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Mais de 70% das reclamações registradas na Central de Operações da PM estão relacionadas a barulho e perturbação do sossego público; Promotoria constatou  irregularidades no processo de licenciamento ambiental e fiscalização ineficaz 

O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nessa quarta-feira (26/02), uma ação civil pública em face do Município de João Pessoa, requerendo a regularização do processo de licenciamento ambiental, a revogação das licenças concedidas de forma irregular a estabelecimentos e a aplicação de sanções ao Município e a agentes públicos, em razão da conivência e negligência no controle da poluição sonora na cidade. 

A Ação 0810588-79.2025.8.15.2001 foi proposta pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do meio ambiente. Ela tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e é um desdobramento do Procedimento Administrativo 002.2021.022945, instaurado pelo MPPB para acompanhar a atuação dos órgãos ambientais municipais no exercício do poder de polícia, sobretudo em relação à fiscalização e à repressão da poluição sonora e da perturbação do sossego provocadas por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e casas de festas. 

Conforme explicou o promotor de Justiça, desde a sua instauração, o procedimento revelou uma série de irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP), que vinha adotando um procedimento administrativo simplificado e autodeclaratório para conceder licenças ambientais a estabelecimentos que utilizam aparelhos de som amplificados sem isolamento acústico adequado. Com isso, estabelecimentos potencialmente poluidores receberam autorização automática para funcionamento, sem a análise técnica adequada. 

De acordo com o representante do MPPB, essa prática viola o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 07/1995 (que exige isolamento acústico para bares e similares que promovem música ao vivo); a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 237/1997 (a qual estabelece o licenciamento trifásico para atividades potencialmente poluidoras) e os princípios da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Poluição sonora

O promotor de Justiça ressaltou as tentativas do MPPB em resolver o problema de forma consensual e administrativa. Ao longo de praticamente quatro anos, foram realizadas diversas audiências com os gestores para tratar do assunto. 

Também foram expedidas recomendações ministeriais, fundamentadas na Constituição Federal, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, na Resolução CPJ/MPPB nº 04/2013 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual reconhece a poluição sonora como uma violação ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao direito ao silêncio. 

As recomendações levaram em consideração, inclusive, os dados estatísticos coletados pelo Fórum Permanente de Combate à Poluição Sonora da Paraíba, que indicavam que entre 70% e 85% das reclamações registradas na Central de Operações da Polícia Militar (Ciop/Seds – 190) estavam relacionadas à poluição sonora e perturbação do sossego público. 

“A recomendação apontou a ineficiência da Semam-JP no combate a esse problema, uma vez que a própria secretaria reconhecia a necessidade de maior controle sobre as atividades potencialmente poluidoras de som mecânico e ao vivo, mas não adotava medidas concretas para resolver a questão. O documento ainda destacou que a Administração Municipal vinha permitindo que bares, restaurantes e casas de festas operassem sem qualquer comprovação técnica de mitigação de impactos acústicos, caracterizando omissão grave do poder público. Ademais, foi constatado que a fiscalização sucessiva dos estabelecimentos licenciados era ineficaz, já que não havia autuações, sanções ou cassação de licenças ambientais para empreendimentos reincidentes”, argumentou.

Inércia

Embora os gestores tivessem se comprometido a revisar os licenciamentos ambientais já concedidos, a modificar o sistema de concessão de novas licenças e a aprimorar a fiscalização, nada foi efetivamente feito. “As fiscalizações realizadas pelos agentes ambientais, quando requisitadas pelo Ministério Público, mostraram-se inoperantes, evidenciando um cenário de omissão deliberada e possível conivência dos gestores municipais”, destacou o promotor de Justiça.

De acordo com o MPPB, foi constatado que a Semam-JP continuava a conceder licenças ambientais de forma irregular e omitia-se na fiscalização dos estabelecimentos poluidores, permitindo que bares e restaurantes continuassem operando sem atender às exigências legais. 

Também foram identificados fortes indícios de condutas criminosas praticadas pelos gestores da secretaria, que passaram a ser formalmente investigados. “Diante da falta de ação concreta da Prefeitura, foram elaboradas minutas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as negociações foram interrompidas, após reiteradas demonstrações de inércia do Município. Diante desse cenário, a Promotoria de Justiça decidiu encerrar qualquer tentativa de resolução extrajudicial do conflito e ajuizar a ação civil pública, com o objetivo de sanar as irregularidades no licenciamento ambiental e responsabilizar os agentes públicos que, por ação ou omissão, permitiram sua continuidade”, explicou.

Pedidos urgentes

A ação civil pública está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos); na Lei n° 6.938/81 (que versa sobre poluição sonora); no Código de Posturas do Município de João Pessoa (Lei Complementar Municipal n° 07/1995) e no Código Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa (Lei Complementar 29/2002).

Nela, o MPPB requer, em sede de tutela de urgência, que seja concedida medida liminar para que seja determinada ao Município de João Pessoa o cumprimento, no prazo de 15 dias, da recomendação ministerial, com a revisão de todas as licenças ambientais concedidas irregularmente a estabelecimentos comerciais e a adequação dos seus procedimentos de licenciamento ambiental à legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser imposta ao gestor municipal, em caso de descumprimento. 

Também requer liminarmente que o Município seja obrigado a se abster de emitir licença ambiental a empreendimentos, obras e serviços, na modalidade de licenciamento simplificado (autodeclarativo), em favor de bares, restaurantes, casas de shows e arenas esportivas, contrariando o sistema trifásico estabelecido pela Resolução n° 237/1997/Conama e em desobediência às exigências do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 7/1995 de João Pessoa.

Para o promotor de Justiça, a medida é importante. “Se for possibilitado à Semam-JP que continue com sua atividade danosa enquanto tramita o processo – o que poderá durar anos – estar-se-á permitindo a continuação de uma atividade reconhecidamente ilegal e danosa, em prejuízo da saúde e do bem-estar de um número indeterminado de pessoas”, alertou.

Edital e danos morais

Na ação, o MPPB também requereu que seja publicado edital, com prazo de 15 dias, para que terceiros eventualmente interessados e o público geral tomem conhecimento da ação, que visa defender direitos e interesses transindividuais e produzir efeitos para todos (erga omnes). 

No mérito, pede que todas as medidas cautelares de urgência determinadas pelo Juízo sejam confirmadas; a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser fixada na sentença e que seja imposto à Semam-JP a obrigação de exigir estudo prévio de impacto de vizinhança, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em todos os processos administrativos de licenciamento ambiental de empreendimentos geradores de sons, ruídos e vibrações, que pretendam se localizar ou estabelecer em áreas residenciais ou mistas, para efetiva prevenção de danos à segurança e à saúde da população, mitigação dos impactos ambientais negativos, manutenção da ordem e da paz.

Foto ilustrativa retirada de: Imagem de 8photo no Freepik

 

Representantes do Sistema de Justiça da Paraíba debateram cooperação entre instituições para aprimorar a formação jurídica e otimizar recursos

A primeira reunião estratégica para a criação da Rede de Escolas Jurídicas na Paraíba (REJ-PB) aconteceu na última terça-feira (25), no edifício-sede da Justiça Federal (JFPB), em João Pessoa. O encontro teve a participação de diversos órgãos ligados ao Sistema de Justiça e foi coordenado pelo desembargador federal Cid Marconi, que assumirá em abril a Direção da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Paraíba, procurador de Justiça João Geraldo Carneiro Barbosa, participou do encontro.

O procurador João Geraldo Barbosa ressaltou a importância com a criação da rede que vai oportunizar melhor formatar a realização de eventos acadêmicos com maior amplitude, maiores oportunidades e maior diversidade de assuntos, temas e matérias a serem oferecidas e abordadas através de eventos, cursos, webinar, seminários, congressos e cursos de pós-graduação. “Unidas, todas as instituições terão melhor oferta para a demanda de seus membros, dos seus servidores e de seus assessores, com vista a uma capacitação cada vez mais aperfeiçoada, de forma racionalizada, tanto no que diz respeito ao tempo e local como também de ministrantes, palestrantes, moderadores e participantes. Dessa forma, fica registrada a gratidão do Ministério Público da Paraíba, por meio do Ceaf, pela oportunidade de integrar a rede e parabenizando ao mesmo tempo a iniciativa do desembargador federal da 5ª Região, que é o coordenador”.

Na ocasião, o desembargador federal Cid Marconi enfatizou que o propósito é criar uma rede de cooperação que congregue várias escolas de formação e aperfeiçoamento em cada estado que integra a JF5, de modo a minimizar os custos e potencializar as atividades. “A ideia é compartilhar experiências e recursos, unindo as agendas, os assuntos e o público em comum, aprimorando assim o sistema como um todo na Região”, explicou.  

Para viabilizar e integrar esse projeto, conforme o desembargador, foram convidadas instituições como Defensoria Pública, Tribunal de Justiça (TJPB), Ministérios Públicos (MPPB e MPF), Advocacia Geral da União (AGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitoral (TRT e TRE) e Tribunais de Contas (TCE e TCU). 

O juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, que assumirá em abril a direção da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo Paraíba (Esmafe/PB), apontou que a rede será responsável por impulsionar as escolas no Brasil inteiro. “Essa iniciativa será importantíssima para formar uma programação em conjunto, o que cumpre as perspectivas do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de desenvolvimento de parcerias entre tribunais”, pontuou.  

O atual diretor da Esmafe/PB, juiz federal Rogério Roberto Abreu, destacou que “a soma de talentos, o compartilhamento de conhecimentos e experiências permitirão que todos colaborem para finalidades similares”. E complementou: “Todos nós ganhamos de uma vez só, e isso trará no futuro resultados extremamente benéficos”.  

 

Participação 

A reunião na Sede da JFPB teve ainda as seguintes presenças: desembargador Joás de Brito Pereira Filho (diretor da Esma-PB), juíza Antonieta Maroja (diretora adjunta da Esma-PB), juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (TRF5) e juíza Francisca Poliana Rocha de Sá (TRT 13ª Região).  

Também compareceram a procuradora-chefe da Procuradoria da União na Paraíba, Íris Catarina Dias Teixeira (AGU-PB), além do secretário da Escola de Contas, Carlos Pessoa de Aquino (TCE-PB), e o diretor geral da ESA/PB, Daniel Sebadelhe. Pela JFPB, também participaram o juiz federal Manuel Maia, diretor do Foro, e os magistrados Arthur Napoleão e João Pereira. 

 

Próximos passos

A expectativa é que as redes de escolas jurídicas da 5ª Região sejam oficialmente instituídas no dia 1º de abril, consolidando um sistema integrado que beneficiará todas as instituições envolvidas. Até essa data, cada estado deverá aprovar o esboço do estatuto, que já está sendo encaminhado, garantindo diretrizes comuns para atuação. 

No lançamento, além da assinatura dos acordos formais, ocorrerá a posse oficial dos gestores da Escola da Magistratura da 5ª Região, bem como a apresentação da Esmafe – marcando o início das atividades conjuntas. O evento será realizado na sede da Instituição, em Recife (PE).  

 

Com Seção de Comunicação Social da JFPB

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD/PB) realizou, na manhã desta quarta-feira (26-02), a primeira sessão ordinária do ano, durante a qual foi foram distribuídos entre os conselheiros os 31 projetos sociais inscritos no Edital de Chamamento nº 01/2023 para recebimento de recursos do fundo. A reunião ocorreu na sala de sessões dos colegiados na sede do Ministério Público da Paraíba, na Capital.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação dos procuradores de Justiça Glauberto Bezerra e Sócrates Agra; dos promotores de Justiça Leonardo Quintans e Edmilson de Campos Leite Filho; da procuradora do Estado, Ana Beatriz Fernandes Chagas; e da advogada Joelma Vieira Carneiro.

Durante a sessão, o Conselho Gestor deliberou sobre providências relacionadas ao projeto “Caatinga: marcas do passado, caminhos para o futuro”, da relatoria da conselheira Joelma Carneiro. Foi aprovado o encaminhamento de procedimento à Promotoria de Justiça para oitiva dos representantes. 

Ainda na sessão, os 31 projetos inscritos distribuídos de acordo com a sequência numérica do registro no protocolo, para relatoria e voto, entre os nove conselheiros do FDD. Eles serão apreciados pelo Conselho Gestor do FDD-PB, que decidirá pela seleção e aprovação. O Edital nº 01/2023 disponibilizou R$ 1 milhão para financiamento dos projetos. Cada projeto poderá receber até R$ 200 mil, correspondente a, no máximo, 90% do valor apresentado, tendo em vista a exigência de contrapartida dos autores das iniciativas, que deverá ser, no mínimo, de 10% do valor do projeto e não do valor pedido ao FDD. Para a seleção dos projetos serão observados os critérios: fim social, relevância, eficácia e eficiência, benefícios decorrentes da execução, condições técnicas, caráter inovador e estratégias para continuidade.

Se o valor total dos projetos aprovados ultrapassar o montante de recursos disponíveis pelo fundo especial, deverá haver votação final, em sessão, pelos membros do Conselho Gestor. Em caso de empate entre dois ou mais projetos em uma mesma posição na classificação, o desempate será decidido monocraticamente pelo presidente do conselho.

O  Tribunal do Júri de Boqueirão acatou a tese do Ministério Público da Paraíba e condenou o réu José Vasconcelos Silva a 21 anos de prisão pelo feminicídio de Lidineis Cosme Nascimento, ocorrido em 3 de maio de 2023, no Sítio Malhada do Meio, localizado no município de São Domingos do Cariri. O julgamento foi realizado na última terça-feira (25/02) e o MPPB foi representado pelo promotor de Justiça Glauco Nóbrega.

De acordo com o promotor Glauco Nóbrega, a vítima e o acusado tinham quatro filhos, e o relacionamento era violento, a ponto de ela ter deixado o lar, em decorrência de novas agressões.

Ainda conforme o promotor de Justiça, no dia do crime, a vítima fazia serviços domésticos quando o acusado chegou armado com uma espingarda. Lidineis Nascimento tentou fugir, mas foi atingida com um disparo na cabeça. Caída ao chão, pediu a sua mãe para não morrer. Então, o acusado se aproximou e disparou mais uma vez contra a cabeça da vítima, causando-lhe morte imediata.

No plenário, a defesa do réu pleiteou a absolvição por clemência sob o argumento do desamparo dos filhos, pois a mãe morreu e o pai está preso. Caso a absolvição fosse negada pelos jurados, a defesa pediu a redução da pena sob a alegação de que a vítima o havia traído e ainda debochado desse fato, portanto, injustamente provocou o réu, que teria agido sob violenta emoção.

Conforme o promotor, o feminicídio ainda é comum, como também defesas fabricadas com o propósito de atacar a honra da vítima, levar os jurados a não julgar o réu, mas a vítima, com o propósito de justificar condutas criminosas.

O promotor destaca que, entretanto, mais uma vez a tese não teve sucesso. O Conselho de Sentença, formado por três homens e quatro mulheres, aceitou a tese do Ministério Público de homicídio duplamente qualificado, em razão do crime ter sido cometido sem possibilitar qualquer chance de defesa e em decorrência da condição de mulher da vítima, o que caracteriza o feminicídio.

Quanto à pena, o promotor informou que o Ministério Público interpôs recurso de apelação com o objetivo de aumentá-la por entender que foi o crime foi extremamente bárbaro, merecendo assim uma punição maior.

O Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial do Ministério Público da Paraíba (Gedir/MPPB) promoveu, na última terça-feira (25/02), uma reunião com representantes das secretarias de Infraestrutura e Recursos Hídricos e da Mulher (SEIRH) e Diversidade Humana (SEMDH), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para tratar da necessidade das populações quilombolas de acesso às rodovias.

A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da coordenadora do Gedir, promotora Liana Espínola de Carvalho; da membra do Gedir, promotora Fabiana Lobo; do secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga; do diretor de Planejamento do DER; José Arnaldo Souza Lima; e da gerente executiva de Equidade Racial da SEMDH, Jadiele Berto da Silva. 

A coordenadora do Gedir fez uma explanação do contexto histórico em relação aos quilombos serem afastados das cidades, devido à necessidade das pessoas escravizadas fugitivas se esconderem, bem como do panorama atual em relação às necessidades dessas comunidades no acesso fundamental às estradas e aos direitos. Dados do IBGE de 2022 apontam que a Paraíba possui mais de 16 mil pessoas quilombolas, que residem em mais de 50 comunidades em diversos municípios do estado. 

“O acesso por estradas às comunidades quilombolas é fundamental para garantir direitos básicos e promover o desenvolvimento dessas populações. Estradas em boas condições permitem que as pessoas se desloquem com mais facilidade para estudar, trabalhar e acessar serviços essenciais; facilitam a chegada de ambulâncias, professores, agentes de saúde e demais serviços fundamentais para a qualidade de vida da comunidade e permitem o escoamento da produção agrícola e artesanal, possibilitando maior inserção nos mercados locais e regionais, promovendo geração de renda. A falta de infraestrutura viária muitas vezes perpetua desigualdades históricas, dificulta o acesso a programas governamentais e políticas públicas de assistência e impede o pleno exercício da cidadania dessas populações. Assim, garantir o acesso por estradas adequadas é uma questão de justiça social e inclusão”, explicou a coordenadora do Gedir.

O secretário Deusdete Queiroga elucidou a existência do Programa Estradas da Cidadania, destinado a proporcionar dignidade aos habitantes de comunidades rurais e que, após levar a situação para o governador, a construção dessas estradas poderia entrar nesse programa. 

Ele também ressaltou a importância de fazer um levantamento de quantas pessoas moram em cada comunidade quilombola, a distância entre a comunidade e a estrada principal e também a real situação de cada acesso entre a comunidade e a estrada principal, pois, em alguns municípios, prefeitos realizam manutenção constante das estradas secundárias. Também foi informado que, em média, uma estrada, no estado, custa R$ 2 milhões por quilômetro construído, por isso sua necessidade e prioridade tem que ser muito bem avaliada. O secretário também esclareceu que necessidades mais específicas podem ser comunicadas ao DER, que possui postos espalhados pelo estado com capacidade de resolver questões pontuais nas comunidades. 

A gerente executiva Jadiele Berto destacou a importância de viabilizar a estrada para que possa trazer dignidade aos quilombolas e mesmo como questão de reparação histórica. A SEMDH anunciou que irá atualizar a relação das Comunidades Quilombolas e realizará um estudo focado na realidade dessas comunidades, o número de indivíduos em cada comunidade e a real necessidade de acesso, com o objetivo de fornecer essas informações ao MPPB e ao DER.

 

Encaminhamentos

Ao final da reunião, ficou definido que a SEMDH vai encaminhar ao Gedir e ao DER, no prazo de 20 dias, informações sobre quantas e quais comunidades quilombolas ainda não tem ligação por estradas ou precisam de ajustes; quais comunidades tem maior número de pessoas e menos distância para ligação, a fim de se ter um número “per capita” de estrada a ser construída. A secretaria também vai identificar as comunidades prioritárias, por onde o Estado poderia começar a construção de estradas. Uma nova reunião será realizada em abril para avaliar as informações encaminhadas.

 

Em uma iniciativa pioneira voltada ao fortalecimento da investigação criminal, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) anunciaram uma tratativa estratégica para a formulação de cursos voltados à capacitação de membros e servidores do Ministério Público da Paraíba. O objetivo é transferir conhecimento técnico e metodológico que potencialize a condução de investigações mais assertivas e eficazes no combate ao crime organizado.

A tratativa foi definida em reunião ocorrida, nessa quinta-feira (27/02), na sede do Ceaf. Participaram o diretor do Centro de Estudos, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa; a servidora do Ceaf, Silvana Cantalice Ramos; o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, e o membro do Gaeco, promotor Daniel Dal Pont Adriano.

A iniciativa visa integrar teoria e prática, proporcionando treinamentos baseados em casos concretos e no uso de novas tecnologias aplicadas à investigação. Entre os temas abordados, destacam-se análise de dados avançada, técnicas modernas de inteligência, cooperação interinstitucional e o uso de inteligência artificial na persecução penal.

Para o coordenador do Gaeco, a qualificação contínua é essencial diante da complexidade crescente das organizações criminosas. “A criminalidade evolui e exige que estejamos sempre à frente, aprimorando métodos investigativos e ampliando nossa capacidade de resposta”, destacou.

O Ceaf, por sua vez, reforça seu compromisso com a disseminação do conhecimento como ferramenta fundamental para o aprimoramento institucional. “Nosso papel é garantir que os membros, servidores e assessores do Ministério Público estejam sempre munidos das melhores práticas e técnicas investigativas”, ressaltou o diretor do Centro de Estudos.

Os cursos serão oferecidos em módulos presenciais e virtuais, permitindo ampla participação dos integrantes do Ministério Público. O Ceaf e o Gaeco destacaram que essa tratativa entre os órgãos representa um avanço significativo na construção de uma atuação mais técnica, estratégica e eficiente no enfrentamento ao crime organizado, cujo resultado evidencia uma contribuição efetiva dos seus integrantes para o aprimoramento da nossa instituição ministerial.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas a adoção das providências necessárias à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias contratados antes da Emenda Constitucional (EC) 51/2006 e da Lei 11.350/2006 pelo Município. Para isso, o gestor deverá exonerar todos os servidores contratados temporariamente ou comissionados que ocupam essas funções e realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a contratação desses profissionais.

A recomendação integra o Inquérito Civil 001.2023.087480 e foi expedida pelo promotor de Justiça, Ailton Nunes Melo Filho, porque foi constatado que o Município de São José de Piranhas ainda mantém contratações temporárias ou comissionadas desses agentes, contrariando normas expressas que proíbem essa situação. 

De acordo com o promotor de Justiça, o artigo 16 da Lei 12.994/2014 proibiu a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em resposta à consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) sobre o assunto, emitiu o Parecer Normativo 13/2009, afirmando que os servidores que desempenhavam essas funções antes da EC 51/2006 poderiam permanecer no cargo até a realização de processo seletivo pelo ente.

O prefeito municipal tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. Cópia do documento foi enviada à Procuradoria-Geral do Município para ciência e adoção de providências. 

Confira as medidas recomendadas ao Município:

# regularizar os vínculos funcionais de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006; 

# abster-se  de realizar contratações, temporárias ou comissionadas, para o exercício das funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos;

# exonerar todos os servidores contratados, temporariamente ou comissionados, que ocupam as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em desconformidade com as normas constitucionais e legais, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos; 

# realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Foto ilustrativa retirada de Imagem de freepik

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) funcionará em regime de plantão durante o período de Carnaval e na quarta-feira de cinzas, conforme previsto no Ato Conjunto 05/2024, do MPPB, Tribunal de Justiça da Paraíba e Defensoria Pública da Paraíba, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos.

Conforme o calendário, na segunda, terça e quarta-feira (03, 04 e 05/03), será ponto facultativo em todas as unidades da instituição. As promotorias de Justiça e órgãos administrativos retomarão o funcionamento normal de atendimento direto ao público, de forma presencial, na próxima quinta-feira (06/03).

O Ato Conjunto 05/2024 foi assinado pelo então presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, chefe do MPPB; e pela defensora pública geral do Estado, Maria Madalena Abrantes Silva, chefe da DPE. A divulgação antecipada desse calendário visa orientar a população paraibana e os advogados, que poderão programar seus atendimentos nos órgãos.

Nesse período, a população pode acionar os canais eletrônicos disponíveis no endereço www.mppb.mp.br/fale-conosco. As demandas recebidas durante os plantões serão, posteriormente, triadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis para fim de apuração.

 

Confira o calendário

MARÇO DE 2025

03 de março (segunda-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades

04 de março (terça-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades

05 de março (quarta-feira) – Facultativo (Cinzas) – Todas as unidades

 

ABRIL DE 2025

16 de abril (quarta-feira) – 7 às 13 horas (Semana Santa) – Todas as unidades

17 de abril (quinta-feira) –  Ponto Facultativo (Semana Santa) – Todas as unidades

18 de abril (sexta-feira)  – Feriado (Paixão de Cristo) –  Todas as unidades

21 de abril (segunda-feira) – Feriado – (Tiradentes)   

25 de abril (sexta)* – 08 às 12h e das 13 às 17h  Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 02 de maio.  

 

MAIO DE 2025

1º de maio (quinta-feira) – Feriado (Dia do Trabalhador) – Todas as unidades

02 de maio (sexta-feira)* – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

19 de maio (segunda-feira)** – Ponto Facultativo unicamente para a Defensoria Pública (Dia Nacional da Defensoria Pública) – Apenas Defensoria Pública

30 de maio (sexta)*** – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

*Expediente compensado em 25 de abril.

**Lei Federal nº 10.448/2002

***Transferência do ponto facultativo do dia 20 de junho.  

 

JUNHO DE 2025

13 de junho (sexta-feira)*  08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

19 de junho (quinta-feira) – Ponto Facultativo (Corpus Christi) – Todas as unidades

20 de junho (sexta-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

23 de junho (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

24 de junho (terça-feira) – Ponto Facultativo (São João) – Todas as unidades

* Transferência do ponto facultativo do dia 23 de junho.  

 

AGOSTO DE 2025

1º de agosto (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

04 de agosto (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

05 de agosto (terça-feira)**  Feriado Estadual (data magna da Paraíba)  Todas as unidades 11 de agosto (segunda-feira) – Fundação dos Cursos Jurídicos – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 04 de agosto.  

**Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015.

 

OUTUBRO DE 2025

24 de outubro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

27 de outubro (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 27 de outubro.  

 

NOVEMBRO DE 2025

14 de novembro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

20 de novembro (quinta-feira)** – Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Todas as unidades

21 de novembro (sexta-feira)  Ponto Facultativo – (compensado) – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 21 de novembro.  

**Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.

 

DEZEMBRO DE 2025

08 de dezembro (segunda-feira)* – Dia da Justiça – Todas as unidades

* Lei Federal nº 6.741, de 17 de dezembro de 1979

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PB), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção de João Pessoa (CMTPCC) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep) lançam, na próxima terça-feira (11/03), o projeto “Empodera”, com o objetivo de capacitar cidadãos paraibanos para o exercício do controle social ativo. O lançamento será realizado às 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPPB, promotor Carlos Davi Lopes Correia Lima, as instituições parceiras ministrarão cursos nas maiores cidades da Paraíba, apresentando aos cidadãos as ferramentas tecnológicas que permitem a fiscalização dos gastos públicos. O projeto tem como público-alvo professores, jornalistas, vereadores, integrantes de conselhos e estudantes.

“Além de qualificar os cidadãos, o projeto pretende incentivá-los a assumir o protagonismo nas discussões de interesse coletivo, a exemplo das audiências públicas na tramitação do orçamento público e composição dos conselhos de educação, saúde e assistência social”, comenta o promotor.

O projeto “Empodera” será executado em 18 municípios paraibanos, entre os meses de março e junho. Além dos módulos presenciais, será disponibilizado um módulo virtual, com a finalidade de expandir a abrangência do projeto. Ao término do curso, será emitido um diploma aos novos “agentes de controle social”.

De acordo com o promotor Carlos Davi Lopes, o curso permitirá uma fiscalização mais eficiente nos gastos públicos, ensinando as melhores formas de obtenção de dados nos portais de transparência, realização de pesquisas nos sistemas de acompanhamento da gestão, formulação de representações nos órgãos de controle e ingresso de medidas judiciais para correção de ilegalidades.

 

Municípios que receberão os cursos

1. Sousa
2. Cajazeiras
3. Itaporanga
4. Cuité
5. Bananeiras
6. Guarabira
7. Monteiro
8. Esperança
9. Campina Grande
10. Catolé do Rocha
11. Patos
12. Sapé
13. João Pessoa
14. Cabedelo
15. Santa Rita
16. Bayeux
17. Mamanguape
18. Conde