar os recursos. A declaração foi feita em entrevista à Rádio Câmara na última segunda-feira (24).

Apesar da projeção de superávit de R$ 15 bilhões para o ano que vem, o valor não pode ser usado para ampliar gastos, devido ao limite imposto pelo novo arcabouço fiscal (lei complementar 200/23). Assim, a recomposição será feita por remanejamentos orçamentários.

No caso do Pé-de-Meia, há R$ 1 bilhão já alocado. O restante será suplementado até junho, dentro do prazo de 120 dias fixado pelo Tribunal de Contas da União. A recomposição da lei Aldir Blanc será feita por ato do Executivo, segundo nota do governo, que destacou a obrigatoriedade da despesa.

Já os valores do Pé-de-Meia exigirão projetos de lei com pedidos de crédito suplementar. O relator explicou que, antes da votação do Orçamento, no dia 20, o governo propôs cortes para acomodar emendas das comissões permanentes do Congresso.

Coronel também defendeu a importância das emendas parlamentares. “Muitas vezes, o governo e seus técnicos não sabem onde é que ficam aquelas cidades, longe dos grandes centros urbanos. É importante ouvir o prefeito, o vereador, os deputados que representam essa cidade, o senador, para que eles façam a alocação de recursos diretamente para atender essas localidades”, afirmou.

Após a sanção do Orçamento, o governo anunciou que enviará ao Congresso um projeto para elevar o limite de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos em 2025. O valor passará de R$ 2.824 para R$ 3.036.

O deputado estadual paranaense Ricardo Arruda (PL) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (JDFT) a indenizar a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em R$ 7 mil e a se retratar publicamente por chamá-la de “amante” em uma postagem no Instagram em outubro de 2024. Na ocasião, referindo-se à então presidente do PT em um vídeo, Arruda afirmou que ela estaria “esbravejando porque ouviu a verdade” e que “todos os presos de todos os presídios do Brasil comemoraram a vitória” de Lula nas eleições de 2022.

Gleisi Hoffmann acionou a Justiça, alegando que a publicação a reduziu a “mero objeto sexual” e a desqualificou como mulher, explorando um boato de cunho sexual. Sua defesa destacou o grande alcance da publicação, visto que Arruda possuía 267 mil seguidores à época.

A defesa do deputado estadual argumentou que o termo foi usado como “ironia política”, sem intenção misógina, e que suas declarações estariam protegidas pela liberdade de expressão. Alegaram também que a expressão “a tal da amante” já era utilizada nas redes sociais por causda de um codinome atribuída a Gleisi na chamada “lista da Odebrecht”, com citações de políticos e valores. Gleisi foi inocentada do inquérito, derivado da Operação Lava Jato.

A juíza Tatiana Dias, do TJDFT, considerou que as falas do deputado colocaram as partes em situação “vexatória e de extremo constrangimento social”, agravado pelo potencial de disseminação nas redes sociais. Embora tenha reconhecido que o termo já circulava anteriormente, inclusive ligado a planilhas da Odebrecht, a magistrada entendeu que a finalidade da postagem de Arruda era “vexatória” e desrespeitosa com a ministra tanto como figura política quanto como pessoa.

Com a decisão, Arruda deverá pagar a indenização e realizar uma retratação pública. Ele também foi condenado a arcar com as custas processuais e ainda pode recorrer da sentença.

Em fevereiro de 2025, o Brasil registrou um déficit de US$ 8,8 bilhões em suas contas externas, em contraste com o déficit de US$ 3,9 bilhões observado no mesmo mês do ano anterior. Esses dados, divulgados pelo Banco Central (BC) no boletim de Estatísticas do Setor Externo em 26 de março, refletem a diferença entre exportações e importações de produtos e serviços, gastos de brasileiros no exterior e remessas de lucros para outros países.

Conforme o BC, o superávit da balança comercial (exportações menos importações) apresentou uma redução de US$ 5,4 bilhões na comparação interanual. O déficit em serviços manteve-se estável, enquanto o déficit em renda primária diminuiu US$ 526 milhões.

O déficit em transações correntes acumulado em 12 meses, até fevereiro de 2025, alcançou US$ 70,2 bilhões (3,28% do PIB), comparado a US$ 65,3 bilhões (3,03% do PIB) em janeiro e a um déficit de US$ 23,9 bilhões (1,07% do PIB) em fevereiro de 2024.

“O déficit da balança comercial de bens atingiu US$ 979 milhões em fevereiro de 2025, ante superávit US$ 4,4 bilhões em fevereiro 2024. As exportações de bens totalizaram US$ 23,2 bilhões e as importações de bens, US$ 24,1 bilhões, influenciadas pela importação de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 2,7 bilhões. Na comparação com fevereiro de 2024, as exportações diminuíram 1,8% e as importações aumentaram 25,7%”, informou o BC.

Os Investimentos Diretos no País (IDP) totalizaram US$ 9,3 bilhões em fevereiro de 2025, ante US$ 5,3 bilhões em fevereiro de 2024. O BC detalhou que os ingressos líquidos foram de US$ 5,6 bilhões em participação no capital e US$ 3,7 bilhões em operações intercompanhia.

Em 12 meses, o IDP acumulou US$ 72,5 bilhões (3,38% do PIB) em fevereiro de 2025, comparado a US$ 68,5 bilhões (3,18% do PIB) em janeiro de 2025 e US$ 64,6 bilhões (2,89% do PIB) em fevereiro de 2024.

As reservas internacionais atingiram US$ 332,5 bilhões em fevereiro de 2025, um aumento de US$ 4,2 bilhões em relação a janeiro de 2025. Esse crescimento foi impulsionado por variações de preços (US$ 1,9 bilhão), paridades (US$ 521 milhões), desembolsos de organismos internacionais (US$ 604 milhões) e receitas de juros (US$ 661 milhões).

Um projeto de lei (PL 236/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar o tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho como parte da jornada, quando o transporte for fornecido pelo empregador.

Essa inclusão seria válida para situações em que o local de trabalho apresente difícil acesso ou seja parcialmente ou totalmente desprovido de transporte público regular.

Atualmente, a legislação não computa o tempo de deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa como período à disposição do empregador.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), autor do projeto, argumenta que “o empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha, especialmente quando o empregador é quem determina o local de trabalho”.

O PL 236/25 seguirá para análise das Comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Brasil registra um crescimento acelerado na adoção da tarifa zero no transporte coletivo por ônibus. Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 145 municípios oferecem gratuidade, parcial ou total, no sistema. Em 120 deles, o benefício é válido todos os dias e para toda a população. Nos demais, Ao todo, mais de 5,4 milhões de pessoas vivem em cidades com transporte gratuito integral (veja lista das cidades contempladas mais abaixo).

Esse avanço, mais intenso nos últimos cinco anos, representa uma mudança significativa no modelo de financiamento do transporte urbano, especialmente em municípios de pequeno porte: 61% das cidades com tarifa zero têm menos de 50 mil habitantes.

Expansão regional e progressiva

Em 2019, apenas 20 cidades adotavam a tarifa zero. Esse número cresceu sete vezes de lá para cá.. As regiões Sudeste (95) e Sul (34) lideram, seguidas pelo Nordeste (7), Centro-Oeste (6) e Norte (3).

Embora o assunto tenha ganhado projeção como bandeira das manifestações de junho de 2013, quando o mote “não é só pelos 20 centavos”, do Movimento Passe Livre, desengatilhou atos país afora contra os reajustes das tarifas de ônibus, a primeira experiência com a gratuidade no transporte no Brasil foi registrada em 1992, no município paulista de Conchas, de 15 mil habitantes, localizado a 210 km de São Paulo.

Capitais testam gratuidade parcial

Embora predominante em cidades pequenas, o modelo começa a ser testado também em capitais, ainda de forma limitada. São Paulo, Maceió, Florianópolis, Palmas, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília e São Luís adotaram gratuidade em dias específicos ou para grupos selecionados. O desafio para universalizar o benefício é maior nessas cidades devido aos altos custos envolvidos.

No Distrito Federal, desde o início de fevereiro o acesso aos ônibus é gratuito aos domingos e feriados. Em Curitiba, o benefício é voltado a pessoas desempregadas. Belo Horizonte oferece tarifa zero em linhas que atendem vilas e favelas. Florianópolis adota o modelo apenas no último domingo do mês. Em São Paulo, desde dezembro de 2023, o Domingão Tarifa Zero garante gratuidade dominical nos ônibus municipais, com custo anual estimado em R$ 283 milhões.

Os municípios destacam o acesso à mobilidade como principal razão para adotar o modelo, com foco em trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Argumentam que a medida reduz desigualdades, melhora o trânsito e incentiva o uso do transporte coletivo. 

Subsídios

A NTU afirma que 387 cidades brasileiras subsidiam o transporte público em todo o país. A entidade vê a gratuidade como uma alternativa viável, desde que acompanhada de planejamento, marcos regulatórios e separação clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras.

O presidente da NTU, Francisco Christovam, alerta que o aumento da demanda exige atenção ao custo operacional. “A gratuidade precisa ser implementada de forma gradual, por linhas ou períodos, afirmou ele ao Congresso em Foco. Não somos contra a tarifa zero, mas defendemos uma tarifa acessível. Sem planejamento, o sistema pode entrar em colapso”, ponderou.

O tema ganhou destaque nas eleições municipais de 2024. Segundo o projeto Vota Aí, da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uer)j, o número de candidatos que mencionaram tarifa zero ou passe livre em seus programas saltou de 384, em 2016, para 675 em 2024.

Subsídios

Ao todo, 21 capitais e sete regiões metropolitanas possuem iniciativas de subsídios definitivos destinados ao transporte público por ônibus. No Brasil, em média, 32% do custo de remuneração do serviço é coberto por subsídio público.O restante é bancado pelos passageiros.

Entre as cidades com tarifa zero, o modelo de financiamento varia. Em Maricá (RJ), com 212 mil habitantes, por exemplo, o subsídio mensal é de R$ 7,3 milhões o maior registrado pela NTU. Já em cidades menores, como Caeté (MG), com 38 mil moradores, o gasto mensal gira em torno de R$ 90 mil, e em Araranguá (SC), de 72 mil habitantes, o valor anual chega a R$ 3,9 milhões.

Algumas cidades, como Vargem Grande Paulista (SP), adotaram um modelo em que empresas pagam uma taxa em substituição ao vale-transporte, ajudando a redistribuir os custos.

Efeito pandemia

A política de passe livre no transporte público ganhou maior força no Brasil da pandemia para cá. Até 2020, apenas 42 municípios ofereciam o benefício. O trabalho em casa mudou hábitos de consumo e mobilidade dos brasileiros. Muitas pessoas passaram a privilegiar as compras online e trabalhar de casa, por exemplo. Outras preferiram trocar os solavancos dos ônibus pela comodidade do transporte individual por aplicativos.  

Em entrevista à BBC Brasil, o pesquisador Daniel Santini, autor de livros sobre o tema, aponta três fatores centrais para essa expansão. O primeiro é de ordem econômica: a queda no número de passageiros, agravada pela pandemia e pelo crescimento do transporte por aplicativo, expôs a fragilidade do modelo que remunera empresas por usuário transportado.

Segundo Santini, a tentativa das empresas de compensar a perda de receita elevando tarifas ou reduzindo a oferta de ônibus gera um efeito reverso. Mais usuários abandonam o sistema, criando um ciclo de queda e tornando o serviço ainda mais insustentável. Nesse contexto, até mesmo empresários passaram a apoiar a ampliação de subsídios e, em alguns casos, a adoção da tarifa zero em que o poder público cobre integralmente os custos.

O segundo fator é político, avalia. A gratuidade tem forte apelo popular e tende a garantir apoio eleitoral. A permanência da política, mesmo com mudanças de governo, reforça seu sucesso. De acordo com Santini, mais de 96% das cidades que adotaram a tarifa zero mantiveram a medida.

O terceiro efeito, perceptível em várias cidades, é prático: há aumento significativo no uso do transporte público, estímulo ao comércio local, maior arrecadação de impostos e melhoria no acesso da população a serviços essenciais como saúde e cultura.

Impacto no serviço

A mais recente Pesquisa de Mobilidade da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada em dezembro, revela que 58% da população das cidades com tarifa zero aprovam a gratuidade universal. Outros 28,7% preferem que o benefício seja direcionado a grupos específicos. Sobre os impactos, 56,7% notaram aumento na lotação dos ônibus, e as opiniões sobre a qualidade do serviço estão divididas: 34,8% acham que melhorou, enquanto 36,8% discordam.

A insatisfação com a segurança, o conforto e o preço das tarifas, além da expansão dos aplicativos de transporte individual, têm impulsionado um movimento silencioso: entre 2017 e 2024, 29,4% dos usuários deixaram de utilizar o transporte público, e 27,5% passaram a usá-lo com menos frequência. As principais queixas são falta de conforto (28,7%), horários rígidos (20,7%) e longos tempos de viagem (20,4%).

Apesar de 52,7% da população depender exclusivamente de ônibus, o sistema ainda sofre com falta de infraestrutura. Segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Brasil precisa de 8.900 km adicionais de faixas exclusivas e corredores BRT para atender à demanda nas grandes cidades. Ainda assim, 60,7% dos passageiros aprovam essas soluções.

Emenda constitucional

Na Câmara, tramita a PEC 25/23, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM). A proposta prevê transporte coletivo gratuito como direito constitucional, estruturado em diretrizes como universalidade, descentralização e financiamento solidário.

A ideia é criar condições de financiamento para bancar os custos do transporte da população, sem cobrança de tarifa do usuário, em todo o país, a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário. 

A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2023, mas não foi incluída na pauta de votações no ano passado.