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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará uma reunião na terça-feira, 1º de abril, às 9h, para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

A proposta inclui a obrigatoriedade da oferta de serviço de rastreamento pelas companhias aéreas. Além disso, aeroportos com fluxo de passageiros superior a 600 mil por ano deverão contar com um veterinário responsável por supervisionar o embarque e desembarque dos animais.

A senadora Buzetti justifica a necessidade da regulamentação com base no aumento da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras e no crescimento das “famílias multiespécies”. O projeto aborda questões como a responsabilidade civil da companhia aérea, a responsabilidade do tutor e regras específicas para cães-guia.

A matéria está em tramitação conjunta com outros três projetos: o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A relatora informou que apresentará um substitutivo incorporando “os aspectos positivos” de cada projeto, buscando conciliar o bem-estar animal com a segurança de voo e as normas sanitárias da aviação civil. Caso aprovado pela CMA, o texto seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Os projetos dos senadores foram motivados pela morte do cachorro Joca, em abril de 2024, extraviado em um voo da Gol. O golden retriever foi encontrado morto por seu tutor no canil da empresa no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). O animal, que tinha cinco anos, deveria ter sido transportado de São Paulo para Sinop (MT), mas foi erroneamente enviado para Fortaleza (CE), onde permaneceu por horas sem água e comida.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d’água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Primeira prefeita eleita da maior cidade da América do Sul, Luiza Erundina comandou São Paulo entre janeiro de 1989 e janeiro de 1993, período em que enfrentou severa oposição na Câmara Municipal, que a impediu por vezes de aprovar propostas que queria implementar. Foi assim com a tarifa zero para o transporte público, atacada por seus adversários e chamada de “utopia” por parte de seus aliados. Passados mais de 30 anos, Erundina não desistiu da ideia.

Integrante mais idosa do Congresso, com 90 anos, a hoje deputada federal pelo Psol de São Paulo é autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 25/23, que prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que estabelece o transporte público gratuito como um direito social a ser assegurado pelo Estado nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a PEC nacionaliza a tarifa zero no transporte público urbano.

Veja a íntegra da PEC 25/23

A proposta busca regulamentar de forma ampla o direito ao transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, previsto no artigo 6º da Constituição. Com diretrizes de universalidade, integração modal, descentralização e participação social, o SUM pretende organizar a mobilidade urbana brasileira como um serviço essencial, gratuito ao usuário e financiado solidariamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Se o SUS garante acesso à saúde, o SUM deve garantir o direito de ir e vir. O transporte não pode ser um privilégio. Ele é condição para o exercício de todos os outros direitos”, afirmou Erundina na justificativa da proposta. Em todo o país, 145 cidades oferecem gratuidade no transporte público. Dessas, 120 de maneira integral todos os dias da semana.

A PEC determina que o transporte público coletivo urbano seja prestado de forma gratuita, entendendo a tarifa como uma barreira que impede os cidadãos principalmente os mais pobres de acessarem outros direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.

Segundo o texto, o atual modelo, baseado na cobrança de tarifa do usuário, alimenta um ciclo vicioso: a queda na qualidade do serviço leva à redução de passageiros, o que aumenta os custos e empurra os preços das passagens para cima, afastando ainda mais a população e sobrecarregando o sistema viário com veículos individuais.

“É preciso romper esse ciclo. O transporte coletivo deve ser tratado como política pública universal, e não como negócio”, diz o texto. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde recebeu parecer favorável do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Falta a inclusão do texto na pauta de votação.

Financiamento coletivo e novo tributo

Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário.

Esse novo tributo incidirá sobre dois grupos principais: proprietários de veículos automotores, no caso dos municípios e do Distrito Federal; e empregadores, no caso da União. A lógica é simples: quem se beneficia direta ou indiretamente da mobilidade urbana deve contribuir para sua manutenção.

A contribuição da União substitui o atual modelo de vale-transporte, deixando de onerar diretamente o trabalhador e transferindo ao Estado a responsabilidade por garantir o deslocamento da população.

Além disso, o texto permite o uso de outras fontes complementares, como receitas de estacionamento, valorização imobiliária e exploração de espaços públicos.

Participação social e planejamento integrado

Nos moldes do SUS, o Sistema Único de Mobilidade deverá funcionar de maneira descentralizada, com planejamento regionalizado e participação da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas públicas.

A proposta também exige a criação de fundos específicos para o financiamento do transporte, com regras claras de distribuição dos recursos conforme as demandas locais e metropolitanas.

A PEC 25/2023 envolveu organizações da sociedade civil, especialistas em mobilidade urbana, gestores públicos e parlamentares. Entre os participantes estão o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Movimento Passe Livre (MPL) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Com o avanço da discussão, os defensores da proposta esperam que o Congresso reconheça o papel estruturante da mobilidade para o desenvolvimento social e econômico do país. “O transporte é o elo que conecta o cidadão ao exercício pleno de sua cidadania. É hora de o Brasil tratá-lo como tal”, conclui Erundina.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesse sábado (29) prisão domiciliar ao réu Jaime Junkes, condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Diagnosticado com câncer e vítima de um infarto recente, ele passará a cumprir a pena de 14 anos em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, justificou Moraes em sua decisão.

Restrições

Entre as restrições impostas, Junkes está proibido de acessar redes sociais, manter contato com outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro e conceder entrevistas sem autorização do STF.

O condenado também deverá comunicar previamente à Justiça, com pelo menos 48 horas de antecedência, qualquer deslocamento relacionado a tratamentos de saúde salvo em casos emergenciais, nos quais a notificação poderá ser feita posteriormente.

Quanto às visitas, apenas filhos, netos, irmãos e advogados estão autorizados a encontrá-lo em casa. Qualquer outra visita precisará ser previamente aprovada pelo Supremo.

Mudança de decisão

A decisão deste sábado revoga um entendimento anterior do próprio ministro, datado de 21 de março, no qual Moraes havia negado a prisão domiciliar. Na ocasião, ele argumentou que Junkes poderia sair da prisão para realizar tratamentos médicos.

Jaime Junkes foi preso em flagrante no dia 8 de janeiro de 2023, dentro do Palácio do Planalto, e denunciado pela Procuradoria-Geral da República como um dos executores materiais dos ataques às sedes dos Três Poderes. A condenação total soma 14 anos: 12 anos e seis meses em regime fechado, além de um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

Na sexta-feira (28), Alexandre de Moraes determinou que Débora Rodrigues dos Santos cumprisse prisão domiciliar. A cabeleireira está presa desde março de 2023 e ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após a suspensão do julgamento virtual pela Primeira Turma do STF, motivada por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes levou em conta a interrupção do julgamento e o fato de Débora ser mãe de duas crianças pequenas. ”A ré (…) não pode ser prejudicada por eventual interrupção do julgamento”, disse. A Procuradoria-Geral da República recomendou na quinta-feira que a acusada passasse ao regime domiciliar. Ela é mãe de duas crianças. Débora deixou a prisão e voltou para casa nesse sábado (29).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viaja a Paris no domingo, 30 de março, para a abertura do Diálogo Econômico Brasil-França. Acompanhado do ministro francês da Economia e Finanças, Éric Lombard, Haddad discutirá o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e o plano de transformação ecológica Novo Brasil.

A visita antecede a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à França, agendada para junho.

Na segunda-feira, 31 de março, Haddad faz uma palestra no Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po) intitulada “Dez anos após o Acordo de Paris: governar na era climática”. O evento será transmitido pelo canal da Sciences Po no YouTube. A moderação ficará a cargo de Laurence Tubiana, diretora da Fundação Europeia para o Clima e negociadora do Acordo de Paris na COP21, e do filósofo Pierre Charbonnier, pesquisador do Centro de Estudos Europeus e Política Comparada.

Na terça-feira, 1º de abril, Haddad tem um encontro bilateral com o ministro francês Éric Lombard, seguido de um almoço com empresários franceses. À tarde, o ministro participará da abertura do Diálogo Econômico Brasil-França, no Ministério da Economia e Finanças da França.

Haddad pretende apresentar a reforma tributária brasileira como uma oportunidade para investimentos e para fortalecer a integração econômica entre os dois países. A pauta climática incluirá discussões sobre o mercado de carbono. A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, acompanhará o ministro.

O retorno ao Brasil está previsto para a madrugada de quarta-feira, 2 de abril.

A oposição promete aumentar a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a anistia política dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. De acordo com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), Hugo vai discutir o assunto com lideranças de partidos que apoiam a proposta para, então, decidir como encaminhará o tema na reunião de líderes, na qual se define a pauta da semana seguinte.

O presidente da Câmara tem resistido a submeter o texto à votação. Na avaliação dele, não há votos suficientes para a aprovação, e a discussão do assunto aumentaria a tensão entre os Três Poderes, impedindo o andamento de uma agenda mais positiva para o país. O encontro de Hugo com a oposição deve ser um dos seus primeiros compromissos oficiais após retornar da visita à Ásia com o presidente Lula.

O PL ameaça atrapalhar as votações em plenário, por meio do recurso regimental da obstrução, até que a anistia seja pautada. A movimentação tende a crescer nos próximos dias, devido à abertura do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados entre eles, os generais Braga Netto e Augusto Heleno por tentativa de golpe. 

Em outubro, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) momentos antes da votação, para submetê-lo a uma comissão especial. Ele alegou que o assunto era complexo e polêmico, e não poderia ser decidido sem uma discussão aprofundada. O colegiado, no entanto, ainda não foi instalado.

Fim do foro

Paralelamente, os oposicionistas querem resgatar uma proposta de emenda à Constituição parada na Câmara desde 2017: a PEC que restringe o foro privilegiado. Essa proposta poderia direcionar o caso de Bolsonaro e de ex-auxiliares para a primeira instância, considerando que ele não ocupa mais cargo público. Nesse caso, o julgamento sairia da esfera do Supremo Tribunal Federal e do ministro Alexandre de Moraes. 

Enquanto, para aprovar um projeto de lei, basta o voto da maioria dos parlamentares presentes, uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. No caso do projeto, o texto ainda teria de passar pelo crivo dos senadores. Já a PEC, que veio do Senado, poderia ser promulgada se não for modificada. A proposta de anistia, no entanto, também seria submetida à sanção do presidente Lula. Em caso de veto, voltaria ao Congresso para nova votação. Além disso, a constitucionalidade da lei poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), tem feito um mapeamento sobre o potencial de votos da anistia. Segundo ele, a proposta tem o apoio de cerca de 200 deputados atualmente. Por isso, ressaltou, não se pode subestimar a capacidade da oposição de aprovar o projeto. Vice-líder do governo, Rogério Correia (PT-MG) diz que a movimentação dos oposicionistas é uma “cortina de fumaça” para encobrir a gravidade das acusações contra Bolsonaro e seus aliados. Eles sabem que não têm chance, afirmou o deputado mineiro ao Congresso em Foco.

A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) apresentou à Câmara o projeto de lei 322/2025 para incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e deficiências ocultas. O texto obriga a oferta contínua e gratuita desses remédios na rede pública.

A parlamentar classifica doenças ocultas como aquelas que não possuem sinais evidentes externos, mas que causam impacto funcional significativo na vida do indivíduo, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia e outras condições reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pela comunidade científica.

A proposta determina que a lista de medicamentos priorize os mais modernos e com menores efeitos colaterais, conforme atualização periódica baseada em evidências científicas. A revisão anual da lista caberá ao Ministério da Saúde, com publicação obrigatória no Diário Oficial da União.

A regulamentação dos procedimentos de inclusão e distribuição ficará a cargo do Poder Executivo.

Barreiras de acesso

Ao justificar a proposta, a parlamentar afirma que o TDAH não é apenas um desafio comportamental, mas uma condição que impacta profundamente a vida de quem o vivencia. Ela argumenta que uma grande parte da população enfrenta barreiras financeiras para adquirir esses medicamentos, o que cria uma disparidade de acesso que prejudica milhares de pessoas.

Renilce Nicodemos defende que o fornecimento gratuito representa um passo para assegurar o direito constitucional à saúde. A saúde é um direito garantido pela Constituição brasileira, e todos devem ter acesso a tratamentos e medicamentos adequados para viver com dignidade e bem-estar, escreve.

Impacto social

A deputada também afirma que o acesso a medicamentos adequados pode facilitar a inclusão social e escolar e prevenir novas comorbidades. O tratamento eficaz do TDAH pode prevenir o desenvolvimento de condições associadas, como depressão, ansiedade e outros transtornos, diz.

Ela considera que o projeto contribui para uma saúde mais justa e acessível para todos, sem distinção. Além disso, defende que o Estado deve investir em pesquisas sobre TDAH, TEA e deficiências ocultas para garantir acesso às terapias mais eficazes.

Tramitação

O projeto está na Comissão de Saúde, e deverá passar ainda pelas de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

A quatro dias da implementação das novas tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, o presidente Lula declarou neste sábado (29) que não hesitará em contatar o líder norte-americano “assim que julgar necessário conversar”. Lula concedeu uma entrevista coletiva em Hanói, no Vietnã, onde concluiu sua viagem à Ásia. Antes, visitou o Japão.

“No momento em que eu sentir a necessidade de dialogar com o presidente Trump, não terei nenhum impedimento em ligar para ele. Da mesma forma, espero que ele se sinta à vontade para me contatar caso veja interesse em conversar comigo”, afirmou Lula em resposta a questionamentos sobre o tema.

O presidente informou que o Brasil mantém negociações com os Estados Unidos. O tarifaço de Trump, como tem sido chamado, entrará em vigor na próxima quarta-feira (2). “Antes de recorrermos a medidas de reciprocidade ou a disputas na Organização Mundial do Comércio (OMC), nosso objetivo é esgotar todas as possibilidades de diálogo para estabelecer um livre comércio com os Estados Unidos”, ressaltou o presidente, conforme relato da BBC Brasil.

Após destacar que Trump “tem a prerrogativa de conduzir a política americana da maneira que considerar apropriada”, Lula ponderou: “E nós devemos ter o direito de definir a política brasileira conforme nossos interesses, sempre defendendo os princípios do livre comércio”.

Lula também expressou aprovação em relação à forma como Trump tem tentado mediar o fim da guerra entre Rússia e Ucrânia algo que, segundo ele, o ex-presidente Joe Biden deveria ter feito.”Sou compelido a reconhecer que, nesse aspecto, Trump está no caminho correto.”

Cessar-fogo

Recentemente, Rússia e Ucrânia chegaram a um acordo com os Estados Unidos para um cessar-fogo na região do Mar Negro, área marítima adjacente aos dois países. A Casa Branca divulgou o entendimento por meio de duas notas oficiais, após encontros entre seus representantes e delegações de Moscou e Kiev, realizados na Arábia Saudita.

A viagem à Ásia foi marcada por declarações de Lula em defesa do multilateralismo e por demonstrações de apreço aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que integraram a comitiva além dos ex-presidentes das casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Saldo da viagem

No Vietnã, Lula anunciou a autorização para a venda de carne bovina brasileira ao país e reconheceu o Vietnã como economia de mercado. O presidente também prometeu iniciar a negociação de um acordo MercosulVietnã quando o Brasil assumir a presidência do bloco, no segundo semestre deste ano. O país asiático opera sob um regime de partido único, sem permissão para oposição política.

“Para nós, brasileiros, é fundamental compreender que podemos ser uma porta de entrada para o Vietnã na América Latina. Igualmente importante é buscarmos integrar o Vietnã a um acordo com o Mercosul, assim como é crucial que o Vietnã se torne uma porta de entrada para o Brasil na Asean”, afirmou Lula. A Asean é o bloco econômico formado por países do Sudeste Asiático.

Na capital vietnamita, Lula se encontrou com os chamados quatro pilares do governo local: o primeiro-ministro, Pham Minh Chinh; o presidente, Luong Cuong; o presidente da Assembleia Nacional, Tr?n Thanh M?n; e a figura mais influente, o secretário-geral do Partido Comunista, Tô Lâm.

O volume de comércio entre Brasil e Vietnã totalizou US$ 7,7 bilhões em 2024. A meta conjunta é alcançar US$ 15 bilhões até 2030. O Brasil importa principalmente equipamentos de telecomunicações do Vietnã. Em contrapartida, exporta mais para o país asiático do que para nações como Portugal, Reino Unido ou França. Entre os principais produtos exportados estão milho, algodão e soja.

Esta é a segunda visita de Lula ao Vietnã. A primeira ocorreu em 2008, quando ele se tornou o primeiro líder brasileiro a visitar o país.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) que Débora Rodrigues dos Santos deixe a prisão e cumpra prisão domiciliar. A ré está presa desde março de 2023 e ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após a suspensão do julgamento virtual pela Primeira Turma do STF, motivada por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes levou em conta a interrupção do julgamento e o fato de Débora ser mãe de duas crianças pequenas. ”A ré (…) não pode ser prejudicada por eventual interrupção do julgamento”, disse.

O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que defendeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto não houver decisão definitiva no processo. ”Recomenda-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao menos até a conclusão do julgamento”, escreveu o relator.

Débora deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibida de acessar redes sociais, dar entrevistas e se comunicar com outros acusados. Poderá receber apenas visitas de familiares próximos e advogados. Se descumprir as regras, voltará ao regime fechado.

Julgamento suspenso

Débora responde por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano ao patrimônio público. Em juízo, confessou os crimes e demonstrou arrependimento. Em julgamento no plenário virtual, Moraes sugeriu a pena de 14 anos e três meses de prisão. Na última segunda-feira (24), Fux pediu vista, e em seguida anunciou que revisará a dosimetria da pena.

Tema constantemente levantado pela oposição desde o início da atual legislatura, a anistia aos réus e condenados por participação ou organização dos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 ganhou novo fôlego na última semana. 

A aceitação no Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe antes e após as eleições de 2022 levou a liderança do governo na Câmara dos Deputados a, pela primeira vez, temer a aprovação de um projeto nesse sentido. Somando Câmara e Senado, ao menos 11 textos propõem a anistia política.

Alguns deles beneficiam não apenas os presos pela depredação, mas também Bolsonaro e seus aliados. A constitucionalidade do assunto, no entanto, deve gerar intensa discussão no própro Supremo Tribunal Federal (STF) caso a medida vire lei. A oposição vai aumentar a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nos próximos dias, para pautar o perdão aos acusados de atentar contra a democracia e ameaça atrapalhar as votações enquanto o o tema não for incluído em votação.

Debate postergado

A Câmara conta com ao menos sete projetos de anistia a réus, denunciados e condenados por participação nos ataques de 8 de janeiro. Em 2024, um projeto do ex-deputado Major Vitor Hugo, o 2858/2022, chegou perto da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Quando todos os instrumentos de obstrução do governo se esgotaram, o então presidente Arthur Lira (PP-AL) retirou o item dos cuidados do colegiado, e o transferiu a uma comissão especial que nunca foi instalada.

O texto prevê um amplo leque temporal de anistias, perdoando todos os atos de protesto ao resultado eleitoral desde o segundo turno das eleições de 2022. Com isso, ficam incluídos os participantes dos bloqueios rodoviários, bem como dos acampamentos montados em frente aos quartéis cobrando a intervenção das Forças Armadas sobre o resultado eleitoral.

Durante os debates na CCJ, seu relator, Rodrigo Valadares (União-SE), afirmou que o projeto não incluiria acusações contra Bolsonaro ou outras lideranças políticas, restringindo-se apenas aos manifestantes. Outros projetos, porém, podem afetar o processo.

Mudança no código penal

De todos os projetos em tramitação a respeito da anistia, o mais abrangente veio de outro réu no mesmo processo de Bolsonaro: o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O projeto de lei 5793/2023, apresentado por lee, altera no Código Penal os crimes contra o Estado de Direito para exigir que os crimes em questão envolvam violência contra pessoa ou grave ameaça. Também impede o uso da teoria do crime multitudinário, exige individualização da conduta e concede anistia para quatro tipos penais: incitação ao crime, associação criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A medida prevê ainda a libertação de todos os presos com base nesses crimes.

Outra proposta com potencial de beneficiar o ex-presidente é o projeto de lei 4485/2024, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele extingue, para atos cometidos nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, a punibilidade de condenados por associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta da ordem democrática e incitação ao crime. Também determina a anulação dos registros criminais relativos a esses delitos.

Além deste, tramita o projeto de lei 5643/2023 de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que também pode afetar o processo contra Bolsonaro. Ele concede anistia penal a “todos que tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados” em razão dos ataques de 8 de janeiro por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, excluindo outros crimes eventualmente imputados aos manifestantes.

As outras propostas, como os projetos 2162/2023, 2858/2022, 3312/2023 e 1216/2024 já trabalham com objetivos mais restritos, com menor potencial de atingir diretamente Jair Bolsonaro ou outros atores políticos.

Projetos no Senado

No Senado, existem ao menos outros quatro projetos nesse sentido.

A proposta mais abrangente é de Marcio Bittar (União-AC). O projeto de lei 1068/2024 concede anistia a todos os crimes e contravenções penais ligados aos protestos, restabelece direitos políticos de inelegíveis e determina a reintegração de eventuais mandatos perdidos por atos relacionados às eleições de 2022. O texto também impede novas cassações com base nas mesmas condutas. Bolsonaro está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos ataques sistemáticos feitos ao sistema de votação do país. Ataques estes que, que conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República, faziam parte da trama golpista, pela qual ele virou réu no Supremo.

Outras três propostas têm escopo mais restrito. São os projetos de Rosana Martinelli (PL-MT), Ireneu Orth (PP-RS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), identificados como os números 2706/2024, 2987/2024 e 5064/2023, respectivamente. Eles limitam a anistia aos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ficam de fora delitos como dano ao patrimônio público e associação criminosa.

Embora não citem diretamente Jair Bolsonaro, os textos podem impactar o processo no qual o ex-presidente é réu no STF: ele responde por golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e organização criminosa. Dentre os três crimes, dois podem ser anulados com esses projetos.

Outros obstáculos

Apesar de muitos dos projetos em tramitação sobre anistia a atos relacionados aos ataques de 8 de janeiro poderem impactar o processo contra Jair Bolsonaro, eles não necessariamente serão aprovados desta forma.

Desde o início do debate na Câmara, a ideia de incluir o perdão ao ex-presidente enfrenta resistência entre parlamentares. Propostas voltadas aos presos por participação direta seja nos ataques, seja nos acampamentos em frente aos quartéis, é mais popular na Casa, tendo em vista a discordância de parte dos congressistas a respeito das penas impostas.

A margem de mudança se estende ao presidente Lula: todas as iniciativas tramitam na forma de lei ordinária, devendo portanto passar pela sanção ou veto presidencial. Com o veto de Lula, o Congresso terá de reunir os apoios necessárioss para derrubar a decisão, tarefa que demanda muita tensão política. Mesmo os parlamentares que apoiam a anistia reconhecem que a discussão não tem caminho fácil e será submetida ao Supremo, que seria o principal órgão contrariado com o eventual perdão aos participantes da tentativa de golpe. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que nesta semana se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) sob acusação de liderar uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula em 2023, admitiu, em entrevista à Folha de S.Paulo, ter discutido com auxiliares a possibilidade de decretar estado de sítio, estado de defesa e até mesmo recorrer ao artigo 142 da Constituição tese frequentemente usada por apoiadores para justificar uma intervenção militar. Segundo ele, porém, essas hipóteses foram descartadas logo de cara.

Conversei com as pessoas, dentro das quatro linhas da Constituição, o que a gente pode fazer? Daí foi olhado lá, [estado de] sítio, [estado de] defesa, [artigo] 142, intervenção…”, disse Bolsonaro, na sede do Partido Liberal, em Brasília. O ex-presidente afirmou que essas alternativas foram avaliadas no contexto da derrota eleitoral em 2022, mas alega que não houve plano concreto para impedir a transição de governo. “Foi descartado logo de cara”.

Bolsonaro é acusado de cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Somadas, as penas ultrapassam os 40 anos de prisão. Questionado sobre o impacto de uma eventual condenação, ele foi direto: “É o fim da minha vida. Eu já estou com 70 anos”.

Minuta do golpe

Em declaração na quarta-feira (26), logo após o Supremo torná-lo réu por tentativa de golpe, Bolsonaro admitiu ter analisado o que a Polícia Federal classificou como “minuta do golpe”, documento apreendido pela PF que sugeria a anulação do resultado das eleições de 2022 e a intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. Esse documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, poucos dias após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A minuta que é um rascunho de decreto presidencial propunha que o presidente Jair Bolsonaro decretasse estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que abriria caminho para reverter o resultado da eleição presidencial, vencida por Lula. O texto usava como justificativa supostas fraudes e vulnerabilidades no processo eleitoral, sem apresentar provas. A medida seria baseada em dispositivos constitucionais, mas usada de forma distorcida, com o objetivo de impedir a posse do novo presidente e manter Bolsonaro no poder, o que, segundo juristas e investigadores, configura tentativa de golpe de Estado. “Eu havia requerido, meu advogado havia requerido, mandou pra mim, eu imprimi. Eu queria saber o que era isso, alegou Bolsonaro na quarta-feira..

Conversas com militares

Na entrevista à Folha, o ex-presidente confirmou que se reuniu ao menos duas vezes com comandantes das Forças Armadas após as eleições. Segundo ele, as reuniões foram superficiais e não resultaram em qualquer plano de ação. “Quando você perde a eleição, você fica um peixe fora d’água. Metade do seu ministério quer voltar à vida normal”, afirmou.

Ao ser confrontado sobre o motivo das reuniões com militares para discutir medidas como estado de sítio, Bolsonaro afirmou confiar nas Forças Armadas e disse que discutir hipóteses constitucionais não é crime. “Golpe não tem Constituição. Golpe você faz na calada, fora das quatro linhas. Isso foi só conversa”.

Faixa e vacina

Bolsonaro também comentou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar o inquérito que investigava suposta fraude em seu cartão de vacinação. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, havia declarado à Polícia Federal que falsificou o documento a pedido de Bolsonaro. O ex-presidente nega: “Eu jamais faria um pedido desse. Me desmoralizaria politicamente”. Segundo ele, a decisão da PGR é uma “luz vermelha” contra a condução dos outros processos.

Ao ser perguntado se se arrependia de não ter reconhecido imediatamente a vitória de Lula em 2022, Bolsonaro respondeu: “Não me arrependo. Eu tinha meus questionamentos”. E reforçou que não entregaria a faixa presidencial ao petista: “Mesmo que não tivesse dúvida nenhuma, jamais passaria a faixa pra ele”.

Prisão e futuro político

Bolsonaro declarou não temer uma possível prisão, mas reconhece que isso significaria o fim da sua trajetória pública. Ele negou intenção de buscar asilo político fora do país, mesmo com a crescente pressão judicial.

“Zero. Zero. Zero. Eu acho que estou com uma cara boa aqui. Tenho 70 anos, me sinto bem. Quero o bem do meu país”, declarou o ex-presidente à repórter Marianna Holanda.

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