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  • ALPB debate plano estadual de erradicação do trabalho infantil

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    Publicado em 15 de outubro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (15), audiência pública com o objetivo de debater a respeito da implementação do Plano Decenal Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador 2023-2032. O evento, proposto pela deputada Cida Ramos, atende a uma solicitação dos Fóruns Nacional e Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

    A deputada Cida Ramos destacou que o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil tem proposto a realização de audiências públicas em todos os estados e no Distrito Federal, com o intuito de identificar e vencer desafios na implantação do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.

    Na ocasião, a deputada destacou que o Legislativo estadual tem um papel fundamental na formulação e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância. Segundo ela, o debate com representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil revelou não apenas os desafios persistentes, mas também caminhos possíveis para a superação do problema. “As alternativas passam por uma legislação que contribua com a implantação do plano estadual de erradicação, por ações integradas e por uma atuação mais rigorosa na fiscalização. A proteção é obrigação dos poderes públicos, inclusive da Assembleia, que deve criar leis mais rígidas e acompanhar de perto o cumprimento delas”, afirmou.

    Cida reforçou ainda que o trabalho infantil precisa ser combatido com a união entre os órgãos públicos e a sociedade, lembrando que muitas das situações identificadas ocorrem em ambientes de extrema vulnerabilidade. Ela defendeu ainda a criação de uma comissão formada por membros do Legislativo, Judiciário e da sociedade civil para elaboração de uma carta que será direcionada ao Executivo, com as demandas apresentadas durante a audiência.

    Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Werton, a implantação do plano decenal é fundamental, pois, trata-se de um documento feito por várias mãos, a sociedade civil, o governo do Estado e prefeituras. “Toda a sociedade, em parceria com o Poder Executivo, programou e estruturou uma proposta, um plano sobre o trabalho infantil e sobre a infância no Estado. Então, esse debate proposto pela ALPB traz para a gente esse exercício de não se calar e envolver a sociedade toda dizendo não ao trabalho infantil”, argumentou a secretária.

    O procurador do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Raulino Maracajá, destacou a importância da efetiva implementação do Plano, que, segundo ele, precisa sair do papel para surtir efeitos concretos na redução dos casos. “A falta de implementação das políticas públicas, ou de melhoramento da rede de proteção, e a falta dessa efetivação do próprio plano que foi pensado justamente com o intuito de erradicar, ou de reduzir quem sabe esses índices alarmantes de trabalho infantil, com certeza contribui para o crescimento do problema”, afirmou Raulino Maracajá.

    A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, alertou sobre a gravidade do cenário paraibano e o papel essencial do Legislativo estadual na efetivação das políticas de proteção à infância. “O Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil já existe há dois anos e é necessário que ele seja implementado na sua íntegra”, afirmou Katerina, acrescentando que a “A Assembleia pode e deve realizar audiências públicas anuais para observar a questão orçamentária e o monitoramento das ações, fiscalizando o cumprimento das metas e garantindo a efetividade da política pública”.

    O coordenador do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPET-PB), Dimas Gomes, revelou que a Paraíba enfrenta grandes desafios na execução do Plano Estadual Decenal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, publicado há dois anos, mas ainda com dificuldades de monitoramento.

    A audiência contou ainda com a presença da coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiza Maria dos Remédios; do presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PB, Igor Coelho Costa Cruz; do secretário-executivo do Desenvolvimento Econômico do Estado, Vital Costa; do Coronel Elmer Melz, representando a Secretaria do Estado da Segurança Pública; do vereador de João Pessoa, Marcos Henrique, além de representantes da Sociedade Civil Organizada.

    Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • TJPB celebra 134 anos de história, comprometido com cidadania, tecnologia e simplicidade

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    Palácio da Justiça, no Centro da Capital

    Quando um cidadão chega ao Palácio da Justiça, na Praça João Pessoa, Centro da Capital, depara-se com uma estrutura de muita história. Mais do que um passado longínquo, ele se conecta a um presente que o faz protagonista do enredo da trajetória do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, nesta quarta-feira (15), comemora os 134 anos de sua instalação oficial.

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    Sessão do Pleno, presidida pelo desembargador Fred Coutinho

    Ao longo dos anos, desde 1891, o TJPB tem atuado para garantir que o acesso à Justiça não seja um privilégio, mas um direito de todos. Hoje, a Justiça estadual vem sendo construída sobre um tripé indispensável para a sociedade: cidadania, tecnologia e simplicidade. Esses pilares mais do que aproximam o Judiciário do cidadão: alimentam o sentimento real de inclusão a esse universo.

    À frente da instituição que promove justiça com equidade desde fevereiro deste ano, o desembargador-presidente Fred Coutinho reforça o pensamento sensível de um Judiciário cidadão. “O Tribunal de Justiça da Paraíba é feito por homens e mulheres de ontem, de hoje e do amanhã. Aqui se faz a verdadeira justiça. O Judiciário paraibano, que tão bem representa a cidadania, busca oferecer direitos àqueles que o procuram e, enfim, efetivar a jurisdição. É uma honra muito grande estar à frente do nosso Judiciário na comemoração dos seus 134 anos”, celebrou o magistrado.

    Ações para uma Justiça cidadã, inteligente e simples

    Gestão em Movimento
    Momento de diálogo com magistrados(as) e servidores(as)

    Gestão em Movimento – Alguns exemplos práticos reiteram a perspectiva desse tripé. O projeto ‘Gestão em Movimento’ é um deles. Ao reunir servidores(as), magistrados(as) e colaboradores(as) em todas as comarcas do Estado, a Mesa Diretora do TJPB promove um diálogo que torna possível mapear demandas locais e construir soluções mais aderentes às necessidades do Judiciário estadual.

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    Tecnologia – Para se manter perto do cidadão, a Justiça precisa ser simplificada A inovação é co-autora dessa nova história, pois é através de soluções tecnológicas e inteligentes que promovem facilidades, contribuindo para essa aproximação. A criação de aplicativos e o uso de mecanismos da Inteligência Artificial no TJPB têm entregado comodidade à população, que agora pode manter uma linha direta com o Judiciário,por meio de ferramentas como o TJPB Cidadão, Peça Você, Novo Balcão Virtual e o Simplifica.

    Reurb – A Regularização Fundiária Urbana é uma questão de justiça social e o Poder Judiciário estadual sabe disso. Por meio da Reurb, se desenvolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a regularizar núcleos urbanos informais (assentamentos, invasões, loteamentos irregulares etc.), favorecendo a titulação dos ocupantes, ou seja, dar documento legal que comprove o direito ao imóvel. O resultado dessa ação é a garantia de direitos como moradia digna, acesso a serviços básicos, inserção no ordenamento urbano, segurança jurídica e meio ambiente equilibrado.

    Trilha no Jardim Botânico
    Evento socioambiental promovido pelo TJPB

    Sustentabilidade – E por falar em meio ambiente equilibrado, o Tribunal de Justiça da Paraíba já tem o ‘carimbo’ de Justiça verde. Iniciativas concretas seguem o caminho da proteção ao planeta, como o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Gestão Socioambiental (NGSA), que atua na conscientização ambiental, educação sustentável, e também com medidas práticas como coleta seletiva, descarte adequado e capacitação de servidores(as).  Um exemplo prático que traz essa visão ambiental é o projeto ‘Trilha Renovar: Sustentabilidade para a Vida’, que compromisso das instituições com a promoção de práticas sustentáveis, inclusivas e transformadoras.

    Infância e juventude – O conjunto de direitos e deveres que os indivíduos têm em uma sociedade organizada deve ser exercido desde o nascimento de uma pessoa. É baseada nesse conceito que a Justiça paraibana atua como aliada do cidadão já desde a primeira infância. O Poder Judiciário estadual tem toda uma rede de acolhimento e proteção da criança e do adolescente para assegurar que as leis saiam do papel e se tornem ações concretas. Nesse contexto tem projetos como Entrega Protegida, Cidadania de Primeira, Escuta protegida, Apadrinhamento, além da criação recente de Varas Especializadas para julgar crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

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    Combate à violência doméstica – Uma importante ferramenta de enfrentamento à violência contra a mulher foi lançada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no dia 13 de junho de 2025. Trata-se do Observatório de Violência Doméstica, por meio de uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Diretoria de Governança e Gestão Estratégica, ambas do TJPB. O Observatório monitora e disponibiliza dados, em tempo real, processos de violência doméstica, ações de feminicídio e estatísticas das medidas protetivas (concedidas, concedidas em parte, denegadas e revogadas). 

    Plano de aposentadoria – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, no dia 4 de junho, o Anteprojeto de Lei que institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV). A medida é voltada para os servidores efetivos do quadro permanente do Judiciário estadual e visa uma reestruturação planejada e responsável da força de trabalho. No dia 13 de outubro, a Comissão Gestora do Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária se reuniu e analisou todos os processos administrativos referentes às adesões protocoladas com base no Edital nº 001/2025, concluindo pela homologação da classificação final dos servidores contemplados.

    Humanização – A ação de humanização em favor de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) também se estende à capacitação. O TJPB tem dado toda a atenção ao seu corpo funcional, por meio da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), ofertando conhecimento dentro de uma realidade social para um Direito ampliado. 

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    Projeto Primeira Infância

    Ação de Cidadania – Dentro da Semana Nacional do Registro Civil, uma ação de cidadania beneficiou populações de pessoas privadas de liberdade (PPL) e povos indígenas. Em Campina Grande (PB), foram entregues 35 certidões de nascimento. Já na Comarca de Rio Tinto, foram emitidas certidões de nascimento à população indígena. Em João Pessoa, reeducandos que aguardam sentença (regime provisório) receberam a segunda via da certidão de nascimento. Já em Sousa, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, tiveram acesso à documentação civil. 

    Linguagem simples – As ações apresentadas acima representam um conjunto de esforços empreendidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que está sempre disposto a caminhar lado a lado com o cidadão. Mas, para manter toda essa proximidade, é preciso que cada pessoa tenha acesso facilitado à informação, o que passa por uma linguagem simples para oferecer compreensão da mensagem transmitida. O projeto ‘Linguagem Simples’ é um movimento institucional para que os atos do Poder Judiciário (sentenças, decisões, despachos, comunicados, etc.) sejam escritos de forma mais clara, acessível, direta e compreensível. Tudo isso permite o melhor exercício dos direitos, pois assim os cidadãos conseguem entender quais são seus deveres, direitos e como agir perante uma decisão ou despacho.

    Inclusão, inovação e sustentabilidade

    Com um olhar mais ampliado, fica fácil entender que o Tribunal de Justiça da Paraíba é um verdadeiro aliado da sociedade. Por meio de programas de inclusão, projetos de inovação tecnológica, iniciativas de sustentabilidade e parcerias com diversos órgãos públicos e entidades civis, o TJPB reafirma seu compromisso com uma Justiça acessível, eficiente e humana. Essa postura evidencia que o Tribunal vai além da função jurisdicional, assumindo o papel de agente transformador social que contribui para o desenvolvimento e o bem-estar coletivo em todo o Estado.

    Por Nice Almeida

    Fotos Ednaldo Araújo

     

  • Segunda Câmara nega reconhecimento de maternidade socioafetiva entre avó e netos

    A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara Mista de Bayeux que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva formulado por uma avó biológica em relação a três netos, todos maiores de idade. O relator do processo nº 0800512-60.2025.8.15.0751 foi o desembargador Aluizio Bezerra Filho.

    De acordo com os autos, a avó ingressou com ação pleiteando a retificação dos registros civis dos netos para que fosse reconhecida como mãe socioafetiva, alegando ter exercido papel materno desde o nascimento deles. No entanto, a Corte entendeu que não há respaldo jurídico nem provas suficientes para o reconhecimento pretendido.

    O relator destacou, em seu voto, que o artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda expressamente a adoção por ascendentes como avós e que essa regra se aplica, por analogia, aos casos de reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva, já que ambos produzem os mesmos efeitos jurídicos, inclusive sucessórios.

    Ressaltou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a mitigação dessa vedação apenas em situações excepcionais, especialmente quando envolvem crianças ou adolescentes e quando há comprovação clara da parentalidade socioafetiva, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança.

    “No caso concreto, os netos são maiores de idade, inexistindo situação excepcional que justifique afastar a vedação legal. Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que a avó exerceu, com exclusividade, a função materna, pois não há nos autos documentos que demonstrem custeio integral, cuidados ou convivência equiparável à maternidade”, frisou o relator.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Mês da Criança: Coinju apresentará videocast sobre uso de telas na primeira infância

    ‘Os efeitos do uso de telas na primeira infância: riscos, limites e oportunidades’. Este é o tema abordado no videocast ‘Vozes que protegem: Diálogos sobre a infância e juventude’, uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e que faz parte do projeto ‘Mês da Criança’. O programa será exibido na sexta-feira (17), às 9h, no canal do Youtube da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB).

    A conversa buscará orientar pais, cuidadores e profissionais sobre como a tecnologia impacta o desenvolvimento cerebral, social e emocional das crianças de 0 a 6 anos. O videocast será mediado pela juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, coordenadora da Infância e Juventude do TJPB.

    Participarão do programa a médica pediatra Naísa Coêlho, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); a doutoranda em Psicologia Social pela UFPB, Miucha Lins Cabral; e a psicopedagoga e professora, Bianca Nóbrega Meireles.

    Programação especial – O videocast faz parte de uma programação elaborada para o mês da criança. Estão inseridos nesse plano, ainda, o ‘Curso de formação em depoimento especial’, voltado para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, dia 23, na Esma, além da ação ‘Manhã de arte e direito na Esma’, no dia 24.

    Por Nice Almeida

     

  • Mutirão de conciliação concede até 90% de desconto em multas ambientais

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    Audiência de conciliação mediada pelo Nupemec

    Mutirão realizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), está promovendo a conciliação em pagamento de multas ambientais notificadas pela Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam). Durante as audiências, estão sendo concedidos descontos de até 90% às pessoas convidadas à negociação.

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    Desembargador Horácio de Melo

    O desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior, coordenador-geral do Núcleo, enfatizou que a conciliação é sempre o melhor caminho para as partes envolvidas no processo. “Nós, do Nupemec, temos a responsabilidade de fazer valer o que ele representa, que é conciliar, e essa parceria com a Semam, demonstra a sensibilidade do poder público de acreditar no Judiciário. Que nós possamos dar uma resposta de que a conciliação é o  melhor caminho a ser seguido”, ressaltou.

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    Welisson Silveira, da Semam

    A proposta da parceria entre o Nupemec e a Semam é converter as multas em serviços ambientais e ações de educação ambiental que serão revertidas em benefício para a própria sociedade, como informou o secretário da Semam, Welisson Silveira.

    “Chegamos aqui com mais de um milhão de reais em multas. Concedemos 90% de desconto exclusivamente na realização desses mutirões. Sairemos daqui com a estimativa de mais de 100 mil reais em serviços ambientais revertidos para a sociedade, e em serviços ecossistêmicos ambientais que, com certeza, a cidade de João Pessoa só tem a ganhar, evitando também que novas infrações sejam praticadas. Agradecemos muito ao Nupemec, ao Tribunal de Justiça, pela realização desse mutirão”, falou.

    Serviço – O mutirão de conciliação acontece até sexta-feira (17), no Fórum Cível de João Pessoa, que fica na Avenida João Machado, s/n – Jaguaribe, e o Nupemec está localizado no 7º andar.

    Por Nice Almeida

     

  • 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital realiza 2ª reunião de gestão cartorária

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    Adhailton Lacet coordenou a reunião de gestão cartorária

    A 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital realizou a 2ª reunião de gestão cartorária com servidores(as) e equipe de assessoria. O encontro teve como foco a análise dos índices de produtividade, o cumprimento de metas estabelecidas e a busca pela otimização das rotinas de trabalho, com vistas a garantir maior eficiência no atendimento ao público jurisdicionado e aos advogados.

    A reunião foi conduzida pelo juiz titular da unidade, Adhailton Lacet, que abordou temas relacionados aos prazos para cumprimento de adoções, habilitações, destituições do poder familiar e reavaliações trimestrais. O magistrado reforçou a importância da gestão eficiente dos processos e da cooperação entre os servidores para assegurar celeridade e qualidade nos serviços prestados pela Vara.

    Durante o encontro, o juiz destacou, ainda, a relevância da leitura e observância da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais, reforçando a necessidade de atualização constante diante das novas dinâmicas do processo eletrônico.

    Outro ponto enfatizado foi a participação dos servidores nos cursos de capacitação oferecidos pela Escola Superior da Magistratura (Esma), voltados às atividades cartorárias. Segundo o magistrado, essas formações são essenciais para o aperfeiçoamento técnico e o fortalecimento da gestão interna, refletindo diretamente na eficiência e na qualidade do atendimento ao cidadão.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Paraíba ganha novas leis em prol da saúde dos paraibanos

    Notícias

    Publicado em 15 de outubro de 2025

    O governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (15), um conjunto de novas leis que visam ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde. As medidas, publicadas no Diário Oficial, abordam desde o atendimento a pacientes em situações críticas, como transplantes, até a promoção de hábitos saudáveis em escolas e a garantia de direitos de grupos específicos, como idosos e crianças em vulnerabilidade.

    Uma das leis de maior impacto, de autoria do deputado Adriano Galdino, garante transporte adequado, rápido e seguro para pacientes candidatos a transplantes de órgãos ou tecidos. A medida assegura o deslocamento de pessoas que residem em municípios diferentes do local do procedimento, inclusive para outros estados quando necessário, eliminando uma barreira logística que poderia colocar vidas em risco. O transporte será operacionalizado pela Secretaria de Estado da Saúde.

    Na área de saúde preventiva, duas leis se destacam. A primeira, proposta pelo deputado Anderson Monteiro, institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas. A ação, a ser realizada anualmente na semana do Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares (2 de junho), visa identificar sinais de anorexia, bulimia e compulsão alimentar, conscientizando alunos, pais e educadores. Já a lei do deputado Gilbertinho torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose na composição de medicamentos dispensados em hospitais e clínicas, protegendo pessoas com intolerância.

    O esporte e a atividade física também foram contemplados como ferramentas de promoção da saúde e inclusão social. A lei do deputado Luciano Cartaxo cria uma política estadual para incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, priorizando seu acesso a projetos em entidades e clubes. Paralelamente, uma lei do deputado Jutay Meneses estabelece diretrizes para políticas públicas de incentivo à atividade física para idosos, com a criação de espaços acessíveis e programas de capacitação para profissionais.

    Completando o pacote, uma lei do deputado Branco Mendes determina que as unidades de saúde estaduais divulguem de forma clara e acessível uma lista com nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os seus profissionais. O conjunto de medidas representa um avanço significativo na qualificação da saúde pública paraibana, atendendo demandas específicas da população e reforçando o caráter essencial da informação, prevenção e acesso universal.

    Foto: Ministério da Saúde

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    1017574-df_28112016-img_5636 Foto: Ministério da Saúde

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  • Auditores fiscais paralisam as atividades nesta terça-feira (14)

    Auditores fiscais paralisam as atividades nesta terça-feira (14)

    Paralisação foi anunciada após falta de avanços na audiência de conciliação com o Governo do Estado

    João Pessoa, 14 de outubro de 2025 – Nesta terça-feira (14), os auditores fiscais da Paraíba realizam o movimento #ParaFisco, com paralisação geral das atividades em todas as repartições fiscais do estado. A mobilização foi aprovada por unanimidade pela categoria, após mais uma audiência de conciliação frustrada com o Governo do Estado, realizada na segunda-feira (13).

    No final da tarde de ontem, o Sindifisco-PB promoveu uma reunião ampliada online com os auditores fiscais, na qual foi apresentado o resultado da audiência e convocada uma Assembleia Geral com Indicativo de Greve, marcada para o dia 21 de outubro, às 17h, na sede do sindicato.

    A paralisação será acompanhada por uma nova ocupação simbólica dos locais de trabalho, com adesão prevista de auditores fiscais de todas as regiões da Paraíba, de Cabedelo a Cajazeiras. A categoria reivindica, entre outros pontos, a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), melhores condições de trabalho, respeito institucional e a retomada urgente da interlocução com o governo.

    “Não há mais o que aguardar. A categoria tem demonstrado responsabilidade, disposição para o diálogo e paciência. Mas o governo insiste em ignorar a gravidade da situação e o papel essencial dos auditores na estrutura do Estado”, afirma a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros.

    O Sindifisco-PB reforça que permanece aberto ao diálogo, mas exige ações concretas de negociação para atendimento dos pleitos da categoria fiscal.

     

    Reivindicações da categoria

    Diálogo institucional: O Governo Estadual nega abertura de mesa de negociação específica para discussão das questões do Fisco Estadual, ao contrário do tratamento dispensado, de forma acertada, a outras categorias de servidores públicos.

    Reajuste salarial: A atual remuneração está abaixo da média dos pares do Nordeste.

    Os auditores fiscais paraibanos têm uma defasagem salarial. Somado a isso, houve grande aumento da demanda de trabalho dos auditores fiscais, por três motivos principais: forte redução do quadro de servidores (falta de renovação), economia crescente da Paraíba (maior número de empresas) e maior complexidade e exigências técnicas do trabalho, devido ao volume de dados e do aumento populacional do estado. Além disso, a Reforma Tributária também impacta o trabalho da classe: os novos tributos vão aumentar significativamente a base de contribuintes. Por um tempo considerável teremos dois sistemas de tributação do consumo em vigor, o que significa um nível de complexidade ainda maior.

    Melhoria das condições de trabalho: A estrutura física e tecnológica disponível aos servidores está defasada, prejudicando a eficiência dos serviços de fiscalização prestados.

    Protagonismo da categoria: As ações do governo afetam diretamente a atuação dos servidores e diminuem a participação dos demais gestores da Sefaz/PB. “Mesmo com as dificuldades enfrentadas, o Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas muito elogiadas por gestores e especialistas, porém os resultados poderiam ser muito melhores se as condições de trabalho fossem adequadas”, reflete a presidente do Sindifisco-PB.

     

    Impacto na arrecadação e serviços

    Os auditores fiscais destacam que as melhorias reivindicadas são essenciais para manter a eficiência do serviço público de fiscalização, que impacta diretamente na arrecadação tributária do estado. A categoria enfatiza a defesa da justiça fiscal e a necessidade de reconhecimento profissional. “Os auditores reafirmam seu compromisso com a sociedade paraibana. O ato de protesto é uma tentativa de iniciar diálogo construtivo com o governo estadual, buscando soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população”, reforça a presidente do Sindifisco-PB.

  • MPPB e Aspador discutem ações em favor das pessoas com doenças raras

    MPPB e Aspador discutem ações em favor das pessoas com doenças raras

    O Ministério Público da Paraíba realizou uma reunião com a Associação Paraibana de Doenças Raras (Aspador) para discutir uma parceria em prol desse segmento da população. As representantes da Aspador, Saionara Araújo e Rochele Oliveira, foram recebidas nesta terça-feira (14/10), pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que destacou a importância da temática.
    “Esse é tema importante para a sociedade e para o Ministério Público, tema que precisa ser discutido e divulgado a cada cidadão paraibano, para que conheçam a causa e os caminhos que essas pessoas precisam percorrer para ter o tratamento justo e correto. O Ministério Público recebeu hoje a Aspador e o Centro de Referência em Doenças Raras, e vai realizar um trabalho conjunto e apoiar essa causa, que é uma causa de todos os paraibanos”, disse o procurador-geral.
    A presidente da Aspador, Saionara Araújo, avaliou como muito positiva a reunião. “Hoje é um dia ímpar na vida de todas as pessoas que têm doença rara e seus familiares, uma vez que nós estamos aqui no Ministério Público, sendo recebido pelo nosso procurador-geral, e por todos os demais procuradores, para juntos fazermos uma ação para que essa causa seja publicizada e, desta forma, consigamos chegar aos recantos mais distantes desse estado”.
    Saionara Araújo falou sobre o desafio das pessoas com doenças raras e celebrou a parceria com o MPPB. “Queremos conseguir localizar os pacientes que estão sem diagnóstico, porque não tem conhecimento de que João Pessoa tem o serviço multiprofissional em doenças raras, que é referência nacional. Então, estamos bem felizes por estar fazendo essa parceria e, com ela, vamos conseguir que muitas outras pessoas, especialmente os do Ministério Público e do nosso estado, se juntem nesta causa para podermos melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas na Paraíba”.
    A procuradora Sônia Maia informou que a Aspador tem desenvolvido um trabalho de esclarecimento da população sobre as doenças raras. “Estamos solicitando parcerias em prol da causa dos vulneráveis. Ministério Público, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; sociedade civil, igreja e a comunidade para uma atuação conjunta, visando o efetivo acesso aos serviços públicos de saúde, tratamento, medicamentos e assistência social aos pacientes e às suas respectivas  famílias, com o objetivo de assegurar melhor qualidade de vida e dignidade aos raros. Em síntese: despertar a atitude dos nossos gestores públicos, com relação à formulação e implementação de políticas públicas, para proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de doenças raras.”
    O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor Leonardo Pereira de Assis, destacou a importância da conscientização. “A informação e o conhecimento são fundamentais para o exercício do direito. Essa reunião com a Aspador nos proporciona isso, que nós possamos juntar o conhecimento médio, o conhecimento de uma associação que lida com o problema, o nosso conhecimento jurídico para que nós possamos conseguir e realizar direito”.
    Novas reuniões já estão sendo agendadas com o objetivo de formatar o melhor modelo para uma ação conjunta do MPPB e da Aspador.
    Também estiveram presentes na reunião o ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos;  diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), João Geraldo Barbosa; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto, o promotor Amadeus Lopes, o diretor de Planejamento do MP, Jonatha Vieira.

     

  • TJPB apresenta inovações tecnológicas na Expojud 2025 em Brasília

    Foto do Stand do TJPB no evento
    Stand do TJPB no Expojud 2025

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está participando da Expojud 2025 – Congresso Internacional de Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça e Órgãos de Controle. O evento, que teve início nesta terça-feira (14), acontece no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília (DF), e segue até quinta-feira (16).

    Durante o congresso, o TJPB está apresentando soluções tecnológicas desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), como as ferramentas “Simplifica”, “Minuta IA” e “Transcrição de Audiência”, voltadas para otimizar os serviços judiciais e ampliar o acesso da população à Justiça.

    Além disso, o projeto “Pra Saber Direito”, criado pela Gerência de Comunicação, também está sendo exibido, reforçando o compromisso do Tribunal com a inovação, a linguagem acessível e a aproximação com a sociedade.

    As soluções tecnológicas

    Foto de Daniel Melo
    Daniel Melo, diretor da Ditec

    A ferramenta Transcrição de Audiência realiza a gravação das sessões, identifica automaticamente as partes envolvidas e, com o apoio de inteligência artificial, gera uma transcrição precisa do que foi discutido.

    Já o Minuta IA auxilia magistrados e assessores na elaboração de sentenças, minutas e despachos, otimizando o tempo e aumentando a produtividade.

    O Simplifica, por sua vez, é uma inteligência artificial integrada ao aplicativo “TJPB Cidadão”. Utilizando linguagem simples, a ferramenta ajuda os usuários a compreender o conteúdo de decisões judiciais e etapas dos processos em que estão envolvidos.

    “Estamos tendo uma ótima recepção. As pessoas que passam pelo nosso estande têm se mostrado impressionadas com as soluções”, afirmou o diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Daniel Melo.

    Comunicação simples e acessível

    Seguindo a proposta da linguagem simples, o projeto “Pra Saber Direito” vai além: utiliza também expressões regionais nordestinas para se conectar com o público e aproximar o Judiciário paraibano da população.

    A iniciativa apresenta vídeos curtos, educativos e bem-humorados no Instagram oficial do TJPB (@tjpboficial), explicando termos jurídicos, fases processuais e o funcionamento do sistema de Justiça.

    “Nosso objetivo é descomplicar o Direito e torná-lo mais próximo do cidadão. Utilizamos uma linguagem simples, com toques de humor e regionalismo, para alcançar o maior número de pessoas possível”, destacou o gerente de Comunicação do TJPB, José Vieira Neto.

    Participação – Estão presentes no evento o juiz auxiliar da Vice Presidência do TJPB, Max Nunes; o diretor administrativo, Fernando Antério; a chefe de gabinete da Presidência, Waleska Vita.

    Pela Ditec, participam também Júlio Paiva (gerente de Sistemas), Fábio Rodrigues (gerente de Atendimento e Suporte) e Marcos Fernando dos Santos Filho (coordenador de Atendimento).

    Por Gabriela Parente