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O Ministério Público da Paraíba promoveu, na manhã desta sexta-feira (25/04), o webinar “Controle do Ciclo Orçamentário em prol da máxima eficácia dos Direitos Fundamentais”. O evento foi organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do (Ceaf), e teve a participação de integrantes do MPPB, de outras unidades do Ministério Público brasileiro e do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco). 

O webinar foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que destacou a importância e a complexidade da matéria tratada no evento. Ele falou que, para a efetividade das políticas públicas, os recursos são fundamentais e que, por isso, se faz necessário controlar o ciclo orçamentário. “Espero que possamos sair mais preparados, com mais conhecimentos, que possam ser utilizados na nossa atuação”.

A coordenadora do Ceaf, promotora Anita Bethânia Rocha, relatou que, no dia a dia da atuação ministerial, é mais comum o trabalho de repressão, buscando punição para os fatos que já ocorreram. Ela ressaltou que a palestra é importante por focar no trabalho de prevenção, no controle do ciclo orçamentário, garantindo maior eficácia dos direitos fundamentais. 

O webinar teve como palestrante a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e como debatedor, o promotor de Justiça do MPPB, Carlos Davi Lopes, coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria do patrimônio público.

 

Palestra

A procuradora falou sobre o ciclo de políticas públicas composto por etapas como identificação do problema, agenda, formulação, tomada de decisão, implementação, monitoramento e avaliação. Ela pontuou que as políticas públicas são ciclos de experimentação social de modo que se possa aprender com os erros e evoluir. Para tanto, é preciso monitoramento contínuo e aprendizagem.

A palestrante mostrou ainda uma síntese simplificada do ciclo orçamentário no ordenamento jurídico brasileiro, abordando etapas como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), relatório de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e balanço geral anual.

Na palestra, a procuradora explicou a importância de uma visão sistêmica do ciclo da política pública, da definição de prioridades, do controle da execução orçamentária. Ela abordou ainda as fragilidades no seio do ciclo orçamentário e os desafios enfrentados.

O Ministério Público da Paraíba recomendou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB) tome providências imediatas para garantir um meio seguro de passagem entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o município de Alhandra. A ponte sobre o Rio Papocas, na PB-034, que liga o Distrito de Cupissura a Alhandra, se encontra interditada desde o mês de fevereiro, comprometendo o tráfego de veículos e colocando em risco a segurança dos cidadãos.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, que esteve no local da ponte interditada, nessa quinta-feira (24/04), e constatou que a população segue fazendo uso da estrutura, ainda que sem condições de trafegabilidade. O promotor verificou ainda que a população colocou uma tábua no local para servir de passagem a motociclistas, causando riscos. 

Conforme o promotor de Justiça, o DER/PB informou, em relatório circunstanciado, que a ponte em questão foi edificada com tecnologia defasada em relação às atuais demandas de carga, e, neste ano, em decorrência das fortes chuvas registradas, houve ruptura de elementos estruturais que comprometeram a estabilidade da obra.

“A situação perdura há mais de dois meses sem perspectiva concreta de solução pelo Poder Público, havendo notícias inclusive de que uma pessoa, apesar de não ter sido vítima fatal, caiu na referida estrutura ao tentar passar pelo “engendrado” montado. Além disso, no local não há indícios de que estejam se realizando obras efetivas para correção das irregularidades”, disse o promotor.

O promotor destaca, na recomendação, que a omissão do Poder Público em assegurar rotas alternativas de tráfego após a interdição da ponte, estrutura essencial para a circulação de veículos e pessoas na área, compromete o exercício de direitos fundamentais, sobretudo daqueles que dependem da estrutura para acesso ao trabalho, saúde, educação e outros serviços básicos.

Também é ressaltado que a manutenção da circulação de pessoas em estrutura reconhecidamente perigosa configura violação indireta ao direito à saúde e ao direito à vida, por expor a população a riscos evitáveis e previsíveis.

 

Outras medidas recomendadas

O MPPB recomendou ainda que o DER tome providências imediatas para resguardar a integridade física de quem trafega nesse trecho, em especial para os motociclistas que se arriscam no “engendrado”, inclusive com monitoramento da área para evitar acidentes. Além disso, no prazo de 10 dias, o DER deve apresentar cronograma para solução definitiva dos problemas estruturais na ponte sobre o Rio Papocas.

 

Mais dois municípios paraibanos que aderiram à campanha “Amigo da Natureza” promoveram, esta semana, ações educativas para conscientizar a população sobre a importância do reflorestamento e da preservação ambiental. Em Patos, membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e integrantes da Prefeitura Municipal realizaram o plantio de mudas de árvores nativas da Caatinga na sede da Promotoria de Justiça local. O evento integra a programação da semana “Raízes do Sertão”, promovida pelo Município. Já o Município de Boa Vista realizou, na Praça da Saúde, o plantio de mais de 30 mudas de árvores nativas da região da Borborema. 

As ações fazem parte do projeto “Amigo da Natureza” idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente/MPPB) para fomentar o plantio planejado e monitorado de espécies nativas da Mata Atlântica e da Caatinga nos municípios paraibanos como estratégia para promover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e futuras gerações, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal. 

O projeto teve a adesão do promotor de Justiça de Patos, Leidimar Almeida Bezerra, e do promotor de Justiça de Campina Grande, Hamilton de Souza Neves Filho, que também tem atribuição na defesa do meio ambiente no município de Boa Vista. Também aderiram à iniciativa e executaram o projeto em outros municípios paraibanos os promotores de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, Ana Carolina Coutinho Ramalho, Fabiana Alves Mueller, José Antônio Neves Neto, Miriam Pereira Vasconcelos, Larissa de França Campos, Rodrigo Marques da Nóbrega, Rafael de Carvalho Silva Bandeira, Izabella Maria de Barros Santos, Henrique Candido Ribeiro de Morais, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, Manoel Cacimiro Neto, Amadeus Lopes Ferreira, Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte, Cassiana Mendes de Sá, Simone de Souza Oliveira, Daniel Dal Pont Adriano, Ernani Neves Rezende, Ernani Lucas Nunes Menezes, Renato Martins Leite e Cláudia Cabral. 

A gestora do projeto, a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente, Danielle Lucena, explicou que, nessa primeira etapa do projeto, foi realizado um trabalho de sensibilização junto à Assembleia Legislativa sobre o assunto, que resultou na publicação da Lei Estadual 13.428/2024, a qual estabelece a realização da campanha “Amigo da Natureza” na Paraíba entre os dias 20 e 22 de abril. Também foi realizado um trabalho de conscientização junto aos prefeitos e vereadores que resultou na criação de mais de 60 leis municipais, instituindo a campanha em âmbito local. A expectativa é que, a partir de agora, os municípios se organizem e planejem o plantio monitorado das espécies.

Patos

Segundo a coordenadora do CAO, desde o dia 14 e até esta sexta-feira (25/04), acontecem, em vários municípios, ações educativas relacionadas à campanha “Amigo da Natureza” (saiba mais).

Em Patos, o projeto tem o apoio da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além do promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra, o plantio de mudas ocorrido nessa quarta-feira (23/04), contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e dos promotores Ernani Lucas e Rafael Bandeira. 

“É com imensa satisfação que observamos um projeto do Ministério Público da Paraíba sendo desenvolvido em todo o estado, com adesão maciça dos municípios, contribuindo com o meio ambiente. Estamos promovendo o plantio de árvores nativas em várias localidades, de Cabedelo a Cajazeiras. Em Patos, esse trabalho é realizado hoje na Promotoria de Justiça e já acontece desde o início da semana, inclusive na capital do estado”, disse o PGJ.

O secretário municipal, Alex Wagner, enfatizou a importância da parceria com o MPPB e disse que a programação da semana “Raízes do Sertão” vai até o dia 28 deste mês. 

Boa Vista

Em Boa Vista, o plantio de árvores – entre elas catingueiras, pata-de-vaca, umbuzeiro, oitizeiro, sabal, jasmim-mimoso, areca, aroeira, jurema, ipês, ipê-jardim e tamarindo (espécies selecionadas por sua importância ecológica e adaptabilidade ao clima semiárido da região) – foi realizado no início da semana. Participaram alunos da Creche Mãe Janoca, Escola Francisca Leite Vitorino e Complexo Educacional Ernesto Reibel.

A ação contou com a participação do promotor de Justiça Hamilton Neves, que executou o projeto em Boa Vista, município que, após a provocação do MPPB, aprovou sua lei local, instituindo a campanha “Amigo da Natureza”. Segundo o promotor de Justiça, a iniciativa teve grande apoio da Prefeitura. “Essa ação decorre da consciência sobre a necessidade de reflorestamento, de mantermos vivos as árvores, em cumprimento à legislação estadual de 2024, que determinou o repovoamento, o reflorestamento dessas árvores nativas em todas as cidades do estado da Paraíba. Anuímos com o projeto do CAO Meio Ambiente para, em parceria com os municípios, procurar reflorestar. Essa parceria é bastante salutar e contamos com a sensibilidade dos gestores públicos para cumprir e trazer de volta o meio ambiente muito mais equilibrado e qualidade de vida para todos nós”, disse Hamilton.

O prefeito de Boa Vista, Fernando Aires, falou da importância da participação da sociedade. “A participação de Boa Vista reforça o compromisso do município com a sustentabilidade e a educação ambiental. Convidamos a população a participar ativamente destas ações que contribuem para um futuro mais verde e saudável para todos”, disse o prefeito Fernando Aires.

De acordo com o promotor de Justiça, além de Boa Vista, os municípios de Lagoa Seca e Campina Grande (que também integram a área de atuação da Promotoria de Justiça) também aderiram à campanha, sendo que o Município de Campina pactuou, com o MPPB, o plantio de 3.500 mudas de árvores por ano.

Com Ascom das prefeituras municipais de Patos e de Boa Vista

Termina nesta sexta-feira (25/04) o prazo de inscrições para o curso on-line “A Atuação do Ministério Público junto aos Povos e Comunidades Tradicionais”, que será promovido pelo Ministério Público da Paraíba na segunda-feira (28/04), a membros, servidores e assessores da instituição e integrantes dos MPs de outros Estados. As inscrições estão sendo recepcionadas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) por meio de formulário eletrônico (clique AQUI). Até o momento, cerca de 260 pessoas já se inscreveram. 

O evento está sendo promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais (CAO Cidadania) e acontecerá nos turnos da manhã e tarde, por meio da plataforma de videoconferência Google Meet. 

A capacitação será ministrada pelo do procurador da República na Paraíba, José Godoy Bezerra; pelo coordenador Regional da Funai na Paraíba, Eugênio Herculano Arruda; pela promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, Lílian Regina Furtado Braga, e pelos coordenadores dos CAOs da Cidadania Direitos Fundamentais, Liana Espínola de Carvalho; da Saúde, Fabiana Lobo; e Criminal, Ricardo Alex Almeida Lins. Os mediadores serão os promotores de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena e Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

De acordo com a coordenadora do CAO, a promotora Liana Espínola, o curso viabilizará uma melhor compreensão sobre as especificidades culturais e sociais de povos e populações tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, entre outros) e a relação deles com o meio ambiente, qualificando a atuação ministerial no que diz respeito à defesa dos direitos dessas populações. 

Confira a programação do evento: 

MANHÃ

08h30 – Abertura

Antônio Hortêncio Rocha Neto -procurador-geral de Justiça

João Geraldo Carneiro Barbosa – procurador de Justiça/diretor do Ceaf

Liana Espínola Pereira de Carvalho – coordenadora do Cao Cidadania e Direitos Fundamentais

Douglas Balbi Araújo – procurador regional da República na Paraíba

Apresentação e mediação: Fernanda Pettersen de Lucena – promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba

09h – Painel: “Particularidades Indígenas”

Painelistas: José Godoy Bezerra de Souza – procurador da República na Paraíba

Eugênio Herculano de Arruda Júnior – coordenador Regional da Finai na Paraíba

09h40 – Palestra: “ A questão dos indígenas venezuelanos Warao”

Palestrante: Eduardo Brunello – gerente operacional de promoção do acesso à cidadania, da Gerência de Direitos Humanos da SEDH

10h10 – Palestra: “Quilombolas, povos de terreiro e outras populações tradicionais”

Palestrante: Jadiele Berto – gerente executiva de Equidade Racial na Paraíba

10h40 – Debates

11h10 – Encerramento das atividades da manhã

TARDE

Apresentação e mediação: Eduardo Luiz Cavalcanti Campos – promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba

14h – Palestra: “Atuação do MP Estadual junto aos povos tradicionais”

Palestrante: Dra. Lílian Regina Furtado Braga

Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará

Coordenadora do Núcleo de Igualdade Étnico-Racial do MPAP

15h30 – Painel “Atuações do MPPB junto aos povos tradicionais”

Painelistas: Liana Espínola Pereira de Carvalho – promotora de Justiça e coordenadora do CAO Cidadania e Direitos Fundamentais;

Fabiana Maria Lobo da Silva – promotora de Justiça e coordenadora do CAO da Saúde;

Ricardo Alex Almeida Lins – promotor de Justiça e coordenador do CAO Criminal.

16h30 – Debates

17h – Encerramento

Estão abertas as inscrições para o 4º Encontro Anual de Administradores Tributários (EAT), que acontecerá nos dias 8 e 9 de maio, no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em João Pessoa. O evento tem o apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB); é destinado a gestores públicos, presidentes das Câmaras de Vereadores, administradores tributários e auditores e, nesta edição, versará sobre o tema “o impacto da reforma tributária nos municípios”. As inscrições devem ser feitas por fomulário eletrônico (clique AQUI).

O encontro é gratuito e está sendo organizado pelo Fórum de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT), integrado pelo MPPB. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do patrimônio público, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes, o evento tem como público-alvo prefeitos, secretários de finanças, vereadores e visa estabelecer diretrizes e estratégias para que os municípios tenham uma arrecadação tributária correta, eficiente e eficaz.

O 4º EAT vai reunir especialistas, tributaristas, prefeitos, administradores tributários e auditores para discutir os desafios da administração tributária municipal. A ideia é gerar informação, conhecimento e debate nos dois dias do EAT sobre os vários aspectos do novo modelo de tributação, que começa a vigorar em 2026, como período de transição, e vai até 2033. 

Painéis

O encontro terá painéis sobre os temas “Nota Fiscal Eletrônica NF-e Nacional do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)” e “O Papel dos Tribunais de Contas na Administração Tributária”. O primeiro terá como expositores os auditores da Receita Federal do Brasil, Ariel Witczak, Fábio Cordeiro e Hermano Moura Filho. Já o segundo painel será exposto pelos auditores Alessandro Aurélio, do Tribunal de Contas da União (TCU), e Vinícius del Pupo, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
 
FPAT

O Fórum de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT) foi criado em 2017, tendo sido pioneiro no Norte-Nordeste, no apoio aos gestores municipais da Paraíba. A cada dois anos, a coordenação executiva do fórum promove o Encontro Anual de Administradores com o objetivo de atualizar as gestões tributárias dos 223 municípios paraibanos. A experiência pioneira do FPAT já recebeu o Prêmio Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), na edição de 2019.