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Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o mercado de trabalho registrou um aumento na participação feminina em 2023, alcançando 43,3 milhões de mulheres ocupadas, avanço de 1,64% em relação ao ano anterior. Com isso, as mulheres passaram a representar 43% do total da população empregada, estimada em 100,7 milhões de pessoas. Esse crescimento reforça o potencial de ampliação da presença feminina nos planos de previdência complementar fechada.

Apesar desse avanço no mercado de trabalho, o Relatório Gerencial de Previdência Complementar (RGPC) do terceiro trimestre de 2024 mostra que apenas 38% das participantes de segmentos fechados são mulheres, enquanto os homens representam 62%. Essa diferença tem se mantido estável desde 2015. Já nos segmentos abertos, a participação feminina é maior, correspondendo a 45%, enquanto os homens somam 55%.

No que diz respeito aos benefícios previdenciários no segmento fechado, as mulheres correspondem a 29% das aposentadorias. Em relação às pensões concedidas, cerca de 183 mil foram destinadas a mulheres, representando 91% do total, proporção que se mantém estável há quase uma década.

Para Eldimara Custódio Ribeiro Barbosa, Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural substituta do Departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, é essencial aprofundar a compreensão dos desafios enfrentados pelas mulheres nesse cenário.

Segundo ela, “o momento é oportuno para ações que permitam compreender os desafios enfrentados pelas mulheres e identificar os pontos que dificultam sua inclusão e a elevação da proteção feminina nos planos de benefícios da previdência complementar”.

A desigualdade na aposentadoria reflete, em grande parte, fatores como remuneração inferior, afastamentos por maternidade e maior responsabilidade com o cuidado familiar. Como resultado, muitas mulheres recebem valores mais baixos na aposentadoria, o que pode comprometer sua estabilidade financeira na terceira idade.

As estratégias para equilibrar o jogo

Nesse contexto, a previdência complementar surge como um instrumento relevante para aumentar a segurança financeira das mulheres no futuro, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida.

Buscando aprofundar esse debate, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em parceria com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), está conduzindo um estudo sobre a participação feminina na previdência complementar.

Prevista para abril deste ano, a pesquisa pretende embasar políticas públicas voltadas às necessidades das mulheres e fomentar um ambiente profissional mais inclusivo, incentivando a educação financeira e previdenciária como ferramentas de inclusão.

A carta de intenções da COP30, divulgada nesta segunda-feira (10) pelo presidente designado da conferência, André Aranha Corrêa do Lago, alerta para a gravidade da crise climática e destaca a preservação da Amazônia como parte essencial da solução. O documento convoca a comunidade internacional a agir de forma coordenada para conter os impactos ambientais crescentes e garantir um futuro sustentável.

“As florestas podem nos fazer ganhar tempo na ação climática durante uma janela de oportunidade que se está fechando rapidamente. Se revertermos o desmatamento e recuperarmos o que foi perdido, poderemos ativar remoções maciças de gases de efeito estufa da atmosfera e, ao mesmo tempo, trazer ecossistemas de volta à vida”, afirmou na carta.

Intensificação da crise

O documento aponta a gravidade do cenário climático atual. “Entramos em 2025 com a confirmação de que 2024 foi o ano mais quente já registrado globalmente e o primeiro em que a temperatura média global ultrapassou 1,5C acima de níveis pré-industriais”, destacou.

Corrêa do Lago reconhece que os impactos climáticos já são sentidos em todo o mundo e que a crise ambiental deixou de ser apenas um tema científico para se tornar uma realidade cotidiana. “A mudança do clima não está mais contida na ciência e no direito internacional. Ela chegou à nossa porta, atingindo nossos ecossistemas, cidades e vidas cotidianas. Da Sibéria à Amazônia, de Porto Alegre a Los Angeles, ela agora afeta nossas famílias, a saúde, o custo de vida e nossas rotinas de educação, trabalho e entretenimento, ressaltou”.

Mobilização financeira

Outro ponto central da carta é o financiamento climático. O texto reforça que a mobilização de recursos será essencial para garantir a transição para uma economia de baixo carbono, especialmente em países em desenvolvimento.

Uma das iniciativas citadas é o “Mapa do Caminho de Baku a Belém para 1,3T”, que visa garantir ao menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035 para ações climáticas.

Para que os objetivos climáticos sejam alcançados, o financiamento da adaptação e da mitigação precisará ser aumentado exponencialmente, apontou, ressaltando que os investimentos devem partir tanto de fontes públicas quanto privadas.

Amazônia como solução climática

Além de ser um bioma essencial para a regulação do clima global, a Amazônia é vista na carta como parte da solução para a crise climática. O documento defende maior apoio global para sua preservação e para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais. A recuperação de áreas degradadas é citada como um caminho viável para remoção de gases de efeito estufa e fortalecimento da bioeconomia.

“Ecossistemas mais saudáveis também podem oferecer oportunidades para resiliência e bioeconomia, promovendo meios de subsistência locais, criando cadeias de valor sofisticadas e gerando inovações em biotecnologia. O aproveitamento desse potencial extraordinário exige maior apoio e investimento global, inclusive por meio de recursos financeiros, transferência de tecnologia e capacitação”, acrescentou.

Chamado para ação global

A COP30 é apresentada por Corrêa do Lago como um momento crucial para mobilizar governos, empresas e sociedade civil em uma resposta coordenada à crise climática. A carta reforça que a mudança do clima não pode ser enfrentada de forma isolada, exigindo cooperação internacional em diferentes setores e níveis de atuação.

O documento defende que o combate à mudança climática deve ir além das negociações políticas e envolver ações concretas para mitigação e adaptação. Segundo Corrêa do Lago, a inação diante da crise será vista no futuro como irresponsabilidade histórica.

“Ao aceitarmos a realidade e combatermos a catástrofe, o cinismo e o negacionismo, a COP30 deve ser o momento da esperança e das possibilidades por meio da ação jamais da paralisia e da fragmentação”, declarou.

A carta também enfatiza a importância de iniciativas estruturadas e permanentes que incentivem a transição energética, promovam tecnologias limpas e assegurem justiça climática, garantindo que os países mais vulneráveis tenham condições de enfrentar os desafios ambientais e econômicos impostos pelas mudanças do clima.

Além disso, o documento menciona a necessidade de fortalecer redes de cooperação entre países, instituições multilaterais e o setor privado para garantir que os compromissos assumidos sejam efetivamente implementados. Para Corrêa do Lago, a COP30 deve ser um marco na articulação de um esforço global que transforme promessas em ações concretas e mensuráveis.

Atualização de metas

Corrêa do Lago também enfatiza a necessidade de transformar compromissos em ações concretas. O texto menciona a importância de que os países atualizem suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) para alinhar esforços ao limite de 1,5C estabelecido no Acordo de Paris.

“A falta de ambição será julgada como falta de liderança, pois não haverá liderança global no século XXI que não seja definida pela liderança climática. Podemos estar do lado certo da história, transformando as NDCs em plataformas para um futuro próspero que consagre a determinação nacional de contribuir e transformar. No período que antecede a COP30, precisamos de NDCs ambiciosas, que privilegiem a qualidade como cumprimento das obrigações legais do Acordo de Paris”, reforçou.

O presidente designado da conferência convocou os representantes de todas as partes do acordo a se juntarem em um “mutirão” em defesa do clima, relembrando a origem indígena da palavra, adotada para quando toda uma comunidade se reúne para trabalhar em conjunto na solução de determinado problema.

A Frente Parlamentar Católica da Câmara dos Deputados divulgou uma nota oficial em defesa do Frei Gilson, após o religioso ser alvo de críticas. O documento, assinado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da bancada, reafirma a liberdade religiosa e o direito de líderes religiosos pregarem sua fé sem represálias.

A nota destaca que o Brasil é um país democrático e que a Constituição Federal garante a liberdade de crença e culto, permitindo que sacerdotes e ministros religiosos ensinem os princípios de sua fé. Segundo o texto, os ataques ao Frei Gilson “configuram desrespeito à nossa Santa Igreja e a todos os cristãos”.

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Contexto das críticas

O Frei Gilson, sacerdote da congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo, tem ganhado grande alcance nas redes sociais, principalmente por meio de suas lives diárias de oração, transmitidas às 4h da manhã, que reúnem milhares de fiéis. Seu conteúdo atraiu apoio de setores conservadores e religiosos, enquanto grupos progressistas criticam suas parcerias com a produtora Brasil Paralelo, que possui um viés conservador.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também manifestaram apoio ao frei nas redes sociais. Bolsonaro afirmou que o religioso se tornou alvo de ataques por ter alcançado grande notoriedade e defendeu sua atuação.

O instituto Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados publicou nesta segunda-feira (10) uma pesquisa de opinião indicando que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais. O estudo também apontou que a proposta tem maior adesão entre os jovens de 16 a 24 anos (76%) e entre os desempregados (73%).

No conjunto da população economicamente ativa, o apoio é de 66%. O percentual é menor entre os brasileiros com 60 anos ou mais, com 54% favoráveis à mudança. A pesquisa também revelou que 55% dos entrevistados acreditam que a redução da jornada poderia aumentar a produtividade, enquanto 20% acham que haveria queda. Em relação aos impactos para as empresas, 35% avaliam que haveria benefícios e 33% veem possíveis prejuízos.

A Nexus entrevistou 2.000 pessoas com idade a partir de 16 anos nas 27 unidades da federação entre 10 e 15 de janeiro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

PEC 6×1

O levantamento também investigou a percepção sobre a PEC do fim da escala de trabalho 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugere uma jornada de no máximo 36 horas semanais, com quatro dias de trabalho e três de descanso, sem redução salarial. A medida tem apoio de 63% da população, com maior adesão entre os jovens (74%) e desempregados (72%). Entre os que são contrários à PEC, o percentual é de 31%.

Efeitos da mudança

Sobre os efeitos da mudança, 42% acreditam que a redução da jornada traria impactos positivos ao país, enquanto 30% avaliam que haveria prejuízos. Questionados sobre como utilizariam um dia extra de folga, 47% disseram que dedicariam o tempo à família, 25% afirmaram que usariam para cuidar da saúde e 22% buscariam renda extra. A pesquisa mostrou que o cuidado com a saúde é um dos principais fatores apontados pelas mulheres (29%) e pelos desempregados (29%).

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que, em fevereiro de 2025, o custo da cesta básica aumentou em 14 das 17 capitais monitoradas. O maior avanço foi registrado em Recife, com alta de 4,44%, seguido por João Pessoa (2,55%) e Natal (2,28%). Goiânia apresentou a maior redução, com queda de 2,32% no período.

Entre as capitais analisadas, São Paulo registrou o maior custo para a aquisição dos itens básicos de alimentação, chegando a R$ 860,53. Na sequência, aparecem Rio de Janeiro (R$ 814,90) e Florianópolis (R$ 807,71). Os menores valores foram encontrados em Aracaju (R$ 580,45), Recife (R$ 625,33) e Salvador (R$ 628,80).

Ao comparar os valores de fevereiro de 2024 com os de fevereiro deste ano, 14 capitais registraram aumento nos preços, com variações que oscilaram entre 1,87%, em Vitória, e 13,22%, em Fortaleza. Reduções foram identificadas em Porto Alegre (-3,40%), Rio de Janeiro (-2,15%) e Belo Horizonte (-0,20%).

O estudo também indicou que, com base no custo da cesta básica mais elevada, o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.229,32, ou seja, 4,76 vezes o valor do piso nacional, que atualmente é de R$ 1.518,00. Em fevereiro, um trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 51,46% de sua renda líquida com a aquisição dos produtos da cesta.

Produtos em alta e queda de preços

O levantamento identificou que o café em pó foi o item que apresentou a maior alta no mês, com variações entre 6,66%, em São Paulo, e 23,81%, em Florianópolis. O produto teve aumento em todas as capitais analisadas.

O tomate também sofreu elevação expressiva em 15 das 17 capitais monitoradas, com destaque para Recife (44,52%), Belo Horizonte (24,52%) e Natal (22,12%). Já Porto Alegre (-13,15%) e Florianópolis (-9,09%) registraram redução no preço do fruto.

O preço da carne bovina de primeira aumentou em 11 capitais, com altas que oscilaram entre 0,40%, em Natal, e 2,38%, em Vitória. Por outro lado, Goiânia (-3,81%) e Belém (-2,69%) tiveram queda no custo do produto.

Entre os itens que ficaram mais baratos, o óleo de soja apresentou redução em 16 capitais, com destaques para Salvador (-7,68%). O feijão também teve recuo em 16 capitais, sendo a maior queda observada em Belo Horizonte (-32,29%). O arroz registrou redução de preço em 13 cidades, com destaque para Porto Alegre (-15,25%).

São Paulo lidera o custo da cesta

Na capital paulista, o valor da cesta atingiu R$ 860,53, com um aumento de 1,02% em relação a janeiro. No acumulado de 12 meses, o preço subiu 6,45%. Entre os itens que tiveram alta estão o tomate (8,24%), café em pó (6,66%) e carne bovina (1,30%).

Para adquirir a cesta básica em fevereiro, um trabalhador em São Paulo precisou dedicar 124 horas e 43 minutos de sua jornada, tempo superior ao registrado em janeiro (123 horas e 27 minutos).

• Clique aqui para ler o levantamento na íntegra.

O projeto de lei 187/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece um prazo máximo de seis meses para a tramitação de processos administrativos prioritários, contados a partir da data de abertura do pedido. A proposta legislativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.

A Lei do Processo Administrativo Federal já assegura prioridade na tramitação de processos administrativos para idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com comorbidades graves, quando figuram como parte ou interessados. No entanto, a legislação vigente não estipula um prazo limite para a conclusão da análise desses processos.

De acordo com o projeto de Laura Carneiro, o prazo de seis meses poderá ser prorrogado por meio de decisão fundamentada. Nessa hipótese, o interessado deverá ser notificado sobre os motivos da prorrogação e o novo prazo estimado para a conclusão do processo.

A deputada justifica a proposição argumentando que a prioridade na tramitação de processos administrativos deve deixar de ser um princípio abstrato e se tornar uma realidade efetiva. “Para portadores de moléstias graves, por exemplo, a demora excessiva na análise de processos pode significar a impossibilidade de usufruir benefícios em vida, transferindo a concretização de seus direitos para os descendentes”, disse.

Laura Carneiro ainda ressalta que a aprovação do PL 187/25 representa um avanço significativo na garantia do direito à razoável duração do processo e na efetiva proteção da dignidade humana.

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Plenário do STF vai analisar, na próxima quinta-feira (13), em sessão presencial, recursos que contestam a decisão que alterou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais.

Os leitores já sabem, mas vale recordar: as cadeiras nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) são preenchidas pelos partidos que alcançam o quociente eleitoral – número obtido pela divisão dos votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa.

Neste cálculo, inevitavelmente sobram cadeiras a serem ocupadas. Antes da minirreforma eleitoral de 2021, qualquer partido podia disputar essas vagas. Com a nova regra, apenas aqueles que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que alcançaram 20% do quociente poderiam concorrer. As vagas remanescentes passaram a ser distribuídas pelo método da maior média, privilegiando partidos com maior número de votos dentro desse critério.

Veja a explicação completa sobre as sobras eleitorais no Portal Migalhas, clique aqui.

O julgamento de 2024

O STF, em 2024, declarou essa regra inconstitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. O tribunal decidiu que todos os partidos poderiam disputar as sobras, e não apenas aqueles que cumprissem a cláusula de desempenho. Além disso, invalidou a regra que preenchia as vagas com os candidatos mais votados quando nenhum partido atingisse o quociente eleitoral. O Supremo determinou que as mudanças valeriam a partir das eleições de 2024.

Os embargos e a reviravolta de 2025

No entanto, vieram os embargos de declaração. E, neles, os ministros passaram a entender que a nova regra deveria valer já para 2022. Esse entendimento abriria caminho para a troca de sete deputados que já exerceram mais da metade do mandato. Mas antes que a decisão fosse consolidada, o ministro André Mendonça pediu destaque, levando o caso ao plenário físico, zerando o placar.

Agora, na quinta-feira (13), o STF decidirá se mantém os mandatos ou se troca os parlamentares que foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os sete deputados que podem perder seus mandatos, quatro são do Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A insegurança jurídica escancarada

Mas há um ponto incontornável: mudar as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado compromete a credibilidade do TSE como instituição. Foi a Corte Eleitoral que validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Agora, dois anos depois, o STF sinaliza que tudo isso pode não valer mais.

Se há algo que pode ser definido como insegurança jurídica, é isso.

Mas há um efeito colateral ainda mais grave. Essa reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Afinal, se o próprio STF coloca em xeque a regularidade das regras validadas pelo TSE, o que garante que em breve não será questionada a certificação das urnas eletrônicas?

Aliás, não custa lembrar que Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa foi a base da estratégia golpista de 2022. Eis um paradoxo: a mais alta Corte do país, ao reescrever o resultado das eleições de 2022, acaba por alimentar a mesma narrativa que combateu.

A dança das cadeiras

Os recursos em análise foram apresentados pelos mesmos partidos que entraram com a ação original: PP, PSB, Podemos e Rede. Eles alegam que, para modular os efeitos da decisão, seriam necessários oito votos, mas como o placar ficou em seis a cinco, as mudanças deveriam valer retroativamente.

Os ministros que apoiaram essa tese no plenário virtual foram:

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Por outro lado, defenderam o respeito à diplomação dos eleitos em 2022:

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.

Se o STF acolher o recurso, perderão seus mandatos:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

E assumirão as vagas:

• André Borbon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

A decisão está nas mãos do Supremo. Mas, independentemente do resultado, uma coisa já está clara: o preço da insegurança jurídica é alto, e quem paga é a democracia.

O projeto de decreto legislativo 9/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a suspender o decreto do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, composto por órgãos federais.

• Leia aqui a íntegra da proposta.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Núcleo Estratégico exclui instituições essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados. “A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, afirmou Pollon.

A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a competência para suspender atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O PDL 9/25 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realizará sua primeira reunião do ano na terça-feira (11), às 11h. Sua pauta inclui a discussão sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. Serão analisados 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentados no início de dezembro, abrangendo 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Além da quebra de sigilo, os requerimentos ainda pedem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)  que forneça ao colegiado relatórios de inteligência financeira contendo “informações consistentes” colhidas antre janeiro de 2020 e dezembro de 2024 sobre as empresas investigadas. Adicionalmente, serão votados 11 requerimentos de convocação de testemunhas, incluindo autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, representantes de empresas de apostas e de instituições de pagamento. Entre os possíveis convocados, está o representante da Betano, empresa que patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol, ou Brasileirão.

Antes das votações, o colegiado ouvirá o depoimento do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na condição de convidado. Ele foi chamado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para falar a respeito dos entraves na taxação de prêmios. Barreirinhas já havia contribuído com tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

A CPI das Bets investiga o impacto das apostas digitais nas finanças dos brasileiros e apura possíveis irregularidades. Instalada em 12 de novembro, a comissão tem como presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR) e como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O colegiado concentra sua aporação nas “apostas de quota fixa”, que incluem apostas esportivas on-line (as “bets”) e jogos on-line semelhantes a cassinos (como o Fortune Tiger, conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” permite ao apostador saber previamente o valor do prêmio em caso de acerto.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 68/25) para suspender a Portaria 1.309/25, que facilita a regularização fundiária de comunidades tradicionais em florestas públicas da Amazônia Legal. A deputada, integrante da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumenta que a portaria, que concede Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), viola a Lei de Gestão de Florestas Públicas ao não seguir os “condicionantes socioambientais” definidos em regulamento, alegando que este documento ainda não foi elaborado.

A deputada afirma que uma portaria não pode sobrepor-se a uma lei. Segundo ela, a portaria desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas. “A administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie”, complementou.

O PDL seguirá para análise em três comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao plenário e, posteriormente, ao Senado. A Portaria 1.309/25 prevê a regularização fundiária por meio dos CCDRUs, garantindo acesso a políticas públicas e priorizando o protagonismo das comunidades, a comunicação adequada e o respeito aos modos de vida tradicionais.

O governo defende a portaria como um avanço na regularização fundiária, conciliando desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, e como solução para uma lacuna histórica na regulamentação de terras para comunidades tradicionais.