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A 4ª Sessão Ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD/PB) foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e teve as participações dos procuradores de Justiça José Farias e Sócrates Agra, dos promotores Renata Carvalho Luz, Edmilson de Campos Leite Filho e Francisco Bergson Formiga, da procuradora do Estado Ana Beatriz Fernandes Coelho e da representante da OAB/PB, a advogada Joelma Carneiro.

A sessão, a primeira sob o comando do novo PGJ e presidente do Conselho, foi realizada de forma on-line, já que Leonardo Quintans está em viagem pelo estado, com a 1ª Semana de Interação Institucional do Ministério Público da Paraíba.

Quintans definiu como “uma satisfação enorme” presidir o Fundo de Direitos Difusos do Estado da Paraíba. “Já participei do órgão por mais de quatro anos, na condição de conselheiro, e conheço a importância que ele tem na reparação de danos causados a toda gama de direitos difusos e os serviços prestados que esse Fundo já tem à Paraíba. Nossa ideia é implementar ainda mais celeridade na apreciação dos projetos e na distribuição dos recursos para que eles possam chegar, efetivamente, à ponta e ajudar a população paraibana na recuperação das lesões aos direitos difusos”, disse o procurador-geral do MPPB.

A pauta desta terça-feira (21) foi aberta com a posse dos novos integrantes do Conselho Gestor, os promotores de Justiça Francisco Bergson Formiga (titular) e Renata Carvalho Luz (suplente), indicados pelo Colégio Superior do Ministério Público. Os recém-empossados agradeceram pela oportunidade de integrar a gestão do FDD. “É uma honra integrar o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à efetividade dos direitos coletivos. Este membro reafirma o compromisso de colaborar ativamente para que os recursos do Fundo sejam aplicados com critério técnico, transparência e foco no benefício da sociedade paraibana”, disse Bergson Formiga. A promotora Renata Luz também considerou uma honra integrar o Conselho. “Era um desejo que eu nutria já há algum tempo e, agora que a oportunidade surgiu, estou feliz e à disposição para contribuir, de uma maneira diferente, com a instituição”, completou a promotora.

Na sequência, os conselheiros aprovaram a ata da última Sessão Ordinária e, também por unanimidade, a proposta de aperfeiçoamento da Lei 8.102/2006, apresentada pelo presidente, Leonardo Quintans. A minuta do projeto de lei aprovada será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

R$ 2 milhões para projetos sociais

Antes de encerrar a sessão, o procurador-geral do MPPB atualizou os conselheiros sobre a situação do edital 1/2025, que abriu inscrições para os projetos sociais a serem financiados com recursos do FDD/PB. Serão destinados R$ 2 milhões para o financiamento de projetos sociais, sendo que cada iniciativa pode receber até R$ 200 mil, valor que deverá corresponder a, no máximo, 90% da iniciativa apresentada.

Podem apresentar projetos para seleção os órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal; organizações não-governamentais (ONGs); organizações sociais (OSS); organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as entidades que preencham os requisitos do artigo 5° da Lei Federal 7.347/85, além de qualquer cidadão com projetos restritos geograficamente ao Estado da Paraíba.

A documentação exigida deve ser enviada à Secretaria Executiva do Fundo Estadual até o dia 31 de outubro, por meio do Protocolo Eletrônico da instituição (clique AQUI); por serviço de postagem de correspondência dos Correios, na modalidade Sedex, com aviso de recebimento (AR) ou entregá-la, presencialmente, no Anexo V do MPPB, na Rua Treze de Maio, 677, no Centro de João Pessoa. 

FDD

O Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) é de natureza contábil, vinculado ao Ministério Público Estadual. Constituem recursos do fundo o produto de arrecadação proveniente de: compensações, indenizações e multas estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de condenações em ações civis públicas, entre outros.

Esses recursos financeiros são disponibilizados para reparar, remediar, recuperar, conservar, compensar e preservar bens, valores artísticos, estéticos, cultural, histórico, turístico e paisagístico, assim como bens, valores e interesses relacionados ao ambiente natural ou artificial, ao consumidor, à infância e juventude, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, às fundações privadas, ao mercado de valores mobiliários, à ordem econômica, à concorrência, à habitação e urbanismo, à cidadania e quaisquer outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos na Paraíba.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta terça-feira (21/10), uma audiência com representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc) e do Serviço Especializado em Abordagem Social (Ruartes) do Município de João Pessoa para tratar das vulnerabilidades detectadas no serviço que atende pessoas em situação de rua e cobrar medidas para a sua estruturação, sobretudo no que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A audiência foi promovida pelo 31º promotor de Justiça da Capital, Alley Escorel, que atua na defesa da criança e do adolescente e integra o Procedimento 001.2024.089564, instaurado para acompanhar e fiscalizar a estrutura, o funcionamento e a formação de profissionais do Ruartes. Participaram da audiência o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Márcio Diego Fernandes Tavares; e a coordenadora do Ruartes, Annayza Kamylla Alves da Silva, e a coordenadora da Média Complexidade, Cristiane Felipe Cabral Pereira.

Na ocasião, o promotor de Justiça entregou aos gestores o Relatório Social Analítico elaborado, em maio deste ano, pela equipe psicossocial da Promotoria de Justiça sobre o Ruartes. O relatório aponta 22 fragilidades no serviço e apresenta sugestões a serem adotadas pela Sedhuc.

Fragilidades

A equipe psicossocial da Promotoria de Justiça detectou problemas estruturais que comprometem o funcionamento e o atendimento do Ruartes, principalmente em relação ao público infantojuvenil que se encontra em situação de rua. Foram constatados a insuficiência de equipes profissionais, de veículos e computadores, a ausência de telefone fixo e de aparelhos celulares para os profissionais.

De acordo com o relatório, houve uma redução significativa no número de equipes do Ruartes nos últimos anos, quando foi registrado, paradoxalmente, aumento da população em situação de rua em João Pessoa, inclusive como consequência da crise econômica e de saúde pública vivenciada nos períodos pandêmico e pós-pandemia da Covid-19. Em 2017, o Ruartes dispunha de cinco equipes técnicas. Atualmente, só dispõe de duas que não atendem às normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Plano Municipal de Assistência Social.

Outra vulnerabilidade do serviço diz respeito ao horário de funcionamento e à dificuldade de articulação para o atendimento de pessoas em situação de rua pelos diversos serviços de saúde (incluindo Samu, hospitais e serviços de atenção básica), dificuldade de atuação em rede com o Conselho Tutelar no que se refere à aplicação de medidas protetivas direcionadas a crianças, adolescentes e suas famílias, e a fragilização do trabalho social com famílias ofertado pelos Cras e Creas.

Durante a audiência, o promotor de Justiça destacou a importância de campanhas educativas e de conscientização para divulgar o serviço do Ruartes e para enfrentar o estigma e o preconceito contra as pessoas em situação de rua. “Não existe uma campanha de esclarecimento para a população a respeito do serviço Ruartes para que saiba o número que possa ligar quando verificar crianças e adolescentes em situação de rua. Também é preciso esclarecer e prestar informações relativas à cidadania e os direitos dos cidadãos, inclusive aqueles que estão em situação de rua. Não se usa a terminologia “população de rua”, porque, na verdade, as pessoas não são da rua, elas já tiveram uma família, mas por diversos fatores e circunstâncias estão atualmente em uma situação de rua”, explicou.

Sugestões

Para cada uma das 22 vulnerabilidade detectadas, o MPPB apresentou sugestões, dentre elas a contratação imediata de mais três equipes para o Ruartes; a estruturação do serviço para que funcione ininterruptamente (à noite e finais de semana) e o planejamento de nova ampliação do serviço para os próximos anos para atender o crescimento populacional.

O último Censo da Pessoa em Situação de Rua, realizado pela própria Sedhuc, apontava que em 2023, pelo menos 238 pessoas viviam em situação de rua no Centro e na região da Praia, sendo que 58,3% delas informaram ter filhos (crianças ou adolescentes). “Lembramos que as 238 pessoas entrevistadas no Censo 2023, não representam a realidade do total de pessoas em situação de rua em João Pessoa”, alerta a equipe psicossocial.

De acordo com o promotor de Justiça Alley Escorel, a Sedhuc comunicou que está realizando um novo Censo para identificar as pessoas em situação de rua no município e apresentar uma cartografia social. A previsão é de que o recenseamento seja concluído em 60 dias. As informações deverão direcionar as políticas públicas para essa população.

Encaminhamento

O promotor de Justiça entregou ao secretário o relatório de fiscalização da Promotoria de Justiça sobre as fragilidades detectadas no Ruartes com as sugestões apresentadas para melhorar o serviço. O gestor se comprometeu apresentar, no prazo de 30 dias, informações sobre medidas eventualmente já adotadas, bem como um plano de ação com cronograma para atender as sugestões ministeriais.

Alley destacou que essa atuação ministerial integra um planejamento de ação e intervenção da Promotoria que tem por objetivo melhorar a rede de proteção para crianças e adolescentes. “Esse é mais um passo importante da promotoria para a estruturação da rede de proteção, pois não nos atemos somente às situações de vulnerabilidades pontuais e específicas que atingem crianças e adolescentes da capital no trabalho diário deste órgão ministerial, mas focamos também em uma atuação estratégica e planejada para enfrentamento de problemas macros e estruturantes. O planejamento da promotoria contempla o enfrentamento dos problemas coletivos e estruturais da rede de proteção e objetiva, em uma ação estratégica, dialogada e pactuada com o poder público municipal, a resolução dos problemas com a maior brevidade possível a fim de evitar a judicialização das demandas. A promotoria atua no enfrentamento de diversos problemas macros e estruturais, a exemplo da reestruturação dos Cras, elaboração do fluxo para enfrentamento do trabalho infantil, agora o Ruartes, além de diversos procedimentos em tramitação que acompanham desde o orçamento destinado à criança e adolescente de nossa capital até as ações executivas do município de João Pessoa, afinal, o que a sociedade espera e necessita é uma atuação proativa e resolutiva do Ministério Público. É esse nosso grande compromisso social”, exemplificou.

Ações foram anunciadas pelo presidente do STF e CNJ, Edson Fachin, em solenidade no TJPB

O Ministério Público da Paraíba participou, nessa segunda-feira (20/10), dos lançamentos do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional; da Central de Regulação de Vagas (CRV); e do Emprega Lab. As três iniciativas integram o “Plano Pena Justa” e foram lançadas, na Paraíba, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Edson Fachin, em solenidade realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. 

A instituição ministerial foi representada pelo procurador de Justiça José Guilherme Lemos, já que o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, está no interior do Estado, cumprindo agenda da 1ª Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, que acontecerá até sexta-feira (24), em Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa, municípios polos das cinco microrregiões administrativas do MPPB.

A solenidade contou com a presença do presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho e do governador em exercício Lucas Ribeiro. “Hoje a Paraíba recebeu a visita do Ministro Edson Fachin para oficializar atividades do ‘Plano Pena Justa’. Foi um evento com participação de integrantes dos três poderes no estado, bem como de membros do Judiciário Federal e do Ministério Estadual e da União. O evento também contou com o envolvimento de parceiros e com relatos de alguns a que se destina o programa”, acrescentou Lemos.

Iniciativas

O primeiro ato da cerimônia foi a apresentação da estratégia nacional de implantação da CRV, uma política de gestão prisional baseada no princípio da ocupação taxativa, que limita a população carcerária ao número real de vagas disponíveis, evitando a superlotação. 

Na sequência, foi lançado o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, com o objetivo de identificar e corrigir deficiências estruturais nas unidades de detenção, e o “Emprega Lab/PB”, iniciativa que faz parte da estratégia “Pena Justa – Emprega”, na qual o Judiciário e o Executivo unem esforços ao empresariado e à sociedade civil para concretizar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.  

“Plano Pena Justa”

De acordo com o CNJ, o Pena Justa é o plano nacional que prevê mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. A iniciativa foi construída pelo CNJ e a União, com apoio de diversas instituições e da sociedade civil para atender à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, quanto às sistemáticas violações de direitos humanos nas prisões que configuram um estado de coisas inconstitucional (ECI).

Além das metas nacionais para tornar o sistema prisional brasileiro mais eficiente e humanizado, a iniciativa propõe que cada unidade da federação apresente um plano próprio que deve ser validado pelo STF. 

Com Ascom do TJPB