A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição que mexem diretamente nas prerrogativas dos parlamentares. Estão na pauta a PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, e a PEC 3337/17, que extingue o foro especial para deputados, senadores e outras autoridades em casos de crimes comuns.
A PEC 3/21 altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar e restringe a prisão em flagrante de congressistas. Pelo texto original, só será possível prender deputados e senadores em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar sua versão final nesta quarta.
A proposta também amplia a proteção sobre palavras, opiniões e votos, impede o afastamento de parlamentares por decisão individual de juízes e estabelece que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, só tenham validade com aval do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida conta com apoio de partidos do centro e da oposição, que a veem como resposta às decisões do Supremo contra congressistas.
Já a PEC do fim do foro reduz a prerrogativa de parlamentares de serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, transferindo para a primeira instância processos de crimes como roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. O governo resiste à proposta, que, por outro lado, é defendida pela oposição. Líderes partidários admitem incerteza sobre a existência de votos suficientes para aprová-la.
As votações ocorrem em meio a novos atritos entre Congresso e Supremo. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou investigação da Polícia Federal sobre o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho, o que acentuou a tensão entre os dois Poderes. Para que qualquer emenda à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
A votação dessas proposições era uma das reivindicações, juntamente com a anistia para os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado, do grupo oposicionista que ocupou a Mesa Diretora da Câmara por dois dias, em resposta à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
