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O projeto de lei 432/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR, busca tornar obrigatório o fornecimento gratuito de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas públicas e privadas. A proposta visa atenuar o impacto dos ruídos no ambiente escolar e minimizar as crises desencadeadas pela hipersensibilidade auditiva comum em pessoas autistas.

A alteração proposta na Lei 12.764/2012, que trata da proteção dos direitos das pessoas com autismo, prevê que a disponibilização dos protetores auriculares contribuirá para uma maior inclusão, bem-estar e concentração dos estudantes durante as atividades de aprendizagem.

“A disponibilização de protetores auriculares é uma medida simples e eficaz para minimizar o impacto dos ruídos no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria da concentração, do bem-estar e da qualidade do aprendizado dessas crianças e adolescentes”, justifica o senador.

A medida, caso aprovada, abrangerá todas as etapas da educação básica e do ensino profissionalizante. O senador Mecias de Jesus argumenta que a iniciativa visa ampliar a inclusão escolar e profissional, minimizando o desconforto e as dificuldades de socialização enfrentadas pelos estudantes autistas. Ele sugere ainda que a implementação da proposta pode ser facilitada por meio de parcerias público-privadas e convênios com entidades especializadas, o que reduziria os custos para o Estado.

Atualmente, o projeto de lei aguarda designação para análise pelas comissões temáticas do Senado.

Com 13 itens em pauta, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal dará início aos seus trabalhos deliberativos de 2025 na terça-feira (11) às 9h. Dentre as proposições a serem analisadas, destaca-se o projeto de lei que disciplina a securitização de ativos ambientais, visando à conversão de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros. O projeto 3.433/2024 objetiva incentivar o financiamento de empresas de infraestrutura que implementem inovações tecnológicas sustentáveis.

De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), a proposta recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas. Segundo o texto, projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com ênfase em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais, poderão ser objeto de financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais. A proposição também estabelece que as empresas interessadas na securitização de créditos ativos constituam uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a detentora dos ativos e a responsável pela emissão dos títulos.

Também de autoria do senador Fernando Dueire, o projeto de lei 2.688/2024 destina a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A proposição foi elaborada em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, causando calamidade pública com perdas humanas e prejuízos bilionários. A dobradinha se repetiu com a relatoria de Fernando Farias, que apresentou parecer favorável à matéria com emendas, dentre elas a que determina que a renda seja destinada ao financiamento de ações de resiliência de cidades e agrupamentos urbanos a eventos climáticos extremos.

Sob a presidência do senador Marcos Rogério (PL-RO), a CI também incluiu em sua pauta nove requerimentos, entre os quais os que propõem audiência pública com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho.

Os requerimentos, apresentados pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), visam obter informações sobre os planos de trabalho dos ministros para os próximos dois anos. Os senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentaram requerimentos referentes à BR-364, em Rondônia. O primeiro solicita audiência pública para discutir o processo licitatório de concessão da rodovia. Já o requerimento de Bagattoli solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o referido processo licitatório.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado para tornar réus três deputados do PL por desvio de emendas. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) são acusados de solicitar ao prefeito de São José de Ribamar (MA) mais de R$1,6 milhão em propina como contrapartida para o empenho de mais de R$ 6 milhões em emendas parlamentares para o município. 

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o esquema de desvio de recursos públicos do grupo se iniciou em 2020. Bosco Costa, que é suplente de deputado titular, utilizava a a esposa e o filho no esquema, conforme investigação da Polícia Federal (PF). O mandante, de acordo com as apurações das autoridades, é o deputado Josimar Maranhãozinho. 

A investigação ainda aponta que o grupo fazia ameaças com armas a fim de conseguir 25% do valor de emendas destinadas à saúde do município. 

Os ministros Cristiano Zanin, relator da ação, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia, o que na prática torna os três parlamentares réus sujeitos à ação penal do STF pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que também compõem a Primeira Turma da Corte, ainda não apresentaram seus votos. Eles têm até 11 de março para votar. 

Para Zanin, a denúnica da PGR e a investigação da Polícia Federal expõem “elementos consistentes” das práticas que os deputados são acusados. O magistrado acrescentou, ainda, em seu voto que os três parlamentares “teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva”. 

A deputada Rosana Valle (PL-SP) apresentou o projeto de lei 184/25, que propõe a realização de mamografias anuais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos, salvo se houver uma recomendação médica individual que contrarie essa diretriz. Essa orientação médica precisa ser justificada por escrito e fornecida à paciente, tanto em formato físico quanto digital. Atualmente, o SUS recomenda a mamografia de rastreamento a partir dos 50 anos.

A autora destaca que cerca de 40% dos casos de câncer de mama são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos. “A recomendação de rastreamento apenas a partir dos 50 anos não abrange uma parte significativa da população feminina em risco”, afirma Rosana.

Ela também critica o fato de que “[o rastreamento tardio] expõe essas mulheres ao diagnóstico em estágios mais avançados da doença, quando as chances de cura são menores”. A deputada ainda ressalta que 22% das mortes por câncer de mama no Brasil ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

O projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe incluir essa medida na lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. A proposta será discutida de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 14/25, que propõe impedir o Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal a indivíduos detidos por tráfico de drogas. A alteração seria inserida no Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico firmado entre o Ministério Público e o investigado em casos de crimes sem violência, cuja pena seja inferior a quatro anos. Esse acordo substitui a prisão por medidas consensuais, como a renúncia de bens obtidos ilicitamente ou a prestação de serviço à comunidade.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que “em tese, esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas”, crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos, superior à permitida para o acordo. Entretanto, observa que juízes e tribunais têm homologado acordos nos quais o Ministério Público reconhece previamente a figura do tráfico privilegiado, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas.

Melo discorda dessa prática. “Ainda que em sua modalidade privilegiada, a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas, razão pela qual devem ser avaliadas, também, a relevância do bem jurídico afetado e a dimensão social do dano causado”, justificou. “Assim, propomos a inaplicabilidade desse instituto quando se tratar da prática do referido delito, ainda que em sua modalidade privilegiada”, complementou.

O projeto tramitará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O presidente Lula indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para ser ministra do Superior Tribunal Militar (STM). A vaga na Corte será aberta em abril com a aposentadoria compulsória do ministro José Coêlho Ferreira, que completa 75 anos. A nomeação ainda precisa ser avalizada pelo Senado. 

Caso a indicação se concretize, Verônica Abdalla será a segunda ministra mulher do STM. A primeira, a ministra Maria Elizabeth Rocha, atualmente é a presidente do Superior Tribunal Militar. Além de Verônica, também eram cotadas ao cargo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a procuradora nacional da União de Servidores e Militares, Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e o que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, afirmou Lula.

A nomeação carrega simbolismo tanto por ser apenas a segunda ministra mulher da Corte quanto pelo fao de acontecer em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. “Eu agradeço e fico muito honrada de ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março, e espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”, afirmou a advogada. 

Especialista em Direito Penal e Penal Econômico, Verônica Abdalla Sterman possui uma carreira consolidada no meio jurídico. Ela é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGVlaw). Além disso, realizou uma pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Verônica também atuou como assessora e relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), onde participou da análise de casos éticos envolvendo a atuação da advocacia.

A Câmara dos Deputados formalizará, na quinta-feira (13), a criação da Frente Parlamentar Brasil-ASEAN. A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é composta por Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Singapura, Tailândia, Vietnã e Brunei.

A cerimônia de lançamento ocorrerá às 10h30, no Salão Nobre da Câmara.

Sob a presidência do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), a Frente Parlamentar tem como objetivo fomentar o debate e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas que envolvem o Brasil e os países membros da ASEAN.

Criada em 1967, a ASEAN tem como metas principais “assegurar a estabilidade política e acelerar o processo de desenvolvimento da região”.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal agendou para a terça-feira (11), a partir das 9h, a votação de quatro requerimentos. Dentre eles, destaca-se o convite direcionado à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para apresentar as metas e prioridades da pasta para 2025. Conforme o requerimento proposto pelo presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a ministra prestará esclarecimentos sobre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os preparativos para a COP 30, a ser realizada em Belém no final do ano.

“A participação do Brasil na COP 30 representa um marco importante, reforçando o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade, além de destacar a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global. A participação da ministra oferece uma oportunidade essencial para apresentar os planos e avanços do Ministério do Meio Ambiente e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”, afirma Contarato.

Outro item da pauta é o requerimento para uma audiência pública que abordará as perspectivas do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Conforme proposição do senador Beto Faro (PT-PA), a audiência será conduzida em conjunto com a Comissão de Agricultura (CRA), presidida por Zequinha Marinho (Podemos-PA) .

O senador sugere a participação de representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, das Relações Exteriores e de Desenvolvimento, além de representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo Faro, o acordo movimenta trilhões de dólares e, além de eliminar barreiras tarifárias, incentiva produtos sustentáveis e a descarbonização de cadeias produtivas, com compromissos com a transparência e a participação social.

“A audiência é fundamental para avaliar como o Brasil pode alinhar-se às demandas globais de sustentabilidade sem comprometer sua competitividade. Mais do que encarar essas exigências como entraves, devemos reconhecê-las como oportunidades para reposicionar o agronegócio brasileiro, destacando-se como líder mundial em práticas sustentáveis. O debate permitirá que o Brasil desenvolva estratégias para mitigar impactos negativos sobre pequenos produtores e garanta que os benefícios do acordo sejam amplamente distribuídos”, argumenta o senador.

Também constam na pauta dois requerimentos para a criação de subcomissões no âmbito da CMA, ambos de autoria da vice-presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF). O primeiro propõe a criação de uma subcomissão permanente para acompanhar e estudar a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do Cerrado. O segundo visa crira uma subcomissão temporária para acompanhar a COP 30.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aumentar as penalidades para o crime de violência institucional praticado contra mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto de lei 185/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe alterações na Lei de Abuso de Autoridade e no Código Penal.

A Lei de Abuso de Autoridade define violência institucional como a submissão de vítimas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos por servidores públicos ou terceiros, configurando o que é conhecido como “revitimização”. Atualmente, a pena prevista é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. O projeto de lei dobra essa pena nos casos em que a vítima for mulher que tenha sofrido violência doméstica.

A proposta também altera o Código Penal para estender a punição aos casos de revitimização em instituições privadas, onde as vítimas buscam proteção, trabalho, estudo ou lazer. Nesses casos, a pena de 2 a 10 meses de prisão e multa também será aplicada em dobro para mulheres vítimas de violência doméstica.

A deputada Laura Carneiro justifica a medida afirmando que “também em instituições privadas a revitimização deve ser punida, pois constitui uma agressão descabida e desnecessária contra pessoas que buscam cuidado, apoio ou proteção institucional ou que procuram reconstruir suas vidas em ambientes institucionais de estudo, trabalho ou lazer”.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou em um vídeo nas redes sociais da instituição que as alterações no Pix visam “reforçar a segurança de forma significativa”, “proteger os usuários contra fraudes e golpes” e “combater o crime organizado”. Essas modificações, que vão entrar em vigor no início de abril, preveem a exclusão de chaves que não estão ligadas a pessoas ou empresas reais.

As mudanças foram divulgadas pelo BC nessa quinta-feira (6) e afetarão as chaves de CPFs e CNPJs que não estão regulares na Receita Federal. Segundo o BC, as novas regras devem afetar 8 milhões de chaves ligadas a CPFs irregulares, cerca de 1% do total.

“Ninguém vai poder, por exemplo, vincular o nome de uma empresa conhecida a um CNPJ que não seja dessa empresa ou a um CPF qualquer. Ninguém vai conseguir, por exemplo, vincular o nome de uma igreja ou de um serviço de streaming ou de um banco onde você tem a conta a um CNPJ que não seja dessas instituições para parecer legítimo e aplicar golpes”, disse Galípolo.

O BC está aprimorando a segurança do Pix! A partir de abril, chaves Pix que não sejam vinculadas a pessoas ou empresas reais serão canceladas. Gabriel Galípolo, presidente do BC, explica como a medida vai dificultar as fraudes e beneficiar todos os brasileiros. pic.twitter.com/fMY1CwkiNJ

— Banco Central BR (@BancoCentralBR) March 7, 2025

Fake news

A divulgação do vídeo faz parte da estratégia do governo de evitar a repetição da disseminação de falsas informações sobre a fiscalização do Pix. No começo do ano, uma onda de fake news levou a Receita Federal a revogar portaria que obrigava bancos digitais a informarem a respeito das transações via Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Um dos líderes do movimento que levou à derrubada da portaria foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). “E lá vamos nós novamente”, escreveu Nikolas em suas redes sociais, nessa quinta-feira (6), ao comentar uma notícia sobre a exclusão de chaves. 

De acordo com o BC, os principais problemas relacionados à chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ são:

• 4,5 milhões: grafia inconsistentes;
• 3,5 milhões: titulares falecidos;
• 0,03 milhão: chaves suspensas;
• 0,02 milhão: chaves canceladas;
• 0,001 milhão: chaves nulas.

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