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Líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúnem nesta terça-feira (11) para tentar destravar o Orçamento da União de 2025. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentará ajustes em seu parecer e negociará cortes com as lideranças. A leitura do relatório final só deve ser feita na próxima terça-feira (18), e a votação, no dia seguinte.

O processo, que deveria ter terminado em 2024, foi adiado por diversos impasses. Os principais obstáculos foram a necessidade de cortes orçamentários, aguardando ofício do governo detalhando as reduções, a aprovação do pacote de ajuste fiscal e a definição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a destinação das emendas parlamentares.

No mês passado, o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho conjunto do Senado, Câmara e Poder Executivo para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, solucionando um impasse que bloqueava a aprovação do Orçamento.

Antes de ir para o plenário, o projeto da lei orçamentária deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Depois de passar pela análise de deputados e senadores em sessão conjunta, o texto será submetido à sanção do presidente da República. 

A reunião da CMO, presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), está prevista para as 15h desta terça. A resolução da questão das emendas parlamentares, segundo Arcoverde, é crucial para destravar o processo.

Em seu discurso de despedida, Nísia Trindade fez menção aos ataques que recebeu durante sua passagem no comando do Ministério da Saúde. Nísia deixou a cadeira de ministra nesta segunda-feira (11), dia em que discursou no evento de posse do seu sucessor, Alexandre Padilha, no Palácio do Planalto.

Não posso esquecer que, durante os 25 meses em que fui ministra, uma campanha sistemática e misógina ocorreu de desvalorização do meu trabalho, da minha capacidade e da minha idoneidade, afirmou Nísia. Não é possível e não aceito, como acho que não devemos aceitar, como natural um comportamento político dessa natureza. Podemos e devemos construir uma nova política, baseada efetivamente no respeito e destaco o respeito a nós, mulheres e no diálogo em torno de propostas para melhorar a vida de nossa população.

Os últimos meses de Nísia à frente da pasta da Saúde foram marcados por especulações na mídia a respeito de sua saída na mídia, falava-se em fritura da então ministra. A pressão sobre a ministra tem raízes na política: o Ministério da Saúde é um dos mais visados porque administra um dos maiores orçamentos do governo federal, controlando ampla distribuição de recursos para estados e municípios.

Ex-presidente da Fiocruz e com perfil técnico, Nísia foi chamada para o governo como um nome da chamada cota pessoal de Lula. Alexandre Padilha, que assumiu o cargo, estava na pasta das Relações Institucionais, onde operava a articulação política do governo. Foi substituído nessa função por Gleisi Hoffmann, que era presidente do PT.

“Ministra do SUS”

Em seu discurso, Nísia elencou as conquistas e progressos de sua gestão à frente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Meu legado é a reconstrução do SUS. Tenho orgulho de dizer que fui a primeira mulher presidente da Fiocruz e a primeira ministra da Saúde do governo federal, trabalhando para fortalecer e ampliar o direito à saúde para todos os brasileiros”, declarou. Disse ainda que tem orgulho de ter sido a “ministra do SUS”.

“Presidente Lula, obrigada por toda a sua atuação como líder do nosso país e meu muito obrigada pela oportunidade de realizar um trrabalho em que acredito”, agradeceu.

A Câmara dos Deputados retoma as votações, nesta terça-feira (11), com 11 projetos de lei, incluindo a aguardada Lei do Mar (PL 6969/13), que visa a gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho.

O PL, em regime de urgência desde 2018, passou por diversas revisões, com a última versão elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ambientalistas pressionam pela aprovação da Lei do Mar e por uma governança internacional mais eficaz dos oceanos.

Segundo Túlio, a proposta tem como objetivo proteger e usar de forma sustentável o bioma marinho. A lei prevê educação ambiental oceânica, respeito às comunidades tradicionais e pesqueiras, gestão integrada, transparente e sustentável do ecossistema marinho, e diretrizes atualizadas para enfrentar os desafios da crise climática. A Lei do Mar, de acordo com o relator, é crucial para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a adaptação do Brasil às novas realidades ambientais.

A pauta inclui também propostas para saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção (PL 6980/17), ampliação do apoio à educação especial para pessoas com deficiência (PL 3035/20), incentivos à indústria de equipamentos médico-hospitalares (PL 2583/20) e prioridade no SUS para mães e pais de crianças com necessidades especiais (PL 3124/23).

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O novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez a promessa de diminuir o tempo de espera para atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). No seu discurso de posse nesta segunda-feira (11), Padilha disse que “não há solução mágica para um problema que se arrasta há décadas e se agravou com a pandemia e o descaso do governo anterior.”

“Não se trata de uma doença aguda para a qual já exista um remédio imediato. Como dizemos na medicina, não é algo que possamos resolver apenas aliviando a febre e a dor momentaneamente”, declarou.

A posse de Padilha sucede a gestão de Nísia Trindade, que liderou o Ministério da Saúde desde 2023. “Nísia, o Brasil agradece a você e à sua equipe pela reconstrução do Ministério da Saúde depois de anos sombrios. Você substituiu o negacionismo pelo compromisso com a saúde pública e com a ciência”, finalizou Padilha.

O atual ministro da Saúde ocupada antes a pasta de Relações Institucionais na Esplanada dos Ministérios de Lula. Era o responsável pela articulação política e diálogo do governo com o Congresso Nacional. A deputada Gleisi Hoffmann, que ocupava a presidência do PT, assume essa função na mesma cerimônia.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou, nessa segunda-feira (10), um projeto de lei (PLP 46/2025) que visa tornar inelegíveis pessoas acusadas de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Atualmente, a legislação impede a candidatura de condenados por esse crime, mas a proposta amplia a restrição para aqueles que figuram no cadastro de acusados. Kajuru argumenta que a medida fortalecerá o combate ao trabalho escravo e impedirá que potenciais infratores ocupem cargos eletivos.

“O projeto acrescenta uma dose de rigor que julgo necessária. Lembro que a chamada ‘Lista Suja’ é ferramenta essencial no combate ao trabalho escravo no Brasil, promovendo a responsabilização de infratores e incentivando práticas laborais justas”, disse o senador.

Kajuru destacou o rigoroso processo administrativo a que são submetidos os nomes incluídos na lista, com direito ao contraditório e ampla defesa. Para o senador, permitir que esses indivíduos concorram a cargos eletivos é “inaceitável”.

“Infelizmente, são muitos os brasileiros que trabalham sem o pagamento de salário, privados de liberdade e cumprindo jornadas exaustivas, alojados em barracas, alimentando-se de comida estragada e água contaminada, sem socorro médico ou qualquer outro tipo de cuidado. Por que permitirmos que os responsáveis por tamanha injustiça social venham a se tornar representantes do povo? Quem promove a desigualdade de maneira tão primitiva não pode ser colocado em posição de poder. Isso significaria premiar a crueldade, um verdadeiro estímulo à prática de atos desumanos”, afirmou.

Em 2024, o Brasil resgatou 1.684 trabalhadores em condições análogas à escravidão, uma redução em relação aos 3.238, de 2023, e aos 2.507, de 2022. Apesar da queda, o número total de trabalhadores resgatados desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel ultrapassa 65.200, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Em maio deste ano, a força-tarefa, pilar do combate à escravidão no país, completa 30 anos.

O novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez uma saudação ao mascote Zé Gotinha em seu discurso de posse nesta segunda-feira (11): “Quero fazer uma saudação especial a Vossa Excelência, Zé Gotinha”.

Após saudar o mascote, que circulava pela cerimônia, Padilha fez um agradecimento ao seu criador, o artista visual Darlan Rosa.

“Nem todo mundo sabe: Zé Gotinha foi criado em 1987, quando o presidente Sarney era o presidente da República desse país. O criador é o Darlan Rosa, relembrou. E eu conheci o Darlan Rosa porque, quando fui ministro da Saúde, eu achava estranho o Zé Gotinha não ter a marca do SUS. E falei, discutimos: você vai ter que falar com o criador, que é o Darlan Rosa. Eu quero agradecer aqui o Darlan Rosa, porque na hora ele falou: pode tatuar o Zé Gotinha com o SUS.”

O presidente Lula tem uma agenda em Minas Gerais focada em investimentos industriais. Em Betim, às 10h, ele participa da inauguração do maior centro de desenvolvimento de produtos de mobilidade híbrida-flex da América Latina, pertencente à Stellantis (Fiat, Citroën, Jeep, Peugeot e RAM). No início do ano, a gigante anunciou a criação de 1,5 mil novos postos de trabalho no Brasil, a maioria em Minas Gerais.

O investimento faz parte de um plano maior da Stellantis, anunciado em março de 2024, de R$ 30 bilhões para a América do Sul entre 2025 e 2030, destinados ao lançamento de 40 novos produtos e desenvolvimento de tecnologias de descarbonização.

Às 15h, no município de Ouro Branco, o presidente estará na inauguração de uma nova fábrica da Gerdau, com investimento de R$ 1,5 bilhão, parte de um total de R$ 6 bilhões destinados ao setor siderúrgico. Esta fábrica produzirá aço para o mercado interno, principalmente para os setores de máquinas, equipamentos e automotivos.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) decidiu adiar a discussão referente à regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda no Brasil. Na reunião dessa segunda-feira (10), foi concedido vistas para que integrantes do colegiado tenham mais tempo para analisar o relatório elaborado pela conselheira Sonia Santana. Esse documento compila os argumentos apresentados em três audiências públicas realizadas no Conselho.

O relatório propõe, entre outras ações, a criação de cotas para a produção nacional, com destaque na promoção nas interfaces das plataformas, a ampliação dos direitos dos produtores brasileiros sobre o conteúdo gerado, a obrigatoriedade de investimento em produções independentes e a arrecadação de 6% de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Contudo, Sonia Santana enfatizou que o texto ainda é “preliminar” e passará por novas alterações.

“Ainda não considero satisfatório. Acredito que ele precisa, inclusive após a vitória [de Ainda Estou Aqui] no Oscar, [abordar] outras questões que surgiram em relação à produção independente”, afirmou Sonia.

Próxima reunião

O presidente do CCS, Miguel Matos, optou por conceder vista coletiva e expressou sua expectativa de que o relatório possa ser votado em 7 de abril, data da última reunião da atual composição do colegiado.

Além disso, foi adiada a votação de uma proposta apresentada pelo conselheiro Davi Emerich, que trata de um manifesto sobre princípios consensuais de liberdade de imprensa e defesa da democracia na comunicação social. Este manifesto se fundamenta nos debates realizados na CCS sobre o assunto. Miguel destacou que um esboço do documento será distribuído na próxima semana para discussão entre os membros do Conselho.

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso, composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, responsáveis por elaborar estudos e pareceres sobre comunicação social. Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho é composto por membros da sociedade civil, representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com expertise em comunicação social, e representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. O Congresso escolhe os conselheiros a partir de indicações de entidades representativas do setor.

O Ministério da Justiça, por meio do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) a lista de crimes que obrigatoriamente exigem a coleta de perfil genético.

Veja a íntegra da resolução

A medida, baseada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus a um condenado que se recusava a fornecer material genético, visa ampliar a prevenção criminal. A lista inclui crimes como homicídio (simples e qualificado), feminicídio, estupro, genocídio e terrorismo, entre outros (veja lista completa abaixo).

O ministro Sebastião Reis Junior, do STJ, justificou a decisão, argumentando que a coleta de perfil genético é análoga à coleta de impressões digitais e pode servir como prova em investigações futuras, inclusive para comprovar inocência (veja mais no Migalhas).

Veja a lista completa dos crimes previstos:

Homicídio simples;

Homicídio qualificado;

Homicídio culposo;

Feminicídio;

Indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação;

Lesão corporal;

Roubo;

Extorsão;

Extorsão mediante sequestro;

Estupro;

Atentado violento ao pudor;

Violência sexual mediante fraude;

Importunação sexual;

Assédio sexual;

Estupro de vulnerável;

Corrupção de menores;

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente;

Divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;

Venda ou exposição à venda de material pornográfico infantil;

Oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de material pornográfico infantil;

Aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico infantil;

Simulação da participação de criança ou adolescente em material pornográfico;

Aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de criança para ato libidinoso;

Causa de epidemia com resultado morte;

Genocídio;

Tortura;

Terrorismo.

O projeto de lei 167/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer penalidades aos Conselhos Tutelares que utilizarem indevidamente bens doados pelo governo federal. A proposta determina que a utilização desses recursos, como veículos, para finalidades distintas da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, acarretará em sanções.

As punições previstas incluem o descredenciamento do Estado da União em programas que recebem equipamentos federais, a proibição de participação em políticas e programas públicos da União por até cinco anos, multas proporcionais ao valor dos bens doados e a devolução dos equipamentos à União. O projeto garante aos Conselhos Tutelares o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de quaisquer penalidades.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), autor da proposta, justifica a medida afirmando que “por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela União, pode ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos Estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”.

O PL 167/25 seguirá para análise conclusiva nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.