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Medida é fundamental para obter recursos federais para custear serviços de abastecimento de água, esgoto, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais e limpeza urbana

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Puxinanã que adote as medidas necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico para que o Município tenha acesso a recursos orçamentários da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal destinados a serviços de saneamento básico. 

Conforme estabelece a lei, esse plano deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o Município, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços. 

A recomendação expedida nessa quarta-feira (7/05), pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, integra o Procedimento 026.2025.000274, instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a publicação dos planos de saneamento básico no Município de Puxinanã e também para manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, nos termos do artigo 19, da Lei 14.026/2020 (conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”).

Segundo a representante do MPPB, foi constatado que o Município de Puxinanã não possui Plano de Saneamento Básico e que não preencheu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Governo Federal, quanto à existência ou não desse plano, o que é exigido pela Lei 11.445/2007, que foi atualizada pela Lei 14.026/2020. 

O gestor municipal tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação ministerial, para comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o seu cumprimento, sob pena de serem adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis em relação à violação da lei. 

Marco Legal do Saneamento Básico

A promotora de Justiça explicou que as atualizações trazidas pelo Novo Marco Legal objetivam a universalização dos serviços de saneamento básico no País até 2033, por meio de maior eficiência na prestação dos serviços e obtenção de maiores investimentos, com a regionalização do serviço em busca de escala e maior participação da iniciativa privada, como também mediante a uniformização regulatória do setor. “Essa lei apresenta como justificativa para a sua aprovação a constatação de que a população brasileira enfrenta graves problemas de acesso aos serviços de saneamento, em especial, a cobertura por rede sanitária de esgoto e a coleta e a destinação ambientalmente adequada de lixo”, disse. 

Para Mueller, o atingimento da meta de universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, constitui a maior ambição do dispositivo legal.

Segundo a promotora de Justiça, apesar de estar em vigor há mais de quatro anos, pouco se avançou na implementação das mudanças. “Isso indica o papel de relevo do Ministério Público no impulsionamento das medidas necessárias à implementação dos resultados pretendidos, num ambiente de interlocução interinstitucional e diálogo”, defendeu.

Imagem ilustrativa retirada do Freepik

A Justiça deferiu tutela de urgência pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Estado da Paraíba promova a imediata adoção das medidas necessárias para que a Polícia Militar inicie a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para os crimes de menor potencial ofensivo. A liminar deu prazo de 90 dias para ser apresentado um cronograma detalhado para a implementação gradual e integral da medida em todo o território estadual.

Também foi determinado pela Justiça que o Instituto de Polícia Científica que cumpra, de forma célere e eficiente, as requisições de exames periciais necessárias aos casos relacionados aos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Militar, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/95.

A liminar atende a Ação Civil Pública 0833164-37.2023.8.15.2001 ajuizada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) e foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O objetivo do MPPB é evitar o desguarnecimento da segurança pública, com deslocamentos desnecessários de PMs a delegacias, visto que o TCO deve ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento do crime, seja ela militar ou civil.

Ação

A ação civil pública foi um desdobramento do Procedimento 002.2021.058130, iniciado com a Recomendação 4/2021 expedida pelo Ncap ao secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e ao comandante da PM para que elaborassem um formulário padronizado para a lavratura do TCO para os crimes de menor potencial ofensivo, pelos policiais militares.

No decorrer do procedimento, foram realizadas reuniões com os órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto de Polícia Científica e membros da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social) para apresentação do formulário e as instruções de confecção do TCO pela PM, com o objetivo de dirimir qualquer dúvida sobre o assunto. A PM chegou a informar que estava sendo desenvolvida uma plataforma digital voltada a atender diversas necessidades inerentes ao serviço operacional e administrativo da PM, incluindo o TCO. Entretanto, não houve a implementação da confecção do TCO pela PM. Também foi proposta a celebração de um TAC, mas em razão do desinteresse do Estado da Paraíba em resolver um problema, foi necessário a interposição da ação judicial.

Processo

Durante o processo judicial, a Polícia Militar reconheceu o interesse institucional na implementação do TCO. “A resistência ou morosidade na implementação, portanto, parece decorrer mais de questões administrativas e de coordenação interinstitucional do que de um óbice jurídico intransponível quanto à competência”, diz o texto da decisão judicial.

Além disso, é destacado na decisão que a omissão estatal em adotar as medidas necessárias para a efetivação da lavratura do TCO pela Polícia Militar, em face do entendimento consolidado sobre a natureza jurídica do referido termo e da expressa previsão legal que o atribui à “autoridade policial”, configura, em tese, uma conduta desidiosa que atenta contra a eficiência da prestação do serviço de segurança pública e a celeridade da justiça criminal.