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  • SUS recebe doação de 11,5 mil frascos de etanol farmacêutico para reforçar combate a intoxicações por metanol

    SUS recebe doação de 11,5 mil frascos de etanol farmacêutico para reforçar combate a intoxicações por metanol

    O Ministério da Saúde recebeu, nessa segunda-feira (13), 11.556 mil unidades de etanol farmacêutico para tratamento de pacientes intoxicados por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas adulteradas. Com o lote doado pela empresa brasileira Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos, todos os 26 estados e o Distrito Federal passam a contar com estoques do antídoto, garantindo mais acesso ao tratamento adequado e em tempo oportuno. A distribuição de 10,3 mil unidades começa hoje (14) para todo o país.  

    Outras 408 unidades dessa remessa ficarão no estoque estratégico do Ministério da Saúde e serão encaminhadas aos estados conforme a demanda apresentada. A fabricação do antídoto normalmente utiliza ampolas de 10 ml, mas a Cristália produziu e doou frascos de 30 ml. O volume equivale a 11.556 ampolas padrão de etanol farmacêutico. Abaixo, confira a distribuição por estado.  

    A produção foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que também fiscalizou a qualidade do produto antes da liberação para uso pela população. 

    “A doação reforça o estoque estratégico do Ministério, garantindo apoio aos estados e atendimento a todas as pessoas que necessitam de cuidado. A nossa atuação segue a ciência e as orientações dos especialistas”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.  

    As unidades de etanol farmacêutico doadas se somam às 4,3 mil entregues pelos hospitais universitários federais, em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que já estão disponíveis nas unidades de referência dos estados. 

    O etanol farmacêutico pode ser utilizado já na suspeita de intoxicação, e o profissional de saúde não precisa aguardar a confirmação laboratorial. A administração ocorre exclusivamente sob prescrição e monitoramento médico, em ambiente de saúde. A população não deve adquiri-lo por conta própria. 

    Foto: divulgação/MS
    Foto: divulgação/MS

    Fomepizol: doação de Portugual  

    Na última sexta-feira (10), o Brasil recebeu a doação de 36 ampolas do antídoto fomepizol do governo de Portugal. O quantitativo foi incorporado ao estoque estratégico do SUS, que agora conta com 1.036 frascos. O medicamento, com produção e oferta limitada no mundo, é uma alternativa utilizada no tratamento de intoxicações por metanol e apresenta alta eficácia e segurança. 

    “Felizmente, tínhamos algumas unidades em estoque. Quando recebemos o pedido do Brasil, acionamos nossos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, o Instituto Camões e o Infarmed, e decidimos doar de forma emergencial, como um gesto de solidariedade ao país irmão. Esperamos contribuir para salvar vidas e enfrentar este momento de emergência em saúde”, afirmou o embaixador de Portugal no Brasil, Luis Faro Ramos. 

    Fomepizol: compra de 2,5 mil unidades  

    Como estratégia emergencial, o Ministério da Saúde realizou a compra de 2,5 mil unidades do fomepizol. O processo, inédito no Brasil, foi conduzido com a subsidiária de uma empresa japonesa e ocorreu apenas oito dias após o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acionar o Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Os estados já receberam 1,5 mil frascos e o restante ficou no estoque do Ministério da Saúde. 

    Atualização de casos  

    Até essa segunda-feira (13), o Brasil registrava 213 notificações de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas. Dessas, 32 casos foram confirmados e 181 permanecem em investigação. Outras 320 suspeitas foram descartadas. 

    Os casos de intoxicação confirmados foram em São Paulo (28), Paraná (3) e Rio Grande do Sul (1). Quanto aos óbitos, 5 foram confirmados em SP e outros 9 seguem em investigação: 3 em SP, 3 em PE, 1 no MS, 1 em MG e 1 no CE.  

    Em relação aos casos suspeitos, São Paulo é o estado com maior concentração, contabilizando 100 casos em investigação. Em seguida, aparecem Pernambuco com 43 suspeitas, Espírito Santo (9), Rio Grande do Sul (6), Rio de Janeiro (5), Mato Grosso do Sul (4), Piauí (4), Goiás (3), Maranhão (2), Alagoas (2), Minas Gerais (1), Paraná (1) e Rondônia (1). 

    A atualização das notificações de intoxicação por metanol, decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, será realizada nos dias de funcionamento da Sala de Situação — segundas, quartas e sextas-feiras —, após às 17h. 

    Danielly Schulthais 
    Ministério da Saúde

  • Portugal doa 36 ampolas do antídoto fomepizol ao Brasil

    Portugal doa 36 ampolas do antídoto fomepizol ao Brasil

    O governo de Portugal doou 36 ampolas do antídoto fomepizol ao Brasil, atendendo a uma solicitação emergencial do Ministério da Saúde diante do aumento de casos de intoxicação por metanol associados ao consumo de bebidas alcoólicas adulteradas. O medicamento, indicado para conter os efeitos tóxicos do metanol no organismo, foi incorporado ao estoque estratégico do SUS. A entrega foi realizada na sexta-feira (10), em São Paulo, pelo cônsul geral de Portugal em São Paulo, Antônio Pedro Rodrigues da Silva. 

    Por ser um antídoto de alto custo e baixa demanda, o fomepizol tem produção e oferta limitadas no mundo. “Felizmente tínhamos algumas unidades em estoque. Quando recebemos o pedido do Brasil, acionamos nossos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, o Instituto Camões e o Infarmed, e decidimos doar de forma emergencial, como um gesto de solidariedade ao país irmão. Esperamos contribuir para salvar vidas e enfrentar este momento de emergência em saúde”, afirmou o embaixador de Portugal no Brasil, Luis Faro Ramos.  

    Com a doação portuguesa, o estoque estratégico nacional passa a contar com 1.036 ampolas de fomepizol. Na semana passada, o Ministério da Saúde distribuiu 1,5 mil ampolas para todos os estados do país.   

    O secretário-adjunto da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, Eduardo Jorge Oliveira, destacou o gesto de cooperação internacional. “Agradecemos ao governo português por se somar aos esforços do Brasil e de organismos internacionais para garantir o acesso rápido a um medicamento essencial, cuja disponibilidade global é extremamente restrita.” 

    Para ampliar o acesso, o Ministério da Saúde enviou ofícios a fabricantes internacionais e a Anvisa lançou uma chamada pública internacional para identificar fornecedores do medicamento, que ainda não está disponível comercialmente no Brasil.  

    O fomepizol é uma alternativa utilizada no tratamento de intoxicações por metanol e apresenta alta eficácia e segurança. O medicamento atua bloqueando a transformação do metanol em ácido fórmico — substância responsável pelos efeitos tóxicos, como acidose metabólica e risco de morte. 

    Atualização 

    A atualização das notificações de intoxicação por metanol, decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, será realizada nos dias de funcionamento da Sala de Situação — segundas, quartas e sextas-feiras —, após às 17h. 

    Ministério da Saúde

  • Ministro da Saúde conhece hospital inteligente de Beijing, na China

    Ministro da Saúde conhece hospital inteligente de Beijing, na China

    Em missão oficial à China, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, conheceu de perto o hospital inteligente universitário Tiantan, localizado em Beijing. A agenda realizada nessa segunda-feira (13) busca contribuir para a criação do primeiro hospital público inteligente do Brasil.

    “Um dos motivos da nossa visita à China é avançar na construção de hospitais tecnológicos no Brasil e queremos estabelecer acordos bilaterais neste sentido”, disse Padilha. “Este é o futuro da saúde. Um hospital que acompanha o paciente não só quando está internado ou passando por consultas, mas também depois com assistência e uso integrado de tecnologias avançadas. O paciente volta para casa, o hospital registra todas as suas informações, os médicos debatem os casos e ele espera a consulta. Isso reduz gastos e melhora a qualidade do atendimento. É isso que a universidade de Beijing nos mostrou hoje com detalhes”, complementou o ministro.

    A proposta em discussão do Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente (ITMI-Brasil), que terá o primeiro hospital público inteligente do Brasil, prevê 800 leitos dedicados à emergência de adultos e crianças nas áreas de neurologia, neurocirurgia, cardiologia, terapia intensiva e outras urgências. A unidade deverá ser instalada em São Paulo e o início das atividades está previsto para o final de 2027.

    “É um projeto que fortalece o Sistema Único de Saúde e melhora a vida dos brasileiros. O hospital inteligente permitirá integração com a rede de atenção em todas as etapas – da atenção primária ou serviços de urgência e emergência até alta complexidade -, garantindo cuidado mais rápido, eficaz e humano. É a tecnologia a serviço do SUS, do médico ao paciente, da formação profissional à assistência”, detalhou Padilha.

    Além da troca de conhecimento com a China, o Ministério da Saúde solicitou ao Banco de Desenvolvimento dos Brics financiamento para a construção do hospital inteligente inspirado nos modelos desenvolvidos na China e Índia. Após se encontrar com a presidente do Banco, Dilma Rousseff, o ministro afirmou que a expectativa é ter a resposta da instituição até dezembro.

    “Estamos aproveitando a missão para darmos andamento do projeto junto ao Banco dos BRICS. A visita da missão do Banco ao Brasil já ocorreu e o detalhamento dos documentos técnicos do projeto também foi recebido com muita satisfação. A expectativa é termos a resposta em dezembro. Será um grande salto na organização dos serviços hospitalares no Brasil e uma incorporação tecnológica que vai contribuir com a revolução digital que estamos fazendo no SUS”, enfatizou Padilha.

    Parcerias bilaterais

    Ainda nesta segunda-feira, ao se encontrar com o ministro da Comissão Nacional de Saúde da China, Lei Haichao, Alexandre Padilha lembrou os acordos bilaterais firmados com o país asiático durante agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em maio deste ano. Na oportunidade, o ministro acompanhou a assinatura de três acordos bilaterais para a produção de vacinas de última geração, transferência de tecnologia na área de equipamentos de imagem e para a construção de uma plataforma industrial de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) no Brasil. 

    “A visita à China com o presidente Lula tem permitido que o Ministério da Saúde consolide essas parcerias que vão levar muita tecnologia, conhecimento e renda para o Brasil”, pontuou Padilha. O ministro também tratou de temas como: união do Brasil e da China na defesa da Organização Mundial da Saúde (OMS); fortalecimento da colisão da saúde no G20; parcerias em ⁠saúde digital e biotecnologia; reforço à medicina tradicional de ambos os países, enfrentamento a pandemias com troca de tecnologias, além da criação de um grupo binacional permanente que se reúna com regularidade para tratar de interesses comuns.

    O ministro chinês ressaltou que os países têm uma relação de confiança mútua. “Agradecemos ao Brasil por manter esse princípio. Temos parceria estreita na saúde e queremos aprofundar a cooperação estabelecida”, disse. No cenário internacional, Lei Haichao afirmou que “a atual decisão dos EUA de se retirar da OMS trouxe incertezas para a saúde. O desenvolvimento da saúde da China apoia a saúde mundial e estamos dispostos a cooperar para a construção conjunta de uma comunidade em saúde para todos”, concluiu.

    Doenças socialmente determinadas e grupo binacional

    Ainda na reunião com o ministro Lei Haichao, Padilha destacou acordo inédito firmado no âmbito dos BRICS para que os países do bloco se unam para eliminar doenças socialmente determinadas. No dia 7 de julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a reunião da Cúpula de Líderes do BRICS, chancelou a parceria, considerada um marco na agenda global de equidade em saúde.

    O acordo havia sido recomendado pelos ministros da Saúde dos BRICS em reunião realizada em dia 17 de junho deste ano, em Brasília. O tema foi uma das prioridades escolhidas pela presidência brasileira do BRICS na área da saúde e teve como inspiração o Programa Brasil Saudável, que visa enfrentar problemas sociais e ambientais que afetam a saúde de pessoas em maior vulnerabilidade social.

    Atração de investimentos

    No primeiro dia da missão, o ministro Padilha também encontrou o ministro da Administração Nacional de Produtos Médicos da China (NMPA), Li Li. A NMPA é a correspondente chinesa para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Brasil.

    Na oportunidade, Alexandre Padilha destacou a importância de aproximar ambas as agências para atrair investimentos em temas como incorporação de insumos e medicamentos e estudos clínicos. “Queremos avançar em estudos de informação para que a NMPA possa acelerar os registros das empresas chinesas no brasil, bem como fluxos mais rápido na Anvisa para que as empresas chinesas possam integrar o mercado brasileiro”, disse Padilha.

     “O complexo econômico, de indústria e serviços da saúde é muito importante estar no centro da estratégia de futuro compartilhado para um mundo mais justo e sustentável.   Então, nós temos que ter uma grande corporação tecnológica, grande presença de trabalho qualificado para impulsionar a economia. E combinar produção de tecnologia a produtos da saúde com acesso da população a esses produtos é muito importante para a redução da desigualdade e construção de um mundo mais justo. O Ministério da Saúde do Brasil coordena toda essa relação do complexo econômico e industrial da saúde”, destacou o ministro brasileiro.

    O ministro lembrou que o governo brasileiro regulamentou, recentemente, a Lei de Pesquisa Clínica que contribuirá para atrair investimentos em inovação na área da saúde. “O Brasil ganhou definitivamente um novo o marco regulatório para pesquisa clínica, uma lei que vai reduzir os prazos para aprovação de projetos de pesquisa clínica no país. A lei terá um peso para acelerar a integração do Brasil em pesquisas clínicas mundiais, além de proteger os povos originários e encurtar prazo para registro das novas terapias, estimulando empresas e instituições chinesas a fazer parcerias com instituições e empresas do Brasil”, disse Padilha.     

    Como exemplo, o ministro citou a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), firmada este ano, voltada à produção nacional de insulina glargina. O projeto reúne Bio-Manguinhos (Fiocruz), Biomm e a farmacêutica chinesa Gan & Lee.

    A NMPA firmou, em 2024, memorando de cooperação com Anvisa para produtos e insumos médicos, destacou o ministro chinês, Li Li. “China e Brasil compartilham a mesma inspiração e caminham de mãos dadas. Nossos países estão no melhor momento da história de sua parceria. Espero que esse encontro possa promover mais benefícios para essa cooperação. Queremos contribuir nos mecanismos bilaterais entre os países com conquistas maiores que possam beneficiar o nosso povo”, disse.

    Rafael Ely e Mariana Bertolo
    Ministério da Saúde

  • MPPB expede recomendação para instalação de abrigos nas paradas de ônibus de Santa Rita

    MPPB expede recomendação para instalação de abrigos nas paradas de ônibus de Santa Rita

    O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura Municipal de Santa Rita, por meio da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), que adote medidas de melhoria da infraestrutura de transporte público coletivo, notadamente a instalação e reforma de abrigos em pontos de ônibus, visando a segurança, acessibilidade e o fomento à mobilidade urbana sustentável. A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos.

    A prefeitura deverá elaborar, no prazo de até 30 dias úteis, um plano de ação e cronograma para a instalação e reforma dos abrigos em todos os pontos de parada de ônibus do Município, priorizando as áreas de maior fluxo de usuários e as rotas de transporte escolar.

    Ainda foi recomendado que a prefeitura garanta que todos os novos abrigos e os reformados estejam em estrita conformidade com as normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050). O plano de ação deve incluir a origem dos recursos e a previsão orçamentária para a execução do cronograma, que não deverá ultrapassar o prazo de 12 meses para a conclusão das instalações e reformas prioritárias.

    A recomendação integra o Procedimento Administrativo no 001.2024.044841, instaurado a partir de reclamação relatando a inexistência de abrigos em pontos de ônibus de Santa Rita, o que expõe os usuários, sobretudo, idosos, crianças, mulheres gestantes e pessoas com deficiência a condições inadequadas de espera, visto que não têm como se proteger, seja da chuva, seja da incidência solar em dias de temperatura mais elevada.

    De acordo com a promotora, em 2024, a Semob de Santa Rita informou ter iniciado um processo licitatório para novos abrigos de ônibus, com previsão de execução em 2025. Em 2025, foi informada a necessidade de um estudo técnico prévio, que foi concluído em junho. Contudo, no início de outubro, a Semob comunicou que o projeto não consta no Plano de Contratações Anual de 2025, sendo reprogramado para 2026, o que, conforme a promotora de Justiça, evidencia sucessivos adiamentos e falta de concretização.

    “A falta de abrigos adequados nos pontos de parada do transporte público repercute negativamente na mobilidade urbana e na qualidade de vida da população, sendo imprescindível que as futuras estruturas observem integralmente as normas de acessibilidade e segurança da ABNT, promovendo, assim, o bem-estar, a inclusão social e o direito fundamental a um transporte público digno, seguro e eficiente”, diz a promotora.

  • Assembleia discute cumprimento da Lei do Gabarito em audiência pública

    Notícias

    Publicado em 14 de outubro de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir os recentes casos de descumprimento à Lei do Gabarito, especialmente na orla de João Pessoa. O debate proposto pelo deputado Chió contou com a participação dos parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, dos vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, da promotora do MPPB Cláudia Cabral, além de representantes do Conselhor Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.

    A Lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

    “Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou o parlamentar. Chió destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, alertou.

    O deputado também rebateu críticas de que a audiência teria o propósito de influenciar o julgamento que ocorre nesta semana no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o momento é de mobilização e conscientização. “Eu não vejo como uma forma de pressionar, mas de alertar a sociedade. O Ministério Público tem sido praticamente uma voz solitária nessa luta, enquanto os órgãos ambientais e a própria Câmara Municipal permanecem calados. A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo, e nós não podemos permitir que ela seja violada”, concluiu.

    O deputado George Moraes destacou a relevância da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba como um espaço de escuta e equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos no debate sobre a Lei do Gabarito. “A Assembleia traz aqui para Casa um importante debate. Essa é uma oportunidade para que possamos ouvir os diferentes argumentos — dos ambientalistas, dos construtores e também do poder público —, cada um com sua contribuição técnica e jurídica”, afirmou.

    Para o parlamentar, o diálogo aberto é essencial para que se alcance uma decisão justa e ponderada. “Não podemos criminalizar atitudes de maneira antecipada, nem sair liberando construções que possam ferir a lei, que é importante e deve ser respeitada. O nosso papel é equilibrar, considerando também as repercussões econômicas, porque sabemos da relevância da construção civil na geração de empregos e no fortalecimento de setores como o hoteleiro e o de serviços”, completou George Moraes.

    “O entendimento nosso do CREA é que tenhamos diálogo com toda a sociedade, com todas as entidades, para que possamos construir essa orla. Essa valorização é devido realmente à nossa preservação”, defendeu Silvio Albuquerque Figueirêdo, representante do CREA-PB. Ele acrescentou ainda que a instituição está inteiramente disposta a colaborar com todos aqueles que desejam com a preservação e o bem comum da Capital.

    Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Paraíba (Sinduscon), Ozaes Mangueira ratificou o compromisso histórico da instituição na defesa da Lei do Gabarito “Nunca fizemos nenhum movimento contrário a Lei [do Gabarito] e nem vamos fazer. Falo por todos que me antecederam: nenhum presidente do Sinduscon nunca trabalhou contra a Lei do Gabarito. E ouso até falar para todos os que venham a me suceder, porque é algo que nós gostamos, nós defendemos a nossa legislação de gabarito. É um grande diferencial da nossa cidade e é mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, ressaltou o presidente.

    Para o sindicalista, o debate promovido pelo Parlamento Estadual é fundamental para esclarecer equívocos e fortalecer o diálogo entre os diversos setores envolvidos. “Eu acho absolutamente oportuno, porque foi aqui que nasceu a Constituição Estadual que regra esse ordenamento da nossa orla. Estamos, portanto, no lugar correto para fazer um debate de ideias, esclarecendo pontos que às vezes ficam na imaginação das pessoas de que a construção civil é contra a Lei do Gabarito, o que não é verdade”, concluiu Ozaes Mangueira.

    O líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir os recentes casos de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O ambientalista destacou a importância do debate e reforçou que todos os setores devem ser ouvidos, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital.

    “O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.

    A promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito, que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.

    Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou.

    De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação. O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.

    Encaminhamentos

    O deputado Chió, em conjunto com os demais parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão com o objetivo de ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. O deputado sugeriu ainda a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.

    Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • TRF5 condena empresário por fraudar Programa Farmácia Popular no Ceará Última atualização: 14/10/2025 às 12:12:00

    Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 24ª Vara Federal do Ceará, que condenou um homem pelo crime de estelionato, por fraudar o Programa Farmácia Popular. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), N.C.L.B causou prejuízo de cerca de R$ 290 mil aos cofres públicos. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa. 

    Uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) revelou que o réu, dono de uma farmácia localizada no município de Pedra Branca (CE), executou ações do “Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui tem Farmácia Popular” em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, dispensando medicamentos em quantidade superior ao comprovadamente adquirido junto ao mercado distribuidor. 

    No recurso de apelação, a defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de dolo (intenção de praticar o crime) e falta de provas para a condenação. O principal argumento foi o de que a farmácia de responsabilidade do apelante não recebeu o treinamento promovido para as farmácias cadastradas no Programa e que, por isso, não teria como seguir as diretrizes do Ministério da Saúde. 

    Para com a relatora do processo, desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito, no entanto, o argumento de insuficiência de provas não se sustenta, uma vez que a autoria do delito ficou comprovada pelo relatório do DenaSUS, que apontou uma série de irregularidades, entre elas assinatura de terceiros sem procuração, receita com data de validade vencida, medicamento divergente da receita e até a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas. 

    O colegiado entendeu que o acusado atuou de forma consciente para burlar as regras do Programa, já que o dolo ficou evidenciado, diante da prática reiterada por mais de dois anos (2014 a 2016), com o recebimento indevido de pagamento relativo ao programa governamental. “A contumácia do réu na prática dessa modalidade de estelionato resta evidenciada, pois foi indiciado por fatos análogos, utilizando-se do mesmo ‘modus operandi’ nas gestões de suas outras empresas”, concluiu a relatora. 

    PROCESSO Nº: 0800131-23.2022.4.05.8106

     

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • Comissão Gestora da aposentadoria voluntária delibera sobre o programa; lista é publicada no DJe

    Prédio sede do Tribunal de Justiça
    Tribunal de Justiça da Paraíba

    A Comissão Gestora do Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV 2025) do Tribunal de Justiça da Paraíba reuniu-se na manhã desta segunda-feira (13) para deliberar sobre o resultado final do programa, instituído pela Lei Estadual nº 13.729/2025. Durante a reunião, os membros analisaram todos os processos administrativos referentes às adesões protocoladas com base no Edital nº 001/2025, concluindo pela homologação da classificação final dos servidores contemplados.

    De acordo com o presidente da Comissão Gestora, Einstein Roosevelt Leite, Diretor de Gestão de Pessoas do TJPB, a relação com o resultado final do PINAV 2025 foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (14), conforme deliberação unânime dos integrantes, que foi devidamente acatada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

    “O PINAV é uma iniciativa de grande relevância, que demonstra o compromisso da atual gestão do Tribunal de Justiça com a valorização dos servidores e o planejamento institucional. Trata-se de um marco histórico para o Poder Judiciário paraibano, pois alia responsabilidade fiscal, gestão de pessoas e reconhecimento àqueles que dedicaram décadas de trabalho à Justiça”, destacou o presidente da Comissão.

    Para o presidente do Judiciário paraibano, desembargador Fred Coutinho, o Pinav é um reconhecimento aos servidores. “O Pinav nasceu nos idos de 2012, quando estávamos na Ouvidoria, através de sonhos de servidores. Hoje, é uma realidade. É, acima de tudo, um reconhecimento àqueles que tanto serviram ao nosso Judiciário e têm a oportunidade de, voluntariamente, preenchendo os requisitos legais, se aposentarem”, ressaltou.

    O Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV) foi criado pela Lei nº 13.729/2025, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o objetivo de estimular a aposentadoria voluntária de servidores efetivos, mediante contrapartida financeira indenizatória. Nesta primeira edição, foram disponibilizadas 100 vagas, sendo 90 para servidores em geral e 10 destinadas a servidores portadores de doença grave, conforme previsão legal.

    A Comissão Gestora do programa é composta por representantes das Diretorias de Gestão de Pessoas, de Economia e Finanças, de Processo Administrativo, da Gerência de Auditoria Interna e da Gerência de Planejamento, responsáveis por assegurar a execução transparente e criteriosa do processo.

  • TJPB realiza acolhimento, posse e treinamento dos novos assessores de juízes, nesta quarta-feira

    Reafirmando o compromisso da atual gestão com a valorização da magistratura e o aprimoramento da prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publica, na edição desta terça-feira (14) do Diário da Justiça eletrônico, a nomeação de parte dos novos assessores de juízes de 1º Grau. Os nomeados correspondem aos indicados em primeiro lugar pelas unidades judiciárias.

    A posse dos novos servidores ocorrerá nesta quarta-feira (15), às 14h30, em solenidade no Pleno do Tribunal de Justiça. O evento marca mais uma etapa do processo de fortalecimento da estrutura de apoio aos magistrados e magistradas da primeira instância.

    Na quinta-feira (16), às 9h30, os assessores participarão de um acolhimento presencial na Escola Superior da Magistratura (Esma), onde receberão orientações sobre o exercício do cargo, deveres funcionais e a estrutura administrativa e tecnológica disponível para o desempenho das atividades. Já na sexta-feira (17), será realizado um treinamento on-line, com atividades nos turnos da manhã e da tarde, voltado à ambientação inicial e ao uso dos sistemas institucionais.

    De acordo com a Presidência do Tribunal, as unidades contempladas poderão continuar indicando seus assessores. À medida que os processos forem instruídos e concluídos, novas posses serão designadas. As vagas ainda não preenchidas permanecem asseguradas às unidades, conforme previsto no Ato nº 134/2025.

    Os cargos de assessor de Juiz de 1º Grau foram criados na atual gestão, conduzida pelo desembargador Fred Coutinho, com o objetivo de ampliar a produtividade e a eficiência no julgamento das demandas, garantindo mais celeridade e qualidade ao trabalho jurisdicional em todo o Estado.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Guarabira: Cejusc e Cagepa vão realizar Mutirão ProEndividados para clientes renegociarem dívidas

    Guarabira: Cejusc e Cagepa vão realizar Mutirão ProEndividados para clientes renegociarem dívidas

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    Reunião definiu a realização do Mutirão da Cagepa e Cejusc

    Uma reunião entre representantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Guarabira e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) deu início as tratativas para a realização de um Mutirão Pré-Processual, envolvendo os clientes em situação de débito com a empresa. A reunião aconteceu na sexta-feira (10), na sede do Fórum de Guarabira, e contou com a participação do subgerente comercial da Cagepa, Joab Ítalo.

    O esforço concentrado será no período de 1º a 5 de dezembro, na sede do Cejusc, no horário das 8h às 13h, e serão atendidos, em média, 40 clientes por dia. A ação integra o projeto ProEndividados.

    O objetivo da iniciativa é ofertar um caminho oficial e meios conciliatórios, de forma que os cidadãos endividados possam quitar seus débitos, com negociações em condições especiais, evitando, desta forma, a incidência de ações judiciais, consequentemente, a judicialização.

    Os trabalhos são organizados pelo Cejusc de Guarabira, que é coordenado pela juíza Kátia Daniela de Araújo. O Centro é um dos mais de 60 existentes no estado e faz parte do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), cuja coordenação-geral é do desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior.

    Os Cejuscs objetivam fornecer à população um serviço de conciliação e mediação de alta qualidade, proporcionando um ambiente neutro, com o auxílio de profissionais capacitados que atuam como mediadores e conciliadores, como explicou o mediador judicial Jesiel Rocha.

    “É o papel do Poder Judiciário estimular as partes a chegarem a uma solução consensual. Nestes casos, busca-se o uso de métodos alternativos da Conciliação no Procedimento Pré Processual, para que o Estado possa exercer sua missão de pacificar o conflito com rapidez e eficácia”, enfatizou Jesiel Rocha.

    Ele lembrou que a Meta 3, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a desjudicialização dos conflitos, acomoda as disputas e evita agravamento das discussões.

    Renegociação – A Cagepa é responsável por selecionar e enviar a Carta Convite para a participação dos consumidores em débito no mutirão. O atendimento será realizado por ordem de chegada, observando-se as prioridades legais.

    Ao firmar o acordo durante o esforço concentrado e efetuar o pagamento da entrada, o consumidor garante benefícios imediatos e segurança jurídica, tais como: religação do fornecimento de água, sem qualquer custo adicional para o cliente, no prazo máximo de 48 horas após o pagamento da entrada; retirada do nome do cliente dos cadastros de restrição de crédito (SPC/Serasa), se houver, no prazo de até 5 dias úteis após o pagamento da entrada.

    Todos os acordos firmados serão homologados pela coordenadora do Centro, a  magistrada Kátia Daniela de Araújo, sendo convertido em Título Executivo Judicial, conforme a determinação do artigo 515, III, do Código de Processo Civil/2015, assegurando o cumprimento das condições pactuadas.

    “Este mutirão representa uma excelente oportunidade para a população de Guarabira regularizar suas pendências de forma rápida, justa e segura, restabelecendo o acesso à água e promovendo a recuperação da saúde financeira dos participantes”, comentou Joab Ítalo.

    Por Lila Santos

     

  • Bebidas: MP recomenda fiscalização de estabelecimentos em Pedras de Fogo

    Bebidas: MP recomenda fiscalização de estabelecimentos em Pedras de Fogo

    O Ministério Público da Paraíba recomendou às Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente de Pedras de Fogo e à Vigilância Sanitária Municipal que fiscalizem os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, depósitos de bebidas e congêneres) que realizam a venda de bebidas alcoólicas. 

    A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, com base na orientação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPPB. 

    Foi recomendado ainda que, diante de suspeita de adulteração, deve-se interromper imediatamente a venda ou serviço do lote, isolar as unidades, registrar horário e responsáveis, preservar evidências (caixas, garrafas, rótulos) e manter ao menos uma amostra íntegra por lote para eventual perícia.

    A recomendação integra o Procedimento Administrativo 070.2025.000614 instaurado para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público Municipal de Pedras de Fogo para a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que realizem bebidas alcoólicas.

    No documento, é destacado que devem ser observadas as recomendações de aquisição, recebimento, armazenamento e sinais de adulteração previstas na Nota Técnica 03/2025 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

    A Senacon recomenda que estabelecimentos comprem bebidas apenas de fornecedores formais (CNPJ ativo e regularidade), mantendo cadastro, contratos e notas fiscais válidas. No recebimento, deve-se conferir a mercadoria com dupla checagem presencial, registrando rótulos, lotes, data, quantidade, fornecedor, número e chave da NF-e. Sinais de alerta para adulteração incluem: preço baixo, lacre/cápsula tortos, vidro com rebarbas, erros ortográficos, lote divergente, odor irritante e relatos de consumidores com visão turva, dor de cabeça, náusea, tontura ou rebaixamento de consciência após o consumo.