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  • ALPB aprova concessão da Medalha Epitácio Pessoa ao desembargador Fred Coutinho

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    Prédio sede da Assembleia Legislativa a Paraíba

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Resolução que concede a Medalha Epitácio Pessoa ao desembargador Fred Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça (TJPB). A iniciativa é de autoria do deputado estadual Chico Mendes, que destacou a relevância do homenageado para o fortalecimento das ciências jurídicas e sociais no estado.

    De acordo com a proposição, a honraria reconhece o “notório saber jurídico” do desembargador Fred Coutinho, bem como o seu “pujante destaque nas ciências jurídicas e sociais” e os “relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba”.

    A entrega da comenda será realizada em Sessão Solene da Assembleia Legislativa, em data e horário que ainda serão definidos, conforme a disponibilidade do homenageado.

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    Desembargador Fred Coutinho, presidente do TJPB

    Na justificativa, o autor da proposta ressaltou a trajetória acadêmica e profissional do desembargador Fred Coutinho, que dedicou parte expressiva de sua vida à ciência jurídica, colocando seus conhecimentos em prol da sociedade paraibana.

    “Não temos dúvidas de que o homenageado dedicou parte de sua vida acadêmica e profissional à ciência jurídica, colocando em prática seus conhecimentos em favor do povo paraibano”, afirmou Chico Mendes. Ele também enfatizou que o desembargador, “portador de um vasto currículo, que honra o seu mister e as tradições paraibanas”, é merecedor da homenagem prestada pela Casa Legislativa.

    A Medalha Epitácio Pessoa é uma das mais altas honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa da Paraíba, destinada a personalidades que se destacam por relevantes serviços prestados ao estado e à sociedade.

    Por Lenilson Guedes

  • Ministério da Saúde inicia liberação de recursos do Novo Acordo do Rio Doce

    Ministério da Saúde inicia liberação de recursos do Novo Acordo do Rio Doce

    O Ministério da Saúde começa a liberar os recursos destinados ao fortalecimento do SUS nos 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A primeira etapa prevê o repasse de R$ 825 milhões a partir da apresentação dos planos de ação por parte dos gestores locais, que participam nesta semana, em Brasília, de oficina sobre as propostas.

    Esses recursos devem ser aplicados até o fim de 2026. O Ministério da Saúde destinará ainda este ano mais R$ 400 milhões para a construção de pelo menos 60 unidades de atendimento (confira abaixo).

    Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou acordo de cooperação com a Fiocruz para a realização de Pesquisa em Saúde do Rio Doce, com foco em epidemiológicos, toxicológicos e de avaliação de risco à saúde humana por exposição a substâncias químicas nos territórios atingidos pelo rompimento da barragem. O investimento será de R$ 300 milhões e os estudos terão duração de 15 anos. “São 300 milhões de reais para a gente constituir aquilo que, sem dúvida nenhuma, será a maior e melhor pesquisa sobre acidentes e crimes ambientais de impacto na saúde e no meio ambiente que o mundo já realizou. Não tenho dúvidas da qualidade da Fundação Oswaldo Cruz para coordenar essa rede de pesquisas”, destacou.

    Acordo fechado pelo Governo Federal garante R$ 12 bilhões O montante a ser liberado aos 49 municípios faz parte do novo Acordo da Bacia do Rio Doce, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024. O acordo prevê o pagamento de R$ 12 bilhões pelas empresas Vale, Samarco e BHP Billiton para ações de saúde e pesquisa nos territórios afetados pela tragédia ambiental. Representa um avanço significativo em relação à proposta de 2016, que previa R$ 750 milhões.

    Do total, R$ 3,6 bilhões serão destinados pelo Ministério da Saúde para medidas em até cinco anos, incluindo a ampliação da infraestrutura dos serviços de saúde nas regiões atingidas — como hospitais, policlínicas, laboratórios de saúde pública, SAMU e Unidades Básicas de Saúde (UBS) —, além da implementação da Rede de Pesquisa em Saúde do Rio Doce. O plano também prevê a qualificação profissional e o fortalecimento da gestão do SUS nos territórios impactados.

    Os R$ 8,4 bilhões restantes serão depositados em um fundo perpétuo, gerido pelo Fundo Rio Doce/BNDES, que garantirá a manutenção e sustentabilidade das ações do SUS a médio e longo prazo nas cidades afetadas pelo rompimento da barragem. O fundo também financiará o monitoramento contínuo dos danos e impactos à saúde, bem como medidas de intervenção e mitigação.

    O Programa Especial de Saúde do Rio Doce contempla sete linhas de atuação: Ampliação e aprimoramento dos serviços de assistência à saúde; Expansão da infraestrutura de saúde; Melhorias nas práticas de gestão em saúde; Ações de inteligência e ciências de dados em saúde; Ensino, pesquisa e inovação em saúde; Comunicação em saúde; e Engajamento da comunidade e fortalecimento do controle social.

    Ministério da Saúde garante a construção de unidades de atendimento

    • 20 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
    • 20 Unidades Odontológicas Móveis
    • 3 Policlínicas
    • 3 Centros de Referência em Exposição Substâncias Químicas
    • 14 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
    • Reforço nas equipes do SAMU

    O que diz o novo acordo

    As empresas Vale, Samarco e BHP Billiton são responsáveis pela implementação de medidas de indenização dos atingidos pelo rompimento da barragem e a reparação ao meio ambiente. Para isso, as mineradoras terão que pagar R$ 32 bilhões a título de indenização aos atingidos, além do repasse de R$ 100 bilhões aos governos federal, estaduais (MG e ES) e municipais ao longo de 20 anos. O acordo prevê a quitação apenas dos danos coletivos conhecidos, não incluindo a responsabilização aos danos individuais, desconhecidos, futuros e supervenientes.

    O acordo inicial, firmado em 2016, previa a destinação de R$ 750 milhões para ações de saúde coletiva e isentava as mineradoras das obrigações e responsabilidades, sem um diagnóstico dos danos e impactos na saúde.

    O coordenador nacional do Movimento de Atingidos por Barragens, Joceli Andrioli, destacou a importância do acordo para a população afetada. “É a primeira vez que o Brasil tem uma política nacional que prevê o direito das populações atingidas por barragens. O ministro Alexandre Padilha e o presidente Lula foram fundamentais nesse processo”, afirmou.

    Municípios beneficiados pelo novo Acordo da Bacia do Rio Doce

    Espírito Santo: Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

    Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto, Periquito, Pingo D’água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo e Tumiritinga.

    Planos de Ação em Saúde

    Para receberem e executarem os recursos previstos no novo Acordo da Bacia do Rio Doce, os municípios deverão elaborar e pactuar Planos de Ação nas instâncias de governança do Programa estabelecidas no Acordo Judicial Homologado. O documento prevê que 50 % dos recursos da saúde deverão ser destinados para execução dos Planos de Ação dos municípios atingidos.

    Os prefeitos, secretários municipais de Saúde e demais gestores municipais participarão de reuniões com as equipes técnicas do Ministério da Saúde, nesta terça-feira (27/05) e quarta-feira (28/5), para elucidar dúvidas sobre a elaboração e a execução dos Planos de Ação em Saúde.

    Liberação de recursos

    A governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce será estruturada pela Câmara Técnica e pelo Comitê Especial Tripartite (CET). A Câmara atuará na formulação, planejamento e controle das propostas de execução, enquanto o Comitê será responsável pela aprovação dos Planos de Ação em Saúde e a liberação dos recursos. As duas instâncias são coordenadas pelo Ministério da Saúde e contam com representantes das secretarias estaduais de Saúde, dos municípios atingidos e do controle social.

    Composição da Câmara Técnica:

    • 5 representantes do Ministério da Saúde (SE, SVSA; SAES; SAPS e SESAI – Adjuntos);
    • 1 representante da SES-MG;
    • 1 representante da SESA-ES;
    • 1 representante do CNS;
    • 1 representante do CONDISI-MG/ES;
    • 1 representante dos municípios de Minas Gerais;
    • 1 representante dos municípios do Espírito Santo;

    Composição do Comitê Especial Tripartite:

    • 2 representantes do Ministério da Saúde (SE e SVSA);
    • 1 representante da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
    • 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo;
    • 1 representante dos municípios de Minas Gerais;
    • 1 representante dos municípios do Espírito Santo.

  • ALPB inicia programa de capacitação para servidores em Inteligência Artificial na Gestão Pública

    Notícias

    Publicado em 27 de maio de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio da Escola do Legislativo “Félix de Sousa Araújo” (ELEGIS), lançou, na tarde desta terça-feira (27), o Programa de Capacitação para Servidores em Inteligência Artificial na Gestão Pública, durante evento no Mini plenário “Deputado Judivan Cabral”. De acordo com os organizadores, o vento objetiva “construir uma instituição cada vez mais eficiente, transparente e preparada para enfrentar os desafios que o presente e o futuro nos impõem”.

    O programa foi desenvolvido pela Escola do Legislativo, em colaboração com as diversas secretarias da Casa Epitácio Pessoa, sob a liderança do secretário de Administração e Recursos Humanos, Gilvan Moura Santos; da diretora ELEGIS, Maria Helena Toscano; do diretor do Departamento de Recursos Humanos, Raniery Castro; do secretário da Mesa Diretora; Thiago Cavalcanti, entre outros.

    A diretora do ELEGIS, Maria Helena Toscano, destaca que o programa representa uma “fase em que a tecnologia estará a serviço de um Legislativo mais humano, mais conectado com a sociedade e alinhado aos verdadeiros interesses do povo paraibano. “Foi uma solicitação do nosso presidente, Adriano Galdino, que já havia no coração dele essa vontade de que a Casa fosse capacitada, para sair aí na vanguarda, na frente das outras assembleias, e nós sentamos com o secretário da mesa, sentamos com a Secretaria de Recursos Humanos e montamos o curso Inteligência Artificial”, explicou.

    “A ideia é que em todos os setores da Casa, cada servidor seja capacitado e treinado para usar Inteligência Artificial dentro das suas especificidades, para que possa presar um serviço de excelência, onde a morosidade vai ser reduzida em todas as suas instâncias e que possa exercer um protagonismo dentro da Assembleia Legislativa usando a IA a seu favor”, acrescenta Maria Helena.

    O diretor do Departamento de Informática da ALPB, Bruno Ugolino Araújo, lembra que a Inteligência Artificial vem tomando conta de todos os setores da sociedade, especialmente os setores produtivos. “O nosso departamento tem como princípio fornecer as ferramentas adequadas para todos os setores da Casa. Isso vai ajudar a melhorar a produtividade dos servidores, por exemplo na produção de documentos, potencializando a sua criatividade e otimizando a sua prestação de serviço à Casa e ao púbico em geral”, destacou.

    Para Pedro Barros de Souza, um dos instrutores do curso, ao lado de Nercino José de Barros Neto, a formatação do curso “foi um desafio acieto para trazer para a Casa essa importante ferramenta, que está muito presente no nosso dia a dia”. “O nosso foco é transmitir para os servidores da Assembleia Legislativa o conhecimento sobre o uso dessa ferramenta no trabalho, como forma de otimização das tarefas e melhoria da produtividade”, frisou.

    O assistente legislativo Octalice Coutinho, do Departamento de Informática, declarou que a sua expectativa sobre a capacitação é a melhor possível, na medida que o conhecimento sobre a IA vai facilitar ainda mais o desempenho dos servidores da Casa nas suas funções. “A Inteligência Artificial é uma realidade hoje em dia e não tem volta. Quem não souber utilizar essas ferramentas no dia a dia vai ficar para trás. Eu estou muito animado”, disse.

    De acordo com a professora Maria Helena Toscano, a capacitação será ministrada em três etapas para cada setor da ALPB, começando pela área administrativa e depois se estendendo pelos demais setores da Casa, conforme o planejamento da Secretaria Legislativa junto à Escola do Legislativo. Ela anunciou que estão sendo estabelecidas parcerias com outros órgãos e instituições de ensino, ampliando as oportunidades de capacitação e o intercâmbio de conhecimentos.

    “Essas colaborações visam enriquecer ainda mais a formação dos nossos servidores, preparando-os para os novos desafios que a tecnologia nos impõe. Estamos avançando com determinação e compromisso. Preparar nossos servidores é, sem dúvida, preparar a Paraíba para o amanhã! Juntos, seguiremos construindo um futuro mais promissor, onde a inovação e a valorização do serviço público serão sempre as nossas maiores prioridades”, finalizou.

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  • MPPB ajuíza ação civil para garantir passagem segura entre Caaporã e Alhandra

    MPPB ajuíza ação civil para garantir passagem segura entre Caaporã e Alhandra

    O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) tome providências imediatas para assegurar um meio seguro de passagem entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o município de Alhandra. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

    A ação pede ainda que o DER adote medidas imediatas para resguardar a integridade física de quem trafega nesse trecho, inclusive com monitoramento da área para evitar acidentes, podendo haver responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de óbito ou lesões ocorridas em decorrência dessa travessia. Também foi pedido que seja apresentado, no prazo de 10 dias, cronograma para solução definitiva sobre a travessia do Rio Papocas, que liga o Distrito de Capissura, em Caaporã, e Alhandra.

    Inquérito

    Segundo o promotor de Justiça, a ação civil é resultado do Inquérito Civil nº 001.2025.013826, instaurado após denúncia relatando que a ponte sobre o Rio Papocas, na PB-034, que liga o Distrito de Cupissura, em Caaporã, ao município de Alhandra, se encontra interditada desde o mês de fevereiro, comprometendo o tráfego de veículos e colocando em risco a segurança dos cidadãos.

    Após ser oficiado pelo MPPB, o DER-PB informou, em relatório circunstanciado, que a ponte foi edificada com tecnologia defasada em relação às atuais demandas de carga, e, neste ano, em decorrência das fortes chuvas registradas, houve ruptura de elementos estruturais que comprometeram a estabilidade da obra. Também informou que havia sido autorizada a contratação emergencial para elaboração do projeto executivo e construção da nova ponte, com observação aos padrões técnicos adequados, e que havia sido solicitada uma ponte metálica provisória. 

    Em inspeção realizada no final de abril, o promotor Eduardo Campos constatou que a situação da ponte ainda não tinha sido solucionada, pois não havia meio de passagem adequado sobre o rio, tampouco se verificou a colocação da ponte provisória. Ainda foi verificado que populares estavam utilizando a ponte interditada, mesmo sem condição de trafegabilidade, colocando em risco a integridade física daqueles que passam pelo local, havendo, inclusive, notícias de que uma pessoa caiu na estrutura ao tentar passar.

    Recomendação e ACP

    Ainda em abril, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação para a regularização da ponte. O DER relatou que assumiu integralmente a responsabilidade pela execução dos serviços relacionados ao desvio, tornando desnecessária a solicitação de ponte metálica provisória. Como solução emergencial, foi implementado um desvio lateral à antiga estrutura, já liberado para o tráfego. 

    “Esse desvio lateral implementado, contudo, foi destruído pelas chuvas no mês corrente (maio/2025), estando impossibilitada a passagem de veículos ou pedestres e, novamente, inviabilizando o trânsito na área e, consequentemente, a travessia sobre o Rio Popocas para chegar ao Município de Alhandra. Assim, diante da ausência de uma solução resolutiva à questão, bem como dos danos que estão sendo causados diuturnamente à população que precisa se locomover entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o Município de Alhandra, bem como o risco que essa população acaba correndo nas tentativas de travessia, não restou alternativa senão o ajuizamento desta ação”, explica o promotor na ação.

    Ainda na ação, o promotor destaca que o direito à locomoção não se resume à mera liberdade individual de circulação, mas compreende também a obrigação do Poder Público de assegurar condições mínimas, adequadas e seguras para seu pleno exercício. “O direito de ir e vir, em síntese, depende da existência de vias e estruturas adequadas, sendo dever da Administração Pública prover os meios materiais necessários à sua efetividade”, ressalta.

     

  • ALPB aprova inclusão para alunos com TEA ou Síndrome de Down em escolas da Paraíba

    Notícias

    Publicado em 27 de maio de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 3.589/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que obriga escolas públicas e privadas do estado a disponibilizarem os assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    O PL, subscrito por outros parlamentares, busca criar um ambiente escolar mais acessível e inclusivo, facilitando a comunicação entre alunos e professores e reduzir estímulos que possam provocar distrações, de modo a garantir o pleno desenvolvimento educacional dessas crianças.

    O deputado Adriano Galdino revelou que “a matéria tem o DNA de mães com filhos autistas e com Síndrome de Downs, que apresentaram a necessidade desta demanda com o propósito de contribuir com o desenvolvimento escolar das crianças”. Para o presidente, a aprovação da proposta representa um avanço nas políticas de inclusão do estado.

    “Esta é uma vitória da cidadania e do respeito à diversidade. Nosso objetivo é garantir que esses alunos tenham as melhores condições de aprendizagem, com acolhimento, proximidade e atenção às suas necessidades específicas”, afirmou o parlamentar. A lei estabelece ainda que as instituições terão 120 dias para se adequar às novas normas e prevê a capacitação de professores e a fiscalização por parte da Secretaria Estadual de Educação.

    A deputada Cida Ramos afirmou que o texto aprovado pelo Legislativo paraibano busca reforçar o processo de inclusão. “Este projeto é importantíssimo. É necessário uma ação mais firme, através de políticas públicas que possam contribuir para que esse segmento possa ter o apoio necessário para demonstrar toda sua capacidade de interação, sua capacidade de contribuir em diversas áreas do conhecimento. A educação é fundamental para autistas, para quem tem Síndrome de Down ou qualquer tipo de deficiência”, argumentou a deputada.

    “É um projeto que vai contribuir com a melhoria da vida também dos pais e dos familiares, que necessitam desse acesso e desse cuidado nas escolas públicas e privadas da Paraíba”, acrescentou o deputado Dr. Taciano Diniz.

    Os parlamentares aprovaram também o PL 4.021/2025, de autoria do deputado Sargento Neto, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dependência Tecnológica. De acordo com o texto, a ação será realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado em 10 de outubro.

    A proposta tem como foco promover ações educativas e de conscientização sobre os impactos da dependência tecnológica na saúde física e mental da população. Na justificativa apresentada, o deputado Sargento Neto destaca que o crescimento exponencial do acesso à internet e às tecnologias digitais tem provocado mudanças significativas no comportamento social. “Em muitos casos, o uso excessivo de telas se transforma em um transtorno psicológico classificado como dependência tecnológica. Nosso objetivo é trazer à tona esse debate, envolvendo famílias, escolas e o poder público”, afirma o parlamentar.

    A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • Superior Tribunal de Justiça realiza em junho o I Simpósio STJ-Interpol

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    O Tribunal de Justiça da Paraíba participará do I Simpósio STJ-Interpol: ‘A Interpol e a Criminalidade Contemporânea’, atendendo, assim, a convite do ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Promovido pelo STJ, o evento acontecerá na sede da Corte Superior, em Brasília, no dia 12 de junho de 2025, das 9h às 18h.

    Por delegação do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o Poder Judiciário paraibano será representado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e pela juíza Thana Michele Carneiro Rodrigues.

    Oswaldo Trigueiro é presidente da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e Regimento Interno e Coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nejure). A juíza Thana Michele é Titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo.

    O Simpósio é inédito, fechado e restrito a magistrados federais e estaduais e a convidados especiais, conforme consta no Ofício-Circular-e/GP n. 21/2025, assinado pelo ministro-presidente Herman Benjamin. Com caráter internacional, haverá tradução simultânea do inglês para o português e o espanhol.

    De acordo com a Corte Superior, o Simpósio tem como objetivo difundir o conhecimento sobre a estrutura e a forma de atuação global da Interpol. Visaa, também, promover a reflexão sobre estratégias de prevenção e enfrentamento aos crimes que afetam a sociedade contemporânea, com especial enfoque no crime organizado, no tráfico de drogas, nos crimes ambientais, no tráfico de pessoas, na corrupção e nos crimes financeiros.

    Inscrição – A inscrição dos participantes deve ocorrer até o dia 30 de maio de 2025, pelo link https://forms.office.com/r/32TutQGKPV.

     

    Por Valter Nogueira

  • TJPB lançará sistema de peticionamento direto ao Juizado Especial durante Semana Nacional

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    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) participará, entre os dias 4 e 6 de junho, da Semana Nacional dos Juizados Especiais. A iniciativa tem objetivo de fortalecer o diálogo sobre o acesso à Justiça e valorizar o papel dos Juizados Especiais no Sistema Judiciário. A abertura do evento ocorrerá durante a sessão administrativa do Tribunal Pleno, às 14h, com o lançamento de um sistema de peticionamento digital direto ao Juizado Especial, voltado ao cidadão.

    Para o coordenador dos Juizados Especiais do TJPB, desembargador João Batista Barbosa, a Semana dos Juizados é uma oportunidade de reflexão sobre os caminhos de aprimoramento da justiça cidadã, com foco na simplicidade, celeridade e inclusão. “O novo sistema representa mais um passo em direção à democratização do Judiciário”, disse.

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    Desembargador João Batista

    O desembargador João Batista destaca também que a iniciativa visa facilitar o acesso à Justiça por meio de uma plataforma simples e acessível, especialmente nas causas de menor complexidade.

    A programação seguirá nos dias 05 e 06 de junho, com mesas de debate sobre os Juizados Especiais Cíveis, da Fazenda Pública, Criminais e as Turmas Recursais, reunindo magistrados(as), estudantes e profissionais que atuam na área.

    De acordo com a legislação vigente, o cidadão pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. A nova plataforma digital amplia esse direito, permitindo que o próprio cidadão protocole seu pedido diretamente pela internet, sem burocracia.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Docentes da Esma ministram curso sobre atenção às vítimas de crimes no TJES

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    Nataly de Sousa e Ana Carolina (c) com participantes do curso

    A qualificação e formação dos docentes da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) ficou evidenciada por meio da participação no Curso ‘Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais’, ministrado a servidores(as) e gestores(as) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na cidade de Vitória. As aulas, promovidas pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), foram conduzidas pelas tutoras Nataly de Sousa Pinheiro Rosas e Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira.

    O curso integra o portfólio de formação continuada da Esma-PB, sendo baseado em um projeto de aperfeiçoamento voltado a magistrados(as) e servidores(as). A ação teve por finalidade a capacitação para acolhimento e orientação de vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, com especial atenção para as violências originárias do racismo, sexismo, lgbtfobia, etarismo, capacitismo, xenofobia, dentre outras violências, conforme política instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução nº 253/2018/CNJ, alterada pela Resolução nº 386/2021.

    Nataly Pinheiro destacou que a ideia de dignidade humana e a necessidade de proteção aos direitos humanos está consolidada. “Todavia, em muitas ocasiões, distante das teorias, discussões acadêmicas e jurídicas, muitas pessoas vivem à revelia da vida digna, sendo necessário exercer papel cada vez mais ativo na implementação de direitos fundamentais e, nesse sentido, o Poder Judiciário, através do CNJ, ciente de sua responsabilidade social, concebeu a Política de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais complementando que é fundamental o fomento de formações continuadas específicas para a melhoria da prestação jurisdicional e, nesse sentido, estamos replicando no Espírito Santo o curso ofertado pela Esma por diversas vezes, considerando as particularidades do Estado”, disse.

    Por sua vez, Ana Carolina Gondim enfatizou a importância de os tribunais promoverem a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores, especialmente daqueles que atuarão nos Centros Especializados. Segundo ela, é fundamental incluir, na formação, conteúdos voltados à atenção às violências historicamente negligenciadas, como racismo, violência sexual e de gênero, transfobia, homofobia, violência geracional, contra pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e refugiados. “As Resoluções do CNJ estabelecem que essas pessoas devem ser tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos do Judiciário e seus serviços auxiliares, considerando como vítimas aquelas que sofreram dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em decorrência de crime ou ato infracional praticado por terceiro, mesmo que este não tenha sido identificado, julgado ou condenado”, ressaltou.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Concurso de redação sobre adoção é lançado pela Ceja em escola pública de JP

    Concurso de Redação
    Aluna declamou poesia no lançamento do concurso

    Foi lançado na manhã desta segunda-feira (26) o XIII Concurso de Redação, com o tema ‘Adoção’, promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja). O corregedor-geral de Justiça e presidente da Comissão, desembargador Leandro dos Santos, presidiu a mesa do evento, que aconteceu na Escola Estadual de Ensino Fundamental Francisco Campos, no bairro Anatólia, em João Pessoa.

    Também participaram da solenidade a desembargadora e vice-presidente da Ceja, Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas; o juiz-corregedor e coordenador da Comissão, Fábio Leandro; o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto; a secretária administrativa e psicóloga da Ceja, Ana Cananea; e a diretora da Escola, Maria José Figueiredo.

    Concurso de Redação
    Mesa dos trabalhos no laçamento do Concurso sobre Adoção

    O concurso é destinado a estudantes das escolas públicas estaduais e municipais de João Pessoa e Região Metropolitana, com o objetivo de incentivar os(as) alunos(as) a expressarem seus conhecimentos e sentimentos sobre a adoção de crianças e adolescentes. As inscrições vão até o dia 13 de outubro e a premiação acontecerá no início de dezembro.

    Concurso de Redação
    Desembargaor Leandro dos Santos

    “É com muita alegria que a equipe da Corregedoria-Geral participa deste evento, no momento em que o Poder Judiciário estadual traz para as escolas públicas a oportunidade de incentivar alunos e alunas a falar sobre amor e solidariedade. Tenho certeza que na solenidade de entrega das premiações, vamos ser presenteados com belos textos sobre o ato de adotar”, comentou Leandro dos Santos.

    Concurso de Redação
    Anna Carla destaca o ato de amor

    Para a desembargadora Anna Carla Lopes, “adotar crianças e adolescentes é um ato de amor que transforma vidas. Oferecer um lar, afeto, cuidado e oportunidades significa dar uma chance de crescer em um ambiente seguro e acolhedor. Além de realizar o desejo de muitas famílias de construir vínculos de amor, a adoção rompe ciclos de abandono e vulnerabilidade, promovendo inclusão, cidadania e esperança”.

    Ana Cananéa disse que o lançamento do concurso de redação em uma escola serve para estimular os alunos e alunas a escreverem, pesquisarem sobre o tema e entenderem como é um processo de adoção. “Vamos encaminhar o Edital para todas as escolas públicas, municipais e estaduais de João Pessoa e Região Metropolitana, como também a folha de inscrição e uma declaração de autenticidade, já que o texto tem que ser manuscrito”, explicou.

    Podem participar do concurso alunos(as) do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). De acordo com o Edital publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), no dia 21 deste mês, os interessados podem participar com apenas um texto, o qual poderá ser dissertativo, narrativo, descritivo, ou em forma de poesia. O texto deverá ser manuscrito, em papel próprio fornecido pela Ceja, e com letra legível.O concurso vai premiar o primeiro e segundo lugares de cada ano e do EJA. “Nós estamos pensando, em primeiro lugar, um notebook, e em segundo lugar, um leitor digital”, adiantou Ana Cananéa.

    Concurso de Redação
    Aluno Breno do Nascimento

    Apresentações – Durante a solenidade de lançamento do concurso, a Diretoria da Escola Estadual de Ensino Fundamental Francisco Campos promoveu quatro apresentações culturais. A primeira foi com o aluno Breno do Nascimento Souza (6º ano), que interpretou músicas de Luiz Gonzaga, na sanfona. Em seguida, se apresentou o aluno João Henrique de Albuquerque Firmino (9º ano), que trouxe um repertório de músicas paraibanas, na flauta doce. Depois, a estudante Jennifer Jarytsa Dantas (9º) fez sua apresentação de canto. Para encerrar, Sofia Barros Guimarães (8º ano) declamou poemas sobre adoção.

     

    Por Fernando Patriota – texto e fotos

     

     

  • Seminário sobre acolhimento familiar abre Semana Estadual de Incentivo à Adoção Tardia 

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    Juiz Adhailton Lacet profere palestra durante seminário

    A programação de abertura do ‘III Seminário Estadual de Acolhimento em Família Acolhedora na Paraíba: execução, articulação e afeto’, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (26), contou com a palestra do juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto. o Seminário também abre a programação da Semana Estadual de Incentivo à Adoção Tardia (Lei nº 13.222/2024), com o objetivo de incentivar a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos candidatos à adoção. 

    Atualmente, 16 acolhidos estão morando com famílias acolhedoras, em João Pessoa. O magistrado abordou, em sua palestra, o tema ‘A adoção dentro do Serviço de Acolhimento’. No evento, que aconteceu no auditório da Faculdade Uninassau, Lacet representou a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), do Tribunal de Justiça da Paraíba.  

    “Durante minha explanação, tratei sobre a adoção nos seus mais variados aspectos, todas as modalidades de adoção, como também os requisitos necessários para adoção, quem pode adotar e porque adotar. Também trouxe um demonstrativo de quanto é importante a construção de uma família, através do processo de adoção”, informou Adhailton Lacet. 

    O ‘III Seminário Estadual de Acolhimento em Família Acolhedora na Paraíba: execução, articulação e afeto’ vai até esta terça-feira (27) e é promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

    Ainda dentro da programação de hoje, foi apresentado um panorama geral da família acolhedora na Paraíba, trabalho feito pela assistente social e coordenadora do Núcleo de Acompanhamento e Acolhimento em Casa Lar e Família Acolhedora, Deborah Santos, além de debates e relatos de experiência em polos de serviço de acolhimento no Estado.

    O que é – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é uma modalidade de acolhimento que visa oferecer proteção integral às crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem ou extensa por medida de proteção. O acolhimento deve ser a última medida para garantia dos direitos de crianças e/ou adolescentes, após se esgotarem as outras possibilidades de apoio à família de origem pela rede de serviços.

    Na Paraíba, atualmente, existem 83 crianças e adolescentes disponíveis para adoção e 500 pessoas habilitadas a adotar. Já na Capital, existem cinco crianças e adolescentes disponíveis para serem adotados, sendo dois adolescentes e um grupo de três irmãos, com 275 pretendentes à adoção, segundo dados disponibilizados pela unidade judiciária.

     

    Por Fernando Patriota