Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O número total de óbitos no Brasil caiu 5% em 2023, chegando a 1,43 milhão. A maior queda foi no grupo de idosos com 80 anos ou mais: 38 mil mortes a menos, uma redução de 7,9%, segundo dados do IBGE. A pandemia de covid-19, que ainda provocava mortes em 2022, teve impacto residual no último ano.

A redução foi registrada em todas as regiões do país, com destaque para Sul (-8%) e Nordeste (-5,3%).

A queda nos óbitos, especialmente entre idosos, reflete o fim do estado de emergência declarado pela OMS em 2023, sinalizando a retomada da normalidade demográfica após o auge da pandemia. Também destaca o avanço do envelhecimento populacional, um processo que traz impactos fiscais importantes. Com mais pessoas vivendo por mais tempo, aumenta a demanda por aposentadorias, cuidados de longo prazo e políticas de saúde específicas.

Do total de mortes, 783 mil foram de homens e 646 mil de mulheres.

Cirurgiões-dentistas e médicos de todas as regiões do país vão desembarcar em Brasília, na próxima semana, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a atualização do piso salarial das duas categorias. A chamada Segunda Caravana pelo Piso Salarial deve mobilizar mais de cem profissionais da saúde, entre os dias 26 e 29, em visitas a gabinetes, articulações com líderes partidários e reuniões com representantes do Executivo. O grupo pretende pedir apoio, entre outras lideranças, ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A intenção do movimento é destravar a votação de dois projetos de lei que tratam do assunto um que aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, e outro que está na Comissão de Trabalho, da Câmara. Os valores iniciais previstos variam de R$ 10,9 mil, caso passe a segunda proposta, a R$ 13,6 mil, se prosperar a primeira.

O relator da proposição na CAE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tenta convencer o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), a pautar o projeto durante a mobilização dos profissionais de saúde, de acordo com sua assessoria. Na Câmara, o relatório do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) está pronto desde o último dia 23 para votação. Mas ainda não foi pautado.

O que preveem as propostas em discussão:

• PL 1.365/22 Senado

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PL 1.365/22 promove uma reformulação completa da Lei nº 3.999/1961 norma que, há mais de seis décadas, regula o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, mas sem mecanismos de correção monetária nem abrangência clara para servidores públicos. A Lei nº 3.999/61, assinada ainda pelo ex-presidente João Goulart, fixa o salário-base de médicos e dentistas em três vezes o salário mínimo.

A versão apresentada pelo relator, Nelsinho Trad, propõe:

• Novo piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e dentistas, correspondente a nove salários mínimos (valor de referência de 2024), para jornada de 20 horas semanais;
• Piso de R$ 3.036,00 para auxiliares de laboratório e radiologia, mantendo a proporção histórica de dois salários mínimos;
• Correção anual pelo IPCA, principal índice de inflação do país, garantindo reposição do poder de compra;
• Adicional de 50% para horas extras e noturnas, ampliando o percentual hoje previsto pela CLT para trabalho noturno;
• Aplicação obrigatória tanto no setor privado quanto no setor público, inclusive para servidores estatutários;
• Financiamento do impacto orçamentário por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para evitar que estados e municípios assumam o custo.

Além disso, o texto revoga integralmente a Lei nº 3.999/61 e institui um novo marco legal, mantendo garantias como:

• 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho;
• Exigência de que cargos de chefia em serviços médicos e odontológicos sejam ocupados por profissionais habilitados.

O impacto orçamentário, segundo o Ministério da Gestão, está estimado em R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso e R$ 71 milhões para os adicionais de horas extras e noturnas.

• PL 765/15 Câmara dos Deputados

Apresentado há quase uma década e aprovado em novembro de 2024 na Comissão de Saúde, o PL 765/15 busca atualizar o piso salarial com foco no setor público, deixando clara sua aplicabilidade a servidores estatutários uma lacuna apontada por diversas entidades da saúde.

O salarial inicial previsto pelo projeto para médicos e dentistas, com uma carga semanal de 20 horas, é de R$ 10.991,19. O texto prevê reajuste anual pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com a proposta, o trabalho noturno terá remuneração superior do diurno com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora diurna.

O projeto, também apoiado pelo Movimento Dentistas do SUS, é considerado complementar à proposta do Senado, pois reforça que o piso deve valer tanto para vínculos celetistas quanto estatutários ponto ainda não pacificado na legislação.

O texto foi aprovado na Comissão de Saúde em 2024 e aguarda votação na Comissão de Trabalho, para depois seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por que mudar a lei atual?

A base legal que rege os pisos a Lei nº 3.999/1961 não contempla os vínculos estatutários, não prevê mecanismos de reajuste inflacionário e está desatualizada diante das novas demandas do SUS e da realidade econômica do país.

Após o julgamento de uma ação (ADPF 325) pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, o piso ficou congelado com base no salário mínimo daquele ano. Desde então, não há correção automática o que, segundo as entidades representativas, causou grave defasagem e desvalorização profissional.

Uma das organizadoras da caravana, a secretária-geral da Federação Nacional dos Médicos, Rita Virgínia Ribeiro, defende pressa para aprovação da proposta. “Médicos e dentistas são as primeiras profissões da humanidade. Essa atualização do piso salarial na Lei 3.999 visa resgatar a dignidade das duas profissões, que estão sendo exploradas e desrespeitdas no Brasil”, disse ela ao Congresso em Foco. Estimativa da Federação Nacional dos Médicos aponta que o piso das duas categorias deveria ser superior a R$ 19 mil.

Variação

Rita, que também preside o Sindicato dos Médicos da Bahia, observa que a proliferação de faculdades de medicina, somada à ausência de uma legislação atualizada, tem causado queda nas remunerações dos profissionais de saúde.

“O piso varia muito. Temos valores díspares de unidade para unidade. No Piauí, por exemplo, construiu-se uma carreira de estado. Aqui na Bahia os valores estão bem aquém do que deveriam estar. Não temos um piso de referência. É a lei da oferta e procura. Há oferta grande de médicos e os valores vão decaindo”, explicou. “A formação médica é muito rígida, exige muita dedicação e renúncia”, acrescentou.

Fundador do Movimento Dentistas do SUS, o cirurgião-dentista Ermano Batista da Costa, do Ceará, relata que, em muitos lugares, profissionais que atendem pelo SUS recebem cerca de R$ 1,5 mil por 20 horas semanais.

“Varia de região para região. A correção é necessária para que haja equilíbrio salarial no país”, afirmou. “A lei do piso é de 1961. De lá para cá, muita coisa mudou. Hoje existem pontos que não são englobados pela lei. Ela não era aplicada a servidores públicos, porque não havia SUS. Essa lei não me abrange porque sou servidor público, por exemplo”, completou o cirurgião-dentista, um dos organizadores da mobilização da próxima semana em Brasília.

A primeira caravana, realizada em novembro de 2024, coincidiu com a aprovação do projeto na Comissão de Saúde da Câmara. Quase cem pessoas participaram da mobilização, entre representantes de conselhos de classe, sindicatos e associações. Os organizadores sustentam que remunerações dignas são essenciais para fixar profissionais no SUS, garantir qualidade no atendimento e combater o sucateamento das carreiras da saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento que pode praticamente dobrar o número de militares acusados de participar da tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin. A Primeira Turma da Corte analisará a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 integrantes do chamado “núcleo de ações táticas”, considerado o braço operacional da trama.

São eles:

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel)
• Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel)
• Estevam Theophilo (general)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel)
• Hélio Ferreira (tenente-coronel)
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel)
• Nilton Diniz Rodrigues (general)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel)
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel)
• Wladimir Matos Soares (policial federal)

Atualmente, 12 militares já se tornaram réus por decisão do STF. Caso a nova denúncia seja aceita, esse número subirá para 23, excluindo dessa conta o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado em outro processo. A expectativa entre magistrados e integrantes do Ministério Público é que a acusação seja recebida, como já ocorreu com os demais núcleos da organização criminosa.

Ao todo, o Supremo aceitou denúncia contra 14 acusados por participação na trama golpista.

O grupo em julgamento é formado por militares da ativa e da reserva do Exército muitos deles com formação em Forças Especiais e conhecidos como “kids pretos” além do policial federal Wladimir Matos Soares. A PGR afirma que o núcleo tático era responsável por articular ações concretas para pressionar o Alto Comando do Exército e impedir a posse de Lula. As ações incluíam a elaboração de cartas, mobilização de colegas e até o planejamento de sequestros e assassinatos.

Segundo os investigadores, os militares tramavam a chamada operação “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de Lula, Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. O grupo também teria atuado para direcionar protestos antidemocráticos após a derrota de Bolsonaro nas urnas, manipulando manifestações e acampamentos diante de quartéis, bloqueios de rodovias e outros atos pela intervenção militar.

Novas provas

Na última semana, a Polícia Federal encaminhou ao STF áudios em que Wladimir Soares, preso desde novembro, fala em “matar meio mundo de gente”. As gravações foram entregues ao gabinete de Alexandre de Moraes às vésperas do julgamento e aumentaram a tensão entre os acusados.

Outras mensagens reveladas pela investigação mostram Soares lamentando que Bolsonaro não tenha conseguido “os jogadores certos” para levar o plano adiante. Em conversas privadas, ele ainda ofende generais que não aderiram à tentativa de golpe, como Hamilton Mourão e Valério Stumpf Trindade.

Pressão sobre a cúpula militar

A denúncia da PGR aponta que os acusados promoveram reuniões em Brasília com objetivo de influenciar os comandantes das Forças Armadas. Em uma das mensagens, o coronel Bernardo Corrêa Netto convida colegas das Forças Especiais para discutir estratégias de pressão. Um dos encontros ocorreu no salão de festas de um edifício na 305 Norte, onde foi discutida a redação de uma carta de apoio ao golpe.

A proximidade de alguns envolvidos com o alto comando do Exército também é destacada pela acusação. O general Nilton Diniz Rodrigues, por exemplo, aparece nas mensagens como interlocutor chave por ser assistente do então comandante do Exército, general Freire Gomes. Apesar disso, militares da cúpula avaliam que Nilton pode ser inocentado por não ter aderido efetivamente à conspiração.

A defesa do general afirma confiar no julgamento do STF e sustenta que sua inocência está comprovada, inclusive por depoimentos como o do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Julgamento deve durar dois dias

Por envolver maior número de acusados do que os núcleos anteriores, o julgamento será dividido em duas sessões, marcadas para os dias 20 e 21 de maio. A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Caso a denúncia seja aceita, os acusados passarão a responder a mais uma ação penal na Suprema Corte, elevando para 33 o total de réus por envolvimento na tentativa de golpe. A única denúncia ainda pendente é a que envolve o empresário Paulo Figueiredo, que vive fora do país.

STF torna réus seis acusados de compor núcleo 2

Bolsonaro vira réu por unanimidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que estabelece limites para o comprometimento da receita municipal com dívidas contraídas com a União. O PLP 224/2019 propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, estipulando que o comprometimento anual dos municípios com tais dívidas não ultrapasse 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), com algumas modificações. O relator sugere uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra o risco de não quitar suas dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos.

Além disso, o senador Amin propõe regras de controle financeiro para os municípios que se beneficiarem da limitação do endividamento. O relator também incorporou uma emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios menores: 20% para aqueles com população entre 10.001 e 100 mil habitantes e 10% para municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes.

Segundo o senador Amin, as projeções indicam que o projeto não deve gerar impacto orçamentário e financeiro para a União, enquanto o benefício potencial para os municípios menores é considerável.

A proposição, que havia sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva, será analisada após o cancelamento da reunião da CAE de 12 de maio. Se aprovado, o projeto seguirá para o plenário.

A CAE também poderá votar o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020). Originário da Câmara, o projeto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, tratando também da intervenção subsidiária e excepcional do Estado na economia, em sua atuação como agente normativo e regulador.

“No Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”, afirma o relator, senador Alan Rick (União-AC), em seu voto favorável.

O projeto define deveres do poder público para assegurar a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para simplificar a obtenção de documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. Após a CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro item na pauta da CAE é o PL 5.634/2019, da Câmara dos Deputados, que prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto dispõe, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones, dispensam autorização ou licença do poder público.

Essas ações podem ser executadas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.

A relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou substitutivo incorporando ao PL 5.634/2019 os dispositivos do PL 1.867/2019, que tramita em conjunto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Após uma reunião com banqueiros e membros do Conselho Diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter sugerido que a Febraban seja consultada sobre o projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda os indivíduos que recebem até R$ 5 mil.

“Sugerimos aqui que a própria Febraban possa ir a essa comissão levar o ponto de vista do setor bancário sobre o tema e sobre as alternativas de compensação para essa medida que vai ser importante para mais de 10 milhões de brasileiros que vão ter a isenção”, declarou Motta a jornalistas após o encontro.

De acordo com o presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, os bancos desejam propor medidas de compensação para a isenção do Imposto de Renda. Participaram da reunião executivos de 20 instituições financeiras que compõem o Conselho de Diretor da Febraban, a instância deliberativa máxima da entidade.

“Um dos temas que nós aqui debatemos são as medidas de compensação no projeto do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Há emendas que propõem aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das questões financeiras, mas nós achamos que tem outros caminhos que podemos encontrar para que essa compensação ocorra sem onerar o crédito”, afirmou Sidney a jornalistas, ao lado do presidente da Câmara.

“Aqui eu não estou falando de nada que possa mitigar a incidência de tributos na rentabilidade e nos números dos bancos, mas apenas evitar que o custo crédito possa ficar mais onerado”, completou.

Ao ser questionado por jornalistas, Motta não forneceu prazos sobre quando a proposta deverá ser submetida à votação na Casa. Contudo, ele expressou a expectativa de que o relator do projeto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e a comissão que está analisando o caso consigam “formatar um texto que seja bom para o país” e “até avançar em algo mais estrutural”.

Em relação à fraude na Previdência, o presidente da Câmara também comentou sobre os projetos que visam impedir fraudes no INSS. “Nós vamos votar a urgência desse projeto essa semana. A ideia seguinte é pensar em todos os projetos que estão tramitando na Casa e que tratam dessas questões que envolvem o INSS, principalmente no que diz respeito à fraude, para que o Parlamento possa elaborar uma legislação que venha a evitar que esses problemas voltem a acontecer”, afirmou.

A votação dos projetos ocorre após a Polícia Federal ter revelado um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre os anos de 2019 e 2024.

“Não há interesse em fazer isso a toque de caixa, até porque nós estamos falando da realidade de milhões de brasileiros e brasileiras. É importante que a legislação a ser constituída seja uma legislação eficiente, onde o Parlamento possa colaborar para que o INSS não venha a sofrer os problemas que tem sofrido com esse caso”.

Questionado se a Câmara pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no INSS, Motta informou que já existem assinaturas solicitando a abertura de uma CPI sobre esse tema, mas que no momento não há possibilidade de sua instalação.

“Nós temos já assinaturas na Câmara [para uma CPI] e também para uma CPMI mista. Na Câmara, eu não tenho como instalar a CPI porque existem outras 12 CPIs na frente. Na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente. Com relação à CPI Mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer avaliação sobre a instalação ou não dessa CPMI.”

A primeira-dama do Brasil, Janja da Silva, receberá a medalha da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Cultural, a mais alta condecoração da cultura brasileira, pelas mãos do presidente Lula, em cerimônia nesta terça-feira (20). De acordo com decreto publicado no Diário Oficial da União, a honraria é reservada a personalidades que se destacaram pela prestação de serviços à cultura do país.

Outras 111 pessoas e 14 instituições serão condecoradas por Lula e pela ministra da cultura, Margareth Menezes. Janja dividirá a homenagem com a atriz Fernanda Torres e o cineasta Walter Salles, diretor de “Ainda Estou Aqui”. Músicos como Alceu Valença, Chitãozinho e Xororó e Milton Nascimento também estão na lista de agraciados. A lista de condecorações póstumas inclui o ator Paulo Gustavo, a cantora Marília Mendonça e outros artistas como Beth Carvalho e Aldir Blanc.

(Confira a lista completa de agraciados)

Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que a escolha reflete a diversidade e a riqueza cultural do Brasil, valorizando “expressões artísticas de distintas regiões, trajetórias e linguagens”. A pasta descreve a primeira-dama como uma mulher engajada na promoção da cultura e da participação popular e uma “socióloga com atuação destacada em causas sociais, direitos das mulheres e combate à fome”.

A cerimônia faz parte da comemoração dos 40 anos do Ministério da Cultura e será a primeira vez que a Ordem do Mérito Cultural será entregue desde 2019, quando foi suspensa pelo governo Jair Bolsonaro. A ministra da cultura argumenta que a premiação é um marco importante, “pois valoriza aqueles que constroem a nossa cultura com dedicação e talento”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe uma ampla reforma no sistema eleitoral brasileiro. O ponto de partida é o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. Mas o texto traz outras mudanças significativas: a ampliação dos mandatos políticos e a unificação de todas as eleições. Assista à sessão:

A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é relatada por Marcelo Castro (MDB-PI). O assunto é polêmico. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) é autora de um relatório paralelo, que prevê o fim da reeleição e o aumento dos mandatos do presidente, dos governadores e dos prefeitos para seis anos. Ela é contra a unificação das eleições e o prolongamento dos mandatos do Legislativo.

Senado vota eleição a cada 5 anos e mandato maior para parlamentar

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar um caso de discriminação racial contra a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo. O episódio ocorreu na última sexta-feira (16), durante seminário da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no prédio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília.

Segundo relato da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, Vera Lúcia foi barrada por um agente de vigilância, mesmo após apresentar carteira funcional e estar oficialmente cadastrada como palestrante. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a conduta fere princípios constitucionais como igualdade e dignidade da pessoa humana, e exige providências urgentes.

No ofício à PF, Messias pediu a identificação dos responsáveis e a adoção de medidas legais. Ele já havia encaminhado à presidência do TSE uma nota de desagravo e prometido ações para responsabilizar os envolvidos e prevenir novos episódios do tipo.

A AGU informou que não administra o prédio onde ocorreu o seminário, que abriga diferentes órgãos e espaços alugados. Mesmo assim, ressaltou que isso não impede a adoção de medidas para garantir apuração adequada e reparação à ministra Vera Lúcia.

O Brasil ganhou, por lei, um Dia Nacional do Brega. Segundo o Diário Oficial da União desta quinta-feira (22), o presidente Lula sancionou sem vetos a lei aprovada pelo Congresso que institui a data.

• Leia aqui, na íntegra, a sanção publicada no Diário Oficial da União.

A data será comemorada em 14 de fevereiro. É o aniversário do cantor recifense Reginaldo Rossi, conhecido como o Rei do Brega. Rossi morreu em dezembro de 2013, aos 70 anos, de uma doença pulmonar.

Com a sanção, a lei entra em vigor imediatamente.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (21), a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A discussão, requerida pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), teve como objetivo aprimorar o projeto de lei 2.628/22, do Senado. O PL, relatado por Alencar, trata da proteção de menores no ambiente online.

O deputado Alencar enfatizou a necessidade de estabelecer limites para as empresas que se beneficiam dos dados e da atenção das crianças. “Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando”, disse.

Ricardo Campos, docente na área de proteção de dados na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha, ressaltou a globalidade do debate sobre proteção infantil na internet, mas expressou preocupação com a situação brasileira, onde a falta de ensino integral universal aumenta a exposição das crianças à internet fora do horário escolar.

Campos sugeriu a designação de responsáveis exclusivos pela segurança de crianças e adolescentes nas plataformas e a criação de canais de denúncia eficazes, inclusive em órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente.

“Aqui, a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário”, afirmou o professor. “Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos.”

Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados da pesquisa TIC Kids Online 2024, indicando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet diariamente. Ela sugeriu o uso de métodos de estimativa de idade, como autodeclaração, biometria facial e algoritmos, para garantir o acesso dos serviços à faixa etária adequada, ponderando sobre os riscos à privacidade.

“Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários”, disse. Kleiner também propôs a adoção do termo “estimativa de idade” em vez de “verificação de idade”.

Lucas Borges, assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), manifestou apoio ao projeto, lembrando que a ANPD já atua em casos de proteção de dados de crianças e adolescentes, como no caso do TikTok, que passou a exigir cadastro prévio por determinação da ANPD. “É uma medida simples, mas permite um controle sobre quem pode acessar a rede social”, declarou. Borges afirmou ainda que o projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O PL 2.628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado, prevê a criação de mecanismos de verificação de idade, supervisão do uso da internet pelos responsáveis, sistemas de notificação de abuso sexual e configurações mais protetivas para privacidade e dados pessoais.