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A secretária nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Virgínia de Ângelis, defendeu nesta segunda-feira (24) a relevância de incorporar critérios ambientais à política fiscal e ao planejamento de longo prazo do país. A afirmação foi feita durante o evento Rumos 2025: O Brasil que teremos e o Brasil que queremos, promovido pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo (SP).

Ao participar do painel “Finanças Climáticas”, Ângelis ressaltou que o Brasil já avança na identificação e classificação dos gastos relacionados à agenda ambiental, com ênfase na transparência, eficiência e alinhamento com as prioridades da sociedade.

O debate contou ainda com a presença do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, atual presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg); Denise Hills, conselheira e especialista em sustentabilidade; Edvaldo Santana, consultor e membro do Instituto Clima e Sociedade (ICS); e Gustavo Pinheiro, associado sênior da organização E3G.

Durante a conversa, os participantes discutiram estratégias para integrar as questões climáticas ao planejamento econômico e às estratégias de financiamento do Estado. Um dos pontos centrais foi a necessidade de incluir critérios ambientais, sociais e de governança nas políticas públicas, especialmente no ciclo orçamentário e nas decisões de longo prazo.

Para Ângelis, enfrentar a crise climática requer ação coordenada, visão de futuro e integração entre diferentes esferas de governo, setor produtivo e sociedade civil. A secretária lembrou que o combate ao desmatamento e o enfrentamento da emergência climática são prioridades do atual governo.

Ela explicou que a Secretaria de Orçamento Federal, em colaboração com a Secretaria Nacional de Planejamento, tem desenvolvido uma metodologia para identificar e classificar os gastos relacionados à agenda climática. Essa iniciativa permite quantificar e aprimorar esses investimentos, promovendo maior eficiência, identificação de sobreposições e articulação com outros entes federativos.

“Isso vai nos permitir tanto quantificar o gasto climático quanto monitorar melhor esses gastos. Isso é importante para a questão da transparência, de responsabilização, para identificação de possíveis ganhos de eficiência. […] O orçamento climático é uma prática que dois terços dos países da OCDE já utilizam, e o que estamos fazendo hoje é muito alinhado a essas boas práticas. Na América Latina temos México, Colômbia, Chile, Costa Rica e Jamaica que utilizam. E nós estamos já caminhando.”

Monitorar o gasto climático possibilitará verificar se os recursos estão, de fato, direcionados às prioridades pactuadas com a sociedade durante a construção do Plano Plurianual 2024-2027. Com o envolvimento de mais de 1,4 milhão de pessoas na plataforma Brasil Participativo, o programa mais votado pela população foi o de combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

“Essa é uma pauta que conecta a prioridade da sociedade com a prioridade do governo. Com as ferramentas que nós estamos desenvolvendo, nós teremos capacidade de monitorar se essas prioridades estão sendo de fato alcançadas. A gente vem dando passos no sentido de promover avanços institucionais que nos permitam transformar de fato a nossa realidade.”

A quantificação dos gastos realizados no âmbito dos Orçamentos da União com o enfrentamento das mudanças climáticas, biodiversidade e gestão de desastres também está em linha com outras medidas recentes do governo federal, tais como o desenvolvimento de uma taxonomia das finanças sustentáveis e o lançamento de títulos soberanos sustentáveis.

Estratégia Brasil 2050

A secretária também falou sobre o plano de longo prazo para o Brasil. O Estratégia Brasil 2050 começou a ouvir a sociedade em todas as regiões para elaborar até junho um documento com diretrizes que vão nortear o crescimento do país para os próximos 25 anos. Além das discussões presenciais, a população pode contribuir diretamente por meio da consulta pública “Que Brasil queremos nos próximos 25 anos?”. A iniciativa busca captar percepções e expectativas da sociedade sobre desafios e oportunidades para o país, auxiliando na construção de diretrizes para um Brasil mais sustentável e desenvolvido.

Ângelis explicou que o plano em construção, além das contribuições que a população trará, se apoia ainda em evidências e estudos estratégicos, entre eles os impactos econômicos de eventos climáticos extremos até 2050, considerando diferentes cenários de aquecimento global. Estão sendo avaliados possíveis efeitos sobre os preços de alimentos, o PIB e a geração de empregos. Com todos os insumos, o planejamento de longo prazo contará com uma base sólida do que se pretende fazer ao longo dos próximos 25 anos.

Isso se traduz, segundo Ângelis, em mais investimentos graças à previsibilidade e aumento da credibilidade do Brasil como ator comprometido com a sustentabilidade ambiental. “Um país que se compromete com a sustentabilidade ambiental, ele precisa comprovar isso e a gente tá gerando os instrumentos, as ferramentas que vão possibilitar avaliar se a gente realmente está comprometido com essa pauta”, completou a secretária.

Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se aceita ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados. A acusação se refere a uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

O caso faz parte do chamado “núcleo 1” das investigações, considerado o centro de articulação dos fatos apurados. Entre os nomes citados estão ex-ministros, oficiais das Forças Armadas e integrantes do alto escalão do governo à época.

A responsabilidade pelo julgamento caberá aos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O grupo deverá decidir se os acusados se tornarão réus e responderão a ação penal no Supremo.

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A seguir, conheça o perfil de cada um dos ministros que participarão dessa decisão.

Cármen Lúcia

Ministra do STF desde 2006, Cármen Lúcia Antunes Rocha é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes de integrar o Supremo, fez carreira na advocacia e no serviço público. Em 1983, ingressou por concurso como Procuradora do Estado de Minas Gerais, cargo no qual atuou até se tornar Procuradora-Geral do Estado, em 2001.

Participou ativamente de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto na seccional mineira quanto no Conselho Federal. Também é professora titular da PUC-Minas. Sua indicação ao STF foi feita pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tomou posse na vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim.

Luiz Fux

Luiz Fux foi indicado ao STF em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Antes disso, atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 2001 e 2011, nomeado por Fernando Henrique Cardoso. É bacharel e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também é professor titular de Direito Processual Civil desde 1995.

Iniciou sua carreira como advogado da iniciativa privada, passando em seguida pelo Ministério Público estadual e, posteriormente, pela magistratura. Atuou como juiz de Direito e desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre fevereiro e agosto de 2018 e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do atual Código de Processo Civil, vigente desde 2016.

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Alexandre de Moraes

Indicado ao STF pelo então presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes tomou posse em 2017. É graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também obteve os títulos de doutor e livre-docente em Direito Constitucional. É professor titular da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi promotor de Justiça em São Paulo de 1991 a 2002, exercendo diversas funções no Ministério Público. Em 2002, assumiu a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Posteriormente, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi secretário municipal e estadual em São Paulo e, em 2016, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Presidiu o TSE no biênio 2022-2024, período em que conduziu as eleições gerais de 2022.

Cristiano Zanin

Cristiano Zanin tomou posse como ministro do STF em agosto de 2023, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com atuação profissional anterior nos escritórios Arruda Alvim & Tereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, Teixeira Martins Advogados e Zanin Martins Advogados.

Antes de sua indicação, teve destaque como advogado do ex-presidente Lula em ações judiciais, especialmente nos processos da Operação Lava Jato.

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino foi indicado ao STF pelo presidente Lula e tomou posse em fevereiro de 2024. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e foi juiz federal entre 1994 e 2006. Exerceu funções como diretor do Foro da Justiça Federal no Maranhão e juiz auxiliar da Presidência do STF.

Foi também secretário-geral do CNJ e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Atuou como deputado federal, presidente da Embratur e, por dois mandatos, governador do Maranhão (2015 a 2022). Em 2023, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi senador pelo Maranhão até assumir a cadeira no STF.

Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se aceita ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados, acusados de participar de uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

A decisão caberá exclusivamente à Primeira Turma e não ao Plenário da Corte devido à natureza do processo e à própria organização interna do Supremo.

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Como funcionam as Turmas do STF

O STF é composto por 11 ministros e atua em duas frentes principais: o Plenário, formado por todos os integrantes da Corte, e duas Turmas, com cinco ministros cada. Esses colegiados são responsáveis por julgar a maior parte dos processos, como ações penais, inquéritos, mandados de segurança e habeas corpus.

De acordo com o Regimento Interno do Supremo, as Turmas têm competência para processar e julgar ações penais, exceto nos casos em que o tema exija análise do Plenário como ações diretas de inconstitucionalidade ou julgamentos de repercussão geral. Esse não é o caso da denúncia contra Bolsonaro.

Competência da Primeira Turma

A denúncia em análise foi apresentada pela PGR e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que integra a Primeira Turma. Por isso, o processo será julgado por esse colegiado, formado também pelos ministros Cristiano Zanin (atual presidente da Turma), Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Essa lógica segue o que estabelece o Artigo 9º-A do Regimento Interno do STF, que atribui às Turmas a competência para julgar ações penais e inquéritos, salvo quando houver uma justificativa excepcional para o caso ser remetido ao Plenário, o que não ocorreu neste processo.

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O que será analisado

A Primeira Turma decidirá se aceita a denúncia apresentada pela PGR, o que, na prática, transformaria os investigados incluindo Bolsonaro em réus em ação penal. Estão entre os acusados ex-ministros, militares da ativa e da reserva, além de ex-assessores do governo federal. O caso integra o chamado núcleo 1 das investigações, apontado como o centro de decisões da suposta organização.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou uma resolução que estabelece diretrizes para o uso de dispositivos digitais em escolas e a integração da educação digital e midiática ao currículo da educação básica. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), orienta redes de ensino públicas e privadas a equilibrar o uso pedagógico de tecnologias com a proteção do ambiente escolar.

• Leia aqui a íntegra da resolução do CNE

Pela nova regra, celulares e outros aparelhos pessoais estão proibidos durante aulas e intervalos, exceto em casos como necessidades de saúde ou inclusão. O texto também determina que as escolas adotem modelos próprios de guarda dos aparelhos, com consulta à comunidade escolar, e proíbe o uso de bloqueadores de sinal.

A resolução também institui diretrizes curriculares para educação digital e midiática, que deverão ser implementadas a partir de 2026. Cada rede de ensino poderá decidir se o conteúdo será transversal ou ofertado como componente específico. A formação continuada de professores será obrigatória, com foco em letramento digital, cidadania online e uso pedagógico de tecnologias.

Outros pontos previstos incluem:

• Restrições específicas para a educação infantil, com uso de telas apenas em casos excepcionais;
• Diretrizes por etapa de ensino, com progressão de competências digitais ao longo da escolarização;
• Orientações para prevenir impactos à saúde mental relacionados ao uso excessivo de tecnologia;
• Criação de contratos pedagógicos para pactuar regras com estudantes e famílias.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Até a paralisação, dois ministros haviam votado pela condenação, incluindo o relator, Alexandre de Moraes.

Embora a pichação com o batom tenha ganhado maior projeção midática, Débora responde por uma lista de cinco crimes, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR): abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Débora foi presa em março de 2023, na oitava fase da Operação Lesa Pátria, e permanece detida.

No voto apresentado na última sexta-feira (21), Moraes propôs pena de 14 anos de prisão em regime fechado, além de R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos, valor a ser pago de forma solidária com outros condenados pelos ataques. Para o ministro, Débora aderiu de forma dolosa a uma tentativa de ruptura institucional e depredação de patrimônio público.

A defesa da acusada afirma que o caso não deveria ser julgado pelo STF, alega ausência de justa causa na denúncia e pede absolvição.

O caso estava no plenário virtual da Primeira Turma da Suprema Corte. Com o pedido de Fux, ainda não há data para a retomada do julgamento.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pautou para quarta-feira (26) sua primeira reunião deliberativa de 2025. O primeiro item da pauta é o requerimento da deputada Duda Salabert (PDT-MG) para criação de uma subcomissão especial voltada à COP30, que acontece em novembro.

O pedido estabelece que a subcomissão funcione até dezembro deste ano e tenha a função de representar o colegiado nas ações preparatórias e na própria realização da COP-30.

“A Comissão de Meio Ambiente possui papel estratégico de representação do Legislativo Federal na preparação, na realização da COP e nos diversos encaminhamentos necessários que dela sairão, apontou a deputada.

O texto também afirma que a subcomissão poderá facilitar a interlocução institucional da comissão com a Presidência da COP e os atores relacionados e para a elaboração de eventos, montagem de espaços e participação nos espaços da COP 30, incluindo as atividades preparatórias”.

A deputada ressalta ainda a responsabilidade do Brasil diante do cenário internacional. “O Brasil tem grande responsabilidade em liderar acordos globais para a implementação e financiamento de medidas urgentes que estabeleçam metas de redução de emissões e mudança na matriz energética”, escreveu.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou nesta segunda-feira (24) seu voto pela condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com isso, o placar fica em cinco a zero pela cassação de seu mandato, restando apenas um voto para formação de maioria. A parlamentar responde pela perseguição armada ao jornalista Luan Araújo em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O julgamento, que acontece no plenário virtual, estava originalmente previsto para encerrar no dia 28, mas está suspenso por até 90 dias graças a um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques, também nesta segunda. Nesse meio tempo, os ministros podem antecipar seus votos, mas estes não terão efeito prático até que o processo seja retomado e o resultado possa transitar em julgado.

Zambelli é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. O relator, ministro Gilmar Mendes, sugeriu a pena de cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, pagamento de 80 dias-multa, revogação de sua permissão de posse de arma e, por consequência da condenação, a cassação de seu mandato parlamentar.

Até o momento, votaram pela condenação o relator Gilmar Mendes, a revisora Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e agora Cristiano Zanin.

A pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal desta terça-feira (25) inclui o projeto de lei 2/2021, de senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa assegurar o livre acesso da população a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos que apresentem grande beleza cênica ou interesse para visitação. Para alcançar esse objetivo, o PL propõe alterações no Estatuto da Cidade, incorporando o livre acesso a esses espaços naturais às diretrizes da política urbana e prevê a inclusão, nos planos de expansão urbana, de medidas que facilitem a circulação nesses locais.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto, que será analisado em caráter terminativo pela CDR. Caso aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados se nenhum dos senadores pedir que o texto seja analisado no plenário.

• Leia aqui a íntegra do projeto e, aqui, o relatório produzido na comissão. 

A reunião da comissão está agendada para começar às 9h30.

Outros itens na pauta

A reunião da CDR também tem as seguintes proportas na pauta:

• O projeto de lei 3.113/2023, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), institui um marco legal para uma política pública nacional de proteção e promoção da arborização urbana. O texto determina que a União, os estados e os municípios elaborem planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão quinquenal. A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) apresentou parecer favorável à matéria (leia aqui), que ainda terá que ser analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
• O projeto de lei 3.490/2024, dos cariocas senadores Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL), propõe a exclusão da área do Alto do Corcovado, onde fica a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O objetivo, segundo os autores, é “acabar com conflitos frequentes” entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, que administra o Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor do Parque Nacional da Tijuca. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também emitiu parecer favorável a essa matéria (leia aqui), que será submetida à votação na CMA.
• O projeto de lei 2.141/2021, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que autoriza as instituições de ensino superior a considerar critérios geográficos na seleção de estudantes. Pela proposta, universidades, faculdades e institutos passam a poder priorizar estudantes locais, concedendo-lhes bônus na pontuação, como forma de incentivar o desenvolvimento regional. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), apresentou parecer favorável ao projeto (leia aqui), que seguirá para a Comissão de Educação e Cultura (CE).

A Receita Federal anunciou que aproximadamente 120 mil contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco após caírem na malha fina poderão verificar se receberão restituição. A consulta ao lote da malha fina de fevereiro foi liberada às 10h desta segunda-feira (24).

O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores. O valor total a ser restituído é de R$ 253,88 milhões, dos quais R$ 168,86 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade no recebimento.

Os contribuintes prioritários estão nos seguintes grupos:

• 75.790 informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou utilizaram a declaração pré-preenchida. A partir de 2023, a inclusão da chave Pix garante prioridade no recebimento da restituição.
• 16.215 contribuintes têm entre 60 e 79 anos, enquanto 3.163 são idosos acima de 80 anos..
• 4.013 contribuintes têm o magistério como principal fonte de renda.
• 2.405 contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os 18.453 contribuintes restantes não informaram a chave Pix e não se enquadram em nenhuma das categorias prioritárias.

Para consultar, basta acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. O aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones também permite a consulta. O pagamento será realizado em 31 de março, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para obter o extrato da declaração. Se houver pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

Se a restituição não for depositada na conta informada na declaração, por exemplo, em caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Se o valor da restituição não for resgatado após um ano, o contribuinte deverá solicitá-lo no Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicando em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Mais de 40 milhões de trabalhadores realizaram simulações do novo crédito consignado destinado a empregados da iniciativa privada entre sexta-feira (21) e as 18h de domingo (23), segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego. O número total de simulações alcançou 40.180.384.

O Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho foi instituído por medida provisória em 12 de abril e abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e aqueles contratados por microempreendedores individuais (MEI). A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que centraliza informações trabalhistas, para a contratação de crédito com desconto em folha de pagamento. A modalidade entrou em vigor na última sexta-feira

O governo estima que o programa tem potencial para beneficiar até 47 milhões de pessoas com crédito mais acessível. Durante esse período, foram registradas 4.501.280 propostas e 11.032 contratos formalizados por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão acessar o perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial. A partir de 25 de abril, todas as instituições financeiras estarão autorizadas a oferecer o crédito em suas plataformas digitais.