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  • CNJ lança 4ª edição do Prêmio Justiça & Saúde Última atualização: 15/05/2026 às 15:45:00

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

    A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

    Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

    Inscrições 

    As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

    Por: Divisão de Comunicação Social TFR5


  • Governo do Brasil garante oferta de 23 novos medicamentos de alta tecnologia para o tratamento do câncer no SUS

    Governo do Brasil garante oferta de 23 novos medicamentos de alta tecnologia para o tratamento do câncer no SUS

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Saúde Alexandre Padilha anunciaram, nesta sexta-feira (15), a maior entrega já realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliar o acesso da população aos tratamentos contra o câncer, garantindo 100% da demanda de medicamentos. Com o investimento de R$ 2,2 bilhões, entre as principais inovações estão a criação da nova tabela de financiamento do SUS para a oferta de 23 medicamentos oncológicos de alto custo e a criação, pela primeira vez, do financiamento de cirurgias robóticas oncológicas na rede pública, além de ampliar acesso à cirurgia de reconstrução mamária.

    “Eu penso que o estado tem que fazer justiça e dar oportunidade e igualdade a todo mundo. E eu tinha uma obsessão por isso, porque as pessoas mais humildades são tratadas como invisíveis. O que estamos fazendo aqui é dizer: o Brasil entrou numa rota de civilidade e o pobre não será mais tratado como invisível. A gente não pode prescindir da qualidade pública, não aceito dizer que o público não presta. O SUS está provando que aquilo que é público, quando é feito com respeito, dignidade e justiça, o público é muito melhor”, destacou Lula.

    Esse aumento de 35% na oferta dos fármacos na rede pública de saúde beneficia 112 mil pacientes, representando um destrave histórico nos tratamentos oncológicos de primeira linha, que embora incorporados, aguardavam há até 12 anos para serem disponibilizados à população. Entre a lista, dez serão adquiridos diretamente pelo Ministério da Saúde e distribuídos aos estados. Os outros serão ofertados por meio da Autorização de Procedimento Ambulatorial (Apac), em que a compra é realizada pelos centros habilitados no país, com financiamento federal, e Ata de Negociação Nacional.

    Os medicamentos contemplam 18 tipos de câncer, como mama, pulmão, leucemia, ovário, estômago. A depender do tipo de tratamento, o paciente pode economizar até R$ 630 mil, caso fizesse na rede privada. A iniciativa está alinhada ao Componente de Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), política nacional que assegura o cuidado organizado e contínuo no SUS.

    Com foco nas mulheres, o ministro Padilha anunciou a ampliação do acesso à cirurgia de reconstrução mamária, que visa democratizar o acesso a procedimentos de alta complexidade e promover a reabilitação física e psicológica das pacientes de forma integral. O direito à cirurgia plástica reconstrutiva, anteriormente limitado a sequelas de tratamento de câncer, passa a abranger todos os casos de mutilação mamária, seja total ou parcial. Com a ampliação, a estimativa de investimento é de R$ 27,4 milhões por ano, representando um aumento de aproximadamente 13% em comparação a 2025.

    “Hoje é um dia muito importante para o SUS. As mulheres são a maioria nesse país, mães de minorias, e que mais usam o SUS. Quando o filho está lá é mãe quem está. A saúde das mulheres é uma prioridade absoluta. Exemplo disso é a expansão da vacina do HPV. E eu acredito que nós vamos, até 2035, chegar no que a Austrália chegou, que é eliminar o câncer de colo do útero”, destacou o ministro.

    Já para o tratamento do câncer de próstata, o SUS passa a contar com o financiamento permanente da cirurgia robótica, com investimento de R$ 50 milhões do Governo do Brasil. A tecnologia permite que o profissional de saúde tenha maior precisão cirúrgica e melhor visualização das estruturas anatômicas. Para os pacientes, os benefícios incluem menor perda sanguínea durante a operação, reduzindo a necessidade de transfusões. Cerca de 5 mil homens poderão ser beneficiados.

    Rede Alta Performance e saúde digital

    Para que o SUS tenha capacidade de realizar telecirurgias robóticas, foi assinado pelo ministro o Termo de Execução Descentralizada (TED) voltado à criação da Rede de Conectividade Saúde Brasil de Alta Performance e Segurança. A iniciativa prevê uma solução integrada de alta capacidade entre o Hospital de Amor, em Barretos (SP), e a unidade localizada em Porto Velho (RO), onde inicialmente serão realizadas cirurgias robóticas colorretais, ginecológicas e urológicas.

    Com investimento preliminar de R$ 2 milhões e vigência de 30 meses, a infraestrutura contempla requisitos técnicos compatíveis com esse tipo de serviço para aplicações críticas em saúde, que exigem comunicação em tempo real, transmissão segura de dados e elevada confiabilidade operacional.

    Mais recursos para o Hospital de Amor

    O Ministério da Saúde está garantindo mais recursos para custeio das ações de prevenção e controle do câncer no Hospital de Amor de Barretos, que contará com parcela suplementar no valor de R$ 129 milhões. O estabelecimento registra cerca de 600 novos casos oncológicos infantojuvenis anualmente.

    Na ocasião, o presidente Lula e o ministro da Saúde participaram do lançamento da pedra fundamental do novo Centro de Pesquisa Clínica e Cirurgia Robótica do Hospital de Amor e do Instituto de Treinamento em Cirurgias Minimamente Invasivas (IRCAD). A ação consolida o complexo Hospital de Amor/Fundação Pio XII como um dos principais polos de inovação em saúde da América Latina, integrando assistência, ensino e pesquisa de alta complexidade.

    Novos aceleradores lineares e expansão do tratamento oncológico

    Outro marco dos anúncios em Barretos foi a assinatura do edital de compra de até 80 aceleradores lineares, que deve ampliar em 25% a oferta de tratamento de radioterapia em um ano. A contratação ocorre no âmbito do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde – PERSUS II, com foco na substituição de equipamentos obsoletos, na instalação de aparelhos em estruturas já existentes e na ampliação tecnológica dos serviços.

    “No câncer, tempo é vida e hoje vamos dar mais um passo histórico. Nós estamos colocando aquilo que tem de mais moderno para o tratamento de radioterapia. Este ano chegamos ao marco histórico que é ter pelo menos um equipamento de radioterapia em cada estado. Além disso, temos hoje o Governo do Brasil distribuindo veículos a todo o país para promover dignidade ao paciente no caminho até a terapia. O nosso país está construindo a maior rede pública para diagnóstico e tratamento de câncer do mundo”, enfatizou Padilha.

    No ano passado, com o programa Agora Tem Especialistas, o país bateu recorde de procedimentos oncológicos no SUS. Foram realizados 189.949 procedimentos de radioterapia, um aumento de 22% em comparação com 2022, quando foram registrados 155.355 atendimentos. O recorde se repetiu na quimioterapia, que registrou crescimento de 20% na comparação entre os 4,7 milhões de atendimentos realizados em 2025 e os 3,9 milhões registrados em 2022.

    Paralelamente, o Agora Tem Especialistas promoveu o maior mutirão de saúde da mulher da história do SUS, com 230 mil exames e cirurgias realizados em 900 hospitais públicos e filantrópicos de 516 municípios, ampliando o rastreamento e a detecção precoce do câncer em todo o país. Na área diagnóstica, o Super Centro para Diagnóstico do Câncer — iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e o A.C.Camargo Cancer Center — já reduziu em 80% o tempo de espera por laudos de biópsia no SUS. O que antes levava mais de 25 dias hoje é concluído em cerca de cinco dias, prazo decisivo para o início oportuno do tratamento oncológico.

    Além disso, o Agora Tem Especialistas descentralizou o atendimento com as Carretas da Saúde, que já alcançaram mais de 1.700 municípios brasileiros com consultas e exames em regiões de vazio assistencial. Somente em saúde da mulher, já foram mais de 166 mil procedimentos, contribuindo para zerar filas em 40 municípios.

    Garantia de transporte até o tratamento

    Ainda na solenidade no Hospital de Amor, o ministro Alexandre Padilha entregou oito micro-ônibus do programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde para municípios dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, totalizando investimento de R$ 1,4 milhão.

    Os veículos serão utilizados no transporte de pacientes que necessitam de consultas, exames e tratamentos especializados e contínuos, especialmente pacientes em radioterapia e hemodiálise, que precisam se deslocar entre municípios para atendimento na rede pública de saúde. Ao todo, o Ministério da Saúde investiu R$ 1,4 bilhão na aquisição de 3,3 mil veículos destinados a todos os estados do país.

    Valorização dos sanitaristas no Brasil

    Ainda na oportunidade, o ministro da Saúde também homenageou o sanitarista Carlos Haroldo Piancastelli com a entrega da Carteira Nacional de Sanitaristas. Esse momento marca a regulamentação da profissão, que é um avanço estratégico para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no Brasil, contribuindo para a maior segurança institucional e valorização profissional.

    Alessandra Galvão
    Taís Nascimento
    Ministério da Saúde

  • Vice-ministro da Saúde representa o Brasil em conferência ibero-americana e cumpre reuniões bilaterais na Espanha

    O vice-ministro da Saúde do Brasil, Adriano Massuda, cumpre agenda oficial na Espanha nos dias 13 e 14 de maio, em Madri, onde participa da XVII Conferência Ibero-Americana de Ministros e Ministras da Saúde. A missão integra a estratégia do Ministério da Saúde de ampliar a cooperação internacional e fortalecer o diálogo regional em torno de políticas públicas de saúde, inovação e acesso equitativo. 

    Durante a agenda, o representante brasileiro participará de reuniões de alto nível com autoridades sanitárias de países ibero-americanos, organismos multilaterais e interlocutores internacionais estratégicos. Além da programação oficial da conferência, estão previstas reuniões bilaterais para ampliar a cooperação entre os países, com destaque para encontro com a ministra da Saúde da Espanha, Mónica García Gómez, para discutir iniciativas conjuntas em temas estratégicos da saúde pública. 

    Na quarta-feira (13), Massuda participa de mesa redonda fechada promovida pelo Ministério da Saúde espanhol sobre os desafios do financiamento global da saúde. O encontro reunirá representantes de governos e instituições multilaterais para discutir soluções conjuntas para garantir a saúde como bem público global, em um cenário de transformação das estruturas internacionais de financiamento. 

    Na quinta-feira (14), o vice-ministro integra a programação oficial da conferência, com intervenções nas sessões dedicadas à prevenção e resposta às emergências sanitárias, produção local de medicamentos, saúde mental e capacitação de profissionais da saúde. A agenda inclui ainda participação em evento paralelo sobre soberania sanitária regional, com representantes do Instituto de Saúde Global de Barcelona, da Fundação Gates e da CEPI, além de reunião bilateral para aprofundar oportunidades de cooperação com o Brasil. 

    A Conferência Ibero-Americana reúne representantes dos 22 países da Comunidade Ibero-Americana (19 nações da América Latina e os países da Península Ibérica, Espanha, Portugal e Andorra) e integra o calendário oficial de cooperação regional coordenado pela SEGIB, organismo responsável por articular iniciativas conjuntas entre os países membros. 

    A participação brasileira reforça a atuação internacional do Ministério da Saúde e o compromisso do país com o fortalecimento do multilateralismo, por meio da construção de parcerias estratégicas para ampliar o acesso a medicamentos e insumos, fortalecer os sistemas públicos e consolidar respostas coordenadas a desafios sanitários globais.

    Ministério da Saúde

  • Ministério da Saúde reforça protagonismo do Brasil durante a Conferência Ibero-Americana de Ministros e Ministras da Saúde, na Espanha

    O Ministério da Saúde reforçou o protagonismo do Brasil na agenda internacional de saúde durante a participação do secretário-executivo Adriano Massuda na XVII Conferência Ibero-Americana de Ministros e Ministras da Saúde, realizada nos dias 13 e 14 de maio, em Madrid, na Espanha. O encontro reuniu representantes de 22 países para discutir soluções conjuntas para desafios sanitários globais, com foco em financiamento, emergências em saúde pública, acesso a medicamentos, saúde mental e formação de profissionais. 

    Durante a conferência, o Brasil apresentou iniciativas que vêm fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliando a capacidade de resposta do país em áreas estratégicas. A agenda também consolida a retomada da presença do governo do Brasil, sob a liderança do presidente Lula e do ministro Alexandre Padilha, nos fóruns multilaterais de saúde, com defesa de políticas públicas baseadas na ciência, cooperação internacional e soberania sanitária. 

    “Apresentamos aos países ibero-americanos as ações que o Brasil vem desenvolvendo para fortalecer o SUS, ampliar o acesso a tecnologias e preparar o sistema para os desafios do futuro. É muito significativo ver o país voltar a ser ouvido e reconhecido internacionalmente, com experiências que servem de referência para outras nações”, afirmou Massuda. 

    No primeiro dia, o secretário-executivo participou da reunião ministerial sobre financiamento dos sistemas de saúde e saúde global. No debate, o Brasil compartilhou a experiência de retomada dos investimentos públicos no setor e os impactos observados na recuperação da cobertura vacinal, ampliação da produção de cirurgias e fortalecimento da capacidade de resposta do SUS. 

    No segundo dia, a delegação de ministros foi recebida por rainha consorte da Espanha, Letizia Ortiz Rocasolano. Durante o encontro, Massuda destacou a política nacional para doenças raras desenvolvida pelo SUS, com ampliação da rede de cuidado, incorporação de medicamentos e terapias avançadas, expansão do diagnóstico genético e investimentos em inovação e produção nacional de tecnologias em saúde. O representante brasileiro também ressaltou os desafios relacionados à sustentabilidade financeira e ao acesso a tratamentos de altíssimo custo. 

    Ao longo da programação, o secretário-executivo participou de quatro sessões temáticas. Na discussão sobre prevenção, preparação e resposta a emergências sanitárias, apresentou ações do Brasil para fortalecer a vigilância em saúde, a atenção primária e a capacidade de resposta a crises sanitárias e climáticas. Entre as iniciativas, destacou o AdaptaSUS, voltado à adaptação do sistema de saúde às mudanças climáticas, e a defesa da criação de mecanismos internacionais de financiamento para prevenção e resposta a pandemias. 

    Na sessão sobre produção local e acesso equitativo a medicamentos, o Brasil destacou investimentos no fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, incluindo produção nacional de vacinas e medicamentos estratégicos. Também apresentou a Coalizão Global para Produção Local e Regional, Inovação e Acesso Equitativo, iniciativa liderada pelo país para ampliar a cooperação internacional e reduzir desigualdades no acesso a tecnologias em saúde. 

    No debate sobre saúde mental, Massuda ressaltou que o tema se tornou um dos principais desafios contemporâneos para os sistemas públicos, especialmente após a pandemia. O secretário-executivo apresentou a experiência brasileira com a Rede de Atenção Psicossocial, a expansão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as ações do governo federal para enfrentar desafios recentes, como os impactos das apostas on-line na saúde mental e o fortalecimento da rede comunitária de cuidado. 

    Já na sessão sobre capacitação de profissionais da saúde, o secretário-executivo destacou medidas para ampliar a qualificação da força de trabalho no SUS, com expansão de residências médicas e multiprofissionais, o fortalecimento da formação em áreas estratégicas e a regulamentação da formação de sanitaristas. O programa Agora Tem Especialistas foi citado como uma das iniciativas voltadas à ampliação da formação de especialistas e ao fortalecimento da atenção especializada. 

    “A experiência brasileira mostra que preparar o sistema para emergências, ampliar o acesso a medicamentos, investir em saúde mental e formar profissionais são ações conectadas para garantir soberania sanitária e fortalecer o cuidado à população. O SUS segue como referência internacional por sua capacidade de oferecer uma resposta integral e universal”, destacou Massuda. 

    A participação brasileira na conferência reafirma o compromisso do país com uma agenda de saúde global baseada na cooperação entre nações, no fortalecimento dos sistemas públicos e na construção de respostas conjuntas para desafios que ultrapassam fronteiras. 

    A comitiva brasileira contou ainda com a participação de Eduardo Kaplan Barbosa, diretor do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde (DESID/SE/MS), e de Selma Andrade Sollero, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AISA/MS). 

    Thamirys Santos
    Ministério da Saúde

  • Construção Conjunta da LOAT Nacional Avança e Define Estrutura Organizacional das Administrações Tributárias

    Construção Conjunta da LOAT Nacional Avança e Define Estrutura Organizacional das Administrações Tributárias

    No 3º encontro do Grupo de Trabalho, Anfip Nacional, Anafisco, Fenafim, Fonafati, Fenafisco e Sindifisco Nacional se reuniram em São Paulo nos dias 12 e 13 de maio e avançaram no texto definindo competências, estrutura organizacional e regime de carreiras

    Nos dias 12 e 13 de maio, entidades classistas nacionais do Fisco brasileiro se reuniram em São Paulo para dar continuidade à construção conjunta da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária. Quem sediou o encontro foi o Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (Sindaf-SP).

    Nesta nova rodada, foram aprofundados os diálogos sobre competências, estrutura organizacional e regime das carreiras específicas da Administração Tributária (AT).

    A estrutura básica da AT, para os entes federados com mais de 120 autoridades fiscais em atividade, deve ser constituída por Auditor Geral, Conselho Superior, Corregedoria, Controladoria, Ouvidoria e Escola Superior da Administração Tributária. Como órgãos especiais, haverá ainda os responsáveis pelo julgamento de processo administrativo tributário e pela gestão de informações e inovações tecnológicas, além dos órgãos de atuação estratégica, como auditorias regionais e temáticas, alfândegas e postos fiscais. A autoridade fiscal será considerada também órgão da Administração Tributária. O objetivo é fortalecer a independência funcional do membro da Administração Tributária.

    Foram definidas as carreiras específicas da Administração Tributária. No que se refere à carreira composta pela autoridade fiscal da Administração Tributária, ou seja, integrada por cargos públicos com as competências cumulativas de fiscalização e lançamento do crédito tributário, o acesso será por concurso público de provas e títulos, a partir da aprovação prévia em exame nacional a ser promovido pela Escola Superior da Administração Tributária e organizado pelo Conselho Superior da Administração Tributária.

    Participaram do encontro, pela Anafisco, Rafael Aguirrezábal; pela Fenafim, Cássio Vieira e Diego Araújo; pela Fenafisco, Pedro Lopes e Cláudio Modesto; pelo Fonatafi, Carlos Cardoso e Branca Carvalho; e pelo Sindifisco Nacional, Gabriel Rissato. A Anfip Nacional integra o grupo de trabalho, mas, por agenda interna, justificou a não participação nessa terceira rodada de diálogos.

    Todos os temas deliberados pelo grupo de trabalho ainda serão apresentados e submetidos à aprovação dos filiados de suas respectivas entidades, na forma dos respectivos estatutos ou regimentos internos. O próximo encontro ocorrerá nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília, na sede da Anfip.

     

    Fenafisco

  • Ministério da Saúde reabre 42 leitos no Hospital da Lagoa e fortalece reestruturação da rede federal no RJ

    Ministério da Saúde reabre 42 leitos no Hospital da Lagoa e fortalece reestruturação da rede federal no RJ

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou, nesta quinta-feira (14), da reabertura de 42 novos leitos no Hospital Federal da Lagoa (HFL), ampliando em 25% a capacidade de atendimento à população. Desse total, 26 fazem parte da reabertura da ala de internação da unidade, que permaneceu fechada por cinco anos. A iniciativa integra o programa Agora Tem Especialistas, que promove a reestruturação dos hospitais federais do Rio de Janeiro após anos de sucateamento promovido pelo governo anterior, ampliando os atendimentos e reduzindo as filas do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Os leitos são voltados ao atendimento pós-operatório e à clínica médica e fazem parte do investimento de R$ 20 milhões do Governo do Brasil na unidade. Os recursos também contemplam melhorias na infraestrutura, modernização do sistema elétrico, nova climatização e ações para redução das filas do SUS.

    “Esse é mais um passo na qualificação do HFL e na reestruturação completa dos hospitais federais do Rio de Janeiro, ação do Governo do Brasil. Só em 2025, tivemos um aumento de mais de 50% no número de cirurgias realizadas por essas unidades. Com isso, estamos devolvendo à população do Rio esses hospitais, após o apagão enfrentado durante a gestão anterior”, reforçou Padilha.

    O ministro Padilha também anunciou o reforço da capacidade assistencial da unidade, com a incorporação de mais 200 novos colaboradores contratados no âmbito do processo de integração com o Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, que integra a parceria voltada à reestruturação da unidade.

    O projeto prevê ainda que a unidade se torne a base do novo Instituto IFF/Fiocruz, referência nacional em atenção de alta complexidade à saúde da mulher, da criança e do adolescente. A iniciativa inclui a expansão das UTIs neonatal e pediátrica, o fortalecimento da oncologia, da atenção às doenças raras e da saúde reprodutiva, além da modernização da infraestrutura hospitalar e da incorporação de novas tecnologias para transformar o HFL em um complexo hospitalar mais eficiente, resolutivo e inovador para o SUS, alinhado à estratégia da Rede de Serviços e Hospitais Inteligentes do Ministério da Saúde.

    Nomeação de novos servidores para a rede SUS

    Ainda na agenda, o ministro Padilha assinou a portaria de nomeação mais de 300 servidores para reforçar os institutos federais do Rio de Janeiro e do Pará. O provimento dos cargos ocorre por meio do Concurso Público Nacional Unificado 2, realizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que contempla diversos cargos e órgãos da Administração Pública Federal.

    Serão contemplados cinco centros: Instituto Nacional do Câncer (INCA), Instituto Nacional de Cardiologia (INC), Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), Instituto Evandro Chagas (IEC) e o Centro Nacional de Primatas (CENP), vinculado ao Instituto Evandro Chagas.

    Reestruturação da Rede de Hospitais Federais

    As demais unidades federais, como o Hospital Federal do Andaraí (HFA), o Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), o Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) e o Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), também avançaram na ampliação da capacidade do SUS, com a reabertura de leitos, salas cirúrgicas, enfermarias e serviços especializados. O Governo do Brasil já investiu R$ 1,4 bilhão, o que resultou em aumento de 27% no número de leitos.

    Entre as entregas estão a expansão dos serviços de imagem, emergência, ambulatórios e terapia intensiva, além da retomada de áreas estratégicas, como cirurgia cardíaca pediátrica, trauma ortopédico, cirurgia geral e tratamento de queimados. O plano de reestruturação dos hospitais federais do Rio de Janeiro começou em março de 2024, com a instalação do Comitê Gestor responsável por coordenar a recuperação da rede.

    Atendimento especializado em Mesquita

    Ainda em agenda no Rio de Janeiro, o ministro da Saúde visitou o Complexo de Saúde São José, em Mesquita, composto por uma clínica da família e uma policlínica. Para o custeio desses e de outros serviços no município, o Ministério da Saúde ampliou em cerca de 20% os repasses federais. O investimento previsto para 2026 é de R$ 15,5 milhões, frente aos R$ 12 milhões destinados em 2022.

    A Policlínica São José passou recentemente por uma modernização completa. A unidade realiza cerca de 10 mil atendimentos por mês, com oferta de 25 especialidades médicas e multiprofissionais, como cardiologia, neurologia, ginecologia, psiquiatria, urologia, dermatologia, reumatologia, pediatria e mastologia. A estrutura conta ainda com ambulatórios específicos de dor e obesidade. Já a clínica de saúde da família é composta por sete equipes de Saúde da Família, seis equipes de Saúde Bucal, além de equipe e-Multi. O serviço é referência para até 24,5 mil pessoas, com capacidade média diária de 380 consultas médicas e de enfermagem e 60 atendimentos odontológicos.

    O município de Mesquita também recebeu, neste ano, a Carreta de Saúde da Mulher do programa Agora Tem Especialistas, que realizou 1.877 procedimentos, entre consultas especializadas, mamografias, ultrassonografias e punções de mama. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Brasil em ampliar o acesso ao diagnóstico e agilizar o início do tratamento.

    Hospital e Maternidade Municipal Juscelino Kubitschek, em Nilópolis

    Já em Nilópolis (RJ), o ministro da Saúde visitou o Hospital e Maternidade Municipal Juscelino Kubitschek (Hospital JK), que oferta serviços ambulatoriais, internação, urgência e apoio diagnóstico e terapêutico. A unidade possui 92 leitos, sendo 76% destinados ao SUS. Assim como Mesquita, o município também contará com aumento no repasse federal. A expectativa para este ano é de R$ 44 milhões para custeio da saúde, valor 140% superior ao de 2022, quando foram destinados R$ 18,3 milhões.

    Ministério da Saúde

  • Brasília sedia encontro nacional sobre segurança do paciente em UTIs do SUS

    Brasília sedia encontro nacional sobre segurança do paciente em UTIs do SUS

    Dirigentes de hospitais públicos de diferentes regiões do país participaram, nesta quinta-feira (14), em Brasília, da Sessão de Aprendizagem Presencial (SAP) para Lideranças do projeto Saúde em Nossas Mãos, iniciativa do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). O encontro reuniu gestores e especialistas comprometidos com o fortalecimento da segurança do paciente e a qualificação da assistência hospitalar no SUS.

    A iniciativa reúne 279 hospitais públicos brasileiros e tem como objetivo reduzir infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS) em unidades de terapia intensiva (UTIs) adulto, pediátricas e neonatais. O projeto atua especialmente na prevenção da Infecção Primária de Corrente Sanguínea Laboratorialmente Confirmada (IPCSL), da Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica (PAV) e da Infecção do Trato Urinário Associada ao Uso de Cateter (ITU-AC), que estão entre as principais complicações evitáveis no ambiente hospitalar e impactam diretamente a segurança do paciente e os custos do sistema de saúde.

    Representando a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), participaram do encontro a coordenadora-geral da Atenção Hospitalar, Luisa Rayane Silva Bezerra Frazão, e a coordenadora-geral de Projetos da Atenção Especializada, Amanda Carolina Felix Cavalcante de Abreu.

    Durante a abertura, Luisa Frazão destacou a importância do envolvimento das lideranças hospitalares para garantir a continuidade e a efetividade das ações desenvolvidas nas instituições. “A assistência não faz diferença se a liderança não entende a importância e a relevância desses projetos dentro da instituição”, afirmou.

    Luisa também ressaltou o papel estratégico dos profissionais da enfermagem na qualificação da assistência hospitalar. “Os enfermeiros representam hoje grande parte da força de trabalho nas instituições e têm papel fundamental na segurança do paciente e na melhoria do cuidado”, destacou.

    Representando o secretário de Atenção Especializada à Saúde, Amanda Carolina ressaltou os resultados alcançados pelo projeto e seus impactos na gestão hospitalar e na assistência aos pacientes. “O Saúde em Nossas Mãos é um projeto que temos no coração porque conhecemos os resultados que ele traz para todo mundo”, declarou.

    Amanda também destacou os benefícios assistenciais e econômicos da iniciativa para o SUS. “Quando falamos de infecções evitáveis nas UTIs, estamos falando de impacto direto na vida das pessoas e também de retorno financeiro. Para cada valor investido, há uma economia significativa gerada para o sistema de saúde”, afirmou.

    A coordenadora-geral do projeto Saúde em Nossas Mãos, Claudia Garcia, apresentou a abrangência nacional da iniciativa e os principais resultados já alcançados. “Hoje somos 276 UTIs envolvidas no projeto, distribuídas em 275 hospitais e 194 municípios brasileiros. Isso representa mais de 3,4 mil leitos e uma grande responsabilidade no cuidado com os pacientes”, explicou.

    Claudia também reforçou a importância das ações voltadas à prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde e à segurança das equipes de saúde. “Nosso projeto atua na redução de infecções que impactam diretamente a assistência hospitalar e o uso de recursos. Segurança não é apenas do paciente, mas também de toda a equipe de profissionais que mantém esses serviços funcionando diariamente”, destacou.

    Ao longo do dia, a programação promoveu espaços de diálogo, troca de experiências e construção conjunta de estratégias para fortalecer a gestão hospitalar e aprimorar os resultados assistenciais. Entre os temas debatidos estiveram os impactos clínicos e financeiros do projeto, os desafios da liderança na melhoria do cuidado, a definição de prioridades institucionais e o alinhamento de ações estratégicas para os próximos meses.

    O projeto

    Criado em 2017, o Saúde em Nossas Mãos é o primeiro projeto colaborativo desenvolvido por seis hospitais do PROADI-SUS: Hospital Alemão Oswaldo Cruz, BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo, Hcor, Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Moinhos de Vento e Hospital Sírio-Libanês, em parceria com o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    A iniciativa foi concebida a partir das diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente e vem apresentando resultados expressivos ao longo dos últimos triênios.

    Desde o início do projeto, mais de 17 mil infecções foram evitadas nos hospitais participantes, contribuindo para a preservação de milhares de vidas e para a redução de custos no sistema público de saúde. Apenas no triênio 2024-2026, os resultados parciais já apontam redução de 33% nas infecções monitoradas, 2.581 infecções evitadas, 868 vidas salvas e uma economia estimada em R$ 210 milhões.

    João Moraes
    Ministério da Saúde

  • Ministério da Saúde premia 27 experiências com potencial de replicabilidade no SUS

    Ministério da Saúde premia 27 experiências com potencial de replicabilidade no SUS

    A 11ª edição o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde – Edição Equidade), encerrou as atividades com a premiação de 27 experiências consideradas exitosas no âmbito da promoção da equidade e identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia, pessoas com deficiência, saúde mental, enfrentamento às violências no trabalho e acolhimento no processo de maternagem. A premiação foi realizada na noite desta quarta-feira (13/5), em Brasília, dentro da programação do Encontro do Programa Nacional de Equidade, Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Foram inscritas 356 experiências na mostra, das quais 348 foram homologadas e 270 selecionadas e premiadas uma de cada unidade da federação. Os contemplados foram escolhidos através de chamada pública realizada por meio do Laboratório de Inovação em Saúde (LIS) da Organização Pan- Americana de Saúde (OPAS), com foco na identificação, reconhecimento e difusão de práticas inovadoras de integração Ensino- Serviço-Comunidade que promovam equidade em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Todas as 270 experiências selecionadas serão publicadas em e-book.

    De acordo com o diretor do departamento de gestão da educação na saúde, do Ministério da saúde, Fabiano Santos, o PET-Saúde – Equidade é fundamental para construir uma relação entre estudantes, pessoas usuárias do SUS e o próprio SUS. “É sempre importante destacar que a faculdade forma profissionais individuais, mas exige um profissional que atenda cada vez mais múltiplas necessidades e tenha múltiplos saberes e que possa cuidar das pessoas como elas precisam. Dessa forma, o PET-Saúde nos deixa uma mensagem enorme, que a gente precisa cada vez mais refletir as nossas práticas profissionais”.

    “Desde que surgiu, em 2008, PET-Saúde tem buscado aproximar instituições de medicina dos serviços de saúde para a construção de projetos que transformem a formação dos profissionais que estavam na graduação, mas também o próprio serviço de saúde nas diversas regiões do Brasil”, destacou o coordenador de Área da Interprofissionalidade e Reorientação da Formação em Saúde do Ministério da Saúde, Willian Luna.

    Para a coordenadora-geral de Integração Ensino-Serviço-Comunidade, Emile Sampaio, a experiência do programa impacta positivamente a todas as pessoas envolvidas, uma vez todos aprendem juntos e durante o processo.

    “Eu ouço muitas pessoas falarem que com a temática de equidade, elas estão aprendendo pelo mundo. Com a ousadia da equidade, estão aprendendo o trabalho e o cuidado com as pessoas, o cuidado das pessoas e o cuidado da saúde, pelo mundo, por tudo que nos atravessa no cotidiano de vida e que, obviamente, vai marcar e determinar o nosso processo de saúde e vai marcar e determinar o nosso processo de trabalho e cuidado em saúde”.

    Conheça as experiências exitosas do Laboratório de Inovação do PET-Saúde Equidade

    A nova edição do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Clima), já está com inscrições aberta para selecionar projetos que priorizem o enfrentamento dos impactos das emergências climáticas e ambientais, decisivos para o aprofundamento das iniquidades sociais, raciais, étnicas, territoriais e de gênero. Com investimento de mais de R$ 90 milhões, a expectativa é alcançar 6 mil estudantes em todo país.

    Nádia Conceição
    Ministério da Saúde

  • Conar | Publicidade por influenciadores digitais

    Conar | Publicidade por influenciadores digitais

    O CONAR publicou a nova versão do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, substituindo a edição anterior de 2021 e trazendo atualizações relevantes para marcas, agências, influenciadores e demais agentes do ecossistema digital.

    A atualização refina conceitos centrais relacionados à publicidade por influenciadores e amplia orientações sobre transparência, responsabilidade e governança em campanhas digitais. Entre os principais pontos abordados estão:

    → A revisão do conceito de publicidade por influenciadores e de mensagens ativadas;

    → A inclusão expressa dos afiliados como participantes do ecossistema publicitário;

    → O tratamento de conteúdos gerados, editados ou segmentados por inteligência artificial;

    → O reforço das recomendações de governança e das exigências de transparência publicitária.

    A elaboração do material contou com a participação de Andressa Bizutti, sócia do b/luz, que integrou o grupo de trabalho responsável pela construção desta e da primeira versão do Guia.

    O b/luz preparou um material com reflexões sobre os principais impactos jurídicos das novas diretrizes e seus efeitos práticos para campanhas com influenciadores digitais.

    Clique no botão abaixo para acessar o conteúdo completo.

  • Roberto Machado recebe visita institucional de representantes da CONAMP Última atualização: 14/05/2026 às 11:59:00

    O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu visita institucional de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), na quarta-feira (13/05). Durante o encontro, foram debatidos temas relacionados ao fortalecimento do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público brasileiro e pela magistratura federal. 

    Além de Roberto Machado, participaram da reunião o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim; o presidente da Associação Sergipana do Ministério Público, Luiz Fausto Valois; o advogado da associação, Gabriel Soares; e o promotor de Justiça Maviael de Souza. 

    Por: Divisão de Comunicação Social TFR5