Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em visita oficial ao Vietnã nesta sexta-feira (28), o presidente Lula anunciou a abertura do mercado vietnamita para a carne bovina brasileira. O país emergente no sudeste asiático conta com uma população de mais de 100 milhões de habitantes.

“Estamos empenhados em fortalecer o comércio de produtos agropecuários com o Vietnã, e a presença do presidente Lula foi crucial para essa reabertura”, declarou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. O Vietnã já se destaca como o quarto principal destino das exportações agropecuárias brasileiras em 2025, atrás apenas de China, União Europeia e Estados Unidos.

O Vietnã importa aproximadamente 300 mil toneladas de carne bovina anualmente e considera o Brasil seu principal parceiro comercial na América Latina. Sua culinária prioriza cortes considerados pouco tradicionais no Brasil, o que evita uma concorrência excessiva entre os dois países.

De acordo com o presidente Lula, o objetivo a longo prazo do acordo é, com essa abertura, tornar o Vietnã “uma plataforma de exportação para o Sudeste Asiático”. O governo ainda espera avançar com novos acordos de colaboração para a produção de café, item exportado pelos dois países e que hoje enfrenta obstáculos para produção diante dos efeitos da crise climática. 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará uma reunião na terça-feira, 1º de abril, às 9h, para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

A proposta inclui a obrigatoriedade da oferta de serviço de rastreamento pelas companhias aéreas. Além disso, aeroportos com fluxo de passageiros superior a 600 mil por ano deverão contar com um veterinário responsável por supervisionar o embarque e desembarque dos animais.

A senadora Buzetti justifica a necessidade da regulamentação com base no aumento da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras e no crescimento das “famílias multiespécies”. O projeto aborda questões como a responsabilidade civil da companhia aérea, a responsabilidade do tutor e regras específicas para cães-guia.

A matéria está em tramitação conjunta com outros três projetos: o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A relatora informou que apresentará um substitutivo incorporando “os aspectos positivos” de cada projeto, buscando conciliar o bem-estar animal com a segurança de voo e as normas sanitárias da aviação civil. Caso aprovado pela CMA, o texto seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Os projetos dos senadores foram motivados pela morte do cachorro Joca, em abril de 2024, extraviado em um voo da Gol. O golden retriever foi encontrado morto por seu tutor no canil da empresa no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). O animal, que tinha cinco anos, deveria ter sido transportado de São Paulo para Sinop (MT), mas foi erroneamente enviado para Fortaleza (CE), onde permaneceu por horas sem água e comida.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d’água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (31) uma redução de R$ 0,17 no preço do litro do diesel vendido às distribuidoras. O anúncio foi feito pela presidente da empresa, Magda Chambriard, em evento para a apresentação do programa ambiental Pró-Floresta+, uma parceria da companhia com o BNDES.

Em discurso no evento, Chambriand comentou: “Bom, gente, nós vamos falar de floresta, mas vamos falar de uma outra coisa aqui, com a permissão do Aloizio Mercadante [presidente do BNDES]. Nós vamos, estamos, hoje baixando o preço do diesel em 17 centavos. Isso aí significa menos 4,6% no preço do diesel”.

A medida entra em vigor a partir desta terça-feira (1º) e representa um corte de 4,6%, fazendo com que o litro do diesel A passe a custar, em média, R$ 3,55. De acordo com a estatal, considerando a mistura obrigatória com biodiesel, o preço ao consumidor deve cair R$ 0,15 por litro.

O corte acontece pouco mais de um mês após um aumento de 6,28% promovido em fevereiro. Desde dezembro de 2022, o diesel vendido pela Petrobras acumula uma redução de R$ 0,94 por litro (20,9%). Corrigido pela inflação, o recuo chega a 29%, segundo a própria empresa. Magda também informou que o querosene de aviação (QAV) terá nova redução a partir desta terça-feira, acumulando uma queda de 36,4% desde dezembro de 2022.

A expectativa é que a queda no valor do combustível tenha impacto no custo do frete e do transporte público, o que pode contribuir, ainda que de forma indireta, para conter a inflação. O diesel é amplamente utilizado por caminhões e ônibus, o que faz com que mudanças no seu preço influenciem os preços de diversos produtos em outros setores.

No dia em que o golpe militar de 1964 completa 61 anos, o Ministério Público Federal (MPF) publicou sua recomendação para que a Prefeitura de Manaus, o Governo do Amazonas e o Comando Militar da Amazônia retirem nomes de ruas, prédios e instituições públicas que prestam homenagem a figuras associadas à ditadura militar. O MPF também orienta a criação de memoriais, a produção de relatórios sobre vítimas do regime e a proibição de celebrações oficiais da data.

A procuradoria cita como exemplo a Policlínica Castelo Branco, em Manaus, reinaugurada com o nome do primeiro presidente do regime militar. Também aponta a manutenção de textos celebrando o 31 de março no site do Exército até 2024.

O parquet afirma que a adoção desses nomes “configura prática incompatível com a institucionalidade de um Estado Democrático de Direito” e representa “a perpetuação da memória pública (concretizada na identidade dos bens comuns) de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas”.

Prazos

A recomendação solicita que, no prazo de 90 dias, sejam apresentados estudos técnicos sobre todos prédios, vias e logradouros públicos que tenham nomes ou homenagens a agentes associados à ditadura. Entre os exemplos citados estão expressões como “31 de março”, “Castelo Branco”, “Presidente Médici” e “Ernesto Geisel”.

O MPF pede ainda que, em até 120 dias, esses locais sejam renomeados. Em seguida, o órgão recomenda a publicação dessas alterações nos sites oficiais e redes sociais, com as razões das mudanças.

Preservação da memória

Além das mudanças nos nomes, o MPF propõe que sejam criados relatórios com os nomes de mortos, desaparecidos e torturados no período da ditadura no Amazonas. Esse levantamento deve ser feito por meio de investigações próprias ou compartilhamento de dados entre autoridades.

Também foi sugerida a destinação de um prédio, via ou outro logradouro público para preservação da memória das pessoas vitimadas pelas violações de direitos humanos.

Condutas militares

Ao Comando Militar da Amazônia, a recomendação pede a abstenção de quaisquer publicações em comemoração ou celebração à ditadura “civil-militar-empresarial no Brasil” e aos atos de 31 de março de 1964. O MPF também solicitou que o comando apresente, no mesmo prazo de 90 dias, um levantamento de logradouros sob jurisdição militar com homenagens ao período.

Jurisprudência

O documento foi assinado pelo procurador da República Igor Jordão Alves, em 27 de março. Segundo o texto, a recomendação tem como base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as diretrizes da Comissão Nacional da Verdade. “O direito à verdade configura um esforço contra o esquecimento”, afirma o MPF.

O órgão lembra que o não atendimento das recomendações pode motivar ações judiciais civis, administrativas ou penais, ainda que o conteúdo da recomendação não seja de cumprimento obrigatório.

Curiosidade

Ao contrário do imaginário amazonense, o município de Presidente Figueiredo não foi nomeado em referência ao último general a governar na ditadura. O nome diz respeito ao primeiro presidente da província do Amazonas durante o período imperial: João Batista de Figueiredo Tenreiro Aranha, que governou entre janeiro de junho de 1852.

De forma unânime entre os senadores presentes, o Plenário do Senado aprovou o projeto que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e poderia seguir para a Câmara, dispensando a análise dos demais senadores.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Para acelerar a tramitação, os senadores decidiram levar o assunto ao Plenário, em regime de urgência. Do contrário, seria necessário esperar o prazo de cinco sessões, exigido regimentalmente nesses casos, o que retardaria o envio do projeto à Câmara. A proposta recebeu o apoio de 70 senadores e nenhum voto contrário. O texto permite a aplicação de sobretaxas, a suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações de tratados internacionais.

O assunto provocou uma inusitada unidade entre governo e oposição. Uma das principais lideranças da bancada do agro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) relatou a proposta. “É um projeto de interesse do Brasil para que saia ainda hoje [do Senado] e vá à Câmara dos Deputados amanhã para que o Brasil tenha defesa, instrumento se tiver algum tipo de retaliação aos seus produtos, não só produtos do agronegócio, para sentar na mesa de negociação e não retaliar, mas dialogar, tendo instrumentos fortes para fazer se for preciso a retaliação”, declarou a senadora em plenário.

Assista à sessão:

Depois da aprovação de um projeto em caráter terminativo, como este, abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso para que o texto seja levado ao plenário. Foi para encurtar esse período que os senadores decidiram levar o assunto ao plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai votar a proposta ainda nesta semana e já destacou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como relator. 

“Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitvamente, que nas hora mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado”, discursou Hugo Motta.

A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

Entenda o que prevê o projeto da reciprocidade econômica

Lançado em julho de 2024, o programa Voa Brasil já viabilizou a reserva mais de 35 mil passagens aéreas com valor de até R$200 por trecho. A iniciativa federal tem como foco incentivar aposentados a utilizar o transporte aéreo.

O total de bilhetes emitidos em oito meses seria suficiente para ocupar 270 aviões com capacidade para até 131 pessoas. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, o objetivo de ampliar o acesso ao transporte aéreo, sem subsídios, foi alcançado.

“O programa permite que aposentados do INSS encontrem tarifas mais acessíveis, promovendo inclusão e uso mais amplo da aviação civil”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho em nota oficial.

São Paulo lidera como destino mais procurado

Entre as cidades mais requisitadas pelos beneficiários, São Paulo aparece no topo, com 10.261 passagens. Em seguida vêm Rio de Janeiro (3.050), Recife (2.745), Fortaleza (2.453) e Brasília (2.268). Das 20 rotas mais populares, apenas três não ligam capitais: Campinas (SP), Juazeiro do Norte (CE) e Porto Seguro (BA).

Ao todo, os bilhetes emitidos entre julho e março têm como destino 82 cidades do país, entre os 5.570 municípios brasileiros. Em fevereiro e março, Recife ultrapassou o Rio como segundo destino mais buscado.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Barros Franca, 150 mil aposentados acessaram o sistema no período. Cerca de 24% conseguiram reservar passagens. “É um índice muito superior ao registrado em sites das companhias aéreas, que varia entre 1% e 3%”, comparou.

Passagens por até R$200 e ampliação prevista

O programa, considerado pelo governo como medida de inclusão na aviação, não utiliza verbas públicas. As companhias parceiras oferecem assentos ociosos por até R$ 200, em voos com baixa procura.

Na criação do programa, o ministério estimou a oferta de até três milhões de bilhetes para um público de 23,3 milhões de aposentados. A segunda fase do Voa Brasil, ainda sem data anunciada, deve incluir parte dos estudantes brasileiros.

Como funciona o Voa Brasil

Para participar, o aposentado precisa ter conta ouro ou prata no portal gov.br. Só pode reservar quem não viajou de avião nos últimos 12 meses. Cada participante pode adquirir até dois bilhetes por ano.

A compra é feita no site oficial, onde é possível consultar datas, locais de embarque e destino, conforme a disponibilidade.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a chamada Lei da Reciprocidade. O projeto permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que criem barreiras comerciais aos produtos do Brasil. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.

A proposta ganhou força após o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre novas tarifas de importação, que afetam inclusive produtos brasileiros. O projeto é considerado prioritário pelo governo federal e recebeu apoio de diferentes frentes, incluindo grupos dentro da oposição e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Medidas previstas

O projeto autoriza a aplicação de tarifas sobre bens e serviços de países que adotem restrições contra o Brasil, além da suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos internacionais. A adoção das medidas deve ser precedida de consulta pública e análise técnica, exceto em situações classificadas como excepcionais, quando o Executivo poderá agir de forma imediata.

Apoio do agro e discurso de união

A proposta foi relatada no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classificou o texto como um “instrumento de defesa” para o Brasil em tempos de acirramento nas disputas comerciais. Na Câmara, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.

“Essa matéria não é partidária, ideológica ou de governo. É de interesse nacional”, disse Jardim.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta como um gesto de unidade. Para ele, a crise com os Estados Unidos exige que o Parlamento atue acima das divisões políticas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quinta-feira (3) novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, homologa parcialmente o plano de ação do governo do Rio de Janeiro com foco na redução da letalidade, no controle da atuação das forças de segurança e no respeito aos direitos fundamentais.

No julgamento, a Corte reconheceu de forma unânime que a segurança pública fluminense ainda opera em desacordo com a Constituição. Por esse motivo, o governo do Rio de Janeiro deverá implementar mudanças legais e administrativas, sob acompanhamento regular de um comitê formado por instituições estaduais e nacionais para assegurar com que todas as prerrogativas de limitação do uso da força sejam cumpridas.

Monitoramento e transparência

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de publicar dados detalhados sobre mortes sem autoria determinada em confrontos, tanto de civis quanto de policiais. O Estado também deverá adequar seus sistemas para registrar e divulgar informações sobre uso excessivo da força e sobre situações em que não se possa atribuir responsabilidade direta por disparos fatais.

Esses dados precisarão ser encaminhados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. O objetivo, segundo o relator Edson Fachin, é garantir maior transparência e rastreabilidade nas ações policiais.

Câmeras, perícia e protocolo em áreas sensíveis

A decisão torna obrigatória a utilização de câmeras corporais durante operações não apenas pela Polícia Militar, mas também pela Polícia Civil, em situações de patrulhamento e diligência externa. As imagens deverão ser armazenadas digitalmente e ficarão disponíveis para investigação e controle externo.

Além disso, o STF exige que o local de mortes em confrontos seja preservado e que a perícia criminal seja feita de forma independente, com documentação fotográfica e realização de autópsia. Agentes que atenderem ocorrências com óbitos devem evitar remoção dos corpos sem justificativa formal.

Operações próximas a escolas, postos de saúde e hospitais seguirão protocolo rígido. Caso ocorram, os comandos das polícias terão de explicar por escrito a necessidade da ação nessas regiões, respeitando os horários de maior circulação de civis e sem transformar estruturas públicas em bases policiais.

O uso de estabelecimentos públicos como base policial está proibido. Também foram fixadas diretrizes para buscas domiciliares: devem ocorrer de dia, mediante mandado, salvo flagrante delito justificado por elementos robustos, e ser devidamente registradas em auto circunstanciado.

Fiscalização

As medidas serão acompanhadas por um comitê composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do governo estadual, do Judiciário e da sociedade civil. O grupo deverá se reunir periodicamente e publicar relatórios semestrais.

O prazo inicial do monitoramento é de quatro anos. O encerramento das atividades dependerá de avanços concretos na redução dos índices de violência desproporcional.

Responsabilização, perícia e afastamento

Casos de mortes por intervenção policial deverão ser investigados diretamente pelo Ministério Público, com prioridade para ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Agentes envolvidos em mais de uma ocorrência com morte no prazo de um ano poderão ser afastados preventivamente, desde que haja individualização da conduta.

A decisão ainda veta a atuação de peritos vinculados à Polícia Civil em investigações que envolvam policiais civis, exigindo a designação de profissionais externos ou indicação formal de impossibilidade por parte do Ministério Público.

Controle de armamento

O STF recomendou a cooperação entre Estado e União para aprimorar o controle de armas e munições, inclusive com integração entre os sistemas federais e estaduais e adoção de marcações obrigatórias. Determinou ainda o envio da decisão ao Governo Federal para que sejam avaliadas medidas de apoio logístico e financeiro à Polícia Científica do Rio.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira (4) a criação de uma comissão especial para apreciar o projeto de lei 2338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, que regulamenta o uso e desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. O colegiado terá 34 titulares e o mesmo número de suplentes.

O projeto foi um dos temas prioritários na condução de Rodrigo Pacheco, e foi aprovado próximo ao final de sua presidência no Senado. Seu principal objetivo é assegurar que os instrumentos de inteligência artificial sejam adotados de forma compatível com a norma brasileira, bem como para garantir a transparência a respeito dos possíveis impactos de cada ferramenta sobre a sociedade.

Com a comissão criada, os líderes dos partidos farão as indicações de seus membros. Com a definição de quem ocupará as cadeiras, Hugo Motta poderá definir a data de instalação e eleição do respectivo presidente.

O Ministério da Defesa iniciou a fase de seleção geral para o Alistamento Militar Voluntário Feminino em Brasília. As interessadas podem se inscrever até 30 de junho pelo site www.alistamento.eb.mil.br ou em uma Junta do Serviço Militar.

Todas as candidatas inscritas passarão pelo processo seletivo, conduzido por cada Região Militar. No Distrito Federal, a seleção teve início em 1º de abril, para ambos os sexos. Aproximadamente 27,5 mil mulheres já se inscreveram.

As candidatas devem ter nascido em 2007 e acompanhar o processo seletivo pelo site oficial, onde serão informadas sobre data, horário e local das apresentações. Após a seleção geral, haverá a distribuição/designação, a seleção complementar nas Organizações Militares e, por fim, a incorporação, prevista para o primeiro e segundo semestres de 2026 (2 a 6 de março e 3 a 7 de agosto, respectivamente).

Na incorporação, as selecionadas ocuparão a graduação de “marinheiro-recruta” na Marinha e de “soldado” no Exército e Aeronáutica, com os mesmos direitos e deveres dos homens.

Para se alistar, as jovens devem completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007), residir em um dos municípios participantes, e apresentar certidão de nascimento ou prova de naturalização, comprovante de residência e documento oficial com foto.

São 1.465 vagas: 155 para a Marinha, 1.010 para o Exército e 300 para a Aeronáutica. O número de vagas aumentará anualmente.

As vagas estão distribuídas em 28 municípios de 13 Estados e no Distrito Federal: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).