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  • Insights TAX – novembro/2025

    Insights TAX – novembro/2025

    Recentes alterações no Projeto de Lei para Alterar a Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/2025)

    Palavras-chave: Imposto de Renda / PL 1087/2025 / Tributação Mínima

    O texto do Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados em 01/10/2025, seguiu para análise e votação do Senado Federal em 07 de outubro de 2025.

    Os principais pontos aprovados pela Câmara dos Deputados envolviam os seguintes temas:

    Redução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

    A partir de 2026, o PL prevê:

    • Isenção do IRPF para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00;
    • Redução gradual das alíquotas para rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.530,00, estabelecendo uma faixa de transição regressiva.
    • Tributação de Dividendos na Fonte

    A partir de 2026, lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, estarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, calculada sobre o valor total pago. Exceção:

    • Ficam isentos da retenção, os lucros e dividendos:
    • Relativos a resultados apurados até dezembro de 2025;
    • Cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025;
    • Desde que o pagamento ocorra conforme o cronograma aprovado e até o ano-calendário de 2028.

    Tributação Anual de Altas Rendas

    A partir de 2027, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 estarão sujeitas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).

    • A alíquota será progressiva de 0% a 10% para rendas entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00; e
    • Fixa de 10% para rendas acima de R$ 1.200.000,00.

    Rendimentos excluídos do cálculo: Ganhos de capital, rendimentos acumulados, doações e heranças, rendimentos de títulos incentivados (LCI, CRI, CRA, FI-Infra, FII, FIAGRO, entre outros), certas indenizações, aposentadorias, pensões e lucros e dividendos apurados até 2025, desde que pagos até 2028 nos termos do ato de aprovação.

    • Tributação de Lucros e Dividendos para não residentes

    Lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas brasileiras a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior ficarão sujeitos à retenção de IRRF sob a alíquota de 10%.

    O texto prevê isenções específicas para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência, a serem detalhadas em regulamento.

    Tramitação no Senado Federal

    Durante o mês de outubro de 2025, foram apresentadas diversas emendas e realizadas quatro audiências públicas, com a participação de trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas, representantes de diversos setores econômicos e dos entes federados.

    Em 21/10/2025, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros, anunciou que sugeriria alterações no projeto, apontando inconstitucionalidades incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.
    Mencionou, ainda, a possibilidade de desmembrar o projeto para criação de uma proposta paralela, de modo que as matérias modificadas voltassem a tramitar na Câmara.

    No entanto, em 03/11/2025, em relatório divulgado pelo próprio senador, foi informado que, devido à proximidade do prazo para aprovação do projeto (31/12/2025), condição necessária para que a nova legislação tenha eficácia já no início do próximo ano, a melhor alternativa seria aprovar o texto e encaminhá-lo para sanção presidencial.

    Renan Calheiros ressaltou que não se descarta a necessidade de aprimoramento do texto, mas, para que a lei produza efeitos em 2026, o caminho adequado é aprovar integralmente o texto oriundo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, apresentar um novo projeto de lei contemplando os ajustes considerados necessários pelo Senado.

    Assim, conforme o relatório, todas as emendas de mérito apresentadas pelo Senado foram rejeitadas, mantendo-se apenas as emendas de redação, uma vez que qualquer outra modificação implicaria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

    Perda de validade da Medida Provisória nº 1.303/2025

    Palavras-chave: MP 1303/2025 / aplicações financeiras / criptoativos / tributação de investimentos / JCP

    A MP nº 1.303/2025, publicada em 11/06/2025 e com efeitos imediatos a partir dessa data, perdeu a vigência em 08/10/2025, após ser retirada de pauta na Câmara dos Deputados e não apreciada dentro do prazo constitucional. Com isso, todas as alterações propostas deixam de produzir efeitos, permanecendo em vigor as regras tributárias anteriormente aplicáveis.

    O texto da MP previa mudanças relevantes na tributação de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, com destaque para:

    • Aplicação de alíquota única de 17,5% de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras, em substituição ao regime atual de alíquotas regressivas;
    • Tributação de 5% de IR sobre novas emissões de títulos atualmente isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), a partir de 2026;
    • Inclusão de criptoativos no regime de tributação de aplicações financeiras, com apuração trimestral e possibilidade de compensação de perdas;
    • Restrições adicionais à compensação de créditos tributários, com o objetivo de ampliar a arrecadação federal;
    • Aumento da alíquota de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP), de 15% para 20%.

    Apesar da caducidade da MP e da consequente manutenção das regras de tributação anteriores, parte de seu conteúdo já vem sendo reapresentada por meio de Projetos de Lei — como, por exemplo, as disposições relativas à limitação da compensação de créditos tributários, recentemente incorporadas ao texto substitutivo do Projeto de Lei nº 458/2021.

    Reforma Tributária – Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024 – Destaques de Outubro/2025

    Palavras-chave: IBS / PLP 108/2024 / Comitê Gestor

    Após a aprovação, pelo Senado Federal, do substitutivo ao PLP nº 108/2024, em 15/10/2025, o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde aguarda análise e apreciação.

    No Senado, foram apresentadas 519 emendas, das quais cerca de 200 foram apreciadas e 65 foram acatadas total ou parcialmente. Dentre as principais mudanças acolhidas destacam-se:

    • Atualização da alíquota de referência do IBS com base em dados de 2024-2026 (em vez de 2012-2021), com estabelecimento gradual entre 2029 e 2032;
    • Limitação da alíquota do imposto seletivo para bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas a 2%;
    • Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo com objetivo e harmonizar o entendimento jurisprudencial acerca do IBS e CBS;
    • Regulamentação da cobrança de ITBI no registro da escritura, com possibilidade de aplicação de alíquota diferenciada no ato da assinatura do contrato, e definição do valor de mercado como base de cálculo;
    • Extensão até o prazo de vigência do mecanismo de seguro-receita, criado para mitigar perdas de arrecadação dos entes federativos, para 2096.

    Plenário do STF vota imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social para sociedade empresária cuja atividade preponderante seja imobiliária

    Palavras-chave: Sociedades empresárias / ITBI

    No dia 03/10/2025, teve início o julgamento do RE 1.495.108, que discute o alcance da imunidade tributária do ITBI nas hipóteses de integralização do capital social mediante transferência de bens as sociedades empresárias com atividade preponderante imobiliária.

    O Relator, Ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário, reconhecendo o direito à imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independente da atividade preponderante, restringindo, contudo, a desoneração apenas ao limite do capital social efetivamente integralizado, conforme já decidido no julgamento do Tema 796 da repercussão geral.

    O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do Relator, enquanto o Ministro Cristiano Zanin o fez com ressalvas, destacando que, embora a tese reconheça a imunidade, não impede que os Municípios, diante das particularidades de cada caso e mediante instrução probatória adequada, verifiquem eventual prática de simulação ou fraude à lei com o intuito de usufruir indevidamente do benefício tributário.

    Atualmente, o julgamento encontra-se suspendo em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

    Julgamento do STF sobre o DIFAL do ICMS e aplicação da anterioridade nonagesimal

    Palavras-chave: ICMS / DIFAL / Modulação

    Em 21/10/2025, o STF finalizou o julgamento, por 9 votos a 2 e, decidiu que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve observar a anterioridade nonagesimal (90 dias), permitindo a exigência a partir de abril de 2022. A Corte também modulou os efeitos da decisão para resguardar contribuintes que não recolheram o tributo em 2022 e ingressaram com ações até novembro de 2023.

    A maioria acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que a Lei Complementar nº 190/2022 não criou novo tributo, mas apenas ajustou a destinação da arrecadação. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram, defendendo a aplicação da anterioridade anual. A proposta de modulação dos efeitos foi apresentada pelo ministro Flávio Dino e seguida pelos demais integrantes da corrente majoritária.

    TRF-3 reduz tributação sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) recebidos por empresa

    Palavras-chave: JCP / Lucro Presumido / IRPJ / CSLL / Receita Bruta

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante ao reconhecer o direito de uma empresa prestadora de serviços de gestão patrimonial a tributar os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) segundo a sistemática do lucro presumido, limitando a incidência do IRPJ e da CSLL a 32% do montante recebido, em vez da integralidade exigida pela Receita Federal.

    O Acórdão, que reformou a decisão de primeira instância, pontua que os rendimentos de JCP, quando decorrentes da atividade empresarial da pessoa jurídica, integram a receita operacional, sujeitando-se às margens de presunção previstas na legislação tributária.

    A decisão representa um marco relevante em favor dos contribuintes, por conferir maior coerência ao tratamento tributário dos JCP e afastar a interpretação restritiva da Receita Federal que os enquadrava como receitas financeiras não operacionais.

    O tema ainda pode ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou ao Superior Tribunal Federal (STF).

  • Programa Agora Tem Especialistas atende indígenas Yanomami em Boa Vista (RR)

    Programa Agora Tem Especialistas atende indígenas Yanomami em Boa Vista (RR)

    Cerca de 100 indígenas acolhidos pela Casa de Apoio a Saúde Indígena (CASAI) Yanomami, em Boa Vista/RR, foram atendidos durante um mutirão de Atenção Especializada de Saúde por meio do programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde. A ação foi realizada pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) em articulação com a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) e o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami.

    A ação contou com a participação de equipe médica multidisciplinar, reunindo profissionais de diferentes especialidades voltadas à atenção integral à saúde indígena, tais como: proctologia; cirurgia geral; endocrinologia pediátrica; pneumologia; clínica médica; infectologia; ginecologia e medicina de família e comunidade.

    Segundo o secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, nesse momento “estamos virando a página na Saúde Indígena. Desde janeiro de 2023, o Ministério da Saúde tem um compromisso inegociável com a Terra Yanomami, combatendo a crise humanitária provocada pelo garimpo e o abandono do governo anterior. Trazer esta ação para a CASAI Yanomami é reconhecer o passivo histórico e atuar com a urgência que a vida e o território exigem”, declarou.

    Profissionais indígenas da área da saúde também participaram da atividade, incluindo médicos e intérpretes indígenas, que fizeram a mediação cultural, linguística e ética entre os profissionais de saúde e os pacientes Yanomami e Ye’kwana.

    Para Edson Oliveira, gestor da Unidade de Saúde Indígena da AgSUS, “ao promover um cuidado resolutivo, humanizado e intercultural, conseguimos reduzir o tempo de permanência dos pacientes na CASAI Yanomami, enfrentar desigualdades históricas e oferecer respostas efetivas às demandas de saúde dos povos da Terra Indígena Yanomami”, destacou.

    A CASAI Yanomami é um estabelecimento de saúde integrante do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS), responsável pelo acolhimento e assistência aos indígenas referenciados à rede SUS para a realização de ações complementares de atenção básica e especializada. Na CASAI, pacientes e acompanhantes são acomodados em espaços adaptados segundo a cultura de cada etnia.

    Foto: Jerônimo Gonzalez/MS
    Foto: Jerônimo Gonzalez/MS

    Povo Yanomami

    O povo Yanomami ocupa a maior terra indígena do Brasil, com mais de 10 milhões de hectares, 380 comunidades e cerca de 30 mil indígenas. Desde janeiro de 2023, o Ministério da Saúde atua para mitigar os impactos da crise humanitária provocada pelo garimpo ilegal, reforçando o efetivo profissional, ampliando investimentos e intensificando o combate a doenças como malária e desnutrição

    Expedições Agora Tem Especialistas

    A Expedição Agora Tem Especialistas de Atenção Especializada em Saúde Indígena prioriza territórios indígenas de difícil acesso, principalmente na Amazônia, por meio de mutirões itinerantes que levam atendimentos diretamente às aldeias. 

    Desde o início das atividades, três Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) foram contemplados: DSEI Alto Rio Solimões, DSEI Médio Rio Solimões e Afluentes e DSEI Vale do Javari. Os próximos Distritos a receberem a ação são o DSEI Xavante, em Mato Grosso e o DSEI Alto Rio Juruá, no Acre.

    Totalizando 182 cirurgias diversas, realizadas diretamente na aldeia, além de 2.717 consultas médicas de várias especialidades. Cerca de 670 atendimentos foram realizados em domicílio durante busca ativa por pacientes dentro da demanda de atendimento especializado.

    Foram realizados mais de 11,5 mil exames e procedimentos, além de 726 óculos, entregues durante atendimento oftalmológico. 

    Luiz Cláudio Moreira
    Ministério da Saúde

  • Primeira edição da Demografia da Enfermagem revela crescimento de postos de trabalho em todos os níveis de atenção

    Primeira edição da Demografia da Enfermagem revela crescimento de postos de trabalho em todos os níveis de atenção

    De forma inédita, o Ministério da Saúde lançou, nesta terça-feira (11), a primeira Demografia da Enfermagem do Brasil, estudo que traz uma radiografia do setor que concentra o maior número de postos de trabalho da saúde no Brasil quando somados enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Com recorte entre 2017 e 2022, a pesquisa registrou aumento de quase 44% dos postos de trabalho em cinco anos no setor. Em 2017, eram cerca de um milhão de vínculos. Já em 2022, o número saltou para cerca de 1,5 milhão. Esse número não equivale ao total de profissionais, uma vez que um mesmo trabalhador do setor pode ocupar mais de um vínculo de trabalho. O evento foi realizado no Bloco F da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

    A Demografia e Mercado de Trabalho em Enfermagem no Brasil, financiada com recursos do Ministério e realizada em parceria da UERJ, mostra o panorama do mercado de trabalho e detalha perfil dos profissionais no Brasil, fornecendo ampla base de dados para que gestores e entidades de saúde possam elaborar ações específicas e implementar políticas voltadas ao provimento, gestão e valorização da enfermagem no país.

    Ao representar o Ministério da Saúde, o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Jérzey Timóteo, disse que a produção da Demografia da Enfermagem demonstra o cuidado e atenção do Governo Federal frente as necessidades dos trabalhadores. “Estamos em busca de um diagnóstico profundo da realidade da Enfermagem no Brasil e todas as suas matizes que fazem parte da realidade dos profissionais, e com isso gerar evidências que orientem nossas decisões, além de pensar políticas públicas baseadas nos dados e na escuta. A pesquisa é estratégica para fortalecer o planejamento das ações, promover condições mais justas de trabalho, contribuindo para a valorização e o reconhecimento destes trabalhadores em todo o país”, afirmou.

    O estudo aponta que o total de postos de trabalho aumentou em todos os níveis de atenção primária (atenção básica), secundária (médica complexidade) e atenção terciária (alta complexidade). A terciária apresentou o maior crescimento absoluto, subindo de 635 mil postos de trabalho em 2017 para quase 900 mil em 2022 (crescimento de 41%). As atenções primária e secundária também tiveram evolução significativa, crescendo de 204 mil para 285 mil postos no mesmo período (39,2%) e de 171 mil postos para 238 mil (39%), respectivamente.

    As mulheres representam cerca de 85% da força de trabalho da enfermagem no país, enquanto o setor público concentra 61,9% dos vínculos profissionais.

    COVID-19

    Dados de 2020 em diante mostram aumentos significativos na contratação de enfermeiros e técnicos, sobretudo no setor público. Esse movimento é compatível com a necessidade de ampliação da resposta à pandemia, que exigiu investimentos em equipes para atender à alta demanda por serviços hospitalares, unidades de terapia intensiva e vacinação em massa.

    O crescimento de enfermeiros e técnicos em enfermagem, especialmente no SUS, reflete o fortalecimento das políticas de expansão e qualificação da saúde de 2017 a 2022. Na atenção primária, por exemplo, o aumento de 42% no número de enfermeiros e 77% de técnicos no setor público demonstra o esforço para ampliar o alcance da Estratégia de Saúde da Família e o enfrentamento de desafios como a pandemia de covid-19.

    Crescimento regional

    De 2017 a 2022, o crescimento de postos de trabalho ocorreu em todas as regiões do país, especialmente em regiões com menos profissionais. O Nordeste apresentou crescimento de 46,3%. No Norte, o aumento foi de 43,8%. Já o Centro-Oeste teve o maior aumento de postos de trabalho no período, com 57,3%. O Sul cresceu 44,6% e o Sudeste teve o menor índice, com aumento de 34,9%. Contudo, o Sudeste segue com a maior concentração dos postos de trabalho.

    TABELA CRESCIMENTO REGIONAL DOS POSTOS DE TRABALHO POR REGIÃO

    Região 2017 2022 Percentual
    Norte 75.656 108.798 ↑ 43,8%
    Nordeste 239.821 350.849 ↑ 46,3%
    Centro – Oeste 76.139 119.792 ↑ 46,3%
    Sudeste 497.453 671.353 ↑ 34,9%
    Sul 154.597 223.574 ↑ 34,9%

    Vínculos de trabalho

    O estudo aponta predominância de vínculos formais de trabalho. Cerca de 67% dos vínculos trabalhistas estão sob regime celetista (CLT). Os demais profissionais (33%) atuam por meio de contratos estatutários e outras formas de vínculo, como temporários e autônomos. Essa diversidade de regimes de contratação reflete a heterogeneidade do mercado de trabalho no setor, abrangendo tanto servidores públicos quanto empregados da iniciativa privada.

    Força de trabalho no SUS

    A demografia reforça que os profissionais da enfermagem também representam a maior parcela da força de trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS). Esses profissionais atuam diretamente no cuidado aos pacientes, sendo essenciais para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A presença desses trabalhadores é indispensável em todos os níveis de atenção, desde a atenção básica até os serviços de alta complexidade.

    Mercado de trabalho e piso nacional

    Segundo a Demografia da Enfermagem, a força de trabalho permanece majoritariamente feminina – cerca de 85% do total. Existe o predomínio de jornadas entre 31 e 40 horas semanais e média salarial entre dois e três salários mínimos.

    Desde 2023, para diminuir as desigualdades relacionadas a remuneração dos trabalhadores, o Ministério da Saúde operacionaliza a Assistência Financeira Complementar da União (AFC), que é o repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal para auxiliar no pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais da área. Somente em 2025, serão repassados R$ 10,7 bilhões de recursos federais ao piso.

    “É possível afirmar que os resultados apresentados na pesquisa refletem um esforço significativo e necessário para preencher uma lacuna de informações sobre o mercado de trabalho da enfermagem brasileira. É importante ressaltar a necessidade de investigações futuras que envolvam a produção e análise de dados, tanto quantitativos quanto qualitativos. A demografia promete ser referência crucial para o fortalecimento da enfermagem e valorização dos trabalhadores”, observa o coordenador do estudo e docente do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), Mario Roberto Dal Poz.

    Modalidade de ensino

    O estudo também mostra o crescimento elevado em todo o país do setor privado no ensino da graduação e técnico, em especial ao aumento de vagas na modalidade Ensino a Distância (EaD), chegando em 2022 a corresponder 50,3% das vagas ofertadas. Esse cenário serviu de alerta para o governo federal e entidades de saúde ligadas à área da Enfermagem, apesar do aumento de estudantes no ensino superior ser uma necessidade para melhorar o quantitativo de profissional necessário às realidades de saúde e contingente da população brasileira.

    Em maio de 2025, o governo federal publicou um conjunto de normas que atualiza as diretrizes dos cursos de graduação na modalidade a distância. O chamado novo marco regulatório é composto pela Portaria MEC nº 378/2025 e pelo Decreto nº 12.456/2025, com o objetivo de qualificar ainda mais a oferta de cursos superiores. A ação proíbe a oferta de cursos de graduação de Enfermagem na modalidade EaD, exigindo que sejam oferecidos exclusivamente na modalidade presencial. A decisão busca garantir a qualidade da formação profissional e a segurança da assistência à saúde, que demanda prática e contato direto com pacientes.

    Acesse a Demografia da enfermagem

    Victor Almeida
    Ministério da Saúde

  • Brasil participa de agenda internacional da OMS sobre cuidado a crianças com atrasos no desenvolvimento, na China

    Brasil participa de agenda internacional da OMS sobre cuidado a crianças com atrasos no desenvolvimento, na China

    O Ministério da Saúde esteve representado no Encontro de Intercâmbio Técnico do Treinamento Caregiver Skills Training (CST), promovido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e realizado nos dias 2 e 3 de novembro de 2025, em Chongqing, na China. O CST é um programa internacional desenvolvido pela OMS voltado para apoiar pais e cuidadores de crianças com atrasos no desenvolvimento e/ou deficiência, oferecendo estratégias práticas de interação, estimulação do desenvolvimento e cuidados no cotidiano familiar.

    O evento reuniu especialistas e representantes de países da América, Europa e Ásia para compartilhar experiências, discutir agendas regionais e ampliar a colaboração internacional voltada ao cuidado e ao fortalecimento do papel das famílias no processo de desenvolvimento infantil.

    O Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, foi o representante oficial do Brasil e integrou a programação técnica do encontro internacional. A agenda contou com a participação de autoridades da OMS, da Associação Chinesa de Estudos em Saúde Materno-Infantil e da Universidade Médica de Chongqing, que coordenou o evento.

    O intercâmbio reuniu países como Brasil, Argentina, China, Índia, Itália, Japão, Malásia, Sri Lanka, Estados Unidos e Vietnã, em painéis que abordaram estratégias de implementação do CST, avanços das políticas de cuidado, pesquisas científicas e a expansão de práticas baseadas em evidências para fortalecer o apoio às famílias.

    Durante sua participação, Medeiros apresentou os avanços da implementação e a perspectiva brasileira em relação ao programa, alinhada às políticas do SUS para a primeira infância e para a inclusão da pessoa com deficiência. A presença do Brasil reforçou o compromisso do país com a cooperação internacional, a qualificação de profissionais e a ampliação de estratégias de cuidado voltadas ao desenvolvimento infantil.

    O Ministério da Saúde articula a implementação do Programa de Treinamento de Habilidades para Cuidadores da Organização Mundial da Saúde (OMS), voltado para as famílias, principalmente aquelas com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com atraso no desenvolvimento. A proposta prevê a formação de profissionais que irão apoiar pais e cuidadores, oferecendo ferramentas para estimular o desenvolvimento das crianças, promover interações positivas, reduzir estigmas e apoiar o bem-estar das famílias.

    “O Brasil tem avançado em políticas inclusivas para a pessoa com deficiência. Estar aqui representou ampliar parcerias e fortalecer a cooperação internacional para que possamos adaptar, implementar e expandir soluções que façam sentido para a realidade brasileira”, destacou Arthur Medeiros.

    Após o encontro técnico dos dias 2 e 3, os participantes seguiram em agenda presencial do Curso Nacional de Treinamento Avançado do CST, realizado entre 3 e 7 de novembro, também em Chongqing, como parte da formação promovida pela OMS.

    Patricia Coelho
    Ministério da Saúde

  • TRF5 promove seminário sobre jurisdição constitucional e direitos fundamentais Última atualização: 11/11/2025 às 15:52:00

    O Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5, através da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), promoveu, na manhã desta terça-feira (11/11), o Seminário Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais nos Novos Tempos. O evento, que reuniu acadêmicos, magistrados e público em geral, aconteceu no Auditório da Escola, que fica no 1º andar da ampliação do edifício-sede do TRF5. 

    A mesa de abertura do evento foi formada pelo coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá, e pelos palestrantes, juiz do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Guerra da Fonseca; professor da Faculdade de Direito da Universidade de Granada (Espanha), Antonio Pérez Miras; e desembargador federal Edilson Nobre (TRF5). Também compuseram a mesa o presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), juiz federal Diego Guimarães; da diretora do Foro da Justiça Federal em Pernambuco, juíza federal Amanda Torres, e do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), André Rosa;   

    Em sua fala, Bruno Carrá ressaltou a importância da expansão da rede de parcerias da Justiça Federal e destacou a relevância do tema do evento.  “É um tema que tem que ser pensando e debatido para que o Judiciário e a academia possam se aprofundar e dar soluções e respostas à sociedade, que tanto reclama a efetividade desses direitos”, afirmou. 

    As palestras do evento foram divididas em três mesas, presididas pelos professores Emerson Lavor, do Grupo Ser Educacional, Raymundo Juliano, da Universidade Católica de Pernambuco, e por Bruno Carrá, respectivamente. 

    O professor português Rui Guerra foi o primeiro a palestrar, sobre o tema “Constituição, direitos humanos e inteligência artificial”. Segundo ele, é impensável, no mundo atual, o acesso a direitos fundamentais, como direito à saúde e direito à justiça, sem a ajuda da inteligência artificial na otimização dos processos. Entretanto, Guerra alertou que a atuação do ser humano não pode ser substituída pela máquina nas decisões judiciais, uma vez que esta é desprovida de virtudes e características como prudência e sabedoria. Para ele, o envolvimento pessoal é de suma importância para a garantia dos direitos. 

    Na sequência, Antônio Perez debateu sobre “A integração supranacional e a sobrevivência do constitucionalismo diante da instabilidade mundial”. Perez fez uma reflexão sobre o momento histórico e a crise do constitucionalismo. Segundo ele, as mudanças sociais e políticas têm colocado em perigo a democracia em diversos países. Para o palestrante, sem as instituições que garantem os direitos fundamentais, a democracia corre riscos. Como solução mais viável, Perez propõe a integração supranacional. “O estado sozinho não é capaz de garantir os valores, os direitos e as garantias fundamentais”, refletiu. 

    Edilson Nobre encerrou o encontro, fazendo uma retrospectiva histórica das diversas constituições brasileiras. O magistrado abordou o tema “Direitos fundamentais e a evolução do constitucionalismo brasileiro”. Ele fez um balanço dos diversos avanços e retrocessos constitucionais, ao longo da história do Brasil, desde a instituição do Poder Moderador da época do Império, passando pelos direitos fundamentais alcançados com a proclamação da República, o retrocesso dos atos institucionais da ditadura militar, até a consagração desses direitos com a promulgação da “constituição cidadã” de 1988.  

    Sobre a atual Constituição, Nobre destacou a mudança topográfica em relação às constituições passadas, que deu a devida importância aos direitos fundamentais, colocando-os no início do texto constitucional. O magistrado também citou a previsão de tratados internacionais que versam sobre direitos fundamentais serem incorporados à legislação brasileira com status de emenda constitucional. 

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios acontece em dezembro em Brasília

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    O VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025, na sede do CNJ em Brasília (DF). O Encontro tem como finalidade promover o aprimoramento da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, propiciando a troca de experiências e a proposição de medidas que visem à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento da efetividade da prestação jurisdicional.

    Nesta edição, serão discutidos temas de grande relevância para o cenário atual, como a aplicação da correção monetária e dos juros de mora no regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, bem como o uso de inteligência artificial na gestão de precatórios. Serão realizadas, também, oficinas temáticas voltadas à elaboração de propostas de enunciados que serão submetidas à deliberação da sessão plenária do Fórum.

    TJPB – O Tribunal de Justiça da Paraíba se fará presente por meio do servidor Ugo Rodrigo Gomes de Queiroz,gerente de Precatórios do TJPB.

    Atividades

    As atividades do Encontro observarão as seguintes diretrizes de participação:

    Palestras: abertas à participação e acompanhamento de todos os inscritos.

    Oficinas temáticas: restritas aos membros do Fórum Nacional de Precatórios, conforme o art. 5º da Resolução CNJ n. 158/2012, e a representantes indicados pelos órgãos do Poder Judiciário (magistrados e/ou servidores).

    Sessão plenária de deliberação: direito de voto exclusivo dos membros do Fórum Nacional de Precatórios, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ n. 158/2012.

     Por Valter Nogueira com informação do CNJ
     

  • 30 anos da Lei dos Juizados Especiais: juiz do TJPB é coautor em obra comemorativa

    Foto dos participantes do Seminário
    Juiz Cláudio Xavier (5º da esquerda para a direita) no evento

    Os 30 anos de vigência da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95) foram celebrados com a realização de um seminário, nesta segunda-feira (10), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, foi lançado um livro coletivo sobre o aniversário da legislação, que teve a participação como coautor, do juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa.

    Durante o evento, que envolveu magistrados (as) com atuação nos Juizados Especiais e presidentes de Turmas Recursais, além de juízes leigos, servidores (ras), estagiários, colaboradores e terceirizados que trabalham neste sistema,   foram discutidas as reflexões sobre os avanços e as mudanças no cenário jurídico referentes à Lei 9.099/95. O objetivo foi de capacitar os participantes no reconhecimento das inovações trazidas pela norma e na compreensão de seus impactos na atualidade. 

    O magistrado Cláudio de Carvalho ressaltou que a Lei dos Juizados Especiais constitui um marco legal para o ordenamento jurídico brasileiro, por ter introduzido um modelo de Justiça mais célere, informal e acessível, com foco na conciliação e na resolução de conflitos de menor complexidade. 

    “O objetivo principal foi facilitar o acesso à Justiça para a população que tinha dificuldade em arcar com os custos de um processo tradicional ou que enfrentava a morosidade do sistema regular. Nesse sentido, o evento, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), sob a coordenação do desembargador Saulo Versisni Penna, busca celebrar e refletir sobre os avanços e desafios da lei ao longo dessas três décadas”, enfatizou o juiz Cláudio de Carvalho.

    Por Lila Santos com informações do TJMG

  • Assembleia aprova leis que promovem inclusão de pessoas com autismo no ambiente escolar

    Assembleia aprova leis que promovem inclusão de pessoas com autismo no ambiente escolar

    Notícias

    Publicado em 11 de novembro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4.662/2025, que busca garantir apoio especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado. Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), os deputados aprovaram também o direito ao acompanhamento integral para alunos com TEA.

    O texto apresentado pelo presidente Adriano Galdino torna obrigatório o fornecimento de recursos de apoio educacional, adaptações ambientais e materiais pedagógicos acessíveis para estudantes da rede pública estadual diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

    A matéria aprovada defende que as medidas deverão ser individualizadas, com base em avaliações multidisciplinares, e contar com a participação de profissionais especializados, pais e responsáveis. Entre os direitos garantidos pela nova lei estão o uso de materiais pedagógicos adaptados, o acompanhamento de profissionais de apoio escolar capacitados em inclusão, a elaboração de um planejamento pedagógico individualizado (PPI) e o acesso a salas sensoriais e de regulação emocional.

    Para Adriano Galdino, o projeto representa mais do que uma política educacional — é um instrumento de justiça social e respeito à dignidade humana. “A escola precisa ser um espaço de acolhimento, onde cada estudante tenha a chance de aprender e se desenvolver dentro das suas possibilidades. Com esta lei, estamos garantindo que crianças com autismo e hipersensibilidade auditiva tenham um ambiente preparado para recebê-las com respeito, compreensão e condições reais de aprendizagem”, afirmou o deputado em seu projeto de lei.

    A proposta também autoriza o Estado a firmar convênios com universidades, centros de pesquisa e organizações especializadas em neurodiversidade, fortalecendo a formação continuada dos profissionais da educação.

    De autoria do deputado Michel Henrique, a Casa de Epitácio Pessoa aprovou também o PL 3.901/2025, que institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com TEA na rede estadual de ensino. A proposta estabelece diretrizes para garantir identificação precoce, diagnóstico, apoio educacional e acompanhamento multidisciplinar aos educandos com TEA, em parceria com as redes de saúde, assistência social e demais políticas públicas existentes. O projeto também prevê formação continuada para professores, a fim de capacitá-los para identificar sinais do transtorno e oferecer atendimento educacional adequado.

    O deputado Michel Henrique destacou que a iniciativa tem como objetivo assegurar uma educação inclusiva e equitativa, fortalecendo o desenvolvimento integral dos alunos com necessidades específicas. “Nosso propósito é garantir que nenhum estudante seja deixado para trás. O acompanhamento integral dos educandos com TEA representa um passo essencial para promover igualdade de oportunidades, reduzir a evasão escolar e assegurar o pleno desenvolvimento acadêmico e social dessas crianças e jovens na Paraíba”, afirmou o parlamentar.

    Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • Publicado edital de vacância para 5ª Vara Mista de Sousa

    A 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, de entrância final, está vaga, e a promoção de magistrado(a) será pelo critério de merecimento. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, assinou o Edital de Vacância nº 104/2025, publicado na edição desta terça-feira (11) do Diário da Justiça eletrônico.

    As inscrições estarão abertas por cinco dias corridos, contados a partir da publicação do edital, e deverão ser realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com o envio do respectivo processo à Gerência de Primeiro Grau.

    Por Marcus Vinícius
     

  • TJPB mantém condenação do município de Cacimba de Dentro por falha em transporte do Samu

    A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a condenação imposta ao município de Cacimba de Dentro no tocante ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte de urgência do Samu municipal. O caso envolve uma idosa de 82 anos e teve como relator o juiz substituto de desembargador Carlos Sarmento.

    Conforme os autos, a idosa, portadora de fratura no fêmur, foi submetida a um transporte hospitalar excessivamente demorado entre Cacimba de Dentro e o Hospital de Trauma de João Pessoa, em 18 de agosto de 2024. Durante o trajeto, a equipe do Samu teria realizado paradas indevidas, incluindo pausa para lanche, contrariando o caráter emergencial da situação e agravando o sofrimento da paciente.

    A sentença havia reconhecido a falha na prestação do serviço público, condenando o município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inconformado, o ente público apelou, sustentando a inexistência de conduta culposa e a desproporcionalidade do valor fixado.

    Entretanto, ao analisar o recurso (Apelação Cível nº 0802901-85.2024.8.15.0061), a Quarta Câmara Cível concluiu que as provas apresentadas confirmam o descaso da equipe do Samu e a demora injustificada no atendimento, que ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano.

    “Restou comprovado nos autos que o trajeto entre Cacimba de Dentro e o Hospital de Trauma de João Pessoa, realizado pelo Samu municipal, foi excessivamente demorado e marcado por paradas indevidas, como pausa para lanche da equipe e interrupções injustificadas, contrariando o caráter emergencial da situação e revelando descaso com o quadro clínico da autora”, destaca o acórdão.

    Por Lenilson Guedes