Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). O objetivo da audiência é discutir as ações governamentais para reduzir os preços dos alimentos.
Os parlamentares argumentam que a presença do ministro é crucial para esclarecer as políticas públicas do setor, garantindo transparência e fortalecendo o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.
A deputada Daniela Reinehr destaca a importância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ressaltando, contudo, os desafios enfrentados pelo setor. “O setor enfrenta desafios consideráveis, como a escassez de recursos para o financiamento agrícola, a precariedade na infraestrutura de transporte, a insegurança no campo”, aponta a parlamentar.
Durante a audiência, o ministro Fávaro responderá a questionamentos sobre diversos temas, incluindo as medidas para conter a inflação de alimentos, especialmente da cesta básica; a suspensão do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos; a situação do crédito agrícola; os desafios de infraestrutura e logística; as ações para fortalecer a segurança no campo; e as prioridades do Ministério da Agricultura para 2025.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.
Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.
A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PL 765/2015) que estabelece um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta, relatada pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), prevê salário mínimo de R$ 10.991,19 para essas categorias, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e reajuste anual baseado na inflação (INPC). O texto também inclui um adicional de 50% para o trabalho noturno, em relação à hora diurna.
Piso de médicos e dentistas é definido por lei de 1961.Eduardo Anizelli/Folhapress
O projeto, de autoria do ex-deputado Benjamin Maranhão, altera a Lei nº 3.999, de 1961, que até então disciplinava o piso de médicos e dentistas. Médicos e dentistas de todo o país e representantes de entidades da área acompanharam de perto a reunião da comissão e comemoraram a aprovação da proposta.
Para Lucas Ramos, o projeto corrige distorções salariais históricas e busca valorizar profissionais que são essenciais à saúde pública. Segundo ele, a remuneração atual está defasada desde 1961 e não reflete a responsabilidade nem a complexidade das funções exercidas por médicos e dentistas.
O voto do relator também ressalta que a proposta pode contribuir para reduzir desigualdades no acesso à saúde, sobretudo em regiões remotas, ao incentivar a permanência de profissionais qualificados fora dos grandes centros urbanos.
A versão apresentada pelo deputado Lucas Ramos na Comissão de Trabalho propõe:
Novo valor do piso salarial de R$ 10.991,19 para médicos e cirurgiões-dentistas, para uma jornada de 20 horas semanais (ou 4 horas diárias);
Prevê reajuste automático anual com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE. A correção será calculada entre o mês do reajuste anterior e o mês anterior ao novo reajuste;
Determina que o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno: garante acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal para serviços realizados no período noturno.
Deixa explícita a aplicação do piso salarial também a servidores públicos estatutários, e não apenas aos contratados pelo regime celetista.
Supre uma lacuna da legislação de 1961 (Lei nº 3.999/61), que não contemplava expressamente os vínculos no serviço público. (veja a íntegra do projeto)
“Diversos estudos demonstram que a remuneração inadequada pode levar à precarização do trabalho, resultando em jornadas excessivas e comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a correção salarial contribuirá para a retenção de profissionais qualificados e para a melhoria do atendimento no sistema de saúde”, afirmou Lucas.
O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (para avaliação do impacto orçamentário) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (para exame jurídico). Como a tramitação é conclusiva, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso.
Senado
Há outra proposta sobre o assunto no Senado. O PL 1.365/22, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estava na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos nessa terça-feira (27). O texto propõe um novo piso de R$ 13.662 para médicos e dentistas. O valor equivale a nove salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pelo IPCA e aplicação obrigatória tanto no setor público quanto no privado. O projeto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou parecer favorável à aprovação. O líder do governo, Jaques Wagner (PT- BA), pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto, o que adiou a deliberação.
De acordo com o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Gestão é de R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso, além de R$ 71 milhões referentes aos adicionais de horas extras e noturnas.
Mobilização
A mobilização nacional de médicos e dentistas para aprovar os dois projetos reacende o debate sobre a defasagem dos pisos salariais das categorias, ainda regidas pela Lei nº 3.999/1961, que fixa o salário base em três vezes o salário mínimo, sem prever correção inflacionária nem abrangência clara para servidores públicos.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 325, em 2022, o valor do piso ficou congelado, o que agravou as desigualdades regionais. Em alguns locais, segundo entidades da área, profissionais recebem menos de R$ 1.500 por 20 horas semanais de trabalho no SUS.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na noite desta quarta-feira (28) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar conter a insatisfação do Congresso com o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o ministro, a medida está mantida, mas enfrenta forte resistência de parlamentares. Pelo menos 20 projetos para derrubar o aumento do IOF foram apresentados na Câmara e no Senado.
Haddad: derrubada do aumento do IOF vai provocar novo contingenciamento orçamentário que pode comprometer o funcionamento da máquina pública.Charles Sholl/Brazil Photo Press/Folhapress
Haddad afirmou ter sido chamado pelo deputado e pelo senador para explicar a necessidade da elevação do IOF e alertar sobre as consequências de uma eventual derrubada do decreto presidencial. De acordo com ele, sem a arrecadação estimada de R$ 20 bilhões em 2025, será necessário um corte adicional de despesas, o que poderia comprometer o funcionamento da máquina pública.
“Expliquei os impactos de uma eventual rejeição da medida. Isso acarretaria um contingenciamento adicional, e ficaríamos num patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública, do Estado brasileiro”, declarou o ministro ao relatar o encontro com Hugo e Alcolumbre.
A Fazenda estima arrecadar até R$ 40 bilhões com a medida até 2026. Entre os principais pontos do decreto está a elevação da alíquota sobre operações de crédito e remessas internacionais, além da taxação de 3,5% sobre envio de recursos para investimentos no exterior. Esse último item gerou reação negativa no mercado e já foi revertido as remessas seguem isentas.
Congresso pressiona por revogação
A pressão política para derrubar a medida é crescente: mais de 20 projetos de decreto legislativo (PDLs) foram protocolados para sustar os efeitos da nova política tributária. O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que a Casa deve deliberar sobre a questão nos próximos dias. Nesta quinta-feira (29), uma reunião de líderes discutirá o tema.
“Estamos muito preocupados com essa medida e com os impactos que ela trouxe”, afirmou Motta. “O Parlamento tem incômodo com medidas que busquem aumento de impostos”, acrescentou.
Segundo ele, uma eventual votação do PDL exigirá também um debate mais amplo sobre alternativas fiscais estruturais.
Governo promete medidas estruturantes
Diante da resistência, Haddad afirmou que o governo está disposto a construir uma agenda de médio e longo prazo com medidas estruturais para o equilíbrio fiscal. Ele relatou que tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre pediram a apresentação de propostas que envolvam reformas no gasto primário, gasto tributário e no Orçamento como um todo.
“Expliquei o problema de curto prazo que temos, mas falei que é absolutamente possível pensarmos em uma agenda estruturante”, declarou Haddad.
Uma nova reunião com os presidentes das Casas está prevista para depois da próxima semana, com a expectativa de apresentação dessas propostas.
Equilíbrio entre ajuste e política
Apesar da insatisfação, Haddad enfatizou que em nenhum momento o governo discutiu a revogação do decreto. A prioridade, segundo ele, é manter o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e estabilidade institucional.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que não há debate interno sobre recuo. No entanto, as pressões internas e externas ao Parlamento indicam que o futuro da medida dependerá da articulação política nos próximos dias.
Condenada a dez anos de prisão e inelegível, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) já articula formas de manter sua influência política. Nessa quinta-feira (29), ela anunciou que sua mãe, Rita Zambelli, será pré-candidata a deputada federal em 2026 e que seu filho, atualmente com 17 anos, será lançado como candidato à Câmara Municipal de São Paulo em 2028.
Além disso, Zambelli transferiu oficialmente a titularidade de suas redes sociais para a mãe, com o argumento de que poderá ser silenciada caso sua inelegibilidade se confirme. A deputada já teve suas redes bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente. O nome de Rita aparece nos perfis da deputada. Apenas no Instagram Zambelli tem 3,7 milhões de seguidores.
“Sim, fiz essa transferência porque, caso se confirme minha inelegibilidade, há o risco real de que tentem me silenciar, inclusive nas redes. E, como minha mãe sempre foi ativa, firme e atuante, tomei essa decisão de forma transparente, responsável e absolutamente legítima”, justificou a deputada. “Minha mãe é minha candidata a deputada federal no próximo ano, justamente para ar continuidade a essa luta que é de toda a nossa família”, afirmou em comunicado.
Zambelli diz que a mãe pode dar continuidade à sua atuação política.Gabriela Biló /Folhapress
No mesmo tom, anunciou que o filho, João Hélio Salgado Neto, hoje menor de idade, será candidato a vereador em São Paulo na eleição municipal de 2028. “Meu filho também dará seguimento a esse legado, assegurando que minha luta não seja esquecida, caso, de fato, eu venha a ser calada pelo sistema.”
A parlamentar ainda articula a reeleição do irmão, o deputado estadual Bruno Zambelli (PL), para a Assembleia Legislativa paulista.
As acusações que levaram à condenação
Em 14 de maio de 2025, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada, por unanimidade, a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo seria forjar falsos mandados de prisão e alvarás de soltura, inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes.
O ataque foi executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter agido a mando da deputada. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão. Zambelli e Delgatti também foram sentenciados a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.
Além disso, em 30 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato de Zambelli por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, após divulgação de informações falsas durante o processo eleitoral de 2022. Por esses motivos, a parlamentar está inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, além de estar submetida à perda do mandato, que será formalizada pela Câmara dos Deputados após o esgotamento dos recursos.
Recurso
Na tentativa de reverter sua situação, Zambelli apresentou um recurso ao STF contestando a condenação. Sua defesa alega cerceamento de defesa e pediu revisão das penas e das multas que somam cerca de R$ 4,8 milhões.
A deputada lançou uma campanha de arrecadação via Pix, alegando que foi condenada por lutar pelas liberdades e sem ter cometido crime. Paralelamente, a defesa também estuda a possibilidade de solicitar que Zambelli cumpra a pena em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. “Eu não sobreviveria na cadeia“, disse ela.
Zambelli também enfrenta um segundo processo no STF, relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. Neste caso, há um placar de seis votos a zero pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Testemunha de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-subchefe de assuntos jurídicos da Presidência Renato de Lima França negou, nesta sexta-feira (30), ter sido demandado sobre elaboração de estudos para implantar golpe. Ele foi ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Jair Bolsonaro.Fábio Pozzebom/Agência Brasil
O ex-subchefe, que era um dos conselheiros jurídicos do ex-mandatário, afirmou que Bolsonaro não solicitou estudo ou aconselhamento para implementar medidas de estado de sítio após a derrota nas eleições presidenciais de 2022. “Não, nada, nem solicitação de estudo. Nada desses temas foi demandado pelo presidente a minha pessoa”, afirmou.
O ex-ministro relatou visitas ao Palácio da Alvorada após a eleição, quando já não integrava o governo federal. Segundo ele, os encontros foram motivados pela amizade pessoal entre os dois.
Também depôs na condição de testemunha de defesa do ex-chefe do Executivo o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI). O parlamentar e ex-ministro negou que Jair Bolsonaro mencionou planos para realizar um golpe. Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, declarou. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível.
Núcleo 1
Os depoimentos das testemunhas de defesa do Núcleo 1 da trama golpista se encerram na próxima segunda-feira (2). O último a depor será o senador Rogério Marinho (PL-RN), testemunha de Bolsonaro.
Bolsonaro e mais sete denunciados tornaram-se réus pelo STF pela trama golpista. São acusados dos seguintes crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Veja quem são os réus
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Os consumidores de planos de saúde poderão passar a consultar seus contratos e demais documentos relacionados diretamente em plataformas digitais e aplicativos móveis. É o que prevê o Projeto de Lei 350/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB).
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e determina que as operadoras ofereçam digitalmente contratos, aditivos contratuais, regulamentos e condições gerais, em linguagem clara e acessível. A intenção é garantir aos beneficiários “acesso rápido e permanente às informações sobre direitos e obrigações”, afirma Romero.
Projeto obriga operadoras a notificar pela internet os beneficiários sobre alterações contratuais.Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Além de garantir a transparência, o texto prevê que as informações deverão ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato e por um período de dez anos após seu encerramento. Os documentos digitais precisarão permitir download, busca textual, impressão e compartilhamento.
Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de as operadoras implementarem um sistema de notificação para avisar os beneficiários sobre alterações contratuais, inclusão de novos documentos e atualizações relevantes na plataforma digital.
Atualmente, a legislação já exige que consumidores de planos individuais ou familiares recebam cópias físicas dos contratos e material explicativo em linguagem simples. O projeto de Romero Rodrigues visa complementar essa regra, em sintonia com a crescente digitalização das relações de consumo e com normas recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a medida “representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde e na modernização do setor de saúde suplementar”. O texto prevê um prazo de 180 dias para que as operadoras se adequem às novas exigências, após a eventual publicação da lei.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2291/2023, que estende o direito à cirurgia plástica reparadora de mama a todas as mulheres que sofreram mutilação, total ou parcial, independentemente da causa.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a lei 9.797/1999, que hoje garante esse procedimento apenas a pacientes submetidas a tratamentos contra o câncer. A nova redação também modifica a Lei dos Planos de Saúde.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é a relatora do projeto de lei que amplia o direito.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Segundo o texto, mulheres mutiladas em razão de qualquer doença terão acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a acompanhamento psicológico e atendimento com equipe multidisciplinar especializada.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que considerou o projeto constitucional e adequado em termos jurídicos e redacionais.
Sem recurso para votação no Plenário, a matéria segue agora para sanção presidencial.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista à rádio bolsonarista Auri Verde, a parlamentar afirmou que está na Europa e que pretende pedir licença do seu mandato na Câmara dos Deputados.
“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso”, completou a parlamentar, que está condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Assista:
Além do tratamento médico, Zambelli disse que vai viajar pelo continente europeu para denunciar a autoridades o que chamou de “distorções na realidade brasileira”. “Me cansei de ficar calada, me cansei de não atender meu público. Nosso país não tem condições de abarcar pessoas que querem falar tanto quanto eu”, declarou. “Aqui fora eu posso falar: nossas urnas não são confiáveis”, reforçou a deputada, sem apresentar qualquer indício de irregularidade.
A declaração é feita semanas após Zambelli ter sido condenada pelo Supremo a 10 anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 1ª Turmo do STF determinou ainda a perda do mandato parlamentar (a ser formalizada pela Câmara após o trânsito em julgado), a inelegibilidade da deputada e o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações por danos morais e coletivos.
Em 14 de maio de 2025, a 1ª Turma do STF condenou Zambelli por unanimidade pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão aos sistemas do CNJ, com o objetivo de forjar falsos mandados de prisão e alvarás de soltura, inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes.
O ataque foi executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que declarou ter agido sob ordens da deputada. Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.
Além dessa condenação, Zambelli enfrenta um segundo processo no STF relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Neste caso, o placar está em seis votos a zero pela condenação a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Estes não são os únicos problemas judiuciais dela. Zambelli também teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em 30 de janeiro de 2025, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2022. A inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.
Carla Zambelli, que recorre de condenação no Supremo, não dá indícios de que voltará ao país para cumprir pena. Nino Cirenza/Ato Press/Folhapress
Recurso e defesa
A deputada apresentou recurso ao STF contestando a condenação, alegando cerceamento de defesa e pedindo revisão das penas e das multas, que somam cerca de R$ 4,8 milhões. Paralelamente, a defesa estuda a possibilidade de solicitar que a pena seja cumprida em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. “Eu não sobreviveria na cadeia”, declarou Zambelli.
Ela também lançou uma campanha de arrecadação via Pix, alegando que foi condenada por “lutar pelas liberdades” e “sem ter cometido crime”.
Após a condenação, Zambelli tem articulado formas de manter sua influência política. Na última quinta-feira (29), anunciou que sua mãe, Rita Zambelli, será pré-candidata a deputada federal em 2026. Além disso, o filho da deputada, de 17 anos, deverá ser lançado como candidato à Câmara Municipal de São Paulo em 2028. “Minha mãe é minha candidata a deputada federal no próximo ano, justamente para dar continuidade a essa luta que é de toda a nossa família”, afirmou em comunicado. “Meu filho também dará seguimento a esse legado, assegurando que minha luta não seja esquecida, caso, de fato, eu venha a ser calada pelo sistema.”
Zambelli também transferiu oficialmente a titularidade de suas redes sociais para a mãe, argumentando que poderá ser silenciada se a inelegibilidade se confirmar. Apenas no Instagram, seus perfis somam 3,7 milhões de seguidores.
Na entrevista, Zambelli citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também deixou o Brasil e se licenciou do cargo:
“Tem essa possibilidade da Constituição. Acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo [Bolsonaro] fez também.” Diferentemente de Zambelli, Eduardo Bolsonaro não tem condenação criminal no Supremo. Até o momento, a defesa da deputada não confirmou o local exato para onde ela viajou. O advogado Daniel Bialski disse ao Congresso em Foco que foi informado apenas que a deputada viajaria ao exterior para tratamento médico.
O ex-comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, confirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o general Marco Antônio Freire Gomes, então comandante do Exército, comunicou ao presidente Jair Bolsonaro que o prenderia caso tentasse colocar em prática medidas de ruptura institucional após as eleições de 2022.
A declaração foi prestada em 21 de maio, durante audiência no âmbito da ação penal que investiga uma suposta trama para reverter o resultado do pleito presidencial daquele ano. O conteúdo do depoimento foi tornado público nesta terça-feira (3), junto a outros vídeos de testemunhas ouvidas no processo.
Durante o depoimento, Baptista relatou que a fala de Freire Gomes teria ocorrido em uma reunião no Palácio da Alvorada, no início de novembro de 2022. Segundo ele, estavam presentes os três então comandantes das Forças Armadas: além de Freire Gomes, o almirante Almir Garnier Santos (Marinha) e o general Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Baptista disse não se recordar da presença de civis na ocasião.
“O general Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou essa frase com agressividade, mas colocou exatamente isso: ‘Se o senhor fizer isso, terei que te prender’”, relatou Baptista ao ser questionado diretamente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o teor da suposta ameaça.
O ex-comandante da Aeronáutica afirmou ainda que havia incômodo entre os chefes militares com as menções à possível aplicação de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que vinha sendo discutido por Bolsonaro com auxiliares à época. Segundo Baptista, o mal-estar ocorreu porque os militares passaram a perceber que a proposta da GLO poderia estar sendo usada com objetivo diverso da preservação da ordem pública – finalidade original prevista em lei.
“Em momento algum foi dito que o objetivo era um golpe de Estado, mas começamos a imaginar que a GLO não era para manter a paz social”, disse Baptista.
