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Nesta quarta-feira (27), uma audiência pública no Senado avaliará a proposta de criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o debate analisa o projeto de lei 2294/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que propõe alterações à Lei 3268/1957 para tornar obrigatório o teste de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas.

O documento já obteve parecer favorável na Comissão de Educação (CE), sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que acrescentou termo de equiparação do o exame à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), responsável pela validação de diplomas estrangeiros.

Segundo a proposta, a aplicação deve ocorrer nacionalmente em dois períodos do ano. O texto também estabelece que os resultados individuais do exame serão encaminhados aos Ministérios da Educação e da Saúde para acompanhamento e avaliação, sem haver divulgação pública. Médicos já inscritos nos conselhos e estudantes que ingressaram nos cursos antes da vigência da lei terão dispensa na prova.

O relator do projeto na CAS, senador Dr. Hiran (PP-RR), já apresentou parecer favorável sob justificativa de que a medida busca assegurar um padrão mínimo de conhecimento para o exercício da medicina. A audiência foi requerida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, foram convidados para participar do debate.

Se aprovada, em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (26), uma audiência pública com o objetivo de debater o combate ao assédio sexual e moral, tanto no serviço público quanto no setor privado.

O evento está agendado para as 16 horas, em plenário a ser definido, e contará com a participação de diversos convidados, cuja lista já foi divulgada.

A deputada Silvye Alves (União-GO), proponente do debate, ressalta que o assédio sexual e moral representa uma grave violação dos direitos humanos, além de comprometer a integridade e a autoestima das vítimas, gerando consequências psicossociais significativas.

A parlamentar enfatiza que “tais condutas não podem ser tratadas com a banalidade que muitas vezes se observa na sociedade”, defendendo a necessidade de medidas eficazes para combater essa problemática.

A forma como os brasileiros enxergam o Congresso Nacional varia de acordo com sua posição no espectro político. É o que revela pesquisa realizada pelo Congresso em Foco, que avaliou a percepção de leitores de centro, direita e esquerda sobre o desempenho do Legislativo. Foram consultados 3.565 leitores.

Entre os eleitores de centro, 56,4% avaliam o Congresso como regular, bom ou ótimo. O índice positivo cai para 37% entre os eleitores de direita e para 34,7% entre os de esquerda.

Por outro lado, a insatisfação é mais expressiva justamente entre os segmentos da ponta ideológica. A pesquisa mostra que 65,2% dos eleitores de esquerda consideram o Congresso ruim ou péssimo, seguidos por 62% dos eleitores de direita. Já entre os eleitores de centro, esse índice é menor, mas ainda relevante: 43,5%.

Os números revelam que o centro político tende a ser mais tolerante com o Legislativo, apresentando tanto a maior taxa de avaliação positiva quanto a menor proporção de rejeição. A esquerda, por sua vez, concentra a percepção mais crítica, enquanto a direita também mostra forte reprovação, mas um pouco menos intensa.

Retrato da polarização

O levantamento confirma que a polarização política atravessa a forma como os brasileiros percebem o Congresso. Enquanto direita e esquerda tendem a críticas duras, o centro se mostra menos radical e mais disposto a reconhecer avanços. Essa clivagem é relevante porque o centro político, embora menos numeroso que os extremos, costuma ser decisivo na formação de maiorias parlamentares e na governabilidade.

Gênero e região

Embora o recorte principal seja ideológico, o levantamento também mostra nuances em outros aspectos:

• Gênero: não houve diferenças significativas entre homens e mulheres na avaliação do Congresso, mas homens tendem a concentrar mais rejeição extrema (“péssimo”).
• Região: os dados de São Paulo e Minas Gerais, que concentram boa parte dos respondentes, refletem a média nacional. Já no Sul, os números são mais fragmentados, com parte do eleitorado reproduzindo a rejeição da direita e outra parte adotando visão mais próxima da média nacional.

Comparativo com outras pesquisas

Ao dialogar com levantamentos nacionais como o Datafolha, que frequentemente indicam altos níveis de rejeição ao Congresso, a pesquisa do Congresso em Foco traz um elemento adicional: mostra como o eleitorado mais engajado em política lê o trabalho parlamentar de maneira segmentada por tendência ideológica. Enquanto os extremos acentuam críticas, o centro aparece como grupo mais ponderado. Esse retrato ajuda a compreender por que o Congresso ainda preserva legitimidade em certos segmentos e evidencia o papel estratégico do eleitorado de centro.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teceu críticas aos governos anteriores por, segundo ele, negligenciarem a correção da tabela do Imposto de Renda, o que deixou 20 milhões de brasileiros de baixa renda sujeitos à tributação. “A não correção do Imposto de Renda promoveu um enorme aumento de impostos das camadas economicamente mais frágeis. Ou seja, os sete anos de não correção da tabela do Imposto de Renda incluiu, no pagamento deste tributo, alguma coisa em torno de 20 milhões de brasileiros que não deveriam estar pagando Imposto de Renda e passaram a pagar nos governos Temer e Bolsonaro”, afirmou.

Na declaração, feita durante debate do Partido dos Trabalhadores (PT) no último sábado (23), em Brasília, Haddad defendeu o aumento da isenção do IR salarial de R$ 1,9 mil para R$ 5 mil reais: “Vai beneficiar outros 15 milhões de brasileiros. É uma proposta neutra do ponto de vista fiscal, porque passa a cobrar de 141 mil brasileiros um imposto que, hoje, eles não pagam. Brasileiros que recebem cerca de 1 milhão por ano. Estamos fazendo alguma justiça tributária, cobrando de quem não paga, lá do ápice da pirâmide, para favorecer 25 milhões de brasileiros”.

Veja a íntegra da fala de Haddad:

O ministro argumenta que a medida isentará a maioria dos trabalhadores com carteira assinada (CLT), fato que impulsionará a renda e o consumo interno, em benefício à economia. O projeto de lei 1087/2025, de autoria do governo federal e relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), também prevê redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil.

Haddad também anunciou que o governo prepara um novo pacote de medidas para facilitar o acesso ao crédito para a compra de imóveis, com foco em trabalhadores de baixa renda e classe média. “Estamos ultimando as tratativas com o Banco Central, Fazenda e Planejamento, para que que o nosso Conselho Monetário Nacional possa entregar ao presidente Lula mais uma conquista importante de turbinar o crédito imobiliário, com todas as cautelas devidas, mas fazendo fonte barata de crédito, que é a poupança, chegar ao trabalhador de baixa renda e classe média”, disse o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao Ministério da Justiça a extradição do seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro da Itália para o Brasil. Segundo a pasta, o pedido já foi encaminhado ao Itamaraty para os trâmites com o governo italiano.

A medida ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar, na sexta-feira (22), o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE por vazamento de conversas internas entre servidores do STF e do TSE que assessoravam diretamente Moraes em 2024, período em que o ministro presidiu a Corte Eleitoral e comandou a organização das eleições.

O que diz a denúncia

De acordo com a PGR, Tagliaferro cometeu os crimes de:

• violação de sigilo funcional;
• coação no curso do processo;
• obstrução de investigação penal sobre organização criminosa;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A PGR afirma que as mensagens vazadas à imprensa, publicadas pela Folha de S.Paulo em agosto de 2024, detalhavam pedidos de Moraes para a produção de relatórios sobre alvos de inquéritos envolvendo ataques ao STF e disseminação de fake news contra ministros. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o vazamento buscou ferir a credibilidade e questionar a imparcialidade do STF e do TSE, como parte de uma “estratégia para incitar atos antidemocráticos” e desestabilizar instituições.

Segundo a denúncia, a Polícia Federal obteve, a partir da apreensão de um dos celulares do ex-assessor, trocas de mensagens em que ele admite ter repassado o conteúdo sigiloso. Em conversa com uma interlocutora identificada como Daniela, Tagliaferro diz ter falado com “a Folha”, menciona que o jornal “estava investigando o ministro” e que “não seria identificado”.

Exoneração e saída do país

Após a abertura do inquérito sobre o vazamento, Tagliaferro foi exonerado do TSE e deixou o Brasil rumo à Itália, onde reside atualmente. Em depoimento à Polícia Federal, ele levantou suspeitas sobre a atuação da Polícia Civil de São Paulo, dizendo ter entregue seu celular desbloqueado à corporação em meio a um caso de violência doméstica. Para a PGR, essa versão seria mais uma tentativa de atrapalhar as investigações.

Entrevista e nova ameaça de vazamentos

A denúncia também cita a entrevista concedida por Tagliaferro, no mês passado, ao blogueiro Allan dos Santos, investigado por ataques ao Supremo, em que o ex-assessor ameaçou revelar mais informações sigilosas. “Tenho bastante coisa”, afirmou, sugerindo haver “coisas fraudulentas” e direcionamento de Moraes contra personalidades de direita.

Para Gonet, o anúncio público, acompanhado de campanha de arrecadação de recursos, indica adesão do ex-assessor aos objetivos de uma organização criminosa para restringir o livre exercício do Poder Judiciário.

Com o pedido de extradição protocolado e remetido ao Itamaraty, caberá às autoridades brasileiras e italianas conduzirem o procedimento diplomático e jurídico. Tagliaferro responderá no Brasil às acusações formais apresentadas pela PGR, caso a extradição seja autorizada.

Durante evento em São Paulo nesta segunda-feira (25), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, citou a atuação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como “única saída” para manter Jair Bolsonaro na disputa eleitoral de 2026. De acordo com ele, a relação entre Washington e o Judiciário brasileiro é uma guerra na qual Trump “não vai perder”.

“Já tenho bastante idade, mas nunca passei pelo que estou passando nesses 40 anos de política. É uma perseguição constante com o Bolsonaro. (…) O que eu acho é o seguinte, isso é uma guerra e eu não acho que o Trump vai perder essa guerra”, disse Valdemar.

O pronunciamento foi feito poucos dias após Bolsonaro ser indiciado pela PF por, junto ao seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal do golpe, na qual é réu, podendo configurar coação no curso do processo.

Entre as sanções obtidas, estão a revogação dos vistos de diversos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do relator Alexandre de Moraes nas penalidades comerciais da Lei Magnitsky e as tarifas de 50% sobre itens brasileiros.

Valdemar negou a existência de coordenação entre Jair e Eduardo Bolsonaro a respeito da articulação na Casa Branca. “O Eduardo faz todas as coisas por conta própria. Ele não consulta o partido. Não estou me lamentando por isso. Ele está ajudando, faz a parte dele e faz o que ele devia fazer que é defender o pai dele”.

O dirigente também negou a acusação de golpe contra Bolsonaro. “Golpe não se dá com pedaço de pau e com baderneiros quebrando alguma coisa. Golpe é com metralhadora, com tanque, com aviões. Isso é golpe. Então eles querem classificar aquilo como golpe para poder ter um motivo para condenar o Bolsonaro”, acusou.

Uma nova pesquisa da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, mostra que a maioria da população apoia a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a percepção predominante é de que Bolsonaro agiu de forma deliberada para provocar o magistrado ao participar de uma chamada de vídeo durante ato com apoiadores.

Segundo o levantamento, 55% dos entrevistados consideram justa a medida imposta pelo STF, enquanto 39% a classificam como injusta. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder. A prisão domiciliar foi determinada em 4 de agosto, após Moraes avaliar que Bolsonaro descumpriu restrições impostas junto ao uso de tornozeleira eletrônica, como a proibição de postar em redes sociais.

O apoio é mais expressivo entre:

• pessoas que se identificam como de esquerda, mas não lulistas (93%);
• eleitores de Lula no segundo turno de 2022 (84%);
• moradores do Nordeste (65%);
• famílias com renda de até dois salários mínimos (62%);
• católicos (62%);
• jovens de 16 a 34 anos (59%);
• mulheres (58%).

Já a percepção de injustiça é predominante entre:

• bolsonaristas (87%);
• eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022 (83%);
• evangélicos (57%).

Vídeo com apoiadores visto como provocação

Um dos fatores que pesaram na decisão de Moraes foi a participação de Bolsonaro em chamadas de vídeo exibidas durante manifestações no dia 3 de agosto. Para 57% dos entrevistados, a atitude foi uma provocação deliberada ao ministro. Outros 30% acreditam que o ex-presidente não entendeu bem as restrições impostas e errou, enquanto 13% não souberam opinar.

Conhecimento sobre o caso e julgamento no STF

O levantamento mostra que 84% dos brasileiros já sabiam que Bolsonaro estava em prisão domiciliar, enquanto 16% só tomaram conhecimento ao responder à pesquisa. Esse índice cresceu em relação a março, quando 73% diziam estar informados.

Outro ponto de destaque é o julgamento marcado para começar em 2 de setembro no Supremo. Segundo a pesquisa, 86% afirmam já estar cientes do processo, contra 14% que disseram ter descoberto agora. Em março, a taxa dos que sabiam era de 73%, revelando maior atenção da opinião pública ao caso.

A pesquisa também mediu a percepção sobre o envolvimento de Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado: 52% acreditam que o ex-presidente participou do plano, um aumento em relação a março (49%). Já 36% dizem que ele não teve participação e 10% não souberam responder.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS inicia seus trabalhos nesta terça-feira (26) no Congresso Nacional. A primeira reunião será dedicada à votação de requerimentos, com foco no pedido de apoio de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do próprio INSS, que deverão auxiliar nas investigações de fraudes em aposentadorias e pensões. A estimativa é que os desvios passem de R$ 6,3 bilhões.

Na quinta-feira (28), os parlamentares devem analisar e votar o plano de trabalho que será apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), além de começar a discutir convites e convocações.

Convocação de ex-ministros e ex-presidentes do INSS

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o colegiado ouvirá todos os ex-ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff, além de ex-presidentes do INSS. Entre os nomes que aparecem em dezenas de requerimentos está o do ex-ministro Carlos Lupi, que deixou a pasta após denúncias da Polícia Federal sobre descontos indevidos em aposentadorias.

Também estão na lista o atual ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, além de outros ex-gestores do órgão. Parlamentares ainda pedem a convocação de autoridades como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

Outro ponto polêmico é a possibilidade de convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula, dirigente de uma das entidades de aposentados investigadas. Viana, no entanto, disse que ainda é cedo para confirmar nomes ligados diretamente à disputa política.

Governo tenta reagir após derrotas

A instalação da CPMI, na semana passada, representou uma derrota significativa para o governo. O Palácio do Planalto esperava garantir a presidência e a relatoria, mas acabou derrotado: Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente, e a relatoria ficou com Alfredo Gaspar (União-AL). O senador Omar Aziz (PSD-AM) e o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) já falavam como presidente e relator da CPMI do INSS.

Sem espaço nos principais postos, o Planalto agora se articula para garantir a vice-presidência da comissão, cuja definição deve ocorrer nas próximas semanas. A disputa deve ser acirrada, já que a oposição pretende ampliar seu espaço de poder dentro do colegiado.

Segundo aliados, o governo montou uma “tropa de choque” para atuar na CPMI, com a estratégia de vincular as fraudes a gestões anteriores, em especial ao governo Jair Bolsonaro, e evitar que a comissão se transforme em palanque oposicionista. Com 32 integrantes, a comissão tem hoje um equilíbrio delicado: o Planalto calcula contar com 16 ou 17 votos.

Fraudes e foco das investigações

A CPMI foi criada após denúncias de descontos ilegais em aposentadorias e pensões, supostamente praticados por associações de aposentados. Reportagens recentes também apontaram irregularidades em empréstimos consignados, que podem entrar na mira da comissão.

O senador Carlos Viana afirmou que o objetivo central é dar transparência às investigações e buscar responsabilizar os envolvidos. “Nós chegaremos a muito bom termo nas decisões que apresentaremos ao país e, principalmente, na responsabilização daqueles que roubaram o dinheiro dos aposentados e que hoje usufruem da impunidade”, declarou.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar falhas no controle de emendas parlamentares conhecidas como emendas PIX. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda existem 964 planos de trabalho não cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024, no valor total de R$694,6 milhões.

As emendas PIX são transferências especiais de recursos da União a estados e municípios, feitas de forma direta, sem necessidade de convênio. Criadas para agilizar a execução orçamentária, elas foram alvo de críticas de órgãos de controle e entidades da sociedade civil pela dificuldade de fiscalização.

Na decisão, Dino destacou que permanece “parcial descumprimento de decisão judicial” que já havia determinado a regularização da transparência das emendas. Ele lembrou que a ausência de planos de trabalho compromete o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.

O TCU reconheceu avanços no cadastramento nos últimos meses, de mais de 8 mil pendências em fevereiro para menos de mil em julho, mas admitiu que a situação ainda é insuficiente. Para o ministro, a permanência de quase R$700 milhões sem registro adequado exige investigação e responsabilização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a análise retroativa dos planos de trabalho seria “inoportuna” porque os recursos já foram executados. O TCU, no entanto, afirmou que mesmo nessas condições é possível verificar irregularidades e instaurar processos de Tomada de Contas Especial (TCE) quando necessário.

O Congresso Nacional, em manifestação ao STF, rejeitou a acusação de orçamento paralelo e sustentou que as emendas questionadas são de execução exclusiva do Executivo. Já o PSOL, autor da ação, insistiu que a falta de regras claras prejudica a fiscalização e enfraquece o controle social sobre o orçamento público.

Na mesma decisão, Dino também registrou preocupações com o uso de emendas em repasses a organizações do terceiro setor. O ministro citou denúncias contra a Associação Moriá, suspeita de ter recebido indevidamente mais de R$50 milhões, e destacou que a Controladoria-Geral da União já abriu auditorias e encaminhou casos à Polícia Federal.

Além das apurações, o ministro determinou medidas preventivas de transparência, como a integração de dados no Portal da Transparência e o uso da plataforma Transferegov para rastrear repasses. Ele também cobrou soluções tecnológicas dos bancos públicos para evitar transferências sem registro adequado.

O ministro ainda analisou alegações de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, que denunciaram a existência de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com pedidos feitos diretamente por prefeitos e parlamentares à pasta. O ministro afastou esse ponto específico na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 854, mas determinou que irregularidades em rubricas próprias do Executivo sejam investigadas em ações autônomas.

Com a decisão, o TCU terá prazo de dez dias para identificar detalhadamente todas as emendas individuais sem plano de trabalho.

Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito.

As expectativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia brasileira voltaram a recuar, segundo o Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (25). O levantamento, que compila projeções de mais de cem instituições financeiras, mostrou redução nas estimativas de inflação pelo 13º boletim consecutivo, além de ajustes para baixo no crescimento do PIB em 2025.

Veja o Relatório Focus

Inflação em queda contínua

A mediana das projeções para o IPCA de 2025 caiu de 4,95% para 4,86%, mantendo a tendência de baixa registrada desde maio. Para os anos seguintes, a expectativa também cedeu:

• 2026: de 4,40% para 4,33%;
• 2027: de 4,00% para 3,97%;
• 2028: estável em 3,80%.

Já os preços administrados (itens como combustíveis e energia elétrica) devem variar 4,70% em 2025, ligeiramente abaixo da projeção da semana passada (4,72%).

O IGP-M, índice de inflação mais sensível a variações do câmbio e preços no atacado, também foi revisado para baixo: a projeção para 2025 caiu de 1,13% para 1,04%.

PIB e câmbio ajustados

A expectativa para o crescimento do PIB em 2025 passou de 2,21% para 2,18%. Para 2026, a mediana das projeções caiu de 1,87% para 1,86%, enquanto 2027 (1,87%) e 2028 (2%) permaneceram estáveis.

No câmbio, a estimativa para este ano recuou de R$ 5,60 para R$ 5,59 por dólar. A trajetória é de leve apreciação do real também para os próximos anos:

• 2026: R$ 5,64;
• 2027: R$ 5,63;
• 2028: R$ 5,60.

Juros seguem estáveis

Apesar da melhora das projeções inflacionárias, a estimativa para a taxa Selic em 2025 foi mantida em 15% ao ano, pela nona semana consecutiva. Para os anos seguintes, o mercado projeta cortes graduais:

• 2026: 12,50%;
• 2027: 10,50%;
• 2028: 10%.

Contas externas e fiscais

O Focus também trouxe revisões em outros indicadores:

Conta corrente: déficit maior, passando de US$ 63,7 bilhões para US$ 65,06 bilhões em 2025;

Balança comercial: superávit estável em US$ 65 bilhões neste ano;

Dívida líquida do setor público: previsão de 65,8% do PIB em 2025, avançando para 73,8% em 2027 e 76% em 2028.

No campo fiscal, o resultado primário de 2025 deve ficar negativo em 0,53% do PIB, piora em relação à projeção anterior (-0,50%). Já o resultado nominal, que inclui juros, permanece em -8,40%.