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  • ALPB aprova títulos de Cidadania Paraibana ao ministro Edson Fachin e Frei Gilson

    ALPB aprova títulos de Cidadania Paraibana ao ministro Edson Fachin e Frei Gilson

    Notícias

    Publicado em 21 de outubro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (21), durante sessão ordinária, títulos de Cidadania Paraibana ao ministro Edson Fachin e o Frei Gilson.

    O Projeto de Lei 5.527/2025, que concede o Título de Cidadão Paraibano ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares durante a sessão ordinária.

    A honraria será entregue em Sessão Solene, com data e horário ainda a serem definidos, conforme disponibilidade do homenageado. O reconhecimento tem como base a destacada trajetória de Fachin nos campos jurídico, acadêmico e institucional, além de sua contribuição à Justiça brasileira e à consolidação do Estado Democrático de Direito.

    Para Adriano Galdino, a concessão do título é um ato simbólico de respeito ao compromisso de Fachin com os valores democráticos e a cidadania. “Ao concedermos o Título de Cidadão Paraibano ao Ministro Luiz Edson Fachin, este Estado se associa aos valores por ele defendidos e às práticas jurídicas que promovem a justiça, a igualdade e o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou o parlamentar.

    Na justificativa do projeto, Galdino destacou ainda que, mesmo não sendo natural da Paraíba, Fachin merece o reconhecimento por sua atuação nacional, que impacta positivamente também o povo paraibano. “Este reconhecimento não é apenas uma homenagem simbólica, mas também um compromisso da Assembleia Legislativa da Paraíba em valorizar e divulgar trajetórias que elevam o nível do debate público e reforçam a importância da Justiça como pilar fundamental da cidadania”, completou.

    Homenagem a Frei Gilson

    Além do ministro Luiz Edson Fachin, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na mesma sessão, o Projeto de Lei 4.986/2025, que concede o Título de Cidadão Paraibano ao Frei Gilson. A proposta, também de autoria do deputado Adriano Galdino, reconhece a atuação do religioso no Estado por meio de sua missão evangelizadora, seu trabalho social e sua forte presença no cenário religioso nacional.

    Na justificativa do projeto, Adriano Galdino destacou a constante aproximação de Frei Gilson com os paraibanos, por meio da evangelização digital e das visitas e missões realizadas no estado. “Seu trabalho tem promovido valores cristãos, fortalecido a fé de muitas famílias e contribuído para a cultura de paz e espiritualidade na Paraíba”, afirmou.

    O parlamentar ressaltou ainda que a homenagem é uma forma de reconhecimento ao impacto positivo da atuação de Frei Gilson junto à população. “É mais que justo e meritório conceder a Frei Gilson o Título de Cidadão Paraibano, como forma de reconhecimento público pela sua dedicação, fé e pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado”, concluiu Galdino.

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    Edson Fachin e Frei Gilson

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  • Assembleia aprova projetos em defesa da saúde e bem-estar dos paraibanos

    Assembleia aprova projetos em defesa da saúde e bem-estar dos paraibanos

    Notícias

    Publicado em 21 de outubro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Estatuto do Doador de Medula Óssea no estado da Paraíba. A medida visa promover e regulamentar a doação de medula óssea, garantindo direitos aos doadores e estabelecendo deveres para o poder público no que concerne à promoção, conscientização e facilitação do processo de doação. O PL 2.474/2024, de autoria do deputado licenciado Wilson Filho, foi apresentado em plenário durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21).

    A matéria, segundo o autor, além de incentivar a doação de medula óssea, busca garantir os direitos dos doadores de medula óssea, estabelecer diretrizes para campanhas de conscientização e educação sobre a importância da doação de medula óssea e, acima de tudo, promover a transparência e segurança no processo de doação de medula óssea.

    Ainda de acordo com a matéria, caberá as instituições de saúde, públicas e privadas, deverão disponibilizar informações sobre a doação de medula óssea e realizar o cadastramento de possíveis doadores, encaminhando-os ao REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). “A criação do Estatuto do Doador de Medula Óssea no Estado da Paraíba é uma medida de grande relevância para a saúde pública e a solidariedade humana. o Estatuto é uma iniciativa abrangente e necessária que promove a solidariedade, salva vidas e fortalece a saúde pública”, justificou o autor.

    Ainda preocupados com a saúde dos paraibanos, os deputados aprovaram o PL 4.748/2025, do deputado Luciano Cartaxo, que institui o Dia Estadual dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente em 15 de agosto. A matéria prevê que o Poder Público promova ações educativas, palestras, seminários e campanhas de conscientização sobre a importância dessa prática humanizada na área da saúde, voltada ao alívio do sofrimento e à promoção da qualidade de vida de pacientes com doenças graves ou crônicas.

    Ao defender a proposta, o deputado Luciano Cartaxo argumenta que o objetivo é valorizar a vida e garantir dignidade aos pacientes e suas famílias. “Os cuidados paliativos não significam desistência, mas sim a reafirmação do direito de cada pessoa a viver com conforto, respeito e acolhimento, mesmo diante das limitações impostas por uma doença. É uma política pública que humaniza a saúde e que precisa ser cada vez mais difundida na Paraíba”, afirmou o parlamentar.

    Já o deputado Caio Roberto apresentou o PL 211/2023, que trata do abandono afetivo de idosos no Estado. A proposta proíbe práticas como a ausência de visitas, o não comparecimento em datas importantes, a falta de contato telefônico ou eletrônico e outras situações que caracterizem descaso por parte dos familiares responsáveis.

    O texto, que prevê ainda que hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência comuniquem ao Ministério Público casos de abandono moral ou material, foi aprovado por todos os deputados. “O abandono afetivo é uma realidade que precisa ser combatida com firmeza. Este projeto tem o objetivo de esclarecer a sociedade de que essa prática constitui crime e de que os idosos merecem respeito, cuidado e atenção em todas as fases da vida”, justificou o deputado Caio.

    Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • Corregedoria-Regional inicia correição ordinária na JFAL Última atualização: 21/10/2025 às 12:09:00

    O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, abriu os trabalhos correicionais na Justiça Federal em Alagoas (JFAL) nesta segunda-feira (20/10). Acompanhado do juiz federal auxiliar da Corregedoria Thiago Mesquita e assessoria, o magistrado visitou as instalações do prédio, reuniu-se com juízes federais, conversou com servidores e apresentou números que atestam a eficiência dos trabalhos por eles executado.

    O diretor do Foro, juíz federal Aloysio Cavalcanti, e o diretor da Secretaria Administrativa (Secad), Gustavo Melo, recepcionaram o corregedor e o acompanharam durante a visita aos setores da JFAL, bem como à reunião com os magistrados e os servidores.

    A correição ordinária faz parte do calendário de inspeções definido para o biênio 2025-2027 e tem como objetivo avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, promover melhorias na prestação jurisdicional e garantir o cumprimento das metas institucionais. Os trabalhos de estão divididos em duas etapas, sendo uma remota, voltada à análise dos processos eletrônicos e sistemas judiciais, e outra presencial, com visitas às varas federais e entrevistas com magistrados e servidores.

    O trabalho consiste no exame de aspectos como a produtividade das unidades, o tempo de tramitação dos processos, a estrutura física e tecnológica disponível, além do atendimento ao público e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Estamos em um espírito colaborativo, para identificar boas práticas e tentar auxiliar as unidades pelo aperfeiçoamento e excelência para atendimento ao público”, explicou o corregedor-regional.

    A visita à JFAL integra um esforço mais amplo da Corregedoria Regional para fortalecer a governança judiciária e promover a integração entre as Seções Judiciárias dos seis estados que compõem a JF5 (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). O trabalho continua até a próxima sexta-feira (24/10), com visitas às Subseções de Arapiraca, União dos Palmares e Santana do Ipanema. Também estão previstas reuniões com representantes de outras instituições. 

    Por: Ascom/JFAL

  • Paciente com doença rara do sangue tem medicamento assegurado pelo TRF5 Última atualização: 21/10/2025 às 12:59:00

    Um paciente do município de Paripueira (AL), portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) – doença rara e grave do sangue -, teve o fornecimento do medicamento Pegcetacoplana garantido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Colegiado, por unanimidade, confirmou a sentença da 13ª Vara Federal de Alagoas. 

    A medida, entretanto, aconteceu de forma excepcional, uma vez que a droga ainda não foi incorporada à lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo tendo registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O caso preenche os requisitos necessários apontados na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) no julgamento do Tema 1.234.

    Na Apelação, a União alegou que não há comprovação da imprescindibilidade do medicamento, que o SUS disponibiliza medicamentos para a doença e que o paciente não comprovou que os medicamentos disponibilizados pelo SUS não são adequados ao seu tratamento. Já o Município de Paripueira sustentou que, embora tenha competência na área da saúde, esta deve ocorrer mediante cooperação técnica e financeira com a União e o Estado de Alagoas.

    O laudo pericial apresentado nos autos apontou que o tratamento fornecido pelo SUS induziu melhora apenas inicial da doença, com reaparecimento dos sintomas. O documento informa que o paciente, de 26 anos, é portador de aplasia medular desde 2016, que evoluiu para hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e hemólise (destruição dos glóbulos vermelhos) intensa, apresentando quadro debilitante.

    Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Cid Marconi, destacou que, segundo a tese do STF, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos alguns requisitos, cumulativamente: negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência ou demora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento; comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira de o paciente arcar com o custeio do medicamento.

    Marconi destacou, também, que o laudo pericial demonstra a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e, por outro lado, a eficácia do Pegcetacoplana no controle da hemólise, na normalização de hemoglobina, na redução de fadiga e na melhora da qualidade de vida dos pacientes submetidos a ensaio clínico com o medicamento. 

    Segundo o magistrado, a União deve arcar integralmente com o custeio do medicamento, que supera anualmente 210 salários mínimos, devendo Estado e Município serem ressarcidos dos valores que eventualmente tenham suportado.

    PROCESSO Nº: 0802671-03.2024.4.05.8000 

    Por: Divisão de Comunicação Social TFR5

  • apoIA.MP: Inteligência artificial vai auxiliar atuação dos promotores de Justiça

    apoIA.MP: Inteligência artificial vai auxiliar atuação dos promotores de Justiça

    Foi apresentada, nessa segunda-feira (20/10), a ferramenta apoIA.MP, uma inteligência artificial desenvolvida pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento do Ministério Público da Paraíba (NGC). A IA foi apresentada durante o evento da Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, realizado na Promotoria de Justiça de Sousa.
    Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, parabenizou o NGC e o Gaeco pelo desenvolvimento da inteligência artificial. “Essa ferramenta já vinha sendo desenvolvida, e quando assumimos a Procuradoria-Geral, definimos como prioridade a entrega dessa IA. Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela nossa instituição, uma solução que muitas instituições têm adquirido a custos altos, mas aqui temos o orgulho de dizer que é fruto e produto da nossa casa”.
    A IA foi apresentada pelo promotor de Justiça e integrante do NGC, Alberto Cartaxo, que explicou que ela tem como objetivo auxiliar o trabalho dos membros, inicialmente na análise dos inquéritos de tráfico de drogas, violência doméstica e Estatuto do Desarmamento.
    Conforme o promotor Alberto Cartaxo, ao fazer login no apoIA.MP, os membros verão na sua caixa de entrada os processos relacionados aos inquéritos que foram importados do MPVirtual. Ao clicar neles, a inteligência artificial faz uma análise do material e apresenta sugestões do que fazer em seguida, como oferecer denúncia, inclusive com indicação de minuta da peça. 
    Aberto Cartaxo ainda explicou que as sugestões apresentadas pela IA podem ou não ser acatadas pelos promotores e que as minutas das peças também podem ser modificadas conforme modelo preferido pelos membros. Além disso, os promotores de Justiça poderão verificar como foi todo o processamento da análise do inquérito feita pela inteligência artificial.
    Também foram apresentadas as formas de validação e assinatura das peças produzidas pela IA bem como o encaminhamento ao PJe. Ao final, foi informado que melhorias serão implementadas com o passar do uso da ferramenta. O promotor também expôs as entregas futuros da IA como o arquivamento, a análise de autos de prisão em flagrante e de medidas protetivas de urgência. 
    Além da apresentação da IA, o evento também teve exposição do promotor Daniel Dal Pont, também integrante do NGC/Gaeco, que falou sobre o funcionamento do órgão e o suporte que pode prestar aos membros da instituição. 
    Conforme ficou acordado, será realizado na próxima semana uma aula virtual sobre a inteligência artificial do MPPB e, posteriormente, encontros para treinamento mais detalhado na nova ferramenta.

  • Publicado edital de vacância para a 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo

    O Diário da Justiça eletrônico (DJe) publicou, na edição desta terça-feira (21), o Edital de Vacância nº 100/2025 referente a uma vaga para a 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, de entrância final. O provimento ocorrerá pelo critério de remoção por merecimento. O ato foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho.

    Juízes e juízas interessados(as), no prazo de cinco dias contínuos, conforme o artigo 66 da Lei 9.784/99, devem efetuar suas inscrições, instruindo seus pedidos com a documentação exigida na Resolução nº 15/2023 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através do Sistema SEI, encaminhando o respectivo processo para a Gerência de Primeiro Grau.

    O edital ressalva que a referida unidade judicial está sujeita a possíveis alterações em sua competência, em razão dos estudos técnicos sobre a redefinição das competências jurisdicionais e territorialidade do Poder Judiciário estadual, a cargo do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025 do TJPB, ficando cientes os(as) magistrados(as) inscritos(as) no presente edital.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Termina no sábado a inscrição para casamento comunitário que ocorrerá em novembro, na Capital

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    A cidade de João Pessoa será palco de um grande Casamento Comunitário, que reunirá 100 casais em evento a ser realizado no dia 18 de novembro, a partir das 17h, no Sindicato dos Bancários, na Capital. 

    O evento é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (Arpen-PB), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e da Associação Viver a Dois.  

    A iniciativa visa garantir cidadania a casais que procuram legalizar o relacionamento por meio do casamento, segundo declarou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, por ocasião da primeira reunião realizada no TJPB para tatar do assunto, ocorrida em julho, na sede do Tribunal.

    “O Tribunal de Justiça reconhece o valor e a dimensão do projeto Casamento Cidadão, que visa legalizar um ato que já existe de fato por meio do casamento, o que garante cidadania às pessoas. O Tribunal dará total apoio à realização do grande casamento comunitário a ser realizado em novembro, em João Pessoa”, acrescentou Fred Coutinho.

    A ação foi também comentada pela presidente da Aemp, Nalva Coutinho. Ela destacou que o casamento comunitário entrará no calendário de eventos da AEMP, o que significa dizer que, a partir deste ano, será realizado anualmente.  

    “A Aemp já tinha a ideia de realizar um casamento comunitário; um evento grande. Agora chegou a oportunidade, a partir da parceria com a Arpen e a Anoreg, com o apoio do Tribunal de Justiça”, explicou a gestora.

    Inscrição – As inscrições já estão abertas, seguem até o dia 25 de outubro de 2025, e devem ser feitas com a responsável pelo cerimonial do evento, Shirlene Coutinho, por meio do telefone (83) 98166-8021.

    Documentos – Para solteiros, é necessário levar original e cópia dos seguintes documentos: RG e CPF ou CNH; CAD único folha resumo; Carteira Profissional do casal; Certidão de Nascimeto 2ª via original; comprovante de endereço atualizado.

    Para divorciados, levar original e cópia da RG e CPF ou CNH;  comprovante de endereço atualizado em nome da noiva ou  noivo; Certidão de Casamento anterior com averbação de divórcio; CAD único folha resumo. Obs: os divorciados deverão apresentar cópia da sentença ou escritura pública de divórico constando a partilha de bens.

    Para viúvos, necessário levar o original e cópia da RG e CPF ou CNH;  comprovante de endereço atualizado em nome da noiva ou noivo; Carteira Profissional do casal; Certidão de Óbito em bom estado original; Certidão de Casamento; CAD único folha resumo. Obs: os viúvos deverão apresentar inventário dos bens. 

    Projeto – O Projeto Casamento Comunitário Anual tem por finalidade proporcionar a regularização civil de uniões estáveis entre casais em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes em João Pessoa/PB. 

    A ação visa a garantir o direito ao reconhecimento legal do vínculo conjugal, promovendo a dignidade da pessoa humana, o fortalecimento da estrutura familiar e o sentimento de pertencimento social.  

    O evento será realizado com base em autorização da ANOREG (Associação dos Notários e Registradores) e da ARPEN (Associação dos Registradores de  Pessoas Naturais), com apoio institucional da AEMP (Associação das Esposas  dos Magistrados da Paraíba), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), da  Vara de Feitos Especiais e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. 

    Por Valter Nogueira

    Arte: Maria Luiza Veras

     

  • Esma inscreve para cursos de novembro destinados a magistrados(as) e servidores(as)

    Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual já podem realizar suas inscrições nos cursos oferecidos pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) para o mês de novembro. Ao todo, são sete formações disponíveis, que serão ministradas nas modalidades de ensino a distância (EaD), presencial e semipresencial.

    Os cursos na modalidade EaD incluem: Precatórios, Ferramenta SAPRE, Requisição de Precatórios, Interpretação de Cálculos e Retenção na Fonte – Turma 02; Descarbonização no Judiciário Paraibano; e Google Workspace Integrado à IA. As inscrições para esses cursos devem ser feitas pelo sistema Gead.

    Na modalidade semipresencial, a Esma-PB oferece os cursos: Direito e Novas Tecnologias: Conceitos e Desafios; Legislação Aplicável à Tecnologia e Inovação; e Teoria Geral do Direito Digital e Cibernético. Já o curso presencial disponível é ‘Noções Fundamentais de SEEU e Execução Penal‘. Para essas duas modalidades, as inscrições devem ser realizadas por meio de formulário do Google.

    Por Marcus Vinícius

  • TJPB mantém suspensão de decreto que anulava concurso público em Bayeux

    Em sessão virtual, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0812247-15.2025.8.15.0000 interposto pelo município de Bayeux, mantendo a decisão de 1º Grau que havia suspendido os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025. O referido decreto anulava, de forma ampla, a homologação do concurso público realizado pela prefeitura. O relator do processo foi o desembargador Aluizio Bezerra Filho.

    Ao analisar o caso, o desembargador-relator ressaltou que a anulação genérica de um concurso público já homologado, sem distinção entre cargos, fases ou situações funcionais específicas, configura medida excessiva e sem fundamentação adequada. “A anulação genérica e abrangente de um concurso público já homologado, por meio de decreto administrativo que não distingue entre cargos, fases ou situações funcionais individualizadas, configura medida excessiva e desprovida da necessária fundamentação casuística, violando, assim, o núcleo duro do Estado de Direito”, destacou.

    O magistrado observou ainda que, mesmo havendo eventuais irregularidades na condução do certame, elas não são suficientes para justificar a anulação total do concurso. Segundo ele, não houve comprovação de má-fé dos candidatos nem vícios insanáveis que comprometessem todo o processo seletivo. “Em verdade, o principal vício apontado – homologação por autoridade incompetente – é uma falha de natureza formal que, a depender do caso, pode ser convalidada pela autoridade competente. Não se mostra razoável que um possível erro administrativo sirva de fundamento para aniquilar o esforço e a expectativa de milhares de candidatos”, afirmou.

    Para o relator, a decisão de 1º Grau foi acertada e prudente ao suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, uma vez que protege os atos já consolidados, garante a continuidade dos serviços públicos e preserva o interesse público primário.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Presidente do CNJ visita penitenciária na Paraíba e assiste à peça encenada por reeducandos

    Foto do ministro Edson Fachin no presídio Silvio Porto
    Encenação da peça “Pena Justa: o Encontro da ADPF 347”

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, visitou na tarde desta segunda-feira (20) a Penitenciária Desembargador Silvio Porto, em João Pessoa (PB). A agenda integrou o lançamento do Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade no sistema prisional (entre outras ações dentro do Plano Pena Justa) e incluiu a avaliação das condições estruturais da unidade. Também foi implementada a nova metodologia de inspeções judiciais (Resolução CNJ nº 593/2024).

    Durante a visita, o ministro, representantes do CNJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) assistiram à peça teatral “Pena Justa: o Encontro da ADPF 347”, encenada por pessoas privadas de liberdade. O espetáculo abordou o papel conjunto do Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria, agentes penitenciários e sociedade civil no processo de ressocialização.

    Foto do ministro Fachin no presídio Silvio Porto
    Ministro Edson Fachin em visita ao presídio Silvio Porto

    Fachin destacou a surpresa positiva ao ver uma representação artística centrada em uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ressaltou a relevância do debate sobre direitos constitucionais, como igualdade e dignidade humana.

    “Parece um nome estranho, mas a ADPF está prevista na Constituição. É impressionante ver essa encenação justamente no lançamento de ações que visam monitorar vagas, garantir habitabilidade e promover empregabilidade no sistema prisional. As pessoas foram privadas de liberdade, mas não de dignidade”, afirmou o ministro.

    Foto do presidente Fred Coutinho no presídio Silvio Porto
    Fred Coutinho destacou as ações já realizadas na Paraíba

    O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, ressaltou os avanços da Paraíba na implementação do Plano Pena Justa.

    “É motivo de orgulho mostrar ao ministro as ações já realizadas e os projetos em andamento. Há falhas, claro, mas também muita vontade de acertar. A apresentação da peça por pessoas que se encontram recolhidas, cada uma com sua história, é um exemplo de cidadania”, declarou. 

    O texto e o roteiro da peça foram assinados pela assistente técnica do Programa Fazendo Justiça do CNJ, área penal, Thabada Louise Almeida, e pela professora Germana Dália, que também participou da encenação ao lado dos 18 integrantes do projeto MoveMente. A iniciativa busca fomentar a produção e o acesso à cultura dentro do sistema prisional.

    Uma das atuações foi feita por Paloma dos Santos, mulher trans em privação de liberdade, que compartilhou a transformação proporcionada pela arte: “Nunca tinha tido contato com teatro. Com esse projeto, percebi que posso fazer mais do que imaginava”, disse.

    Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade

    Lançado nesta segunda-feira (20), o Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade doSistema Prisional é uma ação que está mobilizando todos os tribunais de justiça e órgãos estaduais de execução penal para levantar as condições estruturais e sanitárias das unidades prisionais do país por meio das inspeções judiciais.  

    A iniciativa integra o Pena Justa – Reforma, que inclui um pacote de ações para adequação permanente das condições das unidades prisionais, incluindo planos estaduais de manutenção e ajustes e emissão de alvarás de funcionamento. 

    De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Aparecida Gadelha, o lançamento do Mutirão e das demais ações dentro do Plano Pena Justa – Projeto Emprega Lab e a Central de Regulação de Vagas (CRV) – tem o potencial de transformar a realidade das unidades prisionais, abordando questões essenciais como a superlotação e as condições de vida dos reeducandos.

    “A partir do Mutirão de Habitabilidade Penal, faremos um levantamento de todas as unidades penais do estado da Paraíba com relação à estrutura, ventilação, iluminação, condições de higiene, água, alimentação. Será feito um grande diagnóstico com apoio de órgãos técnicos, o que viabilizará a construção do nosso plano de habitabilidade”, explicou a magistrada.

    Por Gabriela Parente

    Fotos: Ednaldo Araújo