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O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta com o Município de Mataraca para a regularização do quadro de servidores. O TAC foi assinado, nessa segunda-feira (07/07), pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; pelo prefeito de Mataraca, Eymar Pedrosa; pelo o Procurador-Geral do Município, Bruno Viana Carvalho e pelo Subprocurador Municipal, Pedro Madruga da Silva.

Ficou definido no TAC que a prefeitura vai promover, no prazo de 30 dias, o levantamento das vagas de provimento efetivo disponíveis no serviço público municipal e a regularização legal do quadro de servidores do Poder Executivo através do encaminhamento, à Câmara de Vereadores, de norma que estabeleça o quantitativo de cada cargo de provimento efetivo e em comissão (nesse último caso observando a obrigatoriedade legal de que tais funções destinem-se a hipóteses de direção, chefia ou assessoramento).

Nesse mesmo prazo, deverá realizar a rescisão dos contratos e extinção dos cargos que se mostrarem desnecessários à continuidade do serviço público, obrigando-se a enviar ao Ministério Público cópia da Lei Municipal em até 10 dias após sua eventual aprovação.

No prazo de 60 dias, o Município deverá realizar a contratação da banca examinadora com expertise reconhecida para realizar concurso público para preenchimento das vagas efetivas disponíveis. A prova objetiva do certame deverá ser realizada em até 90 dias após a assinatura do TAC.

Além disso, ficou ajustado que o Município vai nomear servidores somente através de convocação de candidatos aprovados em concurso público, com prévio levantamento da real necessidade do serviço, de modo a evitar nomeações desnecessárias que onerem indevidamente o erário, respeitando rigorosamente a quantidade de cargos efetivamente existente nos quadros do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.

Também ficou definido que o Município deve apresentar ao Ministério Público, em até 75 dias da assinatura do TAC, a comprovação do cumprimento dessas medidas, mediante documentação contendo as exonerações e rescisões realizadas, a legislação com o organograma e quantitativos atualizados de cargos públicos no município e a contratação da banca examinadora com o respectivo edital do certame. Também deverá informar a quantidade, finalidade e local de trabalho de eventuais servidores contratados por excepcional interesse público que permaneceram integrando os quadros da Prefeitura de Mataraca. Em caso de não cumprimento do TAC, será aplicada multa diária de R$ 500,00.

Avanço na lei permite cumulação de monitoramento eletrônico e medidas protetivas

A proteção às mulheres em situação de violência doméstica na Paraíba ganha novos contornos com a recente inovação trazida pela Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A lei avança, ao possibilitar a cumulação de medidas protetivas de urgência com o monitoramento eletrônico do agressor e ao prever a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerta a vítima sobre a aproximação do autor da violência. Essa medida, conhecida como “botão do pânico”, representa um avanço significativo na proteção e na prevenção de novos ataques. Em razão disso, o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) e o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 4 analisando, em detalhes, as inovações e seu impacto na atuação dos promotores de Justiça.

Um marco na proteção da mulher

Conforme o documento, a nova legislação introduz o monitoramento eletrônico do tipo “front door monitoring”, aplicado desde o início da intervenção judicial, antes de eventual condenação. Essa medida, que reforça a eficácia das medidas protetivas de urgência, visa a garantir a proteção da vítima e de seus dependentes. 

O promotor de Justiça e coordenador do CAOCRIM, Ricardo Alex Almeida Lins, destaca a natureza jurídica do novo dispositivo: “A monitoração eletrônica, agora prevista expressamente na Lei Maria da Penha, caracteriza-se como um instrumento hábil a assegurar as medidas protetivas de urgência, e não como uma medida protetiva propriamente dita, sendo a primeira espécie de monitoramento com natureza cível no direito brasileiro, um marco na proteção da integridade da mulher”. 

Ainda segundo a orientação, essa nova espécie de monitoração eletrônica é um marco no direito brasileiro, concebida para maximizar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A concessão das medidas protetivas de urgência, inclusive, independe da existência de inquérito policial ou ação penal, conforme reforçado pela Lei nº 14.550/2023.

Esforços conjuntos e desafios futuros

A Paraíba registrou a concessão de 4.172 medidas protetivas entre janeiro e 16 de junho de 2025, com 3.132 medidas ativas em todo o Estado. Esses números mostram a urgência da situação. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial, Liana Espínola Pereira de Carvalho, complementa o posicionamento do MPPB: “A imposição dessa restrição adicional deve ser fundamentada, contextualizada e necessária à luz do caso concreto. O monitoramento eletrônico não é uma regra geral, mas sim uma ferramenta complementar a ser utilizada, de modo seletivo e justificado, sempre que as circunstâncias se revelarem particularmente graves ou quando os demais mecanismos protetivos se mostrarem insuficientes para garantir a efetiva tutela da vítima”.

O documento também aborda desafios práticos, como a necessidade de disponibilização do dispositivo de alerta à vítima. Embora a presença do “botão do pânico” ou aplicativo equivalente potencialize a eficácia preventiva da medida, o monitoramento eletrônico do agressor pode ser concedido de forma excepcional e temporária, mesmo sem a disponibilidade imediata do dispositivo. O Poder Público, no entanto, não pode alegar ausência de recursos para não conceder esses dispositivos, pois o direito à integridade física das mulheres integra o núcleo do mínimo existencial, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

Segundo a orientação, a recusa do agressor em utilizar o equipamento de monitoração pode justificar a decretação da prisão preventiva. A violação da monitoração eletrônica, por si só, não caracteriza o crime de desobediência, mas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Essa união entre a evolução da ciência e a evolução legislativa, focada na proteção da mulher e de seus dependentes, traz uma nova esperança para a prevenção do feminicídio e para o combate à violência doméstica.

O material foi produzido com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. 

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Em mais uma sessão histórica, com 15 horas de duração, o Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba promoveu, pelo critério de merecimento, o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto ao cargo de 7º procurador de Justiça, decorrente da aposentadoria da procuradora Maria Lurdélia Diniz. Também foram homologadas três remoções para promotorias de entrância final e inicial. As votações ocorreram durante a 10ª sessão ordinária realizada, nesta segunda-feira (07/07), na sede do MPPB, na Capital paraibana. 

A sessão foi presidida pela procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, e teve a participação do corregedor-geral, Francisco Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além da secretária-geral em exercício, Liana Espínola Pereira de Carvalho. 

Na sessão, o CSMP apreciou a pontuação de 11 candidatos ao cargo de procurador. Ao final, Antônio Hortêncio Rocha Neto obteve 613,30 pontos. A lista tríplice foi composta ainda pelos promotores Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com 588,08 pontos, e Manoel Cacimiro Neto, com 569,60 pontos.

A procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Lopes, fez um agradecimento especial a toda a equipe da Corregedoria-Geral pelo trabalho realizado na elaboração dos relatórios dos candidatos que serviram de base para a votação dos conselheiros, com destaque para promotora Ana Caroline Almeida Moreira que, em razão dos outros dois promotores corregedores serem candidatos no certame, foi a responsável por toda a análise das anotações cadastrais e das impugnações. Vasti Cléa Lopes também registrou o alto nível dos concorrentes, cujos cadastros orgulham o MP paraibano.

O promotor Antônio Hortêncio, que atualmente é o chefe do MPPB como procurador-geral de Justiça, cujo mandato termina no dia 30 de agosto, agradeceu ao Conselho Superior pela promoção, destacando a qualidade dos concorrentes. “É uma alegria muito grande. Só tenho a  agradecer a esse colegiado. O que acho bonito de toda essa avaliação é o Conselho poder observar o merecimento, o trabalho de cada um. Quero agradecer a todos e a Deus por ter me trazido até aqui e me dado forças para trabalhar muito pelo Ministério Público da Paraíba. Espero contribuir ainda mais, desta feita no 2º grau, como procurador de Justiça”, disse após a promoção. 

Remoções

Ainda na sessão, o Conselho Superior ainda homologou três remoções de promotores de Justiça, sendo duas para entrância final e uma para entrância inicial. Para o cargo de 4º promotor de Justiça de Guarabira, foi removido, pelo critério de antiguidade, o promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos. 

A promotora Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra foi removida, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 9º promotor de Justiça de Campina Grande. Já o promotor Charles Duanne Casimiro de Oliveira foi removido, pelo critério de merecimento, ao cargo de promotor de Justiça de Pocinhos.