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A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, na última quarta-feira (1º/10), a 4ª reunião ordinária, na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital. Esta foi a primeira sessão presidida pela 2ª subprocuradora-geral, Ana Lúcia Torres.

Participaram também os procuradores de Justiça José Farias de Souza Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira e os promotores de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira e Eduardo de Freitas Torres.

A nova presidente da CEL expressou a honra em integrar o colegiado e o seu compromisso em trabalhar com afinco nas questões relacionadas aos normativos da instituição. Os demais membros deram-lhe as boas-vindas, ressaltando as suas qualidades e experiência, que a qualificam para liderar a comissão.

Na sessão, a CEL apreciou o procedimento de gestão administrativa que trata da revisão de normativo referente à regra de inelegibilidade do corregedor-geral para concorrer à eleição para procurador-geral e do aumento do número de membros na composição do Conselho Superior (CSMP). O relator é o procurador de Justiça Alexandre César Teixeira. Após a discussão, a CEL decidiu encaminhar o procedimento ao PGJ para análise mais apurada. 

O Ministério Público da Paraíba, em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (02/10), obteve a condenação de Iago Patrício dos Santos e Geovane Nascimento de Souza pelo homicídio de Fabrício Luís Pereira, ocorrido em 2020, no município de Conde. Este foi o segundo júri com os réus, que haviam sido absolvidos no julgamento anterior. O MPPB interpôs uma apelação e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou o primeiro júri por entender que a decisão absolutória mostrava-se manifestamente dissociada das provas, já que os elementos colhidos indicam o envolvimento direto dos réus nos fatos.

No júri dessa quarta, o MPPB foi representado pelos promotores de Justiça Ernani Lucas Menezes e Lean Matheus de Xerez. O Conselho de Sentença acolheu o pleito do Ministério Público e condenou os réus por homicídio qualificado (meio que dificultou a defesa da vítima). A juíza Lessandra Nara Torres Silva estabeleceu a pena em 20 anos de reclusão para cada réu.

O caso

Conforme a denúncia do MPPB, a vítima era proprietária de um ponto comercial alugado para uma mulher, onde funcionava um bar. Em razão da não quitação dos alugueis, no dia 31 de outubro de 2020, Fabrício Pereira se deslocou até o local, a fim de pedir de volta o seu imóvel, tendo havido discussão entre a vítima e a mulher.

Entretanto, no dia 2 de novembro de 2020, durante o dia, a vítima retornou e solicitou a devolução do ponto, iniciando-se uma nova discussão. Neste momento, os réus, que estavam presentes, intervieram e entraram em luta corporal com a vítima. No mesmo dia, por volta das 23h, os acusados chegaram a um estabelecimento e a enteada de Fabrício, percebendo que os acusados procuravam por seu padrasto, ligou para ele avisando sobre a movimentação.

Não encontrando a vítima no estabelecimento, os réus se deslocaram até a residência de Fabrício, o abordaram e derrubaram, instante em que o réu Iago Santos sacou uma arma de fogo e deflagrou, pelo menos, três disparos contra ele, causando-lhe a morte. Em seguida, fugiram do local.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do 17º promotor de Justiça da Capital, Ricardo Medeiros, responsável pela Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos na Paraíba, se reuniu, na última segunda-feira (29/09), com os representantes da nova gestão do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (MEPCT/PB).

Foi a primeira reunião de trabalho do promotor com os novos peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba, Luisa Laís Câmara da Rocha e Matheus Vicente da Silva Gomes, que assumiram a gestão do órgão recentemente. O encontro teve como objetivo apresentar a nova composição, fortalecer o diálogo interinstitucional e alinhar estratégias para a garantia dos direitos humanos no sistema carcerário paraibano.

Na ocasião, foi debatido o mais recente relatório sobre inspeção realizada pelo MEPCT/PB na Penitenciária Desembargador Silvio Porto, na capital, a maior unidade do estado. Questões como as condições sanitárias da unidade, a exemplo da infestação de ratos e baratas, e a necessidade de melhorias na alimentação fornecida aos detentos, atualmente sem acompanhamento de um nutricionista, estiveram na pauta.

Ricardo Medeiros destacou a importância da colaboração entre as instituições para enfrentar os desafios do sistema prisional, de forma abrangente. “O diálogo com o MEPCT/PB é fundamental, pois a realidade do sistema prisional é extremamente complexa e exige ações conjuntas. Ao unirmos a atuação do Ministério Público, do Mecanismo e de outros órgãos-chave como a Seap e a Agevisa, fortalecemos a fiscalização e construímos soluções mais eficazes e duradouras para os problemas enfrentados. Essa soma de esforços demonstra que estamos atentos e empenhados na garantia dos direitos humanos no ambiente carcerário”, disse o promotor.

Como principal encaminhamento, foi definido que haverá uma nova reunião, ampliada, com a participação de representantes de outros órgãos e instituições, para buscar soluções efetivas para as demandas apresentadas.

O que é o MEPCT/PB?

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/PB), criado pela Lei Estadual nº 9.413/2011, é um órgão autônomo que integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Sua principal atribuição é prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para isso, seus membros realizam visitas periódicas e regulares, sem necessidade de aviso prévio, a todos os espaços de privação de liberdade – como delegacias, presídios, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos e unidades socioeducativas. Ao final das inspeções, são elaborados relatórios técnicos com recomendações às autoridades competentes, visando à superação das violações identificadas.