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A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, afirmou nesta quarta-feira (27) ter dúvidas sobre a proposta de pagamento de bônus por produtividade na reforma administrativa. Ela alertou que o mecanismo pode gerar despesas que a União talvez não consiga arcar. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, destacou.

Apesar da ressalva, Esther também defendeu que a reforma estabeleça critérios claros e objetivos para a avaliação de desempenho dos servidores. Segundo ela, o processo não pode ficar restrito apenas à análise da chefia imediata.

“Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, afirmou.

Para a ministra, é necessário adotar métricas variadas que permitam avaliações mais justas. “[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, explicou.

Divergências e alinhamentos

O relator da reforma, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), defende que a progressão na carreira dependa unicamente da avaliação de desempenho, eliminando a possibilidade de avanço apenas pelo tempo de serviço. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, afirmou.

Já Esther Dweck defende que outros critérios também sejam considerados. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse.

Em relação ao bônus, Pedro Paulo afirmou que o pagamento será opcional e respeitará as regras fiscais. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, justificou.

Contratos temporários e outras mudanças

A ministra e o relator também convergiram sobre a necessidade de regulamentar contratos temporários no serviço público, prática já comum em Estados e municípios. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, comentou Esther.

Além disso, Pedro Paulo antecipou algumas mudanças previstas no texto da reforma, como regras para combater supersalários, limitar o trabalho remoto a um dia por semana, digitalizar serviços públicos e acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos por irregularidades.

Debate público

As declarações foram dadas em debate promovido por veículos do Grupo Globo com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que torne o Estado mais “eficiente” e “enxuto”, e do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de decisões judiciais considerarem o impacto fiscal.

Esther Dweck informou que aguarda a versão final do texto da reforma para análise do governo, mas destacou que o Executivo está alinhado ao relator em objetivos como combater privilégios e melhorar a entrega de serviços públicos.

“Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas [do Estado] e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, afirmou.

Com aprovação no Plenário do Senado, na terça-feira (26), a Lei 11340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode receber oficialmente o nome de Maria da Penha, vítima de duas tentativas de feminicídio em 1983. A homenagem, proposta no projeto de lei 5178/2023 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), parte do ativismo da sobrevivente que culminou da criação da lei. A matéria segue para sanção do presidente da República.

O projeto foi relatado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que votou em favor. Segundo o parlamentar, “a Lei Maria da Penha é, portanto, um produto direto da luta incansável de uma mulher por justiça. Além disso, é considerada um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento da questão de violência doméstica e familiar”.

“Muitas vezes, as leis pátrias ganham nomes que as identificam, mas tais nomes são como ‘apelidos’, não se constituindo em nomes oficiais”, destacou a deputada na justificativa. “A Lei que recebeu seu nome, que foi sancionada em agosto de 2006, buscou a punição das agressões sistemáticas que as mulheres no Brasil sofriam, sem que os agressores fossem punidos, como reconhecido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).”

Na terça-feira (26), a Comissão de Educação (CE) aprovou a proposta legislativa 1278/2025 que amplia o financiamento de instituições de ensino para oferta de atividades em períodos opostos ao ensino regular. O projeto, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), coloca as escolas como responsáveis pela promoção de dinâmicas de caráter educativo, cultural, artístico, esportivo e de lazer, em colaboração com as famílias e a comunidade local. Com a decisão do colegiado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A partir de substitutivo do senador Flávio Arns (PSD-PR), a proposta torna obrigatória a utilização dos espaços e equipamentos escolares para atividades extracurriculares para o recebimento do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996). Esse recurso é uma das três modalidades de distribuição da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (14113/2020).

Na justificativa do projeto, Wellington Fagundes ressaltou que as escolas públicas são subutilizadas nos fins de semana e feriados, períodos em que poderiam fortalecer os laços comunitários e ampliar as oportunidades para crianças, jovens e suas famílias: “Quando a gente tem as nossas escolas fechadas, principalmente nos finais de semana, a possibilidade de depredação é muito grande, inclusive com problemas de invasão e drogas. O papel da família é educar, e o papel da escola é ensinar, mas às vezes querem inverter esse papel”.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) participa nesta quarta-feira (27) de audiência pública na Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de janeiro, vinculada à Comissão de Segurança Pública. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março, e falapor videoconferência como convidado.

Acompanhe a transmissão:

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fecharam nesta quarta-feira (27) o cronograma de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024). A proposta institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapa conhecida como reforma do consumo.

Segundo Braga, o acordo prevê que o parecer seja apresentado e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e no Plenário ainda na primeira quinzena de setembro.

“As discussões estão maduras e fizemos todos os ajustes para a garantir a segurança administrativa e jurídica do Comitê Gestor deste novo formato após a reforma tributária – mais moderno e eficaz. A ideia é apresentar o parecer ao texto do PLP 108 no dia 9 de setembro, para entrar no sistema e fazer a leitura na CCJ, no dia 10. Com a expectativa de ocorrer pedido vistas, a votação na CCJ e no Plenário pode ficar para a semana seguinte, do dia 17 de setembro”, explicou o relator.

Ele destacou ainda o esforço da equipe técnica na preparação da matéria. “Para fechar e alinhar o segundo texto da regulamentação da reforma tributária, fizemos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais no meu gabinete, esclareceu. Só esta semana dediquei 18 horas do meu tempo nessa matéria, em reuniões e ajustes finais.”

A votação do PLP 108 é considerada fundamental para garantir o avanço da reforma no Congresso e cumprir o prazo para que o novo sistema tributário esteja pronto para iniciar sua fase de testes em janeiro de 2026.

Além de criar o CG-IBS e disciplinar o processo administrativo tributário do IBS, o texto também trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser mantido em plenário sem alterações relevantes. A declaração ocorre em meio a movimentações da oposição para reduzir o alcance das medidas de compensação previstas no texto e às articulações do Palácio do Planalto para evitar essa “desidratação”.

Hugo Motta destacou, durante o evento Agenda Brasil, organizado por O Globo, rádio CBN e Valor Econômico, que a construção política em torno da proposta fortalece sua aprovação.

“Minha avaliação é que possivelmente teremos destaques (em plenário) que queiram mudar algo. Mas, pela construção feita, entendo que o texto possa ser mantido. A aprovação por unanimidade do relatório (na comissão) demonstra que foi bem feito. As compensações foram bem colocadas, e o texto chega ao plenário com muita força”, afirmou o presidente da Câmara.

O projeto é relatado na Casa pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e foi aprovado com urgência simbólica, o que acelera sua tramitação. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Estratégia do Planalto

A elevação da isenção do IR de R$ 3.036 para R$ 5 mil mensais é uma das principais promessas de campanha do presidente Lula e prioridade do governo no Congresso.

Para conter tentativas de alterar as medidas de compensação, o Planalto montou um cronograma de votações em conjunto com Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O objetivo é alinhar discurso e calendário nas duas Casas e concluir a votação até o fim de setembro.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), alertou que a exclusão das compensações poderia comprometer o financiamento de serviços públicos. “Sem recursos, fica difícil manter escolas e hospitais funcionando. Qualquer governo do mundo precisa de receita para garantir esses serviços”, disse.

O Planalto sustenta que a medida corrige distorções no sistema tributário e representa um passo em direção à justiça fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que a reforma administrativa será uma das principais pautas do Legislativo no segundo semestre. Segundo ele, a proposta busca modernizar o Estado, melhorar a qualidade dos serviços públicos e combater o desperdício, mas não terá como base a polêmica PEC 32/20, que chegou a ser debatida na legislatura passada e previa o fim da estabilidade de servidores.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público. Tanto é que procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Queremos mudanças que tragam modernização do Estado e entreguem para as próximas gerações um Estado mais enxuto”, afirmou o deputado, durante evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Para avançar na reforma administrativa, ele defendeu um processo de diálogo com as bancadas, ajustes de pontos de resistência e construção de uma proposta que possa ir a voto. “No que depender da presidência, vamos dar total prioridade a essa tramitação”, disse.

Hugo ressaltou que a prioridade da Câmara é aprovar uma proposta que resulte em eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, ainda que nem todos os setores saiam satisfeitos. “É claro que não vamos fazer uma reforma administrativa agradando a todos. Para rever a eficiência do Estado é preciso tomar medidas que desagradem um ou outro”, disse.

Tabela remuneratória

Também presente ao evento do Grupo Globo, o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que um dos pontos centrais será a criação de uma tabela remuneratória unificada e padronizada para o funcionalismo público. Para ele, essa medida será para a reforma administrativa o que o IVA representou na reforma tributária: um eixo de convergência.

“A tabela ataca o coração das desigualdades do serviço público, organiza o sistema de salários para efetivamente valorizar o servidor, rever as carreiras e questões salariais”, afirmou.

Prerrogativas

Além da reforma administrativa, Hugo Motta disse que a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) também é prioridade da Casa. A proposta, chamada por críticos de “PEC da Blindagem”, altera as regras de imunidade parlamentar e restringe a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores.

Segundo o presidente da Câmara, não se trata de uma retaliação ao Judiciário, mas de um direito do Legislativo de discutir uma revisão constitucional. “Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar”, justificou.

Ele afirmou ainda que a votação da PEC da segurança pública também está entre as prioridades do Plenário neste semestre.

Questionado sobre a PEC das agências reguladoras, que daria mais poder ao Legislativo sobre a indicação de dirigentes desses órgãos, Motta disse que o tema não está entre as prioridades da Câmara. Para ele, as indicações políticas, por si só, não devem ser criminalizadas. “Há indicações políticas boas e ruins”, afirmou.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou as regras de importação e manipulação do Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), utilizados na fabricação das “canetas emagrecedoras” produzidas com o hormônio GLP-1. A partir do despacho 97/2025, publicado na segunda-feira (25), insumos de origem biológica, como a semaglutida, presente no Ozempic e no Wegovy, só podem ser importados pelo fabricante registrado no país, o que inviabiliza a manipulação.

No caso de insumos de origem sintética, a exemplo da tirzepatida, usada no Mounjaro e no Zepbound, a manipulação permanece liberada desde que haja medicamento registrado à base da mesma substância. Segundo nota técnica da Agência, trata-se de uma medida de segurança, já que “durante o processo de registro é avaliada sua eficácia terapêutica”. A versão sintética da semaglutida ainda não possui cadastro ativo de circulação.

Para assegurar o controle de qualidade dos produtos manipulados, a norma também torna obrigatória a realização de testes periódicos e auditorias técnicas. Além disso, os IFAs devem ser comprados somente quando a cadeia de suprimento for rastreável e a adoção das Boas Práticas de Fabricação (BPF) puder ser comprovada. A medida prevê análise do risco de contaminação cruzada e a correção de fatores que apresentarem desconformidade com o padrão de qualidade exigido no Brasil.

A presidente Associação Nacional Magistral de Estéreis (ANME), Manuela Coutinho, afirmou, em nota, que “trata-se de um avanço que protege o paciente, valoriza as boas práticas e consolida o papel de profissionais sérios e especializados”. Segundo ela, “a decisão da ANVISA condiz com o trabalho desenvolvido pela ANME”.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a “Fundação Caixa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 27, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a implantação da TV 3.0 no Brasil. A nova tecnologia vai substituir o modelo atual de transmissão da televisão aberta, com melhorias na qualidade de imagem e som, além de permitir maior interatividade e integração com a internet.

Com a assinatura do decreto, o país oficializa a adoção do sistema ATSC 3.0, considerado um dos mais avançados do mundo. Segundo o governo, o padrão permitirá transmissões em 4K e 8K, som imersivo e navegação por aplicativos em televisores conectados.

O novo sistema também dará origem ao catálogo DTV+, uma interface que reunirá os aplicativos das emissoras. Os canais públicos, como TV Brasil, TV Câmara e TV Senado, terão posição garantida nesse menu. A navegação será semelhante à dos serviços de streaming.

O decreto prevê ainda a criação de uma Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que reunirá conteúdos e serviços de entidades públicas. Ela será acessível diretamente pela TV 3.0 e permitirá a prestação de serviços digitais sem a necessidade de computador ou celular.

A expectativa do governo é que as primeiras transmissões com o novo sistema comecem no primeiro semestre de 2026, nas grandes capitais. A expansão para todo o território nacional deve levar até 15 anos. Segundo o Ministério das Comunicações, R$ 7,5 milhões foram investidos no desenvolvimento do projeto.

Durante a cerimônia, presidente Lula apontou o caráter estratégico da iniciativa. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania”, declarou. O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, destacou que o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar o novo sistema de TV aberta.