O Comitê Institucional de Incentivo à Participação Feminina no Judiciário e a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Compead), ambas do TJPB, vão unir força para promover um evento voltado às mulheres que integram a Justiça estadual paraibana. A parceria foi discutida nesta segunda-feira (26).
A proposta foi feita pela presidente do Comitê, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. “Queremos uma ação focada na valorização e no cuidado com as mulheres. Queremos que magistradas e servidoras exerçam seus trabalhos com respeito e segurança”, destacou. A desembargadora lembrou ainda que as mulheres são mais suscetíveis a sofrerem assédio no ambiente de trabalho.
A presidente da Compead, desembargadora Túlia Gomes de Sousa Neves, de imediato aceitou: “Quando comitês como esses caminham juntos, as políticas se fortalecem em favor de uma justiça mais inclusiva, consciente e comprometida com a dignidade”, disse.
A programação do evento será definida e divulgada em breve. O objetivo é estender a parceria para a elaboração conjunta de políticas neste sentido.
Reunião do Comitê – Durante a reunião, foram dadas as boas-vindas às juízas Candice Queiroga e Ana Amélia Alecrim Câmara, novas integrantes do Comitê de Participação Feminina.
O grupo debateu, ainda, outras pautas relacionadas a políticas para mulheres, como: instituição do protocolo de julgamentos com perspectiva de gênero no âmbito do Judiciário estadual; Regimento Interno do Comitê; parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma) para fomentar publicações de mulheres; projetos em prol da dignidade menstrual e campanha relacionada ao Dia Mundial da Amamentação (1º de agosto) com o objetivo de garantir às mães que amamentam espaços reservados nos fóruns para o aleitamento. A ação será desenvolvida junto à Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB e de forma interiorizada.
Estiveram presentes, também, as juízas Isabella Joseanne Assunção, Isa Mônia Vanessa de Freitas, Audrey Kramy Araruna Gonçalves, Carmen Helen Agra de Brito, Aylzia Fabiana Borges Carrilho, além das servidoras Virgínia Carla Queiroga Urtiga Pereira, Sara Neves Guerra Andriola, Ana Carolina Aires, Ana Cristina e Carmen Costa Ferreira Neri.
Na tarde desta segunda-feira (26), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, entregou as instalações do Fórum da Comarca de Gurinhém ‘Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti’. Localizado no Agreste paraibano, o novo prédio é resultado de uma parceria entre o Poder Judiciário estadual e as prefeituras de Gurinhém e Caldas Brandão. O local fica no antigo prédio do Centro de Formação Professora Juvina de Carvalho.
Uma das primeiras ações após assumir a Presidência do TJPB, em fevereiro deste ano, foi determinar a interdição do antigo prédio do fórum, que já não apresentava condições adequadas para seu funcionamento. “Graças à parceria entre as prefeitura de Gurinhém e Caldas Brandão, que integra a jurisdição de Gurinhém, e o Tribunal de Justiça, e o empenho da juíza Aylzia Fabiana, hoje estamos entregando à comunidade local e à população da região um novo fórum. Um espaço digno, onde a Justiça poderá continuar sendo prestada com respeito, estrutura adequada e valorização do cidadão”, disse Fred Coutinho.
O vice-presidente da Corte, desembargador João Batista Barbosa, natural do município de Gurinhém, destacou que um fórum bem estruturado representa um ganho tanto para os profissionais da Justiça quanto para os cidadãos que buscam seus serviços. “Mais do que proporcionar um ambiente de trabalho adequado para servidores e operadores do Direito, o fórum deve ser um espaço acolhedor para o público. Quando os usuários encontram um local limpo, organizado, amplo e bem cuidado, sentem-se mais respeitados e satisfeitos. Da mesma forma, os servidores se sentem mais confortáveis para prestar um atendimento de qualidade”, afirmou.
Para a diretora da unidade judiciária, juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho, a casa da Justiça deve
Des. Fred e a juíza Aylzia falaram da importância da obra
expressar a identidade do Poder Judiciário. Segundo ela, o Fórum de Gurinhém, hoje, reflete de forma fiel a imagem do Judiciário Paraibano. “Neste novo ambiente, nossos servidores estão bem acomodados, com instalações modernas, o que trouxe um sentimento de pertencimento ao Poder Judiciário que antes lhes faltava. Trata-se de um reconhecimento ao trabalho desses profissionais e, ao mesmo tempo, de um respeito ao jurisdicionado, que não merecia ser atendido em um local que não refletia os valores e a dignidade do Judiciário”, ressaltou.
O prefeito de Gurinhém, Tarcísio Saulo de Paiva, destacou que foi uma honra e uma grande satisfação poder disponibilizar ao Tribunal de Justiça o prédio do novo Fórum da comarca, que garante melhores condições de trabalho para os profissionais e um atendimento mais digno à população. “Sentimo-nos orgulhosos por firmar essa parceria com o Tribunal de Justiça e por contribuir para a entrega de um espaço que valoriza tanto os servidores quanto os cidadãos que buscam os serviços do Judiciário”, enfatizou.
O prefeito de Caldas Brandão, Fábio Rolim, reforçou a importância da permanência do fórum na comarca para os municípios que a integram, destacando que isso facilita a vida de todos que dependem da Justiça para resolver suas demandas. “A administração pública, seja no Executivo, Judiciário ou Legislativo, deve atuar de forma alinhada, visando sempre o bem maior, que é a Justiça”, disse.
Também presentes os diretores Administrativo, Fernando Antério, e Jurídico, Thiago Bruno, além da promotora de Gurinhém, Justiça Jaine Aretakis, vereadores e servidores da Justiça.
Funcionamento – Desde o mês de abril, às atividades do Fórum de Gurinhém vinham sendo realizadas provisoriamente no Centro de Formação Professora Juvina de Carvalho. A suspensão dos atendimentos presenciais no antigo prédio foi determinada em fevereiro deste ano pelo desembargador Fred Coutinho, em razão das precárias condições estruturais do edifício.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio de seu presidente, Adriano Galdino, e em nome de todos os parlamentares e funcionários da Casa Epitácio Pessoa, manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Natuba, José Lins da Silva, mais conhecido como Zé Lins, aos 82 anos, ocorrido nesta segunda-feira (26). Ele estava internado no Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa.
“Neste momento de dor, a ALPB se solidariza com os familiares, amigos e toda a população de Natuba, que hoje se despede de um grande líder. Que Deus possa confortar a todos neste momento de tristeza e saudade”, disse o o presidente Adriano Galdino.
Zé Lins, que dedicou boa parte de sua vida à política, foi vereador por dois mandatos consecutivos, entre 1966 e 1973, e posteriormente assumiu a Prefeitura de Natuba por três vezes, nos anos de 1988, 1996 e 2000. Sua trajetória política foi marcada por importantes obras e ações sociais voltadas para as populações mais carentes do município. O ex-prefeito é pai do atual prefeito de Natuba, Lins Filho.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão solene, na tarde desta segunda-feira (26), para outorga da “de Mérito Jornalístico Lena Guimarães” ao jornalista Wallisson Bezerra. A honraria, proposta pelo deputado Hervázio Bezerra – e aprovada por unanimidade pelo plenário da ALPB – reconhece os relevantes serviços prestados pelo profissional à comunicação e ao jornalismo paraibano. O evento aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz”, com a presença de personalidades públicas, profissionais de imprensa, parentes e amigos do homenageado.
No projeto de resolução, o deputado Hervázio Bezerra destaca que, além das contribuições para o jornalismo paraibano, a homenagem também se justifica como reconhecimento pelo incansável trabalho de Wallisson Bezerra em prol da boa informação jornalística. “Eu fico muito à vontade de prestar essa homenagem pelo jovem valoroso, que é Wallisson Bezerra. Ele chegou ali devagarinho, foi se firmando, passou por grandes veículos de comunicação do nosso estado e se consolida hoje como um dos expoentes da nossa crônica política e faz doutorado e mestrado com um grande talento da comunicação, que é Heron Cid, através da Rede Mais. Eu fico muito e à vontade e regozijado em ser um instrumento de passar as mãos de Wallisson essa medalha, com o referendo da Assembleia e, com certeza, com reconhecimento da Paraíba”, justificou.
O deputado Wallber Virgolino afirmou que a homenagem da ALPB a Wallison Bezerra é uma forma de reconhecer a imprensa honesta, séria, imparcial e respeitosa. “Wallisson é exemplo disso. Eu estou aqui justamente para parabenizar e dizer que a Assembleia, o povo, a política precisa de jornalistas da qualidade dele: éticos, duros, críticos, mas respeitosos”. Para o deputado Luciano Cartaxo, o homenageado “é uma referência enquanto homem, enquanto cidadão, enquanto cristão, enquanto católico. “Então, esse é o momento de a gente valorizar as pessoas que fazem pela Paraíba. Acredito que essa é uma das homenagens mais justas que já aconteceram aqui no plenário desta Casa”, declarou.
O vice-prefeito de João, Léo Bezerra, que na oportunidade representou o prefeito Cícero Lucena, disse que Wallisson é um grande comunicador e “mesmo ainda tão jovem, já exerce um brilhante papel na Paraíba”. “Esse reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa, por parte da Hervázio Bezerra, vem num momento ímpar na vida de Wallace. Nós temos que valorizar as nossas pratas da casa e dizer que é uma satisfação muito grande estar aqui representando o prefeito nesse dia especial. Não só na vida dele, mas, tenho certeza, para toda a imprensa paraibana”, acrescentou.
O jornalista Wallison Bezerra agradeceu à ALPB pela homenagem e relembrou o início da sua atuação, ainda na infância, e emocionou a todos ao descrever o jornalismo como “um chamado” e “uma missão de vida”. “Transformei palavras em propósito. Voz em missão. Prometo continuar realizando o que Deus escreveu nas linhas invisíveis da minha história”, declarou. O jornalista agradeceu à família, amigos, professores, colegas de profissão e fontes, além de prestar homenagens a nomes que marcaram sua formação, como o jornalista Eduardo Carneiro, in memoriam.
O jornalista Marcos Wérick, presidente da Associação paraibana de Imprensa, considera importantíssimo reconhecer o trabalho de jornalistas profissionais, principalmente da nova geração. “A gente vive um momento de tanta desinformação hoje em dia, de tantas pessoas querendo se aproveitar da profissão do jornalismo. E temos um jornalista profissional da nova geração, do estilo, da ética, do comprometimento com a verdade, como Wallisson trabalhano. Tanto é que ele conquistou isso de forma merecida. E merece essa homenagem. Que isso inspire outros colegas também de trabalhar com a mesma ética, a mesma responsabilidade que o Wallisson trabalha. Enfim, gostaria de deixar os parabéns para ele, e dizer que é mais do que merecida essa homenagem que ele recebe aqui hoje”, finalizou.
Também prestigiaram o evento os deputado Fábio Ramalho e Chico Mendes; a jornalista Lídia Moura, atual secretária de estado da Mulher e Desenvolvimento Humano; o jornalista Janildo Silva, secretário de Comunicação da João Pessoa; o vereador Bosquinho, representando a Câmara Municipal de João Pessoa; o presidente da Associação de Mídias Digitais (Amidi), Heron Cid; e o Padre Mário Costa Silva, da Paróquia de Nossa Senhora da Aparecida, representando a Pastoral da Comunicação da Arquidiocese da Paraíba.
PERFIL DO HOMENAGEADO
Wallisson Bezerra Alves é jornalista formado pela Faculdade Maurício de Nassau, em 2015. Antes de concluir o curso, já estava inserido no mercado de comunicação. Em 2014, venceu o Prêmio Assembleia Legislativa de Jornalismo na categoria Universitário. Atuou nos principais veículos de comunicação da Paraíba nas mais diversas funções que o jornalismo pode proporcionar, como produção, edição, reportagem e apresentação de jornais no rádio e na TV.
Iniciou na profissão como estagiário no Sistema Arapuan de Comunicação. Em seguida, Wallisson passou a fazer parte dos quadros da produção de Correio Debate, da Rádio Correio FM, e depois na CBN João Pessoa. De volta ao Sistema Arapuan, foi editor dos programas “60 Minutos”, “Arapuan Verdade” e “Frente a Frente”. I
No jornalismo online, iniciou a carreira de repórter no Portal MaisPB. Apresentou os programas “Tambaú Debate”, na TV Tambaú e “Jornal da Manhã”, na Rádio Jovem Pan. Atualmente, está na gerência de conteúdo do Portal MaisPB e na apresentação do programa “Hora H”, da Rede Mais Rádios. Também assina um Blog que produz análises, reportagens e notas exclusivas sobre política e justiça. Nos últimos anos, publicou reportagens que tiveram repercussão nacional, veiculadas em jornais como Estadão, O Globo, TV Cultura e outros.
O desembargador federal Edilson Nobre e a desembargadora federal Joana Carolina participaram, na última sexta-feira (23/05), do V Fórum Paraibano de Direito Tributário e Financeiro. O evento ocorreu na cidade de Cabedelo/PB e foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pelo Instituto de Direito Tributário da Paraíba (IDTP).
O evento reuniu juristas de todo o país. As palestras abordaram temas como reforma e atualidades do processo tributário; novas tecnologias na administração tributária; compliance tributário; sistema de precedentes, entre outros. Joana Carolina palestrou sobre “Gestão de precedentes em matéria tributária – Questões relevantes”. Já Edilson Nobre falou sobre “Natureza jurídica do Comitê Gestor”.
Na busca por soluções para melhorar o sistema prisional brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a União e diversos segmentos da sociedade civil se uniram para elaborar o projeto Pena Justa, um plano nacional de enfrentamento às más condições carcerárias. A Justiça Federal tem papel importante no projeto, uma vez que o combate às violações de direitos humanos requer um esforço conjunto tanto do Poder Público quanto da sociedade.
Para garantir o diálogo interinstitucional, foram criados os Comitês Estaduais de Políticas Penais, cujo objetivo é articular as ações, os órgãos e as instituições responsáveis pela execução de medidas de melhorias do sistema prisional. A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) conta com representantes nos Comitês em cada um dos seis estados que compõem a sua jurisdição (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). Os(as) indicados(as) integram o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) da JF5. Confira abaixo o(a) representante de cada Seccional:
Justiça Federal em Alagoas (JFAL): juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes
Justiça Federal no Ceará (JFCE): juíza federal substituta Danielle Cabral de Lucena
Justiça Federal na Paraíba (JFPB): juíza federal substituta Cristiane Mendonça Lage
Justiça Federal em Pernambuco (JFPE): juíza federal Carolina de Souza Malta
Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN): juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior
Justiça Federal em Sergipe (JFSE): juiz federal Edmilson da Silva Pimenta
Pena Justa
O Pena Justa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.
O projeto tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e está estruturado em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade.
GMF
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) constituem estruturas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que são responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local. Têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
A instituição dos GMFs nos TRFs adveio com a edição da Resolução CNJ nº 214/2015, que promoveu o fortalecimento das estruturas já existentes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados. O grupo é composto por magistrados e magistradas tanto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 quanto das Seções Judiciárias vinculadas.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) convidam a sociedade a participar da consulta pública para a Formulação das Metas Nacionais de 2026. Por meio de um breve formulário eletrônico, até 30 de junho de 2025, interessadas(os) podem apresentar sugestões que contribuam para uma Justiça mais eficiente, transparente e alinhada às reais necessidades da população.
A consulta, composta por 11 questões objetivas e por 3 questões subjetivas, levará menos de três minutos para ser respondida e representa um importante canal de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil. O intuito é ampliar a participação social na definição das metas que orientarão a atuação da Justiça Federal nos próximos anos, fortalecendo uma gestão mais participativa e inclusiva.
A consulta é aberta a todos os públicos, incluindo cidadãs(ãos), profissionais do Direito, pesquisadoras(es), servidoras(es) e demais interessadas(os) na melhoria da Justiça Federal.
Participe da consulta e contribua para uma Justiça Federal mais próxima da sociedade!
A Divisão de Gestão Estratégica e Governança do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, em virtude de atualização da ferramenta Qlik Sense, alguns painéis do portal Business Intelligence (BI) ficarão indisponíveis nos dias 30/05, das 14h às 16h, para atualização do servidor de desenvolvimento, DataJud e CertJud; e 06/06, das 14h às 18h, para atualização dos servidores de produção.
A Divisão informa, também, que os dados não serão afetados e que o painel de Inspeção do 2º Grau funcionará normalmente, considerando que está na versão View.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em sua composição ampliada, manteve, por maioria, a decisão da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), determinando a inclusão de famílias refugiadas indígenas da etnia Warao nos programas de assistência e aluguel social. A decisão judicial também estabeleceu a responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em fiscalizar a implementação das políticas públicas direcionadas ao grupo.
De acordo com a ACP, um grupo de 69 famílias indígenas da etnia Warao, vindas da Venezuela, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade desde 2020, na cidade de Mossoró (RN). Por conta disso, a DPU ajuizou a demanda contra a União Federal, o estado do Rio Grande do Norte, o município de Mossoró (RN) e a FUNAI.
Nos termos do voto do relator do processo, desembargador federal Francisco Alves, a Quinta Turma determinou que a União Federal custeie a estadia dos refugiados, mediante repasse de valores para o município, para concessão de aluguel social ou locação de imóveis, além de incluir os grupos familiares dos refugiados no programa Bolsa Família.
Para Francisco Alves, não havia outra alternativa a não ser tratar o grupo como sendo de refugiados, uma vez que são abarcados pelo conceito estabelecido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97), em decorrência da situação de vulnerabilidade que lhes tornou inevitável a saída de seu país de origem.
Ao acompanhar divergência aberta pela desembargadora federal Cibele Benevides, o Colegiado manteve a condenação da FUNAI. Segundo a magistrada, o próprio Estatuto da Fundação dispõe que é de sua competência formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
Para além do voto do relator, a Turma determinou a realização de um plano integrado entre a União, a FUNAI e o município de Mossoró, contendo, no mínimo, encaminhamentos para: identificação e levantamento dos indivíduos e suas necessidades; aprimoramento da comunicação do Poder Público com os indígenas; e garantia de acesso a documentos que registrem suas informações básicas, considerando se tratar de mecanismo essencial para torná-los sujeitos de direito.
O colegiado estabeleceu, também, que a União e o município não podem alegar entraves de ordem documental para deixar de cumprir a ordem de concessão de aluguel e inclusão no Bolsa Família. Além disso, a decisão determinou que o plano deve conter propostas para tornar efetiva a dignidade desses indivíduos através de inclusão social, cultural e laboral, em caráter definitivo.
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, na próxima quarta-feira (28/05), em virtude de manutenção na infraestrutura dos bancos de dados do Tribunal, tanto o Portal TRF5 quanto a Intranet ficarão indisponíveis. A indisponibilidade acontecerá das 20h às 20h30, afetando usuários internos e externos. Os demais serviços prestados pela DTI permanecerão disponíveis.
