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Promotores de Justiça expedem recomendação após receberem denúncias de atuação que podem configurar em crimes de exercício ilegal da atividade e cometimento de violência 

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCap), órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB), recomendou aos agentes de segurança pública que se abstenham de agirem em desocupações de propriedades que não se enquadrem na “imediatidade da legítima defesa da posse” para que não cometam o crime de exercício arbitrário da atividade e outras violências. Por meio do documento, o órgão esclarece quando e como as forças de segurança podem atuar em desocupações. A orientação também é que policiais civis, militares e penais, bem como guardas municipais relatem ao Ncap suas ações, ao serem solicitados para agirem em um caso de turbação ou esbulho (ocupação ilegal em tempo real).

O órgão ministerial também recomendou que, nos casos em que a participação dos agentes seja legal, não deve ser empregada força desproporcional e que observem a legitimidade da posse anterior. A Recomendação 4/2025 do Ncap é assinada pelos promotores de Justiça, Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti (membros do órgão). Cópias do documento foram enviadas aos prefeitos de todos os municípios da Paraíba, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social. 

O que motivou
A orientação do Ncap foi motivada depois de apontarem no órgão denúncias de que agentes de segurança pública estariam participando da retirada de ocupantes da comunidade Barra de Gramame (Ekokilombo), em João Pessoa. De acordo com os promotores de Justiça, o órgão do MPPB está agindo dentro de sua atribuição de controle externo da atividade policial, com o intuito de melhorar a prestação “dos serviços policiais, considerados como fundamental para o exercício da cidadania, para a preservação do estado democrático de direito e no combate à impunidade aos delitos cometidos na sociedade”. 

Na recomendação, os membros do MPPB lembram que a legítima defesa da posse e desforço imediato (direito de autoproteção da posse) está previsto no Código Civil. No entanto, esses atos só são legais quando ocorrem imediatamente ao esbulho, à invasão ou a ocupação ilegal. E, nesses casos, o possuidor deve empregar o uso moderado da força na retomada da posse, sem precisar acionar o Poder Judiciário. Ou seja, o proprietário pode acionar a força policial para tentar reaver esse bem, mas os agentes não devem agir com força desproporcional, com violência. 

Impedimento 
No entanto, as denúncias que chegaram ao Ncap são sobre terrenos já ocupados com construções, ou seja, não foi uma ocupação em tempo real que implique defesa imediata da posse. São casos mais antigos, quando não se aplica mais o requisito da instantaneidade e imediatidade. Nessas situações, não cabe mais a legítima defesa possessória dos proprietários, pois transcorreu o lapso de tempo para isso. 

Nesses casos, para reaver seus bens, os proprietários precisam da intervenção judicial, por meio do processo adequado. Por isso, não cabe a ação policial ou de qualquer agente de segurança, no sentido de proteger esse bem já tomado. Ao participarem dessas retiradas, de acordo com o Ncap, os agentes públicos cometem o crime de exercício arbitrário e outros delitos que correspondem à violência. Por isso, o Ncap julgou necessário expedir a recomendação para esclarecer quando e como as forças de segurança podem atuar em casos de desocupações.

Medida conciliatória articulada pelo MPPB e viabilizada por parceria institucional garante segurança jurídica ao Município de JP para o repasse de recursos ao serviço hospitalar

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Instituto São José, o Município de João Pessoa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) assinaram, na manhã desta segunda-feira (5/05), o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional proposto pelo TCE-PB e articulado pelo MPPB para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, localizado em João Pessoa. O cumprimento do pacto será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual e de Contas.

O pacto regulariza e garante a manutenção dos contratos vigentes entre o Município e o Instituto, relativos à disponibilização de 120 leitos hospitalares – dos quais 100 são de Unidades de Cuidados Prolongados, “UCP” – no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o repasse de R$ 9 milhões/ano e a continuidade dos serviços de saúde, de forma eficiente e regular. Também disciplina o fluxo de repasse, execução e prestação de contas das emendas parlamentares vinculadas ao Instituto, reconhecendo sua natureza de recursos obrigatórios e finalísticos e estabelecendo salvaguardas para os gestores estaduais e municipais encarregados de sua transferência.

O documento foi assinado, no gabinete da presidência do TCE-PB, pelo presidente e pelo procurador do tribunal, Fábio Nogueira e Bradson Camelo, respectivamente; pelos promotores de Justiça do MPPB, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega (que atua na defesa das fundações) e Leonardo Pereira de Assis (com atribuição na defesa da saúde); pelo procurador-geral e pelo secretário de saúde do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega e Luís Ferreira de Sousa Filho, respectivamente; e pelo diretor do Instituto São José, o padre George Batista Pereira Filho. Também participaram da assinatura auditores do TCE, representantes do Município e advogados do Instituto. 

Obrigações

Conforme explicou o presidente do TCE-PB, o pacto fixa obrigações técnico-operacionais, metas de desempenho, indicadores, prazos e mecanismos de governança e controle a serem observados pelos signatários, em conformidade com a reestruturação institucional implementada no Instituto, com as decisões administrativas e judiciais que reconheceram a atual regularidade de sua gestão e com as diretrizes do SUS e da legislação. 

Dentre as obrigações do Município de João Pessoa, está a comunicação formal, no prazo de cinco dias úteis, ao MPPB e ao TCE-PB, de qualquer inadimplemento relevante do Instituto ou de qualquer fato que coloque em risco a continuidade dos serviços. O Instituto, por sua vez, terá que, dentre outras obrigações, realizar regularmente a prestação de contas de todos os recursos públicos recebidos e de todos os serviços executados, de forma detalhada, além de manter absoluta transparência na gestão dos recursos vinculados ao pacto. 

Os termos do documento foram discutidos em reunião realizada no último dia 30 de abril, da qual participaram representantes do TCE-PB, do MPPB, do Município de João Pessoa e do Instituto São José (saiba mais). O pacto terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Parceria por um bem comum

Todos os órgãos envolvidos destacaram que o pacto é a “materialização de uma parceria institucional feita em prol de um bem comum”. “Só tenho a agradecer pela segurança jurídica que nos foi dada. Se o hospital fechasse, teríamos uma grande emergência sanitária”, reconheceu o secretário municipal de Saúde. 

O promotor de Justiça Leonardo Pereira agradeceu ao presidente do TCE e ao procurador do MP de Contas pela agilidade nos trabalhos para a elaboração do pacto. “Enquanto promotor de Justiça da Saúde, tínhamos a preocupação de garantir esses leitos hospitalares porque sabemos da deficiência de leitos que existe no Brasil. Ficamos muito felizes com essa medida conciliatória, que garante a segurança jurídica ao Município e que tem grande alcance social”, disse. 

O procurador do MP de Contas também falou da importância da parceria institucional para a resolução do problema. “Foi muito satisfatória a forma que foi resolvido o problema. Os órgãos de controle servem para ajudar o gestor. E nesse sentido, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas foram parceiros importantes para criar instrumentos de controle e, ao mesmo tempo, permitir que os leitos do Hospital Padre Zé continuassem abertos à população de João Pessoa”, falou.

“Divisor de águas”

O promotor de Justiça Alexandre Nóbrega disse que o trabalho da atual gestão do hospital está sendo acompanhado pelos órgãos de controle. “Hoje é um dia de muita felicidade, pela junção de um pacto jurídico elaborado por várias mãos em prol da saúde pública em nosso Estado. O MP estadual e o de Contas irão acompanhar e analisarão as prestações de contas que serão encaminhadas trimestralmente pelo Instituto São José aos órgãos de controle. Isso será um trabalho contínuo. Durante a vigência do pacto, faremos visitas institucionais para acompanhar o funcionamento do hospital, que é tão importante para os mais necessitados. É importante que todos tenham conhecimento do que foi tratado aqui. Há um divisor de águas quanto à atual gestão do Hospital Padre Zé e a população não deve deixar de fazer suas doações porque esses recursos estão sendo bem geridos e fiscalizados pelos órgãos de controle. É importante que as pessoas não percam a confiança no Hospital Padre Zé, que é um trabalho tão bonito realizado em nosso Estado”, disse. 

O diretor do Instituto Padre Zé, por sua vez, agradeceu o apoio e a confiança de todos os órgãos e reiterou o compromisso da gestão com a transparência e com a prestação de um serviço de saúde de qualidade aos pacientes atendidos na unidade hospitalar.

Estado

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Nóbrega, um pacto semelhante também será assinado pelo Governo do Estado para garantir segurança jurídica ao ente estadual e a continuidade dos contratos celebrados entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) e o Instituto São José, em relação ao Hospital Padre Zé. Os recursos já pactuados estão garantidos.

Entenda o caso

O Hospital Padre Zé foi alvo de atos irregulares praticados por sua antiga administração, que resultaram em investigação e denúncia feitas pelo MPPB e no afastamento, em 2023, do então gestor. Embora a atual administração do Instituto tenha adotado medidas para regularizar a situação e manter a transparência, houve impedimentos legais para a continuidade do repasse de recursos públicos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, resultando em risco de fechamento do hospital que conta com 120 leitos destinados à população usuária do SUS. 

O MPPB acompanha situação, tendo celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC), em agosto do ano passado, entre o Instituto e a SMS, para disciplinar o repasse de recursos e garantir a melhoria e continuidade dos serviços de saúde prestados. No entanto, foi verificada a necessidade da assinatura do pacto com o TCE para estabelecer critérios que confiram segurança jurídica e estabilidade institucional à relação entre o Município de João Pessoa e o Instituto.